CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Empregados de Empresas de Asseio e Conservação
Volta Redonda/RJ, março de 2026

3 instrumentos coletivos de SIEEACON - Sindicato dos Empregados nas Empresas de Asseio e Conservacao da Regiao do Sul Fluminense do Estado do Rio de Janeiro (CNPJ 28.469.955/0001-01), de Volta Redonda/RJ, para a categoria empregados de Empresas de Asseio e Conservação, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ001323/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 01/07/2026 · data-base em março · solicitação MR025429/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 01/07/2026.

Categoria: Profissional dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservação

Partes

  • SIEEACON - SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAO DA REGIAO DO SUL FLUMINENSE DO ESTADO DO RIO DE JANEIROSindicato dos trabalhadores · CNPJ 28.469.955/0001-01
  • SINDICATO DAS EMP ASSEIO E CONS EST DO RIO DE JANEIROSindicato patronal · CNPJ 34.037.150/0001-91

Abrangência

Abrangência7 municípios de RJ

CategoriaProfissional dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservação

Ver os 7 municípios
  • Angra dos Reis/RJ
  • Barra do Piraí/RJ
  • Barra Mansa/RJ
  • Resende/RJ
  • Valença/RJ
  • Vassouras/RJ
  • Volta Redonda/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservação , com abrangência territorial em Angra dos Reis/RJ, Barra do Piraí/RJ, Barra Mansa/RJ, Resende/RJ, Valença/RJ, Vassouras/RJ e Volta Redonda/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001323/2026 (solicitação MR025429/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 43.340
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“O piso salarial da categoria profissional, a partir de 1º de Março de 2026, será no valor de R$1.851,90 (um mil e oitocentos e cinquenta e um reais e noventa centavos).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001323/2026 (solicitação MR025429/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL DA CATEGORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 43.348
Ver a cláusula inteira
O piso salarial da categoria profissional, a partir de 1º de Março de 2026, será no valor de R$1.851,90 (um mil e oitocentos e cinquenta e um reais e noventa centavos).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os empregados abaixo relacionados terão os salários que se seguem:
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FUNÇÕES
SALÁRIOS
1. AJUDANTE
R$ 1.851,90
2. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
R$ 2.158,75
3. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO PLENO
R$ 2.502,40
4. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO SENIOR
R$ 2.859,42
5. ATENDENTE / RECEPCIONISTA
R$ 1.966,52
6. AUXILIAR DE DEDETIZAÇÃO
R$ 1.851,90
7. AUXILIAR DE EMBALAGEM
R$ 1.851,90
8. AUXILIAR DE LIMPEZA
R$ 1.851,90
9. AUXILIAR DE LIMPEZA PREDIAL
R$ 2.105,56
10. AUXILIAR DE PORTARIA
R$ 1.863,13
11. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
R$ 1.851,90
12. AUXILIAR DE ALMOXARIFE
R$ 1.966,52
13. ALMOXARIFE
R$ 2.638,32
14. CONTROLADOR DE PRAGAS E VETORES
R$ 2.113,15
15. CALAFATE
R$ 3.008,12
16. DEDETIZADOR COM MOTO
R$ 2.201,94
17. DEDETIZADOR SEM MOTO
R$ 2.111,61
18. ENCARREGADO
R$ 2.312,76
19. FAXINEIRA
R$ 1.851,90
20. LAVADOR
R$ 2.021,71
21. LAVADOR DE ROUPA HOSPITALAR
R$ 1.851,90 + insalubridade
22. LAVADOR DE ROUPA INDUSTRIAL
R$ 1.851,90
23. LIMPADOR
R$ 1.851,90
24. LIMPADOR DE CAIXA D'ÁGUA
R$ 1.851,90
25. LIMPADOR DE VIDRO
R$1.851,90+ periculosidade
26. OPERADOR DE EMPILHADEIRA
R$ 2.398,24
27. OPERADOR DE MÁQUINA LIMPEZA TRIPULADA
R$ 2.163,18
28. OPERADOR DE MICROTRATOR
R$ 2.555,90
29. OPERADOR DE MOTOSERRA
R$ 1.966,52 +insalubridade
30. OPERADOR DE ROÇADEIRA
R$ 2.555,90
31. RECEPCIONISTA PLENO (BILINGUE)
R$ 3.165,70
32. RECEPCIONISTA SENIOR (TRILÍNGUE)
R$ 3.819,40
33. SERVENTE
R$ 1.851,90
34. SUPERVISOR
R$ 4.727,39
35. TRICICLISTA
R$ 1.881,04
36. ZELADOR
R$ 1.966,61
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37. AJUDANTE DE ARMAZÉM
R$ 1.851,90
38. AUXILIAR DE COZINHA
R$ 1.851,90
39. AUXILIAR DE MONITORAMENTO
R$ 1.891,19
40. AUXILIAR DE JARDINAGEM
R$ 1.966,52
41. AUXILIAR DE PRODUÇÃO
R$ 1.966,52
42. AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
R$ 2.271,96
43. AUXILIAR ADMINISTRATIVO
R$1.954,60
44. AUXILIAR DE RH
R$ 2.271,88
45. AUXILIAR DE CRECHE / CUIDADOR
R$ 1.851,90
46. AUXILIAR DE LAVANDERIA HOSPITALAR
R$ 1.851,90 + insaluridade
47. AGENTE ADMINISTRATIVO / DIGITADOR
R$ 2.286,41
48. ALPINISTA INDUSTRIAL
R$3.309,62 + periculosidade
49. ALPINISTA PREDIAL
R$2.965,76 + periculosidade
50. ASSESSOR DE RECURSOS HUMANOS
R$ 4.346,34
51. ARRECADADOR
R$ 1.851,90
52. COPEIRA
R$ 1.851,90
53. COVEIRO
R$ 1.851,90 + insaluridade
54. CONDUTOR DE VEÍCULOS
R$ 2.055,63
55. CONTÍNUO/MENSAGEIRO
R$ 1.851,90
56. CAMAREIRA
R$ 1.872,32
57. CONTROLADOR DE ACESSO
R$ 2.051,95
58. COZINHEIRA
R$ 2.516,28
59. CHEFE DE COZINHA
R$ 2.745,00
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60. CHEFE DE DEPARTAMENTO OU SEÇÃO
R$ 3.786,22
61. ESCRITURÁRIO DATILÓGRAFO
R$ 2.650,33
62. ENCARREGADO DE JARDINEIRO
R$ 3.786,51
63. ENCARREGADO DE CARGA PESADA
R$ 2.312,76
64. ENFERMEIRA SUPERVISORA DE HIGIENIZAÇÃO
R$ 4.727,39
65. FISCAL DE LOJA
R$ 2.425,67
66. GARAGISTA
R$ 1.855,47
67. GARÇOM
R$ 2.638,33
68. INSTRUTOR
R$ 2.271,88
69. INSPETOR DE SERVIÇOS
R$ 2.747,70
70. INSTALADOR DE ALARME/CFTV
R$ 2.023,42
71. JARDINEIRO
R$ 3.035,56
72. LIDER DE TURMA
R$1.886,88
73. LIMPADOR DE FACHADA COM RAPEL
R$2.359,48 + periculosidade
74. MANOBRISTA
R$ 1.966,52
75. MEIO OFICIAL DE PEDREIRO
R$ 1.930,01
76. MAQUEIRO
R$ 1.851,90
77. MONITOR DE PORTARIA
R$ 2.051,95
78. MONTADOR/REMANEJADOR
R$ 1.851,90
79. MOTOBOY
R$ 1.923,15
80. OPERADOR DE LAVANDERIA
R$ 1.858,52
81. OPERADOR DE ESTACIONAMENTO
R$ 1.870,64
82. OPERADOR DE COPIADORA
R$ 1.851,90
83. OPERADOR DE CFTV
R$ 1.851,90
84. PORTEIRO / VIGIA
R$ 2.051,95
85. TRAMITADOR DE DOCUMENTOS
R$ 1.851,90
86. TÉCNICO DE MANUTENÇÃO
R$ 2.556,99
87. SECRETÁRIA
R$ 2.644,31
88. SECRETÁRIA ADMINISTRATIVA
R$ 3.468,72
89. SUPERVISOR DE JARDINAGEM
R$ 3.431,33
90. MERENDEIRA
91. TELEFONISTA
92. ASCENSORISTA
R$ 1.851,90
R$2.603,91
R$ 1.983,89
Todos os valores mencionados anteriormente serão válidos para aplicação a partir de 1º de Março de 2026.
PARÁGRAFO SEGUNDO: REAJUSTE TOTAL DA REMUNERAÇÃO SALARIAL DA CATEGORIA: 7,23% (sete vírgula vinte e três por cento)
O Dispêndio Financeiro da presente convenção coletiva de trabalho de 2026 é de 7,23% (sete vírgula vinte e três por cento), válido para o período compreendido de 1º de março de 2026 à 28 de fevereiro de 2027, conforme rubricas trabalhistas a seguir exemplificadas:
CLÁUSULAS
CCT / 2025
CCT / 2026
VARIAÇÃO FINANCEIRA
Cláusula 3ª (Piso salarial da Categoria)
R$ 1.730,75
R$ 1.851,90
7%
Cláusula 22ª (auxílio Alimentação*)
*(Considerando-se em média 23 dias úteis/mês)
R$ 575,00
R$ 621,00
8%
Cláusula 28ª (Benefício Social Familiar)
R$ 21,60
R$ 22,70
5,09%
TOTAL
R$ 2.327,35
R$ 2.495,60
7,23%
PARÁGRAFO TERCEIRO: Todos os empregados que já percebam salários superiores aos pisos estabelecidos na presente cláusula, terão seus salários corrigidos em 7% (sete por cento), a partir de Março/2026, não podendo perceber piso salarial inferior ao da sua função previsto na tabela acima, observando-se o parágrafo sexto da presente cláusula.
PARÁGRAFO QUARTO: O "limpador de vidro" só terá direito a receber o adicional de periculosidade, nos casos em que o empregado efetivamente executar serviços de limpeza de vidros em andaimes, numa altura superior à 2,5m (dois metros e meio).
PARÁGRAFO QUINTO: Considera-se “Digitador”, inclusive para fins desta cláusula, o trabalho exclusivo em processamento eletrônico de dados, respeitados os limites legais.
PARÁGRAFO SEXTO: Para os empregados que prestam serviços às empresas representadas pelas partes convenentes, e que percebam salários superiores a R$6.000,00 (seis mil reais), fica facultada a livre negociação de reajuste salarial, respeitando, no mínimo, um reajuste de 50% (cinquenta por cento) sobre o percentual de reajuste do piso da categoria, vigente a partir de 1º de Março de 2026.
PARÁGRAFO SÉTIMO: Considera-se "Recepcionista Pleno", inclusive para fins dessa cláusula, o trabalho de recepção em geral, podendo ter curso técnico e/ou serviços bilingue.
PARÁGRAFO OITAVO: Considera-se "Recepcionista Senior", inclusive para fins dessa cláusula, o trabalho de recepção em geral, podendo ter curso técnico e/ou serviços trilíngue.
PARÁGRAFO NONO: ARRECADADOR – QUEBRA DE CAIXA: As empresas concederão mensalmente uma quebra de caixa aos empregados que trabalham na função de arrecadador, no valor equivalente a R$ 52,50 (cinquenta e dois reais e cinquenta centavos), a título de quebra de caixa.
PARÁGRAFO DÉCIMO: O reembolso previsto no parágrafo anterior somente será pago ao empregado arrecadador quando o mesmo estiver em efetivo exercício, para cobertura de toda e qualquer falta na arrecadação apurada, sendo que, em não havendo falta, o valor se torna um ganho adicional ao arrecadador. No entanto, quando identificado faltante de caixa, o arrecadador arcará, mediante desconto em folha de pagamento, com o valor total faltante no mês imediatamente posterior.
PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO: O operador de roçadeira elétrica não fará jus ao adicional de periculosidade, excetuando a existência de laudo pericial contrário.
PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO: Os aumentos salariais concedidos espontaneamente pelas empresas, nos últimos 12 meses, poderão ser abatidos na época da data base da categoria.

Reajuste salarial

“REAJUSTE TOTAL DA REMUNERAÇÃO SALARIAL DA CATEGORIA: 7,23% (sete vírgula vinte e três por cento)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001323/2026 (solicitação MR025429/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL DA CATEGORIA” · PARÁGRAFO SEGUNDO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 43.348
Ver a cláusula inteira
O piso salarial da categoria profissional, a partir de 1º de Março de 2026, será no valor de R$1.851,90 (um mil e oitocentos e cinquenta e um reais e noventa centavos).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os empregados abaixo relacionados terão os salários que se seguem:
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FUNÇÕES
SALÁRIOS
1. AJUDANTE
R$ 1.851,90
2. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
R$ 2.158,75
3. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO PLENO
R$ 2.502,40
4. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO SENIOR
R$ 2.859,42
5. ATENDENTE / RECEPCIONISTA
R$ 1.966,52
6. AUXILIAR DE DEDETIZAÇÃO
R$ 1.851,90
7. AUXILIAR DE EMBALAGEM
R$ 1.851,90
8. AUXILIAR DE LIMPEZA
R$ 1.851,90
9. AUXILIAR DE LIMPEZA PREDIAL
R$ 2.105,56
10. AUXILIAR DE PORTARIA
R$ 1.863,13
11. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
R$ 1.851,90
12. AUXILIAR DE ALMOXARIFE
R$ 1.966,52
13. ALMOXARIFE
R$ 2.638,32
14. CONTROLADOR DE PRAGAS E VETORES
R$ 2.113,15
15. CALAFATE
R$ 3.008,12
16. DEDETIZADOR COM MOTO
R$ 2.201,94
17. DEDETIZADOR SEM MOTO
R$ 2.111,61
18. ENCARREGADO
R$ 2.312,76
19. FAXINEIRA
R$ 1.851,90
20. LAVADOR
R$ 2.021,71
21. LAVADOR DE ROUPA HOSPITALAR
R$ 1.851,90 + insalubridade
22. LAVADOR DE ROUPA INDUSTRIAL
R$ 1.851,90
23. LIMPADOR
R$ 1.851,90
24. LIMPADOR DE CAIXA D'ÁGUA
R$ 1.851,90
25. LIMPADOR DE VIDRO
R$1.851,90+ periculosidade
26. OPERADOR DE EMPILHADEIRA
R$ 2.398,24
27. OPERADOR DE MÁQUINA LIMPEZA TRIPULADA
R$ 2.163,18
28. OPERADOR DE MICROTRATOR
R$ 2.555,90
29. OPERADOR DE MOTOSERRA
R$ 1.966,52 +insalubridade
30. OPERADOR DE ROÇADEIRA
R$ 2.555,90
31. RECEPCIONISTA PLENO (BILINGUE)
R$ 3.165,70
32. RECEPCIONISTA SENIOR (TRILÍNGUE)
R$ 3.819,40
33. SERVENTE
R$ 1.851,90
34. SUPERVISOR
R$ 4.727,39
35. TRICICLISTA
R$ 1.881,04
36. ZELADOR
R$ 1.966,61
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37. AJUDANTE DE ARMAZÉM
R$ 1.851,90
38. AUXILIAR DE COZINHA
R$ 1.851,90
39. AUXILIAR DE MONITORAMENTO
R$ 1.891,19
40. AUXILIAR DE JARDINAGEM
R$ 1.966,52
41. AUXILIAR DE PRODUÇÃO
R$ 1.966,52
42. AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
R$ 2.271,96
43. AUXILIAR ADMINISTRATIVO
R$1.954,60
44. AUXILIAR DE RH
R$ 2.271,88
45. AUXILIAR DE CRECHE / CUIDADOR
R$ 1.851,90
46. AUXILIAR DE LAVANDERIA HOSPITALAR
R$ 1.851,90 + insaluridade
47. AGENTE ADMINISTRATIVO / DIGITADOR
R$ 2.286,41
48. ALPINISTA INDUSTRIAL
R$3.309,62 + periculosidade
49. ALPINISTA PREDIAL
R$2.965,76 + periculosidade
50. ASSESSOR DE RECURSOS HUMANOS
R$ 4.346,34
51. ARRECADADOR
R$ 1.851,90
52. COPEIRA
R$ 1.851,90
53. COVEIRO
R$ 1.851,90 + insaluridade
54. CONDUTOR DE VEÍCULOS
R$ 2.055,63
55. CONTÍNUO/MENSAGEIRO
R$ 1.851,90
56. CAMAREIRA
R$ 1.872,32
57. CONTROLADOR DE ACESSO
R$ 2.051,95
58. COZINHEIRA
R$ 2.516,28
59. CHEFE DE COZINHA
R$ 2.745,00
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60. CHEFE DE DEPARTAMENTO OU SEÇÃO
R$ 3.786,22
61. ESCRITURÁRIO DATILÓGRAFO
R$ 2.650,33
62. ENCARREGADO DE JARDINEIRO
R$ 3.786,51
63. ENCARREGADO DE CARGA PESADA
R$ 2.312,76
64. ENFERMEIRA SUPERVISORA DE HIGIENIZAÇÃO
R$ 4.727,39
65. FISCAL DE LOJA
R$ 2.425,67
66. GARAGISTA
R$ 1.855,47
67. GARÇOM
R$ 2.638,33
68. INSTRUTOR
R$ 2.271,88
69. INSPETOR DE SERVIÇOS
R$ 2.747,70
70. INSTALADOR DE ALARME/CFTV
R$ 2.023,42
71. JARDINEIRO
R$ 3.035,56
72. LIDER DE TURMA
R$1.886,88
73. LIMPADOR DE FACHADA COM RAPEL
R$2.359,48 + periculosidade
74. MANOBRISTA
R$ 1.966,52
75. MEIO OFICIAL DE PEDREIRO
R$ 1.930,01
76. MAQUEIRO
R$ 1.851,90
77. MONITOR DE PORTARIA
R$ 2.051,95
78. MONTADOR/REMANEJADOR
R$ 1.851,90
79. MOTOBOY
R$ 1.923,15
80. OPERADOR DE LAVANDERIA
R$ 1.858,52
81. OPERADOR DE ESTACIONAMENTO
R$ 1.870,64
82. OPERADOR DE COPIADORA
R$ 1.851,90
83. OPERADOR DE CFTV
R$ 1.851,90
84. PORTEIRO / VIGIA
R$ 2.051,95
85. TRAMITADOR DE DOCUMENTOS
R$ 1.851,90
86. TÉCNICO DE MANUTENÇÃO
R$ 2.556,99
87. SECRETÁRIA
R$ 2.644,31
88. SECRETÁRIA ADMINISTRATIVA
R$ 3.468,72
89. SUPERVISOR DE JARDINAGEM
R$ 3.431,33
90. MERENDEIRA
91. TELEFONISTA
92. ASCENSORISTA
R$ 1.851,90
R$2.603,91
R$ 1.983,89
Todos os valores mencionados anteriormente serão válidos para aplicação a partir de 1º de Março de 2026.
PARÁGRAFO SEGUNDO: REAJUSTE TOTAL DA REMUNERAÇÃO SALARIAL DA CATEGORIA: 7,23% (sete vírgula vinte e três por cento)
O Dispêndio Financeiro da presente convenção coletiva de trabalho de 2026 é de 7,23% (sete vírgula vinte e três por cento), válido para o período compreendido de 1º de março de 2026 à 28 de fevereiro de 2027, conforme rubricas trabalhistas a seguir exemplificadas:
CLÁUSULAS
CCT / 2025
CCT / 2026
VARIAÇÃO FINANCEIRA
Cláusula 3ª (Piso salarial da Categoria)
R$ 1.730,75
R$ 1.851,90
7%
Cláusula 22ª (auxílio Alimentação*)
*(Considerando-se em média 23 dias úteis/mês)
R$ 575,00
R$ 621,00
8%
Cláusula 28ª (Benefício Social Familiar)
R$ 21,60
R$ 22,70
5,09%
TOTAL
R$ 2.327,35
R$ 2.495,60
7,23%
PARÁGRAFO TERCEIRO: Todos os empregados que já percebam salários superiores aos pisos estabelecidos na presente cláusula, terão seus salários corrigidos em 7% (sete por cento), a partir de Março/2026, não podendo perceber piso salarial inferior ao da sua função previsto na tabela acima, observando-se o parágrafo sexto da presente cláusula.
PARÁGRAFO QUARTO: O "limpador de vidro" só terá direito a receber o adicional de periculosidade, nos casos em que o empregado efetivamente executar serviços de limpeza de vidros em andaimes, numa altura superior à 2,5m (dois metros e meio).
PARÁGRAFO QUINTO: Considera-se “Digitador”, inclusive para fins desta cláusula, o trabalho exclusivo em processamento eletrônico de dados, respeitados os limites legais.
PARÁGRAFO SEXTO: Para os empregados que prestam serviços às empresas representadas pelas partes convenentes, e que percebam salários superiores a R$6.000,00 (seis mil reais), fica facultada a livre negociação de reajuste salarial, respeitando, no mínimo, um reajuste de 50% (cinquenta por cento) sobre o percentual de reajuste do piso da categoria, vigente a partir de 1º de Março de 2026.
PARÁGRAFO SÉTIMO: Considera-se "Recepcionista Pleno", inclusive para fins dessa cláusula, o trabalho de recepção em geral, podendo ter curso técnico e/ou serviços bilingue.
PARÁGRAFO OITAVO: Considera-se "Recepcionista Senior", inclusive para fins dessa cláusula, o trabalho de recepção em geral, podendo ter curso técnico e/ou serviços trilíngue.
PARÁGRAFO NONO: ARRECADADOR – QUEBRA DE CAIXA: As empresas concederão mensalmente uma quebra de caixa aos empregados que trabalham na função de arrecadador, no valor equivalente a R$ 52,50 (cinquenta e dois reais e cinquenta centavos), a título de quebra de caixa.
PARÁGRAFO DÉCIMO: O reembolso previsto no parágrafo anterior somente será pago ao empregado arrecadador quando o mesmo estiver em efetivo exercício, para cobertura de toda e qualquer falta na arrecadação apurada, sendo que, em não havendo falta, o valor se torna um ganho adicional ao arrecadador. No entanto, quando identificado faltante de caixa, o arrecadador arcará, mediante desconto em folha de pagamento, com o valor total faltante no mês imediatamente posterior.
PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO: O operador de roçadeira elétrica não fará jus ao adicional de periculosidade, excetuando a existência de laudo pericial contrário.
PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO: Os aumentos salariais concedidos espontaneamente pelas empresas, nos últimos 12 meses, poderão ser abatidos na época da data base da categoria.

Prazo para se adequar

“As empresas poderão pagar os novos salários, válidos a partir de Março/2026, e respectivas diferenças salariais, nos contracheques dos meses de Julho/2026, Agosto/2026 e Setembro/2026, de forma a operacionalizarem o repasse dos novos custos aos seus contratos de prestação de serviços.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001323/2026 (solicitação MR025429/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PRAZO PARA PAGAMENTO DO REAJUSTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 43.699
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As empresas poderão pagar os novos salários, válidos a partir de Março/2026, e respectivas diferenças salariais, nos contracheques dos meses de Julho/2026, Agosto/2026 e Setembro/2026, de forma a operacionalizarem o repasse dos novos custos aos seus contratos de prestação de serviços.

Horas extras

“Na prestação de serviços extraordinários, as horas extras serão pagas com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento), e as trabalhadas nos domingos e feriados, com acréscimo de 100% (cem por cento), ambos calculados sobre a hora normal.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001323/2026 (solicitação MR025429/2026)
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Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 43.696
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Na prestação de serviços extraordinários, as horas extras serão pagas com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento), e as trabalhadas nos domingos e feriados, com acréscimo de 100% (cem por cento), ambos calculados sobre a hora normal.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica expressamente autorizado o trabalho aos domingos e feriados, por força desta convenção coletiva de trabalho.

Adicional noturno

“As horas efetivamente laboradas no período compreendido entre 22:00 e 05:00 horas serão remuneradas com adicional de 20% (vinte por cento) incidente sobre o salário base do empregado.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001323/2026 (solicitação MR025429/2026)
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Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 43.394
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As horas efetivamente laboradas no período compreendido entre 22:00 e 05:00 horas serão remuneradas com adicional de 20% (vinte por cento) incidente sobre o salário base do empregado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A jornada de trabalho para todos os empregados, nas horas efetivamente laboradas no período entre 22:00 horas e 05:00 horas, será computada como 52 minutos e 30 segundos, conforme preceitua o parágrafo primeiro, do Art. 73, da CLT.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As horas que ultrapassarem o período compreendido entre as 22:00 horas e 5:00 horas, não serão remuneradas com o adicional noturno previsto no caput .

Banco de horas e compensação

“Fica dispensado o acréscimo referente a hora extra se, caso o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001323/2026 (solicitação MR025429/2026)
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Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 43.346
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Fica dispensado o acréscimo referente a hora extra se, caso o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A liquidação dos haveres pelo empregador e/ou empregado dar-se-á até 90 (noventa) dias após o término da vigência anual do banco de horas de que trata este artigo .
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os empregados que estejam de folga da escala 12x36, estão autorizados a realizar até 5 plantões adicionais durante o mês, mediante acordo mútuo entre as partes. O pagamento referente a esses plantões será efetuado através de um abono correspondente ao valor da hora normal ou hora noturna, conforme aplicável, e o auxílio alimentação correspondente será incluído no contracheque do respectivo mês, sendo necessário que haja um acordo individual formalizado entre o empregador e empregado.

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho poderá ser doze horas seguidas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, não sendo devidas horas extraordinárias, em razão da natural compensação, observados ou indenizados, o intervalo de 30 minutos para repouso e alimentação.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001323/2026 (solicitação MR025429/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ESCALA DE REVEZAMENTO COM COMPENSAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 43.345
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A jornada de trabalho poderá ser doze horas seguidas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, não sendo devidas horas extraordinárias, em razão da natural compensação, observados ou indenizados, o intervalo de 30 minutos para repouso e alimentação.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Considera-se já remunerado o trabalho realizado nos domingos e feriados que porventura coincidam com a escala prevista nesta cláusula, face à natural compensação pelo desconto nas 36 (trinta e seis) horas seguintes.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Em caso de trabalho noturno as horas serão remuneradas no percentual de 20%, para os períodos laborados entre 22:00h à 05:00h.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Se a Jornada 12x36 ocorrer em ambiente insalubre é desnecessária a licença prévia da autoridade competente na área de higiene do trabalho.
PARÁGRAFO QUARTO: A indenização do intervalo intrajornada será no percentual de 50% sobre a hora normal de trabalho.
PARÁGRAFO QUINTO: Conforme estabelecido no Art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, a jornada dos empregados representados por este instrumento normativo que adotam a escala 12 x 36 horas, será determinada dentro do intervalo mínimo de 180 horas mensais e máximo de 192 horas mensais, considerando já o descanso semanal remunerado. Todas as horas que excederem esse total serão consideradas como extras, com um acréscimo de 50% sobre as horas excedentes, conforme determinado pela legislação vigente. Em caso de não cumprimento do tempo mínimo estabelecido, o trabalhador poderá compensar as horas não trabalhadas através de horas extras ou intra-jornada, conforme acordado entre as partes, com o objetivo de evitar descontos por parte do empregador.
PARÁGRAFO SEXTO: Nos termos do parágrafo segundo, do artigo 58, da CLT, o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas ficam obrigadas a conceder um ticket alimentação ou ticket refeição no valor de R$ 27,00 (vinte e sete reais), por dia, considerando-se os dias efetivamente trabalhados no mês.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001323/2026 (solicitação MR025429/2026)
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Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 43.702
Ver a cláusula inteira
As empresas ficam obrigadas a conceder um ticket alimentação ou ticket refeição no valor de R$ 27,00 (vinte e sete reais), por dia, considerando-se os dias efetivamente trabalhados no mês.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os empregados que laborarem até 4 (quatro) horas, também para complementação da jornada normal de trabalho semanal, prevista no Art. 7º, XIII, da Constituição Federal, não farão jus, especificamente naquele dia, ao recebimento do auxílio previsto no caput da presente cláusula.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Para evitar a incorporação deste benefício ao salário, as empresas terão o direito de descontarem dos empregados, em seus contracheques mensais, o correspondente a 10% (Dez por cento) do valor total do auxílio concedido no mês de competência.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os empregados que trabalhem em regime de escala/plantão, receberão o respectivo auxílio somente para os dias efetivamente trabalhados.
PARÁGRAFO QUARTO: A concessão do ticket alimentação ou ticket refeição não será obrigatória se a empresa contratante de serviços disponibilizar através de restaurante próprio ou terceirizado, existente em suas dependências, a alimentação diária aos empregados das empresas prestadoras de serviços, nos termos da Lei 13.429/17.
PARÁGRAFO QUINTO: Fica facultado às empresas a concessão de ticket alimentação ou ticket refeição em valores superiores ao previsto no caput, seja em virtude de exigência de contrato de prestação de serviços ou por mera liberalidade do empregador.
PARÁGRAFO SEXTO: Fica facultado às empresas, com a respectiva anuência do empregado, a concessão do intervalo de 30 minutos para intervalo e/ou refeições nos moldes da Lei 13.467/2017.

Vale-transporte

“PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para os empregados beneficiados com vale-transporte, será realizado o desconto de 6% (seis por cento), incidente sobre o salário base do trabalhador, na forma da lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001323/2026 (solicitação MR025429/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VALE - TRANSPORTE” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 43.697
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As empresas ficam obrigadas a conceder o Vale-Transporte, na forma pactuada abaixo:
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para os empregados beneficiados com vale-transporte, será realizado o desconto de 6% (seis por cento), incidente sobre o salário base do trabalhador, na forma da lei.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Nos períodos de afastamentos do empregado de suas atividades funcionais, por qualquer motivo, inclusive por atestado médico ou pelo INSS, este não fará jus ao recebimento do benefício do vale transporte, por inexistência de deslocamentos do trabalhador no percurso residência/trabalho.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Quando do lançamento dos créditos pelas empresas, caso constate que o empregado não tenha utilizado a totalidade dos valores creditados em seu cartão de recarga, fica autorizado às empresas realizarem apenas a complementação dos valores necessários ao deslocamento do mês subsequente, haja vista a natureza jurídica do beneficio.
PARÁGRAFO QUARTO: O desconto legal do complemento do vale-transporte, conforme previsto no parágrafo terceiro, da presente cláusula, será limitado ao valor creditado.
PARÁGRAFO QUINTO: No caso de extravio, perda e dano do cartão magnético de vale transporte, o empregado será responsabilizado pelas despesas com a substituição do mesmo.
PARÁGRAFO SEXTO: No caso de desligamento do empregado, o mesmo obriga-se a devolver o saldo não utilizado de vale transporte na rescisão do contrato.
PARÁGRAFO SÉTIMO: A declaração falsa ou uso indevido do vale - transportes constituem falta grave, sujeito à demissão por justa causa.
PARÁGRAFO OITAVO: Para o empregado que formalizar por escrito a substituição do benefício do vale transporte pelo auxílio ou vale combustível, para uso exclusivo no deslocamento residência x trabalho x residência, será também realizado o desconto de 6% incidente sobre o respectivo salário base.
PARÁGRAFO NONO: O auxílio ou vale combustível de que trata o parágrafo anterior é desvinculado do salário e não terá natureza remuneratória.
PARÁGRAFO DÉCIMO: Caso não haja manifestação por escrito do empregado para o auxílio ou vale combustível, caberá a empresa fornecer o vale transporte convencional e previsto em lei.

Contribuições ao sindicato

“as empresas abrangidas por esta convenção, ficam obrigadas a descontar 01 (um) dia de trabalho do salário base de todos os trabalhadores integrantes da categoria profissional abrangidos pelo Sindicato Laboral e em favor do Sindicato Laboral, visando à manutenção e ampliação dos serviços assistenciais oferecidos através de convênio, bem como atender as despesas com a presente campanha salarial em benefício dos trabalhadores a partir de 1º de março de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001323/2026 (solicitação MR025429/2026)
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Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL LABORAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 43.567
Ver a cláusula inteira
Considerando que em 12 de setembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal proferiu um julgamento que considerou constitucional a imposição de contribuições assistenciais a todos os empregados, mesmo que não sejam sindicalizados, desde que seja garantido o direito de oposição e o Ministério Público do Trabalho, através do processo TSTPMPP-1000356-60.2017.5.00.0000, flexibilizaram o desconto da contribuição social com o requisito do direito de oposição, prevalecendo, outrossim, o princípio legal do acordado sobre o legislado, bem como o disposto na nota técnica nº.1 do Ministério Público do Trabalho de 27/04/2018, e deliberado na Assembléia Geral Extraordinária convocada através do Edital de Convocação publicado no jornal “A Voz da Cidade”, Ano LII, Edição 17.819 e 17.820 do dia 07/02/2026 e 08/02/2026, e realizada no dia 10 de fevereiro de 2026, conforme preceitua o Capítulo XX - das Assembléias Gerais - Artigo 92º e Parágrafo, do Estatuto Social da Entidade, as empresas abrangidas por esta convenção, ficam obrigadas a descontar 01 (um) dia de trabalho do salário base de todos os trabalhadores integrantes da categoria profissional abrangidos pelo Sindicato Laboral e em favor do Sindicato Laboral, visando à manutenção e ampliação dos serviços assistenciais oferecidos através de convênio, bem como atender as despesas com a presente campanha salarial em benefício dos trabalhadores a partir de 1º de março de 2026. O aludido desconto será efetuado nas folhas de pagamento com base no caput do Art. 462, da CLT.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas deverão efetuar o depósito da Contribuição na Caixa Econômica Federal, Conta Corrente nº. 1494/7 - Agência nº. 0197, ou efetuar o pagamento na sede da Entidade Laboral em cheque nominal. no prazo de 05 (cinco) dias após o desconto em folha e enviar ao Sindicato Laboral cópia do recibo bancário acompanhado da cópia da folha de pagamento dos empregados com referido desconto, ou das Guias de Recolhimento da Previdência Social (GRPS). no prazo máximo de 10 (dez) dias. O atraso no repasse incorrerá em multa de 2% (dois por cento) ao mês sobre o valor da Contribuição reajustada, mais a atualização monetária.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica assegurado ao empregado o direito de oposição ao referido desconto no prazo de 10 (dez) dias a contar do registro da respectiva convenção coletiva de trabalho, o qual deverá se apresentar individualmente e pessoalmente, com identificação e assinatura do opoente, na sede e filiais do Sindicato Laboral, sem efeito retroativo. Após este protocolo, o oponente deverá protocolar o mesmo requerimento no Departamento Pessoal de sua empresa para cessar o aludido desconto.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica vedada qualquer prática de ato ou atitude pelo empregador que vise, ou culmine, impedir o trabalhador de exercer o direito de contribuir para o sindicato.
PARÁGRAFO QUARTO: Em caso de não recolhimento da Contribuição e do não envio da cópia da folha de pagamento, prevista na presente cláusula, poderá o Sindicato Laboral recorrer à via judicial, para o cumprimento do inteiro teor da mesma.
PARÁGRAFO QUINTO: O sindicato laboral deverá assumir a total responsabilidade pelo reembolso das empresas, caso sejam demandadas por empregados que não autorizaram o referido desconto ou por decisão judicial.
PARÁGRAFO SEXTO: A presente cláusula passará a ter validade a partir do mês de Junho/2026.

Férias

“O empregado afastado do serviço por mais de 120 (cento e vinte) dias consecutivos, por doença, devidamente comprovada pelo Órgão Previdenciário, terá garantia de emprego por mais 30 (trinta) dias, a partir da alta médica.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001323/2026 (solicitação MR025429/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE APÓS LICENÇA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 43.489
Ver a cláusula inteira
O empregado afastado do serviço por mais de 120 (cento e vinte) dias consecutivos, por doença, devidamente comprovada pelo Órgão Previdenciário, terá garantia de emprego por mais 30 (trinta) dias, a partir da alta médica.

Estabilidades e garantias

“A empregada deverá informar, no ato de sua demissão do quadro funcional da empresa empregadora, se está ou não em estado gestacional, com base na Lei nº 9.799/99. Em caso afirmativo, a empresa compromete-se a suspender o respectivo processo demissional.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001323/2026 (solicitação MR025429/2026)
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Parágrafo
Cláusula “GARANTIA DA GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 43.481
Ver a cláusula inteira
A empregada deverá informar, no ato de sua demissão do quadro funcional da empresa empregadora, se está ou não em estado gestacional, com base na Lei nº 9.799/99. Em caso afirmativo, a empresa compromete-se a suspender o respectivo processo demissional.
PARÁGRAFO ÚNICO : O contrato de trabalho temporário ou a termo, entre eles o contrato de experiência, como modalidade de contrato com prazo determinado e em razão da sua natureza de transitoriedade, é incompatível com o instituto da estabilidade provisória, conforme pacificado pelo pleno do TST em 2019 (IAC-5639-31.2013.5.12.0051) e pelo Tema de Repercussão Geral no. 479 do Supremo Tribunal Federal, não havendo, portanto, estabilidade gravídica durante o respectivo período temporário ou nos contratos por prazo determinado, salvo se houver dispensa antecipada de forma arbitrária ou demissão sem justa causa.

Multa por descumprimento

“A empresa que não efetuar o pagamento dos salários dos seus empregados no quinto dia útil do mês subsequente, pagará os salários e respectivas vantagens, acrescidos de multa de 2% (dois por cento), mais um dia de salário por dia de atraso.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001323/2026 (solicitação MR025429/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DATA DO PAGAMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 43.342
Ver a cláusula inteira
A empresa que não efetuar o pagamento dos salários dos seus empregados no quinto dia útil do mês subsequente, pagará os salários e respectivas vantagens, acrescidos de multa de 2% (dois por cento), mais um dia de salário por dia de atraso.
PARÁGRAFO ÚNICO: Para efeito de pagamento de salário, exclusivamente, o sábado não será considerado dia útil.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ001515/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 21/07/2026 · data-base em março · solicitação MR038750/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 21/07/2026.

Categoria: Profissional dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservação

Partes

  • SIEEACON - SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAO DA REGIAO DO SUL FLUMINENSE DO ESTADO DO RIO DE JANEIROSindicato dos trabalhadores · CNPJ 28.469.955/0001-01
  • SINDICATO DAS EMP ASSEIO E CONS EST DO RIO DE JANEIROSindicato patronal · CNPJ 34.037.150/0001-91

Abrangência

Abrangência7 municípios de RJ

CategoriaProfissional dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservação

Ver os 7 municípios
  • Angra dos Reis/RJ
  • Barra do Piraí/RJ
  • Barra Mansa/RJ
  • Resende/RJ
  • Valença/RJ
  • Vassouras/RJ
  • Volta Redonda/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservação , com abrangência territorial em Angra dos Reis/RJ, Barra do Piraí/RJ, Barra Mansa/RJ, Resende/RJ, Valença/RJ, Vassouras/RJ e Volta Redonda/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001515/2026 (solicitação MR038750/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 378.295
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“O piso salarial da categoria profissional, a partir de 1º de março de 2026, será no valor de R$ 1.851,90 (um mil e oitocentos e cinquenta e um reais e noventa centavos).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001515/2026 (solicitação MR038750/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL DA CATEGORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 378.297
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O piso salarial da categoria profissional, a partir de 1º de março de 2026, será no valor de R$ 1.851,90 (um mil e oitocentos e cinquenta e um reais e noventa centavos).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os empregados abaixo relacionados terão os salários que se seguem:
PISOS PARA OS EMPREGADOS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO NAS INDÚSTRIAS:
1. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
R$ 1.851,90
2. SERVENTE
R$ 1.851,90
3. FAXINEIRA
R$ 1.851,90
4. AUXILIAR DE DEDETIZAÇÃO
R$ 1.851,90
5. CONTÍNUO/MENSAGEIRO
R$ 1.851,90
6. COPEIRA
R$ 2.011,58
7. JATISTA
R$ 2.021,63
8. OPERADOR DE EQUIPAMENTO HIDRO VÁCUO
R$ 2.021,63
9. OPERADOR DE TROLLER
R$ 2.043,43
10. ALMOXARIFE
R$ 2.102,91
11. AUXILIAR DE JARDINAGEM
R$ 2.102,91
12. PORTEIRO
R$ 2.102,91
13. VIGIA
R$ 2.102,91
14. LÍDER DE TURMA
R$ 2.127,17
15. AUXILIAR DE LIMPEZA TÉCNICA
R$ 2.448,63 + periculosidade
16. AJUDANTE DE LIMPEZA RADIOLÓGICA
R$ 2.448,63 + periculosidade
17. AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
R$ 2.523,60
18. JARDINEIRO
R$ 2.635,91
19. EMBALADOR
R$ 2.652,65
20. OPERADOR DE ROÇADEIRA
R$ 2.733,78
21. OPERADOR DE MICRO MOTOR
R$ 2.733,78
22. MECÂNICO DE EQUIPAMENTO LEVE
R$ 2.980,21
23. MOTORISTA DE CAMINHAO A VACUO
R$ 3.055,58
24. DIGITADOR / AGENTE ADMINISTRATIVO
R$ 3.070,87
25. TELEFONISTA
R$ 3.146,59
26. RECEPCIONISTA
R$ 3.146,59
27. ENCARREGADO
R$ 3.365,10
28. OFICIAL DE LIMPEZA RADIOLÓGICA
R$ 3.668,18
29. ENCARREGADO DE LIMPEZA RADIOLOGICA
R$ 4.123,04
30. MECÂNICO DE EQUIPAMENTO LEVE “A”
R$ 4.297,53
31. CHEFE DE DEPARTAMENTO OU SEÇÃO
R$ 4.205,74
32. SUPERVISOR
R$ 4.696,19
Todos os valores mencionados anteriormente serão válidos para aplicação a partir de 1º de Março de 2026.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Todos os empregados que já percebam salários superiores aos pisos estabelecidos na presente cláusula, terão seus salários corrigidos em 7% (sete por cento), a partir de Março/2026, não podendo perceber piso salarial inferior ao da sua função previsto na tabela acima, observando-se o parágrafo quinto da presente cláusula.
PARÁGRAFO TERCEIRO: As condições estabelecidas a partir da presente cláusula, são válidas única e exclusivamente para os empregados que prestem serviços nas fábricas, indústrias siderúrgicas e metalúrgicas, montadoras de veículos, fábricas geradoras e distribuidoras de energia elétrica e demais indústrias da Região Sul Fluminense, representados pelo Sindicato Laboral, conforme preâmbulo da presente norma de trabalho.
PARÁGRAFO QUARTO: O adicional de periculosidade previsto para a função de auxiliar de limpeza técnica e ajudante de limpeza radiológica serão remunerados desde que exista laudo técnico da tomadora ou da prestadora de serviços que atestem a condição adversa laboral.
PARÁGRAFO QUINTO: Para os empregados que prestam serviços às empresas representadas pelas partes convenentes, e que percebam salários superiores a R$6.000,00 (seis mil reais), fica facultada a livre negociação de reajuste salarial, respeitando, no mínimo, um reajuste de 50% (cinquenta por cento) sobre o percentual de reajuste do piso da categoria, vigente a partir de 1º de Março de 2026.
PARÁGRAFO SEXTO: Todos os valores supra mencionados serão válidos para aplicação a partir de 1º de Março de 2026.
PARÁGRAFO SÉTIMO: Os aumentos salariais concedidos espontaneamente pelas empresas, nos últimos 12 meses, poderão ser abatidos na época da data base da categoria.

Reajuste salarial

“os salários serão corrigidos em 7% (sete por cento), a partir de 1º de Março de 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001515/2026 (solicitação MR038750/2026)
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Parágrafo
Cláusula “EMPREGADOS ADMINISTRATIVOS OU OPERACIONAIS” · Parágrafo Primeiro,
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 378.466
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Para os empregados administrativos ou operacionais que exerçam funções que não foram citadas no Parágrafo Primeiro, da Cláusula Terceira, os salários serão corrigidos em 7% (sete por cento), a partir de 1º de Março de 2026, observando-se o Parágrafo quinto da Cláusula Terceira.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica assegurado que nenhum empregado poderá receber salário inferior ao piso de sua categoria profissional.
PARÁGRAFO SEGUNDO : Em função da tipicidade do segmento de prestação de serviços terceirizados, os Sindicatos Convenentes resolvem adotar a súmula 374, do TST, acordando que empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria.
PARÁGRAFO TERCEIRO: O salário dos empregados administrativos ou operacionais, admitidos após a última correção salarial da categoria, será atualizado na subseqüente revisão, proporcionalmente ao número de meses a partir da data de admissão, conforme Art. 5º da Lei 7.238/84 (CLT), respeitando-se a regra da irretroatividade dos pisos salariais estabelecidos no Parágrafo Primeiro, da Cláusula Terceira, do presente Instrumento Normativo.
PARÁGRAFO QUARTO : São considerados como cargo de confiança, à luz do presente pacto normativo, os gerentes, chefes de departamentos e coordenadores, ainda que assinem folha de ponto.

Prazo para se adequar

“As empresas poderão pagar os novos salários, válidos a partir de Março/2026, e respectivas diferenças salariais, nos contracheques dos meses de Julho/2026, Agosto/2026 e Setembro/2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001515/2026 (solicitação MR038750/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PRAZO PARA PAGAMENTO DO REAJUSTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 379.677
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As empresas poderão pagar os novos salários, válidos a partir de Março/2026, e respectivas diferenças salariais, nos contracheques dos meses de Julho/2026, Agosto/2026 e Setembro/2026 de forma a operacionalizarem o repasse dos novos custos aos seus contratos de prestação de serviços.

Horas extras

“as horas extras serão pagas com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento), e as trabalhadas nos domingos e feriados, com acréscimo de 100% (cem por cento)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001515/2026 (solicitação MR038750/2026)
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Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 378.470
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Na prestação de serviços extraordinários, as horas extras serão pagas com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento), e as trabalhadas nos domingos e feriados, com acréscimo de 100% (cem por cento), ambos calculados sobre a hora normal.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica expressamente autorizado o trabalho aos domingos e feriados, por força desta convenção coletiva de trabalho.

Adicional noturno

“As horas efetivamente laboradas no período compreendido entre 22:00 e 05:00 horas serão remuneradas com adicional de 20% (vinte por cento) incidente sobre o salário base do empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001515/2026 (solicitação MR038750/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 378.471
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As horas efetivamente laboradas no período compreendido entre 22:00 e 05:00 horas serão remuneradas com adicional de 20% (vinte por cento) incidente sobre o salário base do empregado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A jornada de trabalho para todos os empregados, nas horas efetivamente laboradas no período entre 22:00 horas e 05:00 horas, será computada como 52 minutos e 30 segundos, conforme preceitua o parágrafo primeiro, do Art. 73, da CLT.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As horas que ultrapassarem o período compreendido entre as 22:00 horas e 5:00 horas, não serão remuneradas com o adicional noturno previsto no caput .

Banco de horas e compensação

“Fica dispensado o acréscimo referente a hora extra se, caso o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001515/2026 (solicitação MR038750/2026)
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Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 379.134
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Fica dispensado o acréscimo referente a hora extra se, caso o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.
PARÁGRAFO ÚNICO: A liquidação dos haveres pelo empregador e/ou empregado dar-se-á até 90 (noventa) dias após o término da vigência anual do banco de horas de que trata este artigo .

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho poderá ser doze horas seguidas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, não sendo devidas horas extraordinárias, em razão da natural compensação, observados ou indenizados, o intervalo de 30 minutos para repouso e alimentação.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001515/2026 (solicitação MR038750/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ESCALA DE REVEZAMENTO COM COMPENSAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 379.135
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A jornada de trabalho poderá ser doze horas seguidas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, não sendo devidas horas extraordinárias, em razão da natural compensação, observados ou indenizados, o intervalo de 30 minutos para repouso e alimentação.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Considera-se já remunerado o trabalho realizado nos domingos e feriados que porventura coincidam com a escala prevista nesta cláusula, face à natural compensação pelo desconto nas 36 (trinta e seis) horas seguintes.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Em caso de trabalho noturno as horas serão remuneradas no percentual de 20%, para os períodos laborados entre 22:00h à 05:00h.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Se a Jornada 12x36 ocorrer em ambiente insalubre é desnecessária a licença prévia da autoridade competente na área de higiene do trabalho.
PARÁGRAFO QUARTO: A indenização do intervalo intrajornada será no percentual de 50% sobre a hora normal de trabalho.
PARÁGRAFO QUINTO: Nos termos do parágrafo segundo, do artigo 58, da CLT, o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas ficam obrigadas a conceder um ticket alimentação ou ticket refeição no valor de R$ 31,00 (trinta e um reais), por dia, considerando-se os dias efetivamente trabalhados no mês.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001515/2026 (solicitação MR038750/2026)
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Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 379.852
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As empresas ficam obrigadas a conceder um ticket alimentação ou ticket refeição no valor de R$ 31,00 (trinta e um reais), por dia, considerando-se os dias efetivamente trabalhados no mês.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os empregados que laborarem até 4 (quatro) horas, também para complementação da jornada normal de trabalho semanal, prevista no Art. 7º, XIII, da Constituição Federal, não farão jus, especificamente naquele dia, ao recebimento do auxílio previsto no caput da presente cláusula.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Para evitar a incorporação deste benefício ao salário, as empresas terão o direito de descontarem dos empregados, em seus contracheques mensais, o correspondente a 10% (Dez por cento) do valor total do auxílio concedido no mês de competência.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os empregados que trabalhem em regime de escala/plantão, receberão o respectivo auxílio somente para os dias efetivamente trabalhados.
PARÁGRAFO QUARTO: A concessão do ticket alimentação ou ticket refeição não será obrigatória se a empresa contratante de serviços disponibilizar através de restaurante próprio ou terceirizado, existente em suas dependências, a alimentação diária aos empregados das empresas prestadoras de serviços, nos termos da Lei 13.429/17.
PARÁGRAFO QUINTO: Fica facultado às empresas a concessão de ticket alimentação ou ticket refeição em valores superiores ao previsto no caput, seja em virtude de exigência de contrato de prestação de serviços ou por mera liberalidade do empregador.
PARÁGRAFO SEXTO: Fica facultado às empresas, com a respectiva anuência do empregado, a concessão do intervalo de 30 minutos para intervalo e/ou refeições nos moldes da Lei 13.467/2017.

Vale-transporte

“Para os empregados beneficiados com vale-transporte, será realizado o desconto de 6% (seis por cento), incidente sobre o salário base do trabalhador, na forma da lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001515/2026 (solicitação MR038750/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VALE - TRANSPORTE” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 378.475
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As empresas ficam obrigadas a conceder o Vale-Transporte, na forma pactuada abaixo:
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para os empregados beneficiados com vale-transporte, será realizado o desconto de 6% (seis por cento), incidente sobre o salário base do trabalhador, na forma da lei.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Nos períodos de afastamentos do empregado de suas atividades funcionais, por qualquer motivo, inclusive por atestado médico ou pelo INSS, este não fará jus ao recebimento do benefício do vale transporte, por inexistência de deslocamentos do trabalhador no percurso residência/trabalho.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Quando do lançamento dos créditos pelas empresas, caso constate que o empregado não tenha utilizado a totalidade dos valores creditados em seu cartão de recarga, fica autorizado às empresas realizarem apenas a complementação dos valores necessários ao deslocamento do mês subsequente, haja vista a natureza jurídica do beneficio.
PARÁGRAFO QUARTO: O desconto legal do complemento do vale-transporte, conforme previsto no parágrafo terceiro, da presente cláusula, será limitado ao valor creditado.
PARÁGRAFO QUINTO: No caso de extravio, perda e dano do cartão magnético de vale transporte, o empregado será responsabilizado pelas despesas com a substituição do mesmo.
PARÁGRAFO SEXTO: No caso de desligamento do empregado, o mesmo obriga-se a devolver o saldo não utilizado de vale transporte na rescisão do contrato.
PARÁGRAFO SÉTIMO: A declaração falsa ou uso indevido do vale - transportes constituem falta grave, sujeito à demissão por justa causa.
PARÁGRAFO OITAVO: Para o empregado que formalizar por escrito a substituição do benefício do vale transporte pelo auxílio ou vale combustível, para uso exclusivo no deslocamento residência x trabalho x residência, será também realizado o desconto de 6% incidente sobre o respectivo salário base.
PARÁGRAFO NONO: O auxílio ou vale combustível de que trata o parágrafo anterior é desvinculado do salário e não terá natureza remuneratória.
PARÁGRAFO DÉCIMO: Caso não haja manifestação por escrito do empregado para o auxílio ou vale combustível, caberá a empresa fornecer o vale transporte convencional e previsto em lei.

PLR

“O SIEEACON e as Empresas poderão, durante a vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, formar comissão e promover estudos sobre a viabilidade de implantação de programas de incentivo e participação em resultados, observada a legislação vigente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001515/2026 (solicitação MR038750/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ESTUDO SOBRE INCENTIVOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 379.862
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O SIEEACON e as Empresas poderão, durante a vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, formar comissão e promover estudos sobre a viabilidade de implantação de programas de incentivo e participação em resultados, observada a legislação vigente.

Contribuições ao sindicato

“as empresas abrangidas por esta convenção, ficam obrigadas a descontar 01 (um) dia de trabalho do salário base de todos os trabalhadores integrantes da categoria profissional abrangidos pelo Sindicato Laboral e em favor do Sindicato Laboral”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001515/2026 (solicitação MR038750/2026)
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Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL LABORAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 379.859
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Considerando que em 12 de setembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal proferiu um julgamento que considerou constitucional a imposição de contribuições assistenciais a todos os empregados, mesmo que não sejam sindicalizados, desde que seja garantido o direito de oposição e o Ministério Público do Trabalho, através do processo TSTPMPP-1000356-60.2017.5.00.0000, flexibilizaram o desconto da contribuição social com o requisito do direito de oposição, prevalecendo, outrossim, o princípio legal do acordado sobre o legislado, bem como o disposto na nota técnica nº.1 do Ministério Público do Trabalho de 27/04/2018, e deliberado na Assembléia Geral Extraordinária convocada através do Edital de Convocação publicado no jornal “A Voz da Cidade”, Ano LII, Edição 17.819 e 17.820 do dia 07/02/2026 e 08/02/2026, e realizada no dia 10 de fevereiro de 2026, conforme preceitua o Capítulo XX - das Assembléias Gerais - Artigo 92º e Parágrafo, do Estatuto Social da Entidade, as empresas abrangidas por esta convenção, ficam obrigadas a descontar 01 (um) dia de trabalho do salário base de todos os trabalhadores integrantes da categoria profissional abrangidos pelo Sindicato Laboral e em favor do Sindicato Laboral, visando à manutenção e ampliação dos serviços assistenciais oferecidos através de convênio, bem como atender as despesas com a presente campanha salarial em benefício dos trabalhadores a partir de 1º de março de 2026. O aludido desconto será efetuado nas folhas de pagamento com base no caput do Art. 462, da CLT.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas deverão efetuar o depósito da Contribuição na Caixa Econômica Federal, Conta Corrente nº. 1494/7 - Agência nº. 0197, ou efetuar o pagamento na sede da Entidade Laboral em cheque nominal. no prazo de 05 (cinco) dias após o desconto em folha e enviar ao Sindicato Laboral cópia do recibo bancário acompanhado da cópia da folha de pagamento dos empregados com referido desconto, ou das Guias de Recolhimento da Previdência Social (GRPS). no prazo máximo de 10 (dez) dias. O atraso no repasse incorrerá em multa de 2% (dois por cento) ao mês sobre o valor da Contribuição reajustada, mais a atualização monetária.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica assegurado ao empregado o direito de oposição ao referido desconto no prazo de 10 (dez) dias a contar do registro da respectiva convenção coletiva de trabalho, o qual deverá se apresentar individualmente e pessoalmente, com identificação e assinatura do opoente, na sede e filiais do Sindicato Laboral, sem efeito retroativo. Após este protocolo, o oponente deverá protocolar o mesmo requerimento no Departamento Pessoal de sua empresa para cessar o aludido desconto.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica vedada qualquer prática de ato ou atitude pelo empregador que vise, ou culmine, impedir o trabalhador de exercer o direito de contribuir para o sindicato.
PARÁGRAFO QUARTO: Em caso de não recolhimento da Contribuição e do não envio da cópia da folha de pagamento, prevista na presente cláusula, poderá o Sindicato Laboral recorrer à via judicial, para o cumprimento do inteiro teor da mesma.
PARÁGRAFO QUINTO: O sindicato laboral deverá assumir a total responsabilidade pelo reembolso das empresas, caso sejam demandadas por empregados que não autorizaram o referido desconto ou por decisão judicial.
PARÁGRAFO SEXTO: A presente cláusula passará a ter validade a partir do mês de Julho/2026.

Férias

“O empregado afastado do serviço por mais de 120 (cento e vinte) dias consecutivos, por doença, devidamente comprovada pelo Órgão Previdenciário, terá garantia de emprego por mais 30 (trinta) dias, a partir da alta médica.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001515/2026 (solicitação MR038750/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE APÓS LICENÇA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 379.256
Ver a cláusula inteira
O empregado afastado do serviço por mais de 120 (cento e vinte) dias consecutivos, por doença, devidamente comprovada pelo Órgão Previdenciário, terá garantia de emprego por mais 30 (trinta) dias, a partir da alta médica.

Estabilidades e garantias

“A empregada deverá informar, no ato de sua demissão do quadro funcional da empresa empregadora, se está ou não em estado gestacional, com base na Lei nº 9.799/99. Em caso afirmativo, a empresa compromete-se a suspender o respectivo processo demissional.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001515/2026 (solicitação MR038750/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA DA GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 379.132
Ver a cláusula inteira
A empregada deverá informar, no ato de sua demissão do quadro funcional da empresa empregadora, se está ou não em estado gestacional, com base na Lei nº 9.799/99. Em caso afirmativo, a empresa compromete-se a suspender o respectivo processo demissional.
PARÁGRAFO ÚNICO : O contrato de trabalho temporário ou a termo, entre eles o contrato de experiência, como modalidade de contrato com prazo determinado e em razão da sua natureza de transitoriedade, é incompatível com o instituto da estabilidade provisória, conforme pacificado pelo pleno do TST em 2019 (IAC-5639-31.2013.5.12.0051) e pelo Tema de Repercussão Geral no. 479 do Supremo Tribunal Federal, não havendo, portanto, estabilidade gravídica durante o respectivo período temporário ou nos contratos por prazo determinado, salvo se houver dispensa antecipada de forma arbitrária ou demissão sem justa causa.

Multa por descumprimento

“A empresa que não efetuar o pagamento dos salários dos seus empregados no quinto dia útil do mês subsequente, pagará os salários e respectivas vantagens, acrescidos de multa de 2% (dois por cento), mais um dia de salário por dia de atraso.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001515/2026 (solicitação MR038750/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DATA DO PAGAMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 378.299
Ver a cláusula inteira
A empresa que não efetuar o pagamento dos salários dos seus empregados no quinto dia útil do mês subsequente, pagará os salários e respectivas vantagens, acrescidos de multa de 2% (dois por cento), mais um dia de salário por dia de atraso.
PARÁGRAFO ÚNICO: Para efeito de pagamento de salário, exclusivamente, o sábado não será considerado dia útil.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ001984/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 01/09/2026 · data-base em março · solicitação MR047793/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 01/09/2026.

Categoria: profissional dos empregados de empresas de asseio e conservação

Partes

  • SIEEACON - SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAO DA REGIAO DO SUL FLUMINENSE DO ESTADO DO RIO DE JANEIROSindicato dos trabalhadores · CNPJ 28.469.955/0001-01
  • SINDICATO DAS EMP ASSEIO E CONS EST DO RIO DE JANEIROSindicato patronal · CNPJ 34.037.150/0001-91

Abrangência

Abrangência7 municípios de RJ

Categoriaprofissional dos empregados de empresas de asseio e conservação

Ver os 7 municípios
  • Angra dos Reis/RJ
  • Barra do Piraí/RJ
  • Barra Mansa/RJ
  • Resende/RJ
  • Valença/RJ
  • Vassouras/RJ
  • Volta Redonda/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) profissional dos empregados de empresas de asseio e conservação , com abrangência territorial em Angra dos Reis/RJ, Barra do Piraí/RJ, Barra Mansa/RJ, Resende/RJ, Valença/RJ, Vassouras/RJ e Volta Redonda/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001984/2026 (solicitação MR047793/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR047793/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“Fica estabelecido o piso salarial para os empregados das EMPRESAS PARTICULARES DE LIMPEZA URBANA, a partir de 01/03/26, no valor de R$ 1.851,90 (um mil e oitocentos e cinquenta e um reais e noventa centavos).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001984/2026 (solicitação MR047793/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PARTICULARES DE COLETA DE LIXO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR047793/2026
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido o piso salarial para os empregados das EMPRESAS PARTICULARES DE LIMPEZA URBANA, a partir de 01/03/26, no valor de R$ 1.851,90 (um mil e oitocentos e cinquenta e um reais e noventa centavos).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os empregados abaixo terão os pisos salariais que seguem:
TABELA DE FUNÇÕES | SALÁRIOS
AJUDANTES DE EQUIPES DIVERSAS | R$ | 1.851,90
VARREDOR | R$ | 1.851,90
SERVENTE DE ATERRO | R$ | 1.851,90
VARREDOR LIDER | R$ | 1.857,20
COLETOR | R$ | 2.088,06
LAVADOR | R$ | 1.978,60
OP. DE ROÇADEIRA / MOTO SERRA DE LIMPEZA URBANA | R$ | 2.258,01
AGENTE COLETA SELETIVA | R$ | 2.556,53
AUXILIAR DE MECÂNICO | R$ | 2.688,28
BORRACHEIRO | R$ | 2.823,05
FISCAL DE VARRIÇÃO | R$ | 2.784,90
MOTORISTA DE COLETA | R$ | 3.053,05
AUXILIAR DE TRÁFEGO | R$ | 3.442,76
PINTOR AUTOMOTIVO | R$ | 2.744,11
FISCAL DE COLETA 2 | R$ | 3.882,85
ELETRICISTA | R$ | 4.034,29
MECÂNICO | R$ | 4.070,00
FISCAL DE COLETA | R$ | 4.254,28
ENCARREGADO DE VARRIÇÃO | R$ | 4.602,28
Todos os valores mencionados anteriormente serão válidos para aplicação a partir de 1º de março de 2026.
PARÁGRAFO SEGUNDO: REAJUSTE TOTAL DA REMUNERAÇÃO SALARIAL DA CATEGORIA: 7,23% (sete vírgula vinte e três por cento)
O Dispêndio Financeiro da presente convenção coletiva de trabalho de 2026 é de 7,23% (sete vírgula vinte e três por cento), válido para o período compreendido de 1º de março de 2026 à 28 de fevereiro de 2027, conforme rubricas trabalhistas a seguir exemplificadas:
CLÁUSULAS | CCT / 2025 | CCT / 2026 | VARIAÇÃO FINANCEIRA
Cláusula 3ª (Piso salarial da Categoria) | R$ 1.730,75 | R$ 1.851,90 | 7%
Cláusula 22ª (auxílio Alimentação*) *(Considerando-se em média 23 dias úteis/mês) | R$ 575,00 | R$ 621,00 | 8%
Cláusula 28ª (Benefício Social Familiar) | R$ 21,60 | R$ 22,70 | 5,09%
TOTAL | R$ 2.327,35 | R$ 2.495,60 | 7,23%
PARÁGRAFO TERCEIRO: Todos os empregados que já percebam salários superiores aos pisos estabelecidos na presente cláusula, terão seus salários corrigidos em 7% (sete por cento), a partir de março/2026, não podendo perceber piso salarial inferior ao da sua função previsto na tabela acima, observando-se o parágrafo quarto da presente cláusula.
PARÁGRAFO QUARTO: As demais funções não previstas neste instrumento normativo de trabalho, terão seus salários corrigidos em 7% (sete por cento) , a partir do mês de março/2026.
PARÁGRAFO QUINTO: Para os empregados que prestam serviços às empresas representadas pelas partes convenentes, e que percebam salários superiores a R$6.000,00 (seis mil reais), fica facultada a livre negociação, respeitando, no mínimo, um reajuste de 50% (cinquenta por cento) sobre o percentual de reajuste do piso da categoria, vigente a partir de 1º de março de 2026, não podendo perceber piso salarial inferior ao da sua função previsto na tabela acima.
PARÁGRAFO SEXTO: Os aumentos salariais concedidos espontaneamente pelas empresas, nos últimos 12 meses, poderão ser abatidos na época da data base da categoria.

Reajuste salarial

“PARÁGRAFO SEGUNDO: REAJUSTE TOTAL DA REMUNERAÇÃO SALARIAL DA CATEGORIA: 7,23% (sete vírgula vinte e três por cento)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001984/2026 (solicitação MR047793/2026)
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Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PARTICULARES DE COLETA DE LIXO” · PARÁGRAFO SEGUNDO
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR047793/2026
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Fica estabelecido o piso salarial para os empregados das EMPRESAS PARTICULARES DE LIMPEZA URBANA, a partir de 01/03/26, no valor de R$ 1.851,90 (um mil e oitocentos e cinquenta e um reais e noventa centavos).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os empregados abaixo terão os pisos salariais que seguem:
TABELA DE FUNÇÕES | SALÁRIOS
AJUDANTES DE EQUIPES DIVERSAS | R$ | 1.851,90
VARREDOR | R$ | 1.851,90
SERVENTE DE ATERRO | R$ | 1.851,90
VARREDOR LIDER | R$ | 1.857,20
COLETOR | R$ | 2.088,06
LAVADOR | R$ | 1.978,60
OP. DE ROÇADEIRA / MOTO SERRA DE LIMPEZA URBANA | R$ | 2.258,01
AGENTE COLETA SELETIVA | R$ | 2.556,53
AUXILIAR DE MECÂNICO | R$ | 2.688,28
BORRACHEIRO | R$ | 2.823,05
FISCAL DE VARRIÇÃO | R$ | 2.784,90
MOTORISTA DE COLETA | R$ | 3.053,05
AUXILIAR DE TRÁFEGO | R$ | 3.442,76
PINTOR AUTOMOTIVO | R$ | 2.744,11
FISCAL DE COLETA 2 | R$ | 3.882,85
ELETRICISTA | R$ | 4.034,29
MECÂNICO | R$ | 4.070,00
FISCAL DE COLETA | R$ | 4.254,28
ENCARREGADO DE VARRIÇÃO | R$ | 4.602,28
Todos os valores mencionados anteriormente serão válidos para aplicação a partir de 1º de março de 2026.
PARÁGRAFO SEGUNDO: REAJUSTE TOTAL DA REMUNERAÇÃO SALARIAL DA CATEGORIA: 7,23% (sete vírgula vinte e três por cento)
O Dispêndio Financeiro da presente convenção coletiva de trabalho de 2026 é de 7,23% (sete vírgula vinte e três por cento), válido para o período compreendido de 1º de março de 2026 à 28 de fevereiro de 2027, conforme rubricas trabalhistas a seguir exemplificadas:
CLÁUSULAS | CCT / 2025 | CCT / 2026 | VARIAÇÃO FINANCEIRA
Cláusula 3ª (Piso salarial da Categoria) | R$ 1.730,75 | R$ 1.851,90 | 7%
Cláusula 22ª (auxílio Alimentação*) *(Considerando-se em média 23 dias úteis/mês) | R$ 575,00 | R$ 621,00 | 8%
Cláusula 28ª (Benefício Social Familiar) | R$ 21,60 | R$ 22,70 | 5,09%
TOTAL | R$ 2.327,35 | R$ 2.495,60 | 7,23%
PARÁGRAFO TERCEIRO: Todos os empregados que já percebam salários superiores aos pisos estabelecidos na presente cláusula, terão seus salários corrigidos em 7% (sete por cento), a partir de março/2026, não podendo perceber piso salarial inferior ao da sua função previsto na tabela acima, observando-se o parágrafo quarto da presente cláusula.
PARÁGRAFO QUARTO: As demais funções não previstas neste instrumento normativo de trabalho, terão seus salários corrigidos em 7% (sete por cento) , a partir do mês de março/2026.
PARÁGRAFO QUINTO: Para os empregados que prestam serviços às empresas representadas pelas partes convenentes, e que percebam salários superiores a R$6.000,00 (seis mil reais), fica facultada a livre negociação, respeitando, no mínimo, um reajuste de 50% (cinquenta por cento) sobre o percentual de reajuste do piso da categoria, vigente a partir de 1º de março de 2026, não podendo perceber piso salarial inferior ao da sua função previsto na tabela acima.
PARÁGRAFO SEXTO: Os aumentos salariais concedidos espontaneamente pelas empresas, nos últimos 12 meses, poderão ser abatidos na época da data base da categoria.

Prazo para se adequar

“As empresas poderão pagar os novos salários, válidos a partir de Março/2026, e respectivas diferenças salariais, nos contracheques dos meses de Setembro/2026 e Outubro/2026, de forma a operacionalizarem o repasse dos novos custos aos seus contratos de prestação de serviços.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001984/2026 (solicitação MR047793/2026)
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Parágrafo
Cláusula 6, “PRAZO PARA PAGAMENTO DO REAJUSTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR047793/2026
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As empresas poderão pagar os novos salários, válidos a partir de Março/2026, e respectivas diferenças salariais, nos contracheques dos meses de Setembro/2026 e Outubro/2026, de forma a operacionalizarem o repasse dos novos custos aos seus contratos de prestação de serviços.

Horas extras

“Na prestação de serviços extraordinários, as horas extras serão pagas com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento), e as trabalhadas nos domingos e feriados, com acréscimo de 100% (cem por cento), ambos calculados sobre a hora normal, sem a inclusão do adicional de insalubridade, noturno ou outros na base de cálculos das horas extras.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001984/2026 (solicitação MR047793/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
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Cláusula 13, “HORAS EXTRAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR047793/2026
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Na prestação de serviços extraordinários, as horas extras serão pagas com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento), e as trabalhadas nos domingos e feriados, com acréscimo de 100% (cem por cento), ambos calculados sobre a hora normal, sem a inclusão do adicional de insalubridade, noturno ou outros na base de cálculos das horas extras.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica expressamente autorizado o trabalho aos domingos e feriados, por força desta convenção coletiva de trabalho.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Aos empregados submetidos a escala corrida, não serão devidas horas extras com adicional de 100% pelo labor aos domingos, quando houver a devida compensação com o repouso semanal remunerado em outro dia da semana, nos termos da súmula 146 do TST.

Adicional noturno

“As horas efetivamente laboradas no período compreendido entre 22:00 e 05:00 horas serão remuneradas com adicional de 20% (vinte por cento) incidente sobre o salário base do empregado.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001984/2026 (solicitação MR047793/2026)
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Cláusula 14, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR047793/2026
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As horas efetivamente laboradas no período compreendido entre 22:00 e 05:00 horas serão remuneradas com adicional de 20% (vinte por cento) incidente sobre o salário base do empregado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A jornada de trabalho para todos os empregados, nas horas efetivamente laboradas no período entre 22:00 horas e 05:00 horas, será computada como 52 minutos e 30 segundos, conforme preceitua o parágrafo primeiro, do Art. 73, da CLT.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As horas que ultrapassarem o período compreendido entre as 22:00 horas e 5:00 horas, não serão remuneradas com o adicional noturno previsto no caput .

Banco de horas e compensação

“Fica dispensado o acréscimo referente a hora extra se, caso o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001984/2026 (solicitação MR047793/2026)
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Cláusula 41, “BANCO DE HORAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR047793/2026
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Fica dispensado o acréscimo referente a hora extra se, caso o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Considerando as peculiaridades do serviço de coleta de lixo, ainda que excepcionalmente a jornada de trabalho ultrapasse o limite de 10 horas, tal fato não importa em nulidade do banco de horas, sendo certo que as horas excedentes serão adicionadas no banco de horas.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A prestação habitual de horas extras não invalida o referido regime, na forma do § único do artigo 59-B da CLT.
PARÁGRAFO TERCEIRO: A liquidação dos haveres pelo empregador e/ou empregado dar-se-á até 90 (noventa) dias após o término da vigência anual do banco de horas de que trata este artigo .
PARÁGRAFO QUARTO: Em qualquer hipótese de extinção do contrato de trabalho, o saldo do banco de horas deverá ser apurado por ocasião da rescisão. Verificado saldo positivo em favor do empregado, as horas excedentes deverão ser remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento), e pagas juntamente com as verbas rescisórias. Por outro lado, caso haja saldo negativo, correspondente a horas não compensadas pelo empregado, este poderá ser descontado dos valores rescisórios eventualmente devidos, desde que não ultrapasse o valor do salário do empregado.

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho poderá ser de vinte e quatro horas seguidas de trabalho por quarenta e oito horas ininterruptas de descanso, não sendo devidas horas extraordinárias, em razão da natural compensação.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001984/2026 (solicitação MR047793/2026)
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Cláusula 39, “ESCALA DE REVEZAMENTO - 24 X 48 HORAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR047793/2026
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A jornada de trabalho poderá ser de vinte e quatro horas seguidas de trabalho por quarenta e oito horas ininterruptas de descanso, não sendo devidas horas extraordinárias, em razão da natural compensação.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas ficam obrigadas a conceder um ticket alimentação ou ticket refeição no valor de R$ 27,00 (vinte e sete reais), por dia, considerando-se os dias efetivamente trabalhados no mês.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001984/2026 (solicitação MR047793/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 17, “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR047793/2026
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As empresas ficam obrigadas a conceder um ticket alimentação ou ticket refeição no valor de R$ 27,00 (vinte e sete reais), por dia, considerando-se os dias efetivamente trabalhados no mês.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os empregados que laborarem até 4 (quatro) horas, também para complementação da jornada normal de trabalho semanal, prevista no Art. 7º, XIII, da Constituição Federal, não farão jus, especificamente naquele dia, ao recebimento do auxílio previsto no caput da presente cláusula.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Para evitar a incorporação deste benefício ao salário, as empresas terão o direito de descontarem dos empregados, em seus contracheques mensais, o correspondente a 10% (Dez por cento) do valor total do auxílio concedido no mês de competência.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os empregados que trabalhem em regime de escala/plantão, receberão o respectivo auxílio somente para os dias efetivamente trabalhados.
PARÁGRAFO QUARTO: A concessão do ticket alimentação ou ticket refeição não será obrigatória se a empresa contratante de serviços disponibilizar através de restaurante próprio ou terceirizado, existente em suas dependências, a alimentação diária aos empregados das empresas prestadoras de serviços, nos termos da Lei 13.429/17.
PARÁGRAFO QUINTO: Fica facultado às empresas a concessão de ticket alimentação ou ticket refeição em valores superiores ao previsto no caput, seja em virtude de exigência de contrato de prestação de serviços ou por mera liberalidade do empregador.
PARÁGRAFO SEXTO: Fica facultado às empresas, com a respectiva anuência do empregado, a concessão do intervalo de 30 minutos para intervalo e/ou refeições nos moldes da Lei 13.467/2017.
PARÁGRAFO SÉTIMO: Os empregados que cumpram jornada externa, deverão organizar-se para cumprimento do intervalo intrajornada, valendo, para tal fim, a pré-assinalação do que se trata o art.74, §2º da CLT. Caso os empregados não paralisem suas atividades para o cumprimendo do intervalo intrajornada, importará em renúncia à eventual indenização pelo intervalo não gozado.

Vale-transporte

“PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para os empregados beneficiados com vale-transporte, será realizado o desconto de 6% (seis por cento), incidente sobre o salário base do trabalhador, na forma da lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001984/2026 (solicitação MR047793/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 18, “VALE - TRANSPORTE” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR047793/2026
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As empresas ficam obrigadas a conceder o Vale-Transporte, na forma pactuada abaixo:
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para os empregados beneficiados com vale-transporte, será realizado o desconto de 6% (seis por cento), incidente sobre o salário base do trabalhador, na forma da lei.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Nos períodos de afastamentos do empregado de suas atividades funcionais, por qualquer motivo, inclusive por atestado médico ou pelo INSS, este não fará jus ao recebimento do benefício do vale transporte, por inexistência de deslocamentos do trabalhador no percurso residência/trabalho.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Quando do lançamento dos créditos pelas empresas, caso constate que o empregado não tenha utilizado a totalidade dos valores creditados em seu cartão de recarga, fica autorizado às empresas realizarem apenas a complementação dos valores necessários ao deslocamento do mês subsequente, haja vista a natureza jurídica do beneficio.
PARÁGRAFO QUARTO: O desconto legal do complemento do vale-transporte, conforme previsto no parágrafo terceiro, da presente cláusula, será limitado ao valor creditado.
PARÁGRAFO QUINTO: No caso de extravio, perda e dano do cartão magnético de vale transporte, o empregado será responsabilizado pelas despesas com a substituição do mesmo.
PARÁGRAFO SEXTO: No caso de desligamento do empregado, o mesmo obriga-se a devolver o saldo não utilizado de vale transporte na rescisão do contrato.
PARÁGRAFO SÉTIMO: A declaração falsa ou uso indevido do vale - transportes constituem falta grave, sujeito à demissão por justa causa.
PARÁGRAFO OITAVO: Para o empregado que formalizar por escrito a substituição do benefício do vale transporte pelo auxílio ou vale combustível, para uso exclusivo no deslocamento residência x trabalho x residência, será também realizado o desconto de 6% incidente sobre o respectivo salário base.
PARÁGRAFO NONO: O auxílio ou vale combustível de que trata o parágrafo anterior é desvinculado do salário e não terá natureza remuneratória.
PARÁGRAFO DÉCIMO: Caso não haja manifestação por escrito do empregado para o auxílio ou vale combustível, caberá a empresa fornecer o vale transporte convencional e previsto em lei.

Contribuições ao sindicato

“PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas deverão descontar mensalmente em folha, a mensalidade dos associados equivalente a 2% (dois por cento) do salário base e repassá-las ao Sindicato Laboral, através de depósito na Caixa Econômica Federal, agência 0197, conta corrente nº 1494-7, até dez dias após o desconto, devendo o Sindicato apresentar à empresa, em tempo hábil, a relação dos seus associados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001984/2026 (solicitação MR047793/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 58, “SINDICALIZAÇÃO” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR047793/2026
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Na Constituição Federal do Brasil, no seu Art. 8º, V, consta que, é LIVRE A ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL OU SINDICAL, e que ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato, pelo que o trabalhador poderá se associar ao Sindicato Laboral convenente, para ter direito aos benefícios da presente cláusula.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas deverão descontar mensalmente em folha, a mensalidade dos associados equivalente a 2% (dois por cento) do salário base e repassá-las ao Sindicato Laboral, através de depósito na Caixa Econômica Federal, agência 0197, conta corrente nº 1494-7, até dez dias após o desconto, devendo o Sindicato apresentar à empresa, em tempo hábil, a relação dos seus associados. O atraso no repasse desta mensalidade, incorrerá em multa de 2% (dois por cento) ao mês sobre o valor da mensalidade reajustada, mais a atualização monetária.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As empresas deverão efetuar o depósito no prazo de 5 (cinco) dias após o desconto em folha e enviar ao Sindicato Laboral cópia do recibo do depósito bancário acompanhada da listagem dos sócios para aquisição do recibo definitivo no prazo máximo de 10 dias.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os empregados associados ao Sindicato Laboral convenente, terão direitos aos serviços assistenciais, na área trabalhista, vara de família, previdenciária e homologações, serviços de fiscalização trabalhista, conferência de cálculos trabalhistas, cálculos para aposentadoria, trâmites para aposentadoria junto ao INSS, acompanhamento de processo, balcão de emprego, assistência judiciária e os benefícios sociais oferecidos pela Entidade, nas áreas da educação, saúde e lazer, e através de convenio, extensivo a seus dependentes.
PARÁGRAFO QUARTO: Fica vedada qualquer prática de ato ou atitude pelo empregador que vise, ou culmine, impedir o trabalhador de exercer o direito de se sindicalizar ao sindicato.

Férias

“O empregado afastado do serviço por mais de 120 (cento e vinte) dias consecutivos, por doença, devidamente comprovada pelo Órgão Previdenciário, terá garantia de emprego por mais 30 (trinta) dias, a partir da alta médica.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001984/2026 (solicitação MR047793/2026)
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Cláusula 48, “ESTABILIDADE APÓS LICENÇA” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR047793/2026
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O empregado afastado do serviço por mais de 120 (cento e vinte) dias consecutivos, por doença, devidamente comprovada pelo Órgão Previdenciário, terá garantia de emprego por mais 30 (trinta) dias, a partir da alta médica.

Estabilidades e garantias

“A empregada deverá informar, no ato de sua demissão do quadro funcional da empresa empregadora, se está ou não em estado gestacional, com base na Lei nº 9.799/99. Em caso afirmativo, a empresa compromete-se a suspender o respectivo processo demissional.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001984/2026 (solicitação MR047793/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 37, “GARANTIA DA GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR047793/2026
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A empregada deverá informar, no ato de sua demissão do quadro funcional da empresa empregadora, se está ou não em estado gestacional, com base na Lei nº 9.799/99. Em caso afirmativo, a empresa compromete-se a suspender o respectivo processo demissional.
PARÁGRAFO ÚNICO : O contrato de trabalho temporário ou a termo, entre eles o contrato de experiência, como modalidade de contrato com prazo determinado e em razão da sua natureza de transitoriedade, é incompatível com o instituto da estabilidade provisória, conforme pacificado pelo pleno do TST em 2019 (IAC-5639-31.2013.5.12.0051) e pelo Tema de Repercussão Geral no. 479 do Supremo Tribunal Federal, não havendo, portanto, estabilidade gravídica durante o respectivo período temporário ou nos contratos por prazo determinado, salvo se houver dispensa antecipada de forma arbitrária ou demissão sem justa causa.

Multa por descumprimento

“A empresa que não efetuar o pagamento dos salários dos seus empregados no quinto dia útil do mês subsequente, pagará os salários e respectivas vantagens, acrescidos de multa de 2% (dois por cento), mais um dia de salário por dia de atraso.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001984/2026 (solicitação MR047793/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “DATA DO PAGAMENTO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR047793/2026
Ver a cláusula inteira
A empresa que não efetuar o pagamento dos salários dos seus empregados no quinto dia útil do mês subsequente, pagará os salários e respectivas vantagens, acrescidos de multa de 2% (dois por cento), mais um dia de salário por dia de atraso.
PARÁGRAFO ÚNICO: Para efeito de pagamento de salário, exclusivamente, o sábado não será considerado dia útil.

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