CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ001201/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 17/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR033708/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 17/06/2026.
Categoria: dos Trabalhadores nas Indústrias de Explosivos no Plano da CNT
Partes
- STI EXPL PROD QUIM P FINS IND ETC AREAL E PETROPOLISSindicato dos trabalhadores · CNPJ 32.414.245/0001-51
- SINDICATO DA IND DE MAT PLAST DO EST DO RIO DE JANEIROSindicato patronal · CNPJ 33.698.317/0001-00
Abrangência
Abrangência5 municípios de RJ
Categoriados Trabalhadores nas Indústrias de Explosivos no Plano da CNT
Ver os 5 municípios
- Engenheiro Paulo de Frontin/RJ
- Paraíba do Sul/RJ
- Petrópolis/RJ
- Três Rios/RJ
- Vassouras/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos Trabalhadores nas Indústrias de Explosivos no Plano da CNT , com abrangência territorial em Engenheiro Paulo de Frontin/RJ, Paraíba do Sul/RJ, Petrópolis/RJ, Três Rios/RJ e Vassouras/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A partir de 1º de maio de 2026, o Piso Salarial da categoria profissional corresponderá a R$ 1 .740,00 (um mil, setecentos e quarenta reais)”
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A partir de 1º de maio de 2026, o Piso Salarial da categoria profissional corresponderá a R$ 1 .740,00 (um mil, setecentos e quarenta reais) Parágrafo Primeiro - O piso salarial da categoria será utilizado como base de cálculo do salário hora para o jovem aprendiz. Parágrafo Segundo - O Piso Salarial de que trata a presente cláusula será corrigido na mesma proporção dos salários da categoria profissional, quando a correção se der por força de lei ou de acordos entre os Sindicatos que firmam o presente. Parágrafo Terceiro – As diferenças salariais serão lançadas na folha salarial de julho de 2026.
Reajuste salarial
“Em 01/05/2026, os salários vigentes em 01/05/2025 serão corrigidos mediante aplicação do percentual de 4,11% ( quatro vírgula onze por cento) até o limite de R$ 7.202,00 (sete mil, duzentos e dois reais).”
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Em 01/05/2026, os salários vigentes em 01/05/2025 serão corrigidos mediante aplicação do percentual de 4,11% ( quatro vírgula onze por cento) até o limite de R$ 7.202,00 (sete mil, duzentos e dois reais). Acima deste valor o reajuste será fixo de R$ 296,00 (duzentos e noventa e seis reais) e livre negociação. Parágrafo Primeiro: Para efeito da correção salarial, não se admitirá a compensação com aumentos salariais decorrentes de: a) término de aprendizagem; b) promoção por antiguidade ou merecimento; c) transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade. d) equiparação salarial por sentença transitada em julgado. Parágrafo Segundo – As diferenças salariais serão lançadas na folha salarial de julho de 2026.
Prazo para se adequar
“Parágrafo Segundo – As diferenças salariais serão lançadas na folha salarial de julho de 2026.”
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Em 01/05/2026, os salários vigentes em 01/05/2025 serão corrigidos mediante aplicação do percentual de 4,11% ( quatro vírgula onze por cento) até o limite de R$ 7.202,00 (sete mil, duzentos e dois reais). Acima deste valor o reajuste será fixo de R$ 296,00 (duzentos e noventa e seis reais) e livre negociação. Parágrafo Primeiro: Para efeito da correção salarial, não se admitirá a compensação com aumentos salariais decorrentes de: a) término de aprendizagem; b) promoção por antiguidade ou merecimento; c) transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade. d) equiparação salarial por sentença transitada em julgado. Parágrafo Segundo – As diferenças salariais serão lançadas na folha salarial de julho de 2026.
Horas extras
“As horas extraordinárias realizadas em dias normais serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) e as realizadas em domingos, feriados ou repousos remunerados, com acréscimo de 100% (cem por cento), em ambos os casos sobre o valor da hora normal.”
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As horas extraordinárias realizadas em dias normais serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) e as realizadas em domingos, feriados ou repousos remunerados, com acréscimo de 100% (cem por cento), em ambos os casos sobre o valor da hora normal. Parágrafo Primeiro - Fica o empregado, a seu critério, desobrigado de realizar mais de 2 (duas) horas extras diárias, inclusive nos dias já compensados. Parágrafo Segundo - As horas extraordinárias serão consignadas no mesmo controle de frequência da jornada ordinária, conforme legislação em vigor. Parágrafo Terceiro - No que concerne à habitualidade das horas extraordinárias, a questão será tratada conforme a legislação em vigor. Parágrafo Quarto - As horas extraordinárias realizadas no mês anterior, que não forem quitadas no salário relativo ao mês da prestação do serviço extraordinário, deverão ser liquidadas com base no salário do mês de competência ou do fechamento da folha de salários que inclua seu pagamento. Parágrafo Quinto – Fica a critério da empresa a implantação de sistema de flexibilização da jornada de trabalho (Banco de Horas) a ser negociado diretamente com o Sindicato Profissional, mediante Acordo Coletivo de Trabalho. Parágrafo Sexto – O Sindicato Profissional não poderá se furtar a participar da negociação de que trata o parágrafo anterior, quando formalmente suscitada pela empresa, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data da solicitação.
Adicional noturno
“O adicional de trabalho noturno deverá ser pago na base de 25% (vinte e cinco por cento) de acréscimo em relação à hora diurna, no período compreendido das 22h até as 5 h do dia seguinte.”
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O adicional de trabalho noturno deverá ser pago na base de 25% (vinte e cinco por cento) de acréscimo em relação à hora diurna, no período compreendido das 22h até as 5 h do dia seguinte.
Banco de horas e compensação
“Durante a vigência da presente convenção, a empresa poderá estabelecer diretamente com os empregados, programas de compensação de feriados que ocorrem em dias de semana, proporcionando- lhes fins de semana prolongados.”
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Durante a vigência da presente convenção, a empresa poderá estabelecer diretamente com os empregados, programas de compensação de feriados que ocorrem em dias de semana, proporcionando- lhes fins de semana prolongados. Parágrafo Único – O disposto no “caput” não se confunde nem conflita com os programas anuais, ou plurianuais, de compensação da jornada de trabalho, já previamente acertados ou que venham a ser acertados, entre os empregados e as empresas.
Jornada de trabalho
“As empresas evitarão prorrogar a jornada de trabalho de seus empregados, nos dias em que forem ealizadas Assembleias Gerais do Sindicato Profissional, devidamente convocadas por este, desde que publicado na imprensa o respectivo Edital de Convocação, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, e pré-avisada a empresa, por escrito, no mesmo prazo, contra recibo.”
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As empresas evitarão prorrogar a jornada de trabalho de seus empregados, nos dias em que forem ealizadas Assembleias Gerais do Sindicato Profissional, devidamente convocadas por este, desde que publicado na imprensa o respectivo Edital de Convocação, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, e pré-avisada a empresa, por escrito, no mesmo prazo, contra recibo. Parágrafo Único - Excetuam-se do compromisso previsto no "caput" as prorrogações de jornada de trabalho programadas e divulgadas aos empregados previamente à publicação do Edital de Convocação da Assembleia Geral e aquelas ditadas, efetivamente, por circunstâncias emergenciais.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Parágrafo Primeiro – As empresas com mais de 300 (trezentos) empregados que ainda não fornecem alimentação, se comprometem a implantar durante a vigência da presente convenção, restaurante industrial para utilização de seus empregados, nos termos do PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, podendo substituí-lo por ticket alimentação/refeição, no valor mínimo de R$ 23,53 (vinte e três reais e cinquenta e três centavos) , por dia de trabalho, desde que haja nas proximidades da empresa estabelecimentos para que se utilizem tais tickets.”
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A empresa que já fornece alimentação a seus empregados se compromete a continuar o fornecimento, obedecendo à legislação em vigor ou converter tal benefício em ticket alimentação/refeição, do mesmo valor já fornecido, não integrando tal benefício os salários dos empregados para quaisquer efeitos legais, desdeque haja estabelecimentos próximos da empresa para que se utilizem tal ticket. Parágrafo Primeiro – As empresas com mais de 300 (trezentos) empregados que ainda não fornecem alimentação, se comprometem a implantar durante a vigência da presente convenção, restaurante industrial para utilização de seus empregados, nos termos do PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, podendo substituí-lo por ticket alimentação/refeição, no valor mínimo de R$ 23,53 (vinte e três reais e cinquenta e três centavos) , por dia de trabalho, desde que haja nas proximidades da empresa estabelecimentos para que se utilizem tais tickets. Parágrafo Segundo - Os empregados que forem convocados para trabalhar em dias destinados ao repouso (domingos, feriados e dias compensados) se trabalharem, pelo menos, 4 (quatro) horas, receberão alimentação gratuita. Parágrafo Terceiro - As empresas que já fornecem o café da manhã gratuitamente a seus empregados continuarão a fazê-lo, por força desta convenção. Parágrafo Quarto – As empresas com menos de 300 funcionários, poderão optar por fornecer alimentação com TICKET alimentação / refeição, seguindo o mesmo valor estipulado no parágrafo 1º, ou através de regras internas da empresa.
Vale-transporte
“O vale transporte será concedido aos empregados, de acordo com a legislação em vigor.”
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O vale transporte será concedido aos empregados, de acordo com a legislação em vigor. Parágrafo Único - Na forma da legislação, será garantida a concessão de vale transporte aos empregados que prestarem serviços extraordinários em dias de domingos, feriados e compensados ou o reembolso em dinheiro das despesas com transporte.
PLR
“A empresa que, até o final da presente convenção , não tiver praticado a Participação nos Lucros ou Resultados, nos termos da legislação que trata do assunto, obriga-se a pagar, em janeiro de 2027 , independentemente do desempenho, a cada um de seus empregados, importância equivalente a, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do Piso Salarial vigente para a categoria.”
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A empresa que, até o final da presente convenção , não tiver praticado a Participação nos Lucros ou Resultados, nos termos da legislação que trata do assunto, obriga-se a pagar, em janeiro de 2027 , independentemente do desempenho, a cada um de seus empregados, importância equivalente a, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do Piso Salarial vigente para a categoria. Parágrafo Primeiro – Os Sindicatos convenentes envidarão esforços no sentido de divulgar as vantagens recíprocas da implantação de programas de Participação dos Empregados nos Lucros ou Resultados das empresas. Parágrafo Segundo - Caso o empregado seja dispensado antes do pagamento do total do valor da Participação nos Lucros ou Resultados, conforme previsto no caput ”, o restante será pago por ocasião da rescisão, observando-se a proporcionalidade dos meses trabalhados durante O ANO EM CURSO. Parágrafo Terceiro - A título de Contribuição Exclusiva na negociação da Participação nos Lucros e Resultados das empresas, será efetuado desconto, em uma única vez, na folha de pagamento de todos os empregados, independente de associação ao Sindicato Profissional, no mês de janeiro de 2027, estabelecido para o pagamento da Participação nos Lucros ou Resultados, o valor fixo de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), “ per capita”, sendo o valor do desconto repassado ao Sindicato Profissional pelas empresas, associadas ou não ao Sindicato Patronal, no máximo até o 5º (quinto) dia útil, imediatamente após efetuado , através da CONTA CORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGENCIA= 2068, OPERAÇÃO=003, C/C- 10014-6 Parágrafo Quarto - A partir da vigência da presente convenção coletiva toda negociação, com vistas à Participação nos Lucros ou Resultados, que venha a ocorrer, entre a empresa e comissão escolhida por seus empregados, contará também com a participação de representante do Sindicato Profissional, desde que a legislação vigente à época assim o determine, sob pena de isentá-lo das obrigações nela previstas. Parágrafo Quinto - Caso a negociação visando à Participação nos Lucros ou Resultados da empresa resulte em impasse, as partes recorrerão à mediação, estabelecendo, desde já, que os Sindicatos Profissional e Patronal designarão um representante cada, como mediadores.
Contribuições ao sindicato
“As Empresas continuarão descontando, MENSALMENTE, de todos os atuais e futuros empregados, ASSOCIADOS / SINCALIZADOS, com a devida autorização individual de cada um, a favor do SINDQUIMP/SERRANO, o valor equivalente a 0,75% (zero vírgula setenta e cinco por cento) do salário nominal, até o limite máximo de R$ 19,60 (dezenove reais e sessenta centavos), o montante apurado com a contribuição prevista nesta cláusula será recolhido mensalmente, até o quinto dia útil após o desconto, diretamente na conta- corrente da entidade, na Caixa Econômica Federal agência 2068 – Operação – 003 c/c nº 10014-6.”
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A - A FAVOR DO SINDICATO LABORAL: As Empresas continuarão descontando, MENSALMENTE, de todos os atuais e futuros empregados, ASSOCIADOS / SINCALIZADOS, com a devida autorização individual de cada um, a favor do SINDQUIMP/SERRANO, o valor equivalente a 0,75% (zero vírgula setenta e cinco por cento) do salário nominal, até o limite máximo de R$ 19,60 (dezenove reais e sessenta centavos), o montante apurado com a contribuição prevista nesta cláusula será recolhido mensalmente, até o quinto dia útil após o desconto, diretamente na conta- corrente da entidade, na Caixa Econômica Federal agência 2068 – Operação – 003 c/c nº 10014-6. Parágrafo Primeiro – as Empresas enviarão mensalmente ao sindicato, relação dos empregados e os valores descontados de cada um deles. Parágrafo Segundo – O sindicato laboral enviará para as empresas a relação dos seus associados com a autorização mencionada no caput da presente cláusula, para o procedimento dos respectivos descontos. Parágrafo Terceiro – As condições previstas nesta cláusula aplicam-se aos associados atuais e aos futuros associados. Parágrafo Quarto - Aos empregados que não quiserem se manter filiados ao Sindicato, a qualquer tempo poderão solicitar a sua desfiliação, manifestando-se diretamente na sede da entidade. B - A FAVOR DO SINDICATO ECONÔMICO: I - As empresas abrangidas pelo presente acordo, recolherão ao Sindicato da Indústria de Material Plástico do Estado do Rio de Janeiro - SIMPERJ, sito à Rua Santa Luzia, 776, sala 203, Centro, Rio de Janeiro - RJ, entidade representativa das Indústrias do setor, sua contribuição assistencial, no valor de R$ 27,00 (vinte e sete reais) por empregado. II - O total do valor apurado no item anterior deverá ser pago em única parcela, até o dia 30 de julho de 2026. Caso o pagamento se efetive em data posterior, o mesmo será acrescido de multa de 2% (dois por cento) ao mês. III - Tais importâncias deverão ser recolhidas à conta 47395-8 da Agência 0407, do Banco ITAU, a favor do SIMPERJ, devendo as cópias dos recolhimentos serem enviadas à Secretaria da entidade, no prazo de 10 (dez) dias após o pagamento, juntamente com a cópia da relação de empregados constante da guia de recolhimento do FGTS, relativa ao mês de maio de 2026.
Seguro de vida
“A empresa que não mantém plano de seguro de vida em grupo contra acidentes pessoais se compromete a implantar o benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da assinatura da presente convenção, para os seus empregados, com despesas mantidas por ela, sem incorporação salarial.”
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A empresa que não mantém plano de seguro de vida em grupo contra acidentes pessoais se compromete a implantar o benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da assinatura da presente convenção, para os seus empregados, com despesas mantidas por ela, sem incorporação salarial. Parágrafo Único - Fica reservado à empresa o direito de efetuar outro Seguro de Vida em Grupo, em parceria com os empregados que assim optarem.
Férias
“Para empregados que recebem habitualmente parte variável da remuneração, constituída por parcelas de caráter salarial, respeitados os critérios da lei, da jurisprudência enunciada e/ou das disposições contidas na presente convenção, os pagamentos das férias e 13º salário deverão ser acrescidos da média duodecimal da parte variável, atualizada mediante aplicação dos correspondentes reajustamentos salariais da categoria.”
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Para empregados que recebem habitualmente parte variável da remuneração, constituída por parcelas de caráter salarial, respeitados os critérios da lei, da jurisprudência enunciada e/ou das disposições contidas na presente convenção, os pagamentos das férias e 13º salário deverão ser acrescidos da média duodecimal da parte variável, atualizada mediante aplicação dos correspondentes reajustamentos salariais da categoria.
Estabilidades e garantias
“A1) Garantia por 60 (sessenta) dias à empregada, após o término do período de 120 (cento e vinte) dias da licença maternidade, conforme a legislação vigente.”
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Durante a vigência da presente convenção coletiva, as empresas garantirão o emprego ou salário de seus empregados, nas situações abaixo relacionadas, ressalvada a hipótese de justa causa, devidamente comprovada nos termos da lei, ou de acordo promovido entre as partes, desde que o empregado, neste caso, seja assistido obrigatoriamente pelo Sindicato da categoria profissional. A - GESTANTE: A1) Garantia por 60 (sessenta) dias à empregada, após o término do período de 120 (cento e vinte) dias da licença maternidade, conforme a legislação vigente. A2) Garantia por 120 (cento e vinte) dias à empregada cujo filho seja deficiente físico ou mental, devidamente comprovado, após o término do período de 120 (cento e vinte) dias da licença maternidade, conforme a legislação vigente. Parágrafo Único - Fica garantido à gestante, em qualquer hipótese, o prazo de estabilidade previsto na Constituição Federal, se lhe for mais benéfico. B - PATERNIDADE: Garantia de 60 (sessenta) dias, para o empregado, com mais de 1 (um) ano de serviço na empresa, que for pai, a contar do nascimento do filho, comprovado por certidão, nascido de sua esposa ou companheira reconhecida conforme a lei. C - ACIDENTE DE TRABALHO: No que concerne aos empregados vítimas de Acidente do Trabalho, será cumprido o que dispuser a legislação em vigor, por ocasião do acidente. D - DOENÇA PROFISSIONAL: Caracterizado que o empregado é portador de doença profissional, como tal definida nos termos da lei, e que a adquiriu no seu atual emprego, será observada a legislação em vigor, por ocasião da aquisição da doença. E - LICENÇA PREVIDÊNCIA: Garantia de 60 (sessenta) dias, após o retorno ao trabalho, para os empregados, com mais de 1 (um) ano de serviço na empresa, que tenham permanecido em benefício concedido pela Previdência Social, por um período contínuo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias. F - RETORNO DE FÉRIAS: Garantia nos 15 (quinze) primeiros dias após o retorno das férias, para empregados que contarem, no mínimo, com 2 (dois) anos de serviço na mesma empresa.
Multa por descumprimento
“Caracterizado o dolo de uma ou mais partes signatárias da presente convenção coletiva, a parte infratora de qualquer cláusula do mesmo ficará obrigada a pagar, à outra parte, multa equivalente a 1 (um) Piso Salarial da categoria.”
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Caracterizado o dolo de uma ou mais partes signatárias da presente convenção coletiva, a parte infratora de qualquer cláusula do mesmo ficará obrigada a pagar, à outra parte, multa equivalente a 1 (um) Piso Salarial da categoria.