TERMO ADITIVO · REGISTRO RJ002227/2026
Vigência de 01/07/2026 a 31/12/2026
Registrado no MTE em 28/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR040390/2026Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 28/09/2026.
Categoria: Profissionais dos trabalhadores nas indústrias metalúrgicas, mecânicas, de material elétrico do plano da CNTI
Partes
- ACUMULADORES MOURA S AEmpresa · CNPJ 09.811.654/0013-03
- CARESE CARROCERIA E PINTURA LTDAEmpresa · CNPJ 01.094.488/0001-26
- CASTERTECH FUNDICAO E TECNOLOGIA LTDAEmpresa · CNPJ 08.304.706/0003-10
- IOCHPE-MAXION S.A.Empresa · CNPJ 61.156.113/0005-07
- KROMBERG & SCHUBERT DO BRASIL LTDA.Empresa · CNPJ 03.574.096/0009-47
- MERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA.Empresa · CNPJ 56.669.187/0017-32
- POWERTRAIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDAEmpresa · CNPJ 01.606.048/0001-00
- VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDAEmpresa · CNPJ 06.020.318/0005-44
- SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIASindicato dos trabalhadores · CNPJ 32.511.578/0001-07
Abrangência
Abrangência1 município de RJ
CategoriaProfissionais dos trabalhadores nas indústrias metalúrgicas, mecânicas, de material elétrico do plano da CNTI
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Profissionais dos trabalhadores nas indústrias metalúrgicas, mecânicas, de material elétrico do plano da CNTI , com abrangência territorial em Resende/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 31 de dezembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 31 de dezembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Banco de horas e compensação
“Conforme o item “X” do Art. 611-A da Lei 13.467 de 13 de julho de 2017, as EMPRESAS poderão adotar a seguinte modalidade de controle e registro de jornada de trabalho:”
Ver a cláusula inteira
Conforme o item “X” do Art. 611-A da Lei 13.467 de 13 de julho de 2017, as EMPRESAS poderão adotar a seguinte modalidade de controle e registro de jornada de trabalho: § 1º Sistema alternativo eletrônico de controle de jornada de trabalho suportado pela Portaria 373/2011 do Ministério do Trabalho, exceto “ponto por exceção”, sendo dispensada a marcação do ponto eletrônico no intervalo de refeição e repouso e impressão de comprovantes de registro de jornada instituído pela Portaria 1.510/2009, garantido ao COLABORADOR o extrato com as marcações de ponto. § 2º Para localidades com menos de 10 COLABORADORES o controle de ponto será manual. § 3º- Os Vice-Presidentes, Diretores, Gerentes Executivos, Gerentes, Supervisores, Especialistas, Coordenadores, Consultor de Soluções e Médico do Trabalho, cujo exercício da função exige maior responsabilidade, enquadram-se no regime previsto no artigo 62, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho – (CLT) como cargos de confiança, não estão sujeitos(as) a nenhuma espécie de controle e/ou fiscalização de horário de trabalho, estando por consequência excluídos (as) da obrigação de registrar jornada. § 4º Os COLABORADORES com as funções de Consultores Comerciais e de Pós Vendas que exercem suas atividades em ambiente externo, não estarão sujeitos a qualquer controle de horário de trabalho pelas EMPRESAS, seja direto ou indireto, nos termos do Art. 62, I, da CLT. § 5º Os COLABORADORES que estiverem executando suas atividades em regime de Trabalho Sob Medida (Home Office) ficam dispensados da marcação de ponto convencional. Nesses casos deverão registrar a jornada de trabalho no sistema eletrônico de apuração de frequência mediante a utilização do código Home Office. § 6º- O presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO – DATA BASE ratifica que as EMPRESAS estão liberadas da utilização do Registro Eletrônico de Ponto – REP, previsto na Portaria nº 671/2021, isentando-a das penalidades previstas na referida Portaria.