CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ001323/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 01/07/2026 · data-base em março · solicitação MR025429/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 01/07/2026.
Categoria: Profissional dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservação
Partes
- SIEEACON - SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAO DA REGIAO DO SUL FLUMINENSE DO ESTADO DO RIO DE JANEIROSindicato dos trabalhadores · CNPJ 28.469.955/0001-01
- SINDICATO DAS EMP ASSEIO E CONS EST DO RIO DE JANEIROSindicato patronal · CNPJ 34.037.150/0001-91
Abrangência
Abrangência7 municípios de RJ
CategoriaProfissional dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservação
Ver os 7 municípios
- Angra dos Reis/RJ
- Barra do Piraí/RJ
- Barra Mansa/RJ
- Resende/RJ
- Valença/RJ
- Vassouras/RJ
- Volta Redonda/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservação , com abrangência territorial em Angra dos Reis/RJ, Barra do Piraí/RJ, Barra Mansa/RJ, Resende/RJ, Valença/RJ, Vassouras/RJ e Volta Redonda/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“O piso salarial da categoria profissional, a partir de 1º de Março de 2026, será no valor de R$1.851,90 (um mil e oitocentos e cinquenta e um reais e noventa centavos).”
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O piso salarial da categoria profissional, a partir de 1º de Março de 2026, será no valor de R$1.851,90 (um mil e oitocentos e cinquenta e um reais e noventa centavos). PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os empregados abaixo relacionados terão os salários que se seguem: A S S E I O E C O N S E R V A Ç Ã O FUNÇÕES SALÁRIOS 1. AJUDANTE R$ 1.851,90 2. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO R$ 2.158,75 3. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO PLENO R$ 2.502,40 4. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO SENIOR R$ 2.859,42 5. ATENDENTE / RECEPCIONISTA R$ 1.966,52 6. AUXILIAR DE DEDETIZAÇÃO R$ 1.851,90 7. AUXILIAR DE EMBALAGEM R$ 1.851,90 8. AUXILIAR DE LIMPEZA R$ 1.851,90 9. AUXILIAR DE LIMPEZA PREDIAL R$ 2.105,56 10. AUXILIAR DE PORTARIA R$ 1.863,13 11. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS R$ 1.851,90 12. AUXILIAR DE ALMOXARIFE R$ 1.966,52 13. ALMOXARIFE R$ 2.638,32 14. CONTROLADOR DE PRAGAS E VETORES R$ 2.113,15 15. CALAFATE R$ 3.008,12 16. DEDETIZADOR COM MOTO R$ 2.201,94 17. DEDETIZADOR SEM MOTO R$ 2.111,61 18. ENCARREGADO R$ 2.312,76 19. FAXINEIRA R$ 1.851,90 20. LAVADOR R$ 2.021,71 21. LAVADOR DE ROUPA HOSPITALAR R$ 1.851,90 + insalubridade 22. LAVADOR DE ROUPA INDUSTRIAL R$ 1.851,90 23. LIMPADOR R$ 1.851,90 24. LIMPADOR DE CAIXA D'ÁGUA R$ 1.851,90 25. LIMPADOR DE VIDRO R$1.851,90+ periculosidade 26. OPERADOR DE EMPILHADEIRA R$ 2.398,24 27. OPERADOR DE MÁQUINA LIMPEZA TRIPULADA R$ 2.163,18 28. OPERADOR DE MICROTRATOR R$ 2.555,90 29. OPERADOR DE MOTOSERRA R$ 1.966,52 +insalubridade 30. OPERADOR DE ROÇADEIRA R$ 2.555,90 31. RECEPCIONISTA PLENO (BILINGUE) R$ 3.165,70 32. RECEPCIONISTA SENIOR (TRILÍNGUE) R$ 3.819,40 33. SERVENTE R$ 1.851,90 34. SUPERVISOR R$ 4.727,39 35. TRICICLISTA R$ 1.881,04 36. ZELADOR R$ 1.966,61 O U T R A S F U N Ç Õ E S 37. AJUDANTE DE ARMAZÉM R$ 1.851,90 38. AUXILIAR DE COZINHA R$ 1.851,90 39. AUXILIAR DE MONITORAMENTO R$ 1.891,19 40. AUXILIAR DE JARDINAGEM R$ 1.966,52 41. AUXILIAR DE PRODUÇÃO R$ 1.966,52 42. AUXILIAR DE ESCRITÓRIO R$ 2.271,96 43. AUXILIAR ADMINISTRATIVO R$1.954,60 44. AUXILIAR DE RH R$ 2.271,88 45. AUXILIAR DE CRECHE / CUIDADOR R$ 1.851,90 46. AUXILIAR DE LAVANDERIA HOSPITALAR R$ 1.851,90 + insaluridade 47. AGENTE ADMINISTRATIVO / DIGITADOR R$ 2.286,41 48. ALPINISTA INDUSTRIAL R$3.309,62 + periculosidade 49. ALPINISTA PREDIAL R$2.965,76 + periculosidade 50. ASSESSOR DE RECURSOS HUMANOS R$ 4.346,34 51. ARRECADADOR R$ 1.851,90 52. COPEIRA R$ 1.851,90 53. COVEIRO R$ 1.851,90 + insaluridade 54. CONDUTOR DE VEÍCULOS R$ 2.055,63 55. CONTÍNUO/MENSAGEIRO R$ 1.851,90 56. CAMAREIRA R$ 1.872,32 57. CONTROLADOR DE ACESSO R$ 2.051,95 58. COZINHEIRA R$ 2.516,28 59. CHEFE DE COZINHA R$ 2.745,00 O U T R A S F U N Ç Õ E S 60. CHEFE DE DEPARTAMENTO OU SEÇÃO R$ 3.786,22 61. ESCRITURÁRIO DATILÓGRAFO R$ 2.650,33 62. ENCARREGADO DE JARDINEIRO R$ 3.786,51 63. ENCARREGADO DE CARGA PESADA R$ 2.312,76 64. ENFERMEIRA SUPERVISORA DE HIGIENIZAÇÃO R$ 4.727,39 65. FISCAL DE LOJA R$ 2.425,67 66. GARAGISTA R$ 1.855,47 67. GARÇOM R$ 2.638,33 68. INSTRUTOR R$ 2.271,88 69. INSPETOR DE SERVIÇOS R$ 2.747,70 70. INSTALADOR DE ALARME/CFTV R$ 2.023,42 71. JARDINEIRO R$ 3.035,56 72. LIDER DE TURMA R$1.886,88 73. LIMPADOR DE FACHADA COM RAPEL R$2.359,48 + periculosidade 74. MANOBRISTA R$ 1.966,52 75. MEIO OFICIAL DE PEDREIRO R$ 1.930,01 76. MAQUEIRO R$ 1.851,90 77. MONITOR DE PORTARIA R$ 2.051,95 78. MONTADOR/REMANEJADOR R$ 1.851,90 79. MOTOBOY R$ 1.923,15 80. OPERADOR DE LAVANDERIA R$ 1.858,52 81. OPERADOR DE ESTACIONAMENTO R$ 1.870,64 82. OPERADOR DE COPIADORA R$ 1.851,90 83. OPERADOR DE CFTV R$ 1.851,90 84. PORTEIRO / VIGIA R$ 2.051,95 85. TRAMITADOR DE DOCUMENTOS R$ 1.851,90 86. TÉCNICO DE MANUTENÇÃO R$ 2.556,99 87. SECRETÁRIA R$ 2.644,31 88. SECRETÁRIA ADMINISTRATIVA R$ 3.468,72 89. SUPERVISOR DE JARDINAGEM R$ 3.431,33 90. MERENDEIRA 91. TELEFONISTA 92. ASCENSORISTA R$ 1.851,90 R$2.603,91 R$ 1.983,89 Todos os valores mencionados anteriormente serão válidos para aplicação a partir de 1º de Março de 2026. PARÁGRAFO SEGUNDO: REAJUSTE TOTAL DA REMUNERAÇÃO SALARIAL DA CATEGORIA: 7,23% (sete vírgula vinte e três por cento) O Dispêndio Financeiro da presente convenção coletiva de trabalho de 2026 é de 7,23% (sete vírgula vinte e três por cento), válido para o período compreendido de 1º de março de 2026 à 28 de fevereiro de 2027, conforme rubricas trabalhistas a seguir exemplificadas: CLÁUSULAS CCT / 2025 CCT / 2026 VARIAÇÃO FINANCEIRA Cláusula 3ª (Piso salarial da Categoria) R$ 1.730,75 R$ 1.851,90 7% Cláusula 22ª (auxílio Alimentação*) *(Considerando-se em média 23 dias úteis/mês) R$ 575,00 R$ 621,00 8% Cláusula 28ª (Benefício Social Familiar) R$ 21,60 R$ 22,70 5,09% TOTAL R$ 2.327,35 R$ 2.495,60 7,23% PARÁGRAFO TERCEIRO: Todos os empregados que já percebam salários superiores aos pisos estabelecidos na presente cláusula, terão seus salários corrigidos em 7% (sete por cento), a partir de Março/2026, não podendo perceber piso salarial inferior ao da sua função previsto na tabela acima, observando-se o parágrafo sexto da presente cláusula. PARÁGRAFO QUARTO: O "limpador de vidro" só terá direito a receber o adicional de periculosidade, nos casos em que o empregado efetivamente executar serviços de limpeza de vidros em andaimes, numa altura superior à 2,5m (dois metros e meio). PARÁGRAFO QUINTO: Considera-se “Digitador”, inclusive para fins desta cláusula, o trabalho exclusivo em processamento eletrônico de dados, respeitados os limites legais. PARÁGRAFO SEXTO: Para os empregados que prestam serviços às empresas representadas pelas partes convenentes, e que percebam salários superiores a R$6.000,00 (seis mil reais), fica facultada a livre negociação de reajuste salarial, respeitando, no mínimo, um reajuste de 50% (cinquenta por cento) sobre o percentual de reajuste do piso da categoria, vigente a partir de 1º de Março de 2026. PARÁGRAFO SÉTIMO: Considera-se "Recepcionista Pleno", inclusive para fins dessa cláusula, o trabalho de recepção em geral, podendo ter curso técnico e/ou serviços bilingue. PARÁGRAFO OITAVO: Considera-se "Recepcionista Senior", inclusive para fins dessa cláusula, o trabalho de recepção em geral, podendo ter curso técnico e/ou serviços trilíngue. PARÁGRAFO NONO: ARRECADADOR – QUEBRA DE CAIXA: As empresas concederão mensalmente uma quebra de caixa aos empregados que trabalham na função de arrecadador, no valor equivalente a R$ 52,50 (cinquenta e dois reais e cinquenta centavos), a título de quebra de caixa. PARÁGRAFO DÉCIMO: O reembolso previsto no parágrafo anterior somente será pago ao empregado arrecadador quando o mesmo estiver em efetivo exercício, para cobertura de toda e qualquer falta na arrecadação apurada, sendo que, em não havendo falta, o valor se torna um ganho adicional ao arrecadador. No entanto, quando identificado faltante de caixa, o arrecadador arcará, mediante desconto em folha de pagamento, com o valor total faltante no mês imediatamente posterior. PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO: O operador de roçadeira elétrica não fará jus ao adicional de periculosidade, excetuando a existência de laudo pericial contrário. PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO: Os aumentos salariais concedidos espontaneamente pelas empresas, nos últimos 12 meses, poderão ser abatidos na época da data base da categoria.
Reajuste salarial
“REAJUSTE TOTAL DA REMUNERAÇÃO SALARIAL DA CATEGORIA: 7,23% (sete vírgula vinte e três por cento)”
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O piso salarial da categoria profissional, a partir de 1º de Março de 2026, será no valor de R$1.851,90 (um mil e oitocentos e cinquenta e um reais e noventa centavos). PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os empregados abaixo relacionados terão os salários que se seguem: A S S E I O E C O N S E R V A Ç Ã O FUNÇÕES SALÁRIOS 1. AJUDANTE R$ 1.851,90 2. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO R$ 2.158,75 3. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO PLENO R$ 2.502,40 4. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO SENIOR R$ 2.859,42 5. ATENDENTE / RECEPCIONISTA R$ 1.966,52 6. AUXILIAR DE DEDETIZAÇÃO R$ 1.851,90 7. AUXILIAR DE EMBALAGEM R$ 1.851,90 8. AUXILIAR DE LIMPEZA R$ 1.851,90 9. AUXILIAR DE LIMPEZA PREDIAL R$ 2.105,56 10. AUXILIAR DE PORTARIA R$ 1.863,13 11. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS R$ 1.851,90 12. AUXILIAR DE ALMOXARIFE R$ 1.966,52 13. ALMOXARIFE R$ 2.638,32 14. CONTROLADOR DE PRAGAS E VETORES R$ 2.113,15 15. CALAFATE R$ 3.008,12 16. DEDETIZADOR COM MOTO R$ 2.201,94 17. DEDETIZADOR SEM MOTO R$ 2.111,61 18. ENCARREGADO R$ 2.312,76 19. FAXINEIRA R$ 1.851,90 20. LAVADOR R$ 2.021,71 21. LAVADOR DE ROUPA HOSPITALAR R$ 1.851,90 + insalubridade 22. LAVADOR DE ROUPA INDUSTRIAL R$ 1.851,90 23. LIMPADOR R$ 1.851,90 24. LIMPADOR DE CAIXA D'ÁGUA R$ 1.851,90 25. LIMPADOR DE VIDRO R$1.851,90+ periculosidade 26. OPERADOR DE EMPILHADEIRA R$ 2.398,24 27. OPERADOR DE MÁQUINA LIMPEZA TRIPULADA R$ 2.163,18 28. OPERADOR DE MICROTRATOR R$ 2.555,90 29. OPERADOR DE MOTOSERRA R$ 1.966,52 +insalubridade 30. OPERADOR DE ROÇADEIRA R$ 2.555,90 31. RECEPCIONISTA PLENO (BILINGUE) R$ 3.165,70 32. RECEPCIONISTA SENIOR (TRILÍNGUE) R$ 3.819,40 33. SERVENTE R$ 1.851,90 34. SUPERVISOR R$ 4.727,39 35. TRICICLISTA R$ 1.881,04 36. ZELADOR R$ 1.966,61 O U T R A S F U N Ç Õ E S 37. AJUDANTE DE ARMAZÉM R$ 1.851,90 38. AUXILIAR DE COZINHA R$ 1.851,90 39. AUXILIAR DE MONITORAMENTO R$ 1.891,19 40. AUXILIAR DE JARDINAGEM R$ 1.966,52 41. AUXILIAR DE PRODUÇÃO R$ 1.966,52 42. AUXILIAR DE ESCRITÓRIO R$ 2.271,96 43. AUXILIAR ADMINISTRATIVO R$1.954,60 44. AUXILIAR DE RH R$ 2.271,88 45. AUXILIAR DE CRECHE / CUIDADOR R$ 1.851,90 46. AUXILIAR DE LAVANDERIA HOSPITALAR R$ 1.851,90 + insaluridade 47. AGENTE ADMINISTRATIVO / DIGITADOR R$ 2.286,41 48. ALPINISTA INDUSTRIAL R$3.309,62 + periculosidade 49. ALPINISTA PREDIAL R$2.965,76 + periculosidade 50. ASSESSOR DE RECURSOS HUMANOS R$ 4.346,34 51. ARRECADADOR R$ 1.851,90 52. COPEIRA R$ 1.851,90 53. COVEIRO R$ 1.851,90 + insaluridade 54. CONDUTOR DE VEÍCULOS R$ 2.055,63 55. CONTÍNUO/MENSAGEIRO R$ 1.851,90 56. CAMAREIRA R$ 1.872,32 57. CONTROLADOR DE ACESSO R$ 2.051,95 58. COZINHEIRA R$ 2.516,28 59. CHEFE DE COZINHA R$ 2.745,00 O U T R A S F U N Ç Õ E S 60. CHEFE DE DEPARTAMENTO OU SEÇÃO R$ 3.786,22 61. ESCRITURÁRIO DATILÓGRAFO R$ 2.650,33 62. ENCARREGADO DE JARDINEIRO R$ 3.786,51 63. ENCARREGADO DE CARGA PESADA R$ 2.312,76 64. ENFERMEIRA SUPERVISORA DE HIGIENIZAÇÃO R$ 4.727,39 65. FISCAL DE LOJA R$ 2.425,67 66. GARAGISTA R$ 1.855,47 67. GARÇOM R$ 2.638,33 68. INSTRUTOR R$ 2.271,88 69. INSPETOR DE SERVIÇOS R$ 2.747,70 70. INSTALADOR DE ALARME/CFTV R$ 2.023,42 71. JARDINEIRO R$ 3.035,56 72. LIDER DE TURMA R$1.886,88 73. LIMPADOR DE FACHADA COM RAPEL R$2.359,48 + periculosidade 74. MANOBRISTA R$ 1.966,52 75. MEIO OFICIAL DE PEDREIRO R$ 1.930,01 76. MAQUEIRO R$ 1.851,90 77. MONITOR DE PORTARIA R$ 2.051,95 78. MONTADOR/REMANEJADOR R$ 1.851,90 79. MOTOBOY R$ 1.923,15 80. OPERADOR DE LAVANDERIA R$ 1.858,52 81. OPERADOR DE ESTACIONAMENTO R$ 1.870,64 82. OPERADOR DE COPIADORA R$ 1.851,90 83. OPERADOR DE CFTV R$ 1.851,90 84. PORTEIRO / VIGIA R$ 2.051,95 85. TRAMITADOR DE DOCUMENTOS R$ 1.851,90 86. TÉCNICO DE MANUTENÇÃO R$ 2.556,99 87. SECRETÁRIA R$ 2.644,31 88. SECRETÁRIA ADMINISTRATIVA R$ 3.468,72 89. SUPERVISOR DE JARDINAGEM R$ 3.431,33 90. MERENDEIRA 91. TELEFONISTA 92. ASCENSORISTA R$ 1.851,90 R$2.603,91 R$ 1.983,89 Todos os valores mencionados anteriormente serão válidos para aplicação a partir de 1º de Março de 2026. PARÁGRAFO SEGUNDO: REAJUSTE TOTAL DA REMUNERAÇÃO SALARIAL DA CATEGORIA: 7,23% (sete vírgula vinte e três por cento) O Dispêndio Financeiro da presente convenção coletiva de trabalho de 2026 é de 7,23% (sete vírgula vinte e três por cento), válido para o período compreendido de 1º de março de 2026 à 28 de fevereiro de 2027, conforme rubricas trabalhistas a seguir exemplificadas: CLÁUSULAS CCT / 2025 CCT / 2026 VARIAÇÃO FINANCEIRA Cláusula 3ª (Piso salarial da Categoria) R$ 1.730,75 R$ 1.851,90 7% Cláusula 22ª (auxílio Alimentação*) *(Considerando-se em média 23 dias úteis/mês) R$ 575,00 R$ 621,00 8% Cláusula 28ª (Benefício Social Familiar) R$ 21,60 R$ 22,70 5,09% TOTAL R$ 2.327,35 R$ 2.495,60 7,23% PARÁGRAFO TERCEIRO: Todos os empregados que já percebam salários superiores aos pisos estabelecidos na presente cláusula, terão seus salários corrigidos em 7% (sete por cento), a partir de Março/2026, não podendo perceber piso salarial inferior ao da sua função previsto na tabela acima, observando-se o parágrafo sexto da presente cláusula. PARÁGRAFO QUARTO: O "limpador de vidro" só terá direito a receber o adicional de periculosidade, nos casos em que o empregado efetivamente executar serviços de limpeza de vidros em andaimes, numa altura superior à 2,5m (dois metros e meio). PARÁGRAFO QUINTO: Considera-se “Digitador”, inclusive para fins desta cláusula, o trabalho exclusivo em processamento eletrônico de dados, respeitados os limites legais. PARÁGRAFO SEXTO: Para os empregados que prestam serviços às empresas representadas pelas partes convenentes, e que percebam salários superiores a R$6.000,00 (seis mil reais), fica facultada a livre negociação de reajuste salarial, respeitando, no mínimo, um reajuste de 50% (cinquenta por cento) sobre o percentual de reajuste do piso da categoria, vigente a partir de 1º de Março de 2026. PARÁGRAFO SÉTIMO: Considera-se "Recepcionista Pleno", inclusive para fins dessa cláusula, o trabalho de recepção em geral, podendo ter curso técnico e/ou serviços bilingue. PARÁGRAFO OITAVO: Considera-se "Recepcionista Senior", inclusive para fins dessa cláusula, o trabalho de recepção em geral, podendo ter curso técnico e/ou serviços trilíngue. PARÁGRAFO NONO: ARRECADADOR – QUEBRA DE CAIXA: As empresas concederão mensalmente uma quebra de caixa aos empregados que trabalham na função de arrecadador, no valor equivalente a R$ 52,50 (cinquenta e dois reais e cinquenta centavos), a título de quebra de caixa. PARÁGRAFO DÉCIMO: O reembolso previsto no parágrafo anterior somente será pago ao empregado arrecadador quando o mesmo estiver em efetivo exercício, para cobertura de toda e qualquer falta na arrecadação apurada, sendo que, em não havendo falta, o valor se torna um ganho adicional ao arrecadador. No entanto, quando identificado faltante de caixa, o arrecadador arcará, mediante desconto em folha de pagamento, com o valor total faltante no mês imediatamente posterior. PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO: O operador de roçadeira elétrica não fará jus ao adicional de periculosidade, excetuando a existência de laudo pericial contrário. PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO: Os aumentos salariais concedidos espontaneamente pelas empresas, nos últimos 12 meses, poderão ser abatidos na época da data base da categoria.
Prazo para se adequar
“As empresas poderão pagar os novos salários, válidos a partir de Março/2026, e respectivas diferenças salariais, nos contracheques dos meses de Julho/2026, Agosto/2026 e Setembro/2026, de forma a operacionalizarem o repasse dos novos custos aos seus contratos de prestação de serviços.”
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As empresas poderão pagar os novos salários, válidos a partir de Março/2026, e respectivas diferenças salariais, nos contracheques dos meses de Julho/2026, Agosto/2026 e Setembro/2026, de forma a operacionalizarem o repasse dos novos custos aos seus contratos de prestação de serviços.
Horas extras
“Na prestação de serviços extraordinários, as horas extras serão pagas com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento), e as trabalhadas nos domingos e feriados, com acréscimo de 100% (cem por cento), ambos calculados sobre a hora normal.”
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Na prestação de serviços extraordinários, as horas extras serão pagas com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento), e as trabalhadas nos domingos e feriados, com acréscimo de 100% (cem por cento), ambos calculados sobre a hora normal. PARÁGRAFO ÚNICO: Fica expressamente autorizado o trabalho aos domingos e feriados, por força desta convenção coletiva de trabalho.
Adicional noturno
“As horas efetivamente laboradas no período compreendido entre 22:00 e 05:00 horas serão remuneradas com adicional de 20% (vinte por cento) incidente sobre o salário base do empregado.”
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As horas efetivamente laboradas no período compreendido entre 22:00 e 05:00 horas serão remuneradas com adicional de 20% (vinte por cento) incidente sobre o salário base do empregado. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A jornada de trabalho para todos os empregados, nas horas efetivamente laboradas no período entre 22:00 horas e 05:00 horas, será computada como 52 minutos e 30 segundos, conforme preceitua o parágrafo primeiro, do Art. 73, da CLT. PARÁGRAFO SEGUNDO: As horas que ultrapassarem o período compreendido entre as 22:00 horas e 5:00 horas, não serão remuneradas com o adicional noturno previsto no caput .
Banco de horas e compensação
“Fica dispensado o acréscimo referente a hora extra se, caso o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.”
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Fica dispensado o acréscimo referente a hora extra se, caso o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A liquidação dos haveres pelo empregador e/ou empregado dar-se-á até 90 (noventa) dias após o término da vigência anual do banco de horas de que trata este artigo . PARÁGRAFO SEGUNDO: Os empregados que estejam de folga da escala 12x36, estão autorizados a realizar até 5 plantões adicionais durante o mês, mediante acordo mútuo entre as partes. O pagamento referente a esses plantões será efetuado através de um abono correspondente ao valor da hora normal ou hora noturna, conforme aplicável, e o auxílio alimentação correspondente será incluído no contracheque do respectivo mês, sendo necessário que haja um acordo individual formalizado entre o empregador e empregado.
Jornada de trabalho
“A jornada de trabalho poderá ser doze horas seguidas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, não sendo devidas horas extraordinárias, em razão da natural compensação, observados ou indenizados, o intervalo de 30 minutos para repouso e alimentação.”
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A jornada de trabalho poderá ser doze horas seguidas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, não sendo devidas horas extraordinárias, em razão da natural compensação, observados ou indenizados, o intervalo de 30 minutos para repouso e alimentação. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Considera-se já remunerado o trabalho realizado nos domingos e feriados que porventura coincidam com a escala prevista nesta cláusula, face à natural compensação pelo desconto nas 36 (trinta e seis) horas seguintes. PARÁGRAFO SEGUNDO: Em caso de trabalho noturno as horas serão remuneradas no percentual de 20%, para os períodos laborados entre 22:00h à 05:00h. PARÁGRAFO TERCEIRO: Se a Jornada 12x36 ocorrer em ambiente insalubre é desnecessária a licença prévia da autoridade competente na área de higiene do trabalho. PARÁGRAFO QUARTO: A indenização do intervalo intrajornada será no percentual de 50% sobre a hora normal de trabalho. PARÁGRAFO QUINTO: Conforme estabelecido no Art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, a jornada dos empregados representados por este instrumento normativo que adotam a escala 12 x 36 horas, será determinada dentro do intervalo mínimo de 180 horas mensais e máximo de 192 horas mensais, considerando já o descanso semanal remunerado. Todas as horas que excederem esse total serão consideradas como extras, com um acréscimo de 50% sobre as horas excedentes, conforme determinado pela legislação vigente. Em caso de não cumprimento do tempo mínimo estabelecido, o trabalhador poderá compensar as horas não trabalhadas através de horas extras ou intra-jornada, conforme acordado entre as partes, com o objetivo de evitar descontos por parte do empregador. PARÁGRAFO SEXTO: Nos termos do parágrafo segundo, do artigo 58, da CLT, o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas ficam obrigadas a conceder um ticket alimentação ou ticket refeição no valor de R$ 27,00 (vinte e sete reais), por dia, considerando-se os dias efetivamente trabalhados no mês.”
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As empresas ficam obrigadas a conceder um ticket alimentação ou ticket refeição no valor de R$ 27,00 (vinte e sete reais), por dia, considerando-se os dias efetivamente trabalhados no mês. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os empregados que laborarem até 4 (quatro) horas, também para complementação da jornada normal de trabalho semanal, prevista no Art. 7º, XIII, da Constituição Federal, não farão jus, especificamente naquele dia, ao recebimento do auxílio previsto no caput da presente cláusula. PARÁGRAFO SEGUNDO: Para evitar a incorporação deste benefício ao salário, as empresas terão o direito de descontarem dos empregados, em seus contracheques mensais, o correspondente a 10% (Dez por cento) do valor total do auxílio concedido no mês de competência. PARÁGRAFO TERCEIRO: Os empregados que trabalhem em regime de escala/plantão, receberão o respectivo auxílio somente para os dias efetivamente trabalhados. PARÁGRAFO QUARTO: A concessão do ticket alimentação ou ticket refeição não será obrigatória se a empresa contratante de serviços disponibilizar através de restaurante próprio ou terceirizado, existente em suas dependências, a alimentação diária aos empregados das empresas prestadoras de serviços, nos termos da Lei 13.429/17. PARÁGRAFO QUINTO: Fica facultado às empresas a concessão de ticket alimentação ou ticket refeição em valores superiores ao previsto no caput, seja em virtude de exigência de contrato de prestação de serviços ou por mera liberalidade do empregador. PARÁGRAFO SEXTO: Fica facultado às empresas, com a respectiva anuência do empregado, a concessão do intervalo de 30 minutos para intervalo e/ou refeições nos moldes da Lei 13.467/2017.
Vale-transporte
“PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para os empregados beneficiados com vale-transporte, será realizado o desconto de 6% (seis por cento), incidente sobre o salário base do trabalhador, na forma da lei.”
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As empresas ficam obrigadas a conceder o Vale-Transporte, na forma pactuada abaixo: PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para os empregados beneficiados com vale-transporte, será realizado o desconto de 6% (seis por cento), incidente sobre o salário base do trabalhador, na forma da lei. PARÁGRAFO SEGUNDO: Nos períodos de afastamentos do empregado de suas atividades funcionais, por qualquer motivo, inclusive por atestado médico ou pelo INSS, este não fará jus ao recebimento do benefício do vale transporte, por inexistência de deslocamentos do trabalhador no percurso residência/trabalho. PARÁGRAFO TERCEIRO: Quando do lançamento dos créditos pelas empresas, caso constate que o empregado não tenha utilizado a totalidade dos valores creditados em seu cartão de recarga, fica autorizado às empresas realizarem apenas a complementação dos valores necessários ao deslocamento do mês subsequente, haja vista a natureza jurídica do beneficio. PARÁGRAFO QUARTO: O desconto legal do complemento do vale-transporte, conforme previsto no parágrafo terceiro, da presente cláusula, será limitado ao valor creditado. PARÁGRAFO QUINTO: No caso de extravio, perda e dano do cartão magnético de vale transporte, o empregado será responsabilizado pelas despesas com a substituição do mesmo. PARÁGRAFO SEXTO: No caso de desligamento do empregado, o mesmo obriga-se a devolver o saldo não utilizado de vale transporte na rescisão do contrato. PARÁGRAFO SÉTIMO: A declaração falsa ou uso indevido do vale - transportes constituem falta grave, sujeito à demissão por justa causa. PARÁGRAFO OITAVO: Para o empregado que formalizar por escrito a substituição do benefício do vale transporte pelo auxílio ou vale combustível, para uso exclusivo no deslocamento residência x trabalho x residência, será também realizado o desconto de 6% incidente sobre o respectivo salário base. PARÁGRAFO NONO: O auxílio ou vale combustível de que trata o parágrafo anterior é desvinculado do salário e não terá natureza remuneratória. PARÁGRAFO DÉCIMO: Caso não haja manifestação por escrito do empregado para o auxílio ou vale combustível, caberá a empresa fornecer o vale transporte convencional e previsto em lei.
Contribuições ao sindicato
“as empresas abrangidas por esta convenção, ficam obrigadas a descontar 01 (um) dia de trabalho do salário base de todos os trabalhadores integrantes da categoria profissional abrangidos pelo Sindicato Laboral e em favor do Sindicato Laboral, visando à manutenção e ampliação dos serviços assistenciais oferecidos através de convênio, bem como atender as despesas com a presente campanha salarial em benefício dos trabalhadores a partir de 1º de março de 2026.”
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Considerando que em 12 de setembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal proferiu um julgamento que considerou constitucional a imposição de contribuições assistenciais a todos os empregados, mesmo que não sejam sindicalizados, desde que seja garantido o direito de oposição e o Ministério Público do Trabalho, através do processo TSTPMPP-1000356-60.2017.5.00.0000, flexibilizaram o desconto da contribuição social com o requisito do direito de oposição, prevalecendo, outrossim, o princípio legal do acordado sobre o legislado, bem como o disposto na nota técnica nº.1 do Ministério Público do Trabalho de 27/04/2018, e deliberado na Assembléia Geral Extraordinária convocada através do Edital de Convocação publicado no jornal “A Voz da Cidade”, Ano LII, Edição 17.819 e 17.820 do dia 07/02/2026 e 08/02/2026, e realizada no dia 10 de fevereiro de 2026, conforme preceitua o Capítulo XX - das Assembléias Gerais - Artigo 92º e Parágrafo, do Estatuto Social da Entidade, as empresas abrangidas por esta convenção, ficam obrigadas a descontar 01 (um) dia de trabalho do salário base de todos os trabalhadores integrantes da categoria profissional abrangidos pelo Sindicato Laboral e em favor do Sindicato Laboral, visando à manutenção e ampliação dos serviços assistenciais oferecidos através de convênio, bem como atender as despesas com a presente campanha salarial em benefício dos trabalhadores a partir de 1º de março de 2026. O aludido desconto será efetuado nas folhas de pagamento com base no caput do Art. 462, da CLT. PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas deverão efetuar o depósito da Contribuição na Caixa Econômica Federal, Conta Corrente nº. 1494/7 - Agência nº. 0197, ou efetuar o pagamento na sede da Entidade Laboral em cheque nominal. no prazo de 05 (cinco) dias após o desconto em folha e enviar ao Sindicato Laboral cópia do recibo bancário acompanhado da cópia da folha de pagamento dos empregados com referido desconto, ou das Guias de Recolhimento da Previdência Social (GRPS). no prazo máximo de 10 (dez) dias. O atraso no repasse incorrerá em multa de 2% (dois por cento) ao mês sobre o valor da Contribuição reajustada, mais a atualização monetária. PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica assegurado ao empregado o direito de oposição ao referido desconto no prazo de 10 (dez) dias a contar do registro da respectiva convenção coletiva de trabalho, o qual deverá se apresentar individualmente e pessoalmente, com identificação e assinatura do opoente, na sede e filiais do Sindicato Laboral, sem efeito retroativo. Após este protocolo, o oponente deverá protocolar o mesmo requerimento no Departamento Pessoal de sua empresa para cessar o aludido desconto. PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica vedada qualquer prática de ato ou atitude pelo empregador que vise, ou culmine, impedir o trabalhador de exercer o direito de contribuir para o sindicato. PARÁGRAFO QUARTO: Em caso de não recolhimento da Contribuição e do não envio da cópia da folha de pagamento, prevista na presente cláusula, poderá o Sindicato Laboral recorrer à via judicial, para o cumprimento do inteiro teor da mesma. PARÁGRAFO QUINTO: O sindicato laboral deverá assumir a total responsabilidade pelo reembolso das empresas, caso sejam demandadas por empregados que não autorizaram o referido desconto ou por decisão judicial. PARÁGRAFO SEXTO: A presente cláusula passará a ter validade a partir do mês de Junho/2026.
Férias
“O empregado afastado do serviço por mais de 120 (cento e vinte) dias consecutivos, por doença, devidamente comprovada pelo Órgão Previdenciário, terá garantia de emprego por mais 30 (trinta) dias, a partir da alta médica.”
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O empregado afastado do serviço por mais de 120 (cento e vinte) dias consecutivos, por doença, devidamente comprovada pelo Órgão Previdenciário, terá garantia de emprego por mais 30 (trinta) dias, a partir da alta médica.
Estabilidades e garantias
“A empregada deverá informar, no ato de sua demissão do quadro funcional da empresa empregadora, se está ou não em estado gestacional, com base na Lei nº 9.799/99. Em caso afirmativo, a empresa compromete-se a suspender o respectivo processo demissional.”
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A empregada deverá informar, no ato de sua demissão do quadro funcional da empresa empregadora, se está ou não em estado gestacional, com base na Lei nº 9.799/99. Em caso afirmativo, a empresa compromete-se a suspender o respectivo processo demissional. PARÁGRAFO ÚNICO : O contrato de trabalho temporário ou a termo, entre eles o contrato de experiência, como modalidade de contrato com prazo determinado e em razão da sua natureza de transitoriedade, é incompatível com o instituto da estabilidade provisória, conforme pacificado pelo pleno do TST em 2019 (IAC-5639-31.2013.5.12.0051) e pelo Tema de Repercussão Geral no. 479 do Supremo Tribunal Federal, não havendo, portanto, estabilidade gravídica durante o respectivo período temporário ou nos contratos por prazo determinado, salvo se houver dispensa antecipada de forma arbitrária ou demissão sem justa causa.
Multa por descumprimento
“A empresa que não efetuar o pagamento dos salários dos seus empregados no quinto dia útil do mês subsequente, pagará os salários e respectivas vantagens, acrescidos de multa de 2% (dois por cento), mais um dia de salário por dia de atraso.”
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A empresa que não efetuar o pagamento dos salários dos seus empregados no quinto dia útil do mês subsequente, pagará os salários e respectivas vantagens, acrescidos de multa de 2% (dois por cento), mais um dia de salário por dia de atraso. PARÁGRAFO ÚNICO: Para efeito de pagamento de salário, exclusivamente, o sábado não será considerado dia útil.