CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores Rodoviários de Cargas e Passageiros
Teresópolis/RJ, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores Rodoviarios de Cargas e Passageiros de Teresopolis e Guapimirim (CNPJ 31.998.669/0001-48), de Teresópolis/RJ, para a categoria trabalhadores Rodoviários de Cargas e Passageiros, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ001356/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2028

Registrado no MTE em 07/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR029264/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 07/07/2026.

Categoria: Trabalhadores Rodoviários de Cargas e Passageiros

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES RODOVIARIOS DE CARGAS E PASSAGEISindicato dos trabalhadores · CNPJ 31.998.669/0001-48
  • SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DOS MUNICIPIOS DE TERESOPOLISindicato patronal · CNPJ 30.633.093/0001-52

Abrangência

Abrangência2 municípios de RJ

CategoriaTrabalhadores Rodoviários de Cargas e Passageiros

Ver os 2 municípios
  • Guapimirim/RJ
  • Teresópolis/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores Rodoviários de Cargas e Passageiros , com abrangência territorial em Guapimirim/RJ e Teresópolis/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001356/2026 (solicitação MR029264/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 76.055
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“a partir de 01 de maio de 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001356/2026 (solicitação MR029264/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 76.059
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a partir de 01 de maio de 2026
1 - MOTORISTA DE BI TREM
3.568,48
2 - MOTORISTA DE CARRETA
3.313,91
3 - MOTORISTA DE MUNCK
3.003,05
4 - MOTORISTA DE BETONEIRA
3.003,05
5 - MOTORISTA OPERADOR DE GUINCHO (Acima de 10.000 kg)
2.947,32
6 - MOTORISTA OPERADOR DE GUINCHO (Abaixo de 10.000 Kg)
2.690,15
7 - MOTORISTA DE CAMINHÃO
2.514,19
8 - OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.352,00
9 - SOCORRISTA MECÂNICO
2.184,24
10 - MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 T.)
2.184,24
11 – MOTOBOY
2.184,24
12 – AJUDANTE
1.946,11
Parágrafo Primeiro - Fica acordada a aplicação de reajuste salarial de 6,11%, (seis vírgula onze por cento) calculados sobre os salários de abril de 2026, reajuste devido àqueles empregados que recebem valores superiores aos pisos previstos nesta cláusula, pisos estes que já contemplam reajuste ora pactuado
Parágrafo Segundo - O reajuste previsto no parágrafo anterior será aplicado à parcela salarial que não exceder se R$ 5.000,00, sendo livre a negociação entre empregados e empregadores nos valores que excederem desta parcela.
Parágrafo Terceiro - Os empregados admitidos após 1 de maio de 2025 receberão o reajuste previsto nesta cláusula proporcionalmente, ou seja, 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado;
Parágrafo Quarto - Aos empregados demitidos a partir de 1o de maio de 2025 (aí considerado o período de aviso prévio cumprido ou indenizado), com homologação já realizada junto ao sindicato laboral e com a respectiva aposição de ressalva no TRCT, será aplicado, caso a caso, o reajuste na forma das condições estabelecidas nesta cláusula, cujas diferenças que serão pagas em Termo de Rescisão Complementar;
Parágrafo Quinto - Os índices ora acordados pelas partes desobrigarão a categoria econômica do pagamento de quaisquer outros que venham a ser determinados por força de lei vigente ou decisão judicial, até abril de 2026.
Parágrafo Sexto - Poderão ser compensados todos os aumentos e reajustes salariais espontâneos promovidos pelo empregador no período de 1o de maio de 2025 a 31 de abril de 2026, salvo em caso de promoção, além de outra condição diversa contratada coletivamente conforme caput desta cláusula.

Reajuste salarial

“Parágrafo Primeiro - Fica acordada a aplicação de reajuste salarial de 6,11%, (seis vírgula onze por cento) calculados sobre os salários de abril de 2026, reajuste devido àqueles empregados que recebem valores superiores aos pisos previstos nesta cláusula, pisos estes que já contemplam reajuste ora pactuado”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001356/2026 (solicitação MR029264/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAIS” · Parágrafo Primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 76.059
Ver a cláusula inteira
a partir de 01 de maio de 2026
1 - MOTORISTA DE BI TREM
3.568,48
2 - MOTORISTA DE CARRETA
3.313,91
3 - MOTORISTA DE MUNCK
3.003,05
4 - MOTORISTA DE BETONEIRA
3.003,05
5 - MOTORISTA OPERADOR DE GUINCHO (Acima de 10.000 kg)
2.947,32
6 - MOTORISTA OPERADOR DE GUINCHO (Abaixo de 10.000 Kg)
2.690,15
7 - MOTORISTA DE CAMINHÃO
2.514,19
8 - OPERADOR DE EMPILHADEIRA
2.352,00
9 - SOCORRISTA MECÂNICO
2.184,24
10 - MOTORISTA UTILITÁRIO (ATÉ 2 T.)
2.184,24
11 – MOTOBOY
2.184,24
12 – AJUDANTE
1.946,11
Parágrafo Primeiro - Fica acordada a aplicação de reajuste salarial de 6,11%, (seis vírgula onze por cento) calculados sobre os salários de abril de 2026, reajuste devido àqueles empregados que recebem valores superiores aos pisos previstos nesta cláusula, pisos estes que já contemplam reajuste ora pactuado
Parágrafo Segundo - O reajuste previsto no parágrafo anterior será aplicado à parcela salarial que não exceder se R$ 5.000,00, sendo livre a negociação entre empregados e empregadores nos valores que excederem desta parcela.
Parágrafo Terceiro - Os empregados admitidos após 1 de maio de 2025 receberão o reajuste previsto nesta cláusula proporcionalmente, ou seja, 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado;
Parágrafo Quarto - Aos empregados demitidos a partir de 1o de maio de 2025 (aí considerado o período de aviso prévio cumprido ou indenizado), com homologação já realizada junto ao sindicato laboral e com a respectiva aposição de ressalva no TRCT, será aplicado, caso a caso, o reajuste na forma das condições estabelecidas nesta cláusula, cujas diferenças que serão pagas em Termo de Rescisão Complementar;
Parágrafo Quinto - Os índices ora acordados pelas partes desobrigarão a categoria econômica do pagamento de quaisquer outros que venham a ser determinados por força de lei vigente ou decisão judicial, até abril de 2026.
Parágrafo Sexto - Poderão ser compensados todos os aumentos e reajustes salariais espontâneos promovidos pelo empregador no período de 1o de maio de 2025 a 31 de abril de 2026, salvo em caso de promoção, além de outra condição diversa contratada coletivamente conforme caput desta cláusula.

Banco de horas e compensação

“As horas adicionais prestadas pelo empregado, excedentes de 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou 220 (duzentos e vinte) horas mensais, poderão ser objeto de compensação, reduzida a jornada em outro dia, desde que a mencionada redução da carga horária seja procedida em até 12 (doze) meses, nos termos do art. 235-C,”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001356/2026 (solicitação MR029264/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS - COMPENSAÇÃO DE HORAS EXCEDENTES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 76.457
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As horas adicionais prestadas pelo empregado, excedentes de 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou 220 (duzentos e vinte) horas mensais, poderão ser objeto de compensação, reduzida a jornada em outro dia, desde que a mencionada redução da carga horária seja procedida em até 12 (doze) meses, nos termos do art. 235-C, §5º, CLT.

Jornada de trabalho

“Nos termos do art. 235-C, CLT, a jornada diária de trabalho do motorista profissional será a estabelecida na Constituição Federal e mediante este instrumento coletivo de trabalho, considerando-se como trabalho efetivo o tempo que o motorista estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso, espera e descanso, admitindo-se, a prorrogação da jornada de trabalho por até 4 (quatro) horas extraordinárias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001356/2026 (solicitação MR029264/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DO MOTORISTA - LEI Nº 13.103/15” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 76.461
Ver a cláusula inteira
Nos termos do art. 235-C, CLT, a jornada diária de trabalho do motorista profissional será a estabelecida na Constituição Federal e mediante este instrumento coletivo de trabalho, considerando-se como trabalho efetivo o tempo que o motorista estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso, espera e descanso, admitindo-se, a prorrogação da jornada de trabalho por até 4 (quatro) horas extraordinárias.
Parágrafo Primeiro - Entende-se como tempo de direção ou de condução apenas o período em que o condutor estiver efetivamente ao volante, em curso entre a origem e o destino;
Parágrafo Segundo - É vedado ao motorista profissional dirigir por mais de 5 (cinco) horas e meia ininterruptos, devendo repousar por 30 (trinta) minutos a cada 6 (seis) horas na condução de veículo de transporte de carga, sendo facultado o seu fracionamento e o do tempo de direção, desde que não ultrapassadas 5 (cinco) horas e meia contínuas no exercício da condução, nos termos do art. 67-C, CLT;
Parágrafo Terceiro - Será assegurado ao motorista profissional empregado, intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição, podendo esse período coincidir com o tempo de parada obrigatória na condução do veículo estabelecido pela Lei n o 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro , exceto quando se tratar do motorista profissional enquadrado no § 5 o do art. 71 desta Consolidação ;
Parágrafo Quarto - Os empregados em serviços externos possuem a responsabilidade de paralisar suas atividades para usufruírem dos intervalos para refeição e descanso, nos termos do artigo 67-E, §1º, da CLT, sujeitando o motorista profissional às penalidades daí decorrentes, nos termos da CLT e da legislação vigente, na hipótese de inobservância do referido período de repouso;
Parágrafo Quinto - Os motoristas empregados sujeitos a previsão do art. 71, CLT, poderão ter o intervalo expresso no caput deste dispositivo reduzido e/ou fracionado, e aquele estabelecido no § 1 o fracionado, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos os motoristas, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem;
Parágrafo Sexto - Dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, são asseguradas 11 (onze) horas de descanso, que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo, nos termos estabelecidos pela Lei n o 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro , garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período;
Parágrafo Sétimo - O condutor somente iniciará uma viagem após o cumprimento integral do intervalo de descanso previsto no parágrafo anterior, sendo certo que nenhum transportador de cargas, embarcador, consignatário de cargas, operador de terminais de carga, operador de transporte multimodal de cargas ou agente de cargas ordenará a qualquer motorista a seu serviço, ainda que subcontratado, que conduza veículo referido no caput sem a observância do referido dispositivo;
Parágrafo Oitavo - Não será considerado como jornada de trabalho, nem ensejará o pagamento de qualquer remuneração, o período em que o motorista empregado ou o ajudante ficarem espontaneamente no veículo usufruindo dos intervalos de repouso;
Parágrafo Nono - Em situações excepcionais de inobservância justificada do limite de jornada de que trata o art. 235-C, CLT, desde que devidamente registradas, e que não comprometam a segurança rodoviária, a duração da jornada de trabalho do motorista profissional empregado poderá ser elevada pelo tempo necessário até o veículo chegar a um local seguro ou ao seu destino, desde que não haja comprometimento da segurança rodoviária;
Parágrafo Décimo - São considerado tempo de espera as horas definidas pelo art. 235-C, Parágrafos 8º a 13º da CLT, sendo computadas como tais, as horas em que o motorista profissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário, bem como o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias;
Parágrafo Décimo Primeiro - As horas relativas ao tempo de espera não são computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias, resguardado sempre o direito ao recebimento da remuneração correspondente ao salário-base diário, nos termos do art. 235-C, §§ 9º e 10º da CLT;
Parágrafo Décimo Segundo - Durante o tempo de espera, o motorista poderá realizar movimentações necessárias do veículo, as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, de toda sorte, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas previstas no § 3 o do art. 235-C, CLT;
Parágrafo Décimo Terceiro - Quando o tempo de espera superar 02 (duas) horas ininterruptas e for exigida a permanência do motorista empregado junto ao veículo, caso o local ofereça condições adequadas, o tempo será considerado como repouso para os fins do art. 235-C, §§2º e 3º, CLT, sem prejuízo do pagamento de que trata o Parágrafo anterior;
Parágrafo Décimo Quarto - Salvo previsão contratual, a jornada de trabalho do motorista empregado não tem horário fixo de início, de final ou de intervalos, nos termos do art. 235-C, § 13º, CLT;
Parágrafo Décimo Quinto - Aplicam-se as disposições desta Cláusula ao ajudante empregado nas operações em que acompanhe o motorista, nos termos do art. 235-C, § 16º, CLT.

Contribuições ao sindicato

“Os empregados abrangidos por este instrumento coletivo que compõem a base territorial do Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários de Cargas e Passageiros de Teresópolis e Guapimirim, beneficiários das cláusulas relativas ao reajuste salarial e dos valores estabelecidos a título de verba indenizatória em virtude dos trabalhos realizados em feriados e dias santos isolados e dia santo (CorpusChristi), além das demais garantias, com fundamento no art. 513, alínea “e”, da CLT, destinarão ao Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários de Cargas e Passageiros de Teresópolis e Guapimirim , a título decontribuição assistencial, a importância de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) mensais nos vencimentos adiante estabelecidos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001356/2026 (solicitação MR029264/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL LABORAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 76.498
Ver a cláusula inteira
Os empregados abrangidos por este instrumento coletivo que compõem a base territorial do Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários de Cargas e Passageiros de Teresópolis e Guapimirim, beneficiários das cláusulas relativas ao reajuste salarial e dos valores estabelecidos a título de verba indenizatória em virtude dos trabalhos realizados em feriados e dias santos isolados e dia santo (CorpusChristi), além das demais garantias, com fundamento no art. 513, alínea “e”, da CLT, destinarão ao Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários de Cargas e Passageiros de Teresópolis e Guapimirim , a título decontribuição assistencial, a importância de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) mensais nos vencimentos adiante estabelecidos.
Parágrafo primeiro: A contribuição acima mencionada tem por finalidade repor os gastos despendidos pela entidade laboral com a promoção da campanha salarial, bem como a garantia e manutenção da prestaçãode serviços assistenciais em favor dos comerciários.
Parágrafo segundo: As parcelas serão descontadas dos empregados em folha de pagamento, nas condições adiante estabelecidas, nos meses de julho de 2026 à junho de 2027 recolhidas ao Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários de Cargas e Passageiros de Teresópolis e Guapimirim, através de boleto emitido pelo Sindicato Laboral ou depósito bancário na conta do Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários de Cargas e Passageiros de Teresópolis e Guapimirim, (Banco Santander / Conta Corrente: 13000071-7 Agência 334 ) até o dia 05 do mês subsequente ao desconto, ou primeiro dia útil subsequente.
Parágrafo terceiro: A contribuição, regular, prévia e expressamente aprovada em assembleia soberana do Sindicato Laboral, realizada em 16 de abril de 2026, é dirigida a todos os comerciários beneficiários deste instrumento, e não se realizará relativamente aos que dela discordarem, o que deverão fazê-lo pordocumento escrito (carta de próprio punho em 2 (duas) vias. A carta deverá ser entregue na subsede do sindicato laboral, situada à Av. Lúcio Meira 330, Cob 02 - Várzea - Teresópolis - RJ, tudo conforme entendimento manifestado pelo Ministério Público do Trabalho, em Nota Técnica de nº01/2018, da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical – CONALIS e conformeentendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no tema 935.
Parágrafo quarto: O prazo para manifestação contrária ao desconto é de 10 dias corridos, contados a partir da assinatura do presente instrumento coletivo. Caso o empregado esteja ingressando no comércio de gêneros alimentícios terá o prazo de 10 dias corridos a contar de sua contratação.
Parágrafo quinto: O empregado entregará para a empresa cópia da carta de oposição protocolada no sindicato, demonstrando que a oposição foi feita dentro do prazo acordado. As empresas não efetuarão o desconto da taxa caso a oposição chegue em tempo hábil de retirar o desconto da folha do mês.
Parágrafo sexto: O Sindicato dos Empregados Rodoviários de Cargas e Passageiros de Teresópolis e Guapimirim, enviará paras as empresas a relação definitiva de empregados que apresentaram carta de oposição em até 30 dias após o término do período para oposição.
Parágrafo sétimo: Caberá ao Sindicato dos Empregados Rodoviários de Cargas e Passageiros de Teresópolis e Guapimirim, divulgar por meio de mídias sociais e publicação em jornal , a data limite para oposição.
Parágrafo oitavo: Não sofrerão desconto os comerciários já associados ao Sindicato Laboral no momento da assinatura da presente Convenção, e os novos, a partir do mês em que se associarem;
Parágrafo nono: Os recolhimentos de que trata esta cláusula ficam sujeitos à multa de 2% (dois por cento),além de juros de mora de 1% (um por cento) por cada mês de atraso, a ser suportada pelo empregador.
Parágrafo décimo: Os empregados admitidos após a data-base, por serem recepcionados pelos benefíciose garantias previstos neste instrumento coletivo, bem como pelos serviços assistenciais prestados pelaentidade laboral, deverão contribuir de maneira proporcional, ou seja, com as cotas que venham a vencer apartir de 30 dias contados da sua admissão, de acordo com o estabelecido nos §2º e §3° desta mesma cláusula.
Parágrafo décimo primeiro: A carta de oposição deverá ser entregue individualmente pelo comerciário no endereço a seguir, e deverá conter as seguintes informações: a) Carta de próprio punho em 2 (duas) vias desautorizando o desconto; b) Nome completo, RG, CPF e telefone de contato do empregado; c) Nome, CNPJ e Endereço completo com CEP da Empresa; d) Endereço para entrega da carta: Av. Lúcio Meira 330, Cob 02 - Várzea - Teresópolis - RJ
Parágrafo décimo segundo: Se o comerciário tentar entregar mais de uma carta de oposição, não será aceita. Será aceita somente a do próprio.
Parágrafo décimo terceiro: O envio de cartas de oposição pela empresa, em conjunto ou separadamente, será considerado prática antissindical e implicará na invalidade da(s) carta(s) de oposição.

Seguro de vida

“As Empresas contratarão seguro de vida para os empregados, motociclistas e motoristas no valor de 10 (dez) salários com cobertura para morte acidental e invalidez permanente no exercício da atividade de acordo com a Lei 13.103/2015.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001356/2026 (solicitação MR029264/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 76.257
Ver a cláusula inteira
As Empresas contratarão seguro de vida para os empregados, motociclistas e motoristas no valor de 10 (dez) salários com cobertura para morte acidental e invalidez permanente no exercício da atividade de acordo com a Lei 13.103/2015.

Estabilidades e garantias

“As empresas assegurarão aos empregados que estiverem comprovadamente, a 2 (dois) anos da aquisição do direito à aposentadoria e que contem 5 (cinco) anos de serviço ininterrupto na mesma empresa e desde que sejam comunicadas por escrito das circunstâncias acima pelos empregados, a manutenção do emprego ou a indenização do valor correspondente ao salário-base do período que faltar para a aposentadoria, excetuando-se os casos de demissão por justa causa, extinção do estabelecimento ou motivo de força maior.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001356/2026 (solicitação MR029264/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE POR PROVISÃO APOSENTADORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 76.388
Ver a cláusula inteira
As empresas assegurarão aos empregados que estiverem comprovadamente, a 2 (dois) anos da aquisição do direito à aposentadoria e que contem 5 (cinco) anos de serviço ininterrupto na mesma empresa e desde que sejam comunicadas por escrito das circunstâncias acima pelos empregados, a manutenção do emprego ou a indenização do valor correspondente ao salário-base do período que faltar para a aposentadoria, excetuando-se os casos de demissão por justa causa, extinção do estabelecimento ou motivo de força maior.
Parágrafo Único: Só farão jus à garantia de emprego e à indenização do salário-base, durante o período que faltar para a aposentadoria, os empregados que, atendidos os requisitos constantes do caput desta Cláusula, comuniquem por escrito à empresa sobre sua situação. Adquirido o direito à aposentadoria cessa a garantia aqui prevista.

Multa por descumprimento

“Fica convencionado o valor equivalente a R$1.212,00 (hum mil e duzentos e doze reais), por cláusula descumprida, e não por trabalhador, em favor do Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários de Cargas e Passageiros de Teresópolis e Guapimirim, durante a vigência do presente instrumento”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001356/2026 (solicitação MR029264/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PENALIDADE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 76.502
Ver a cláusula inteira
Fica convencionado o valor equivalente a R$1.212,00 (hum mil e duzentos e doze reais), por cláusula descumprida, e não por trabalhador, em favor do Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários de Cargas e Passageiros de Teresópolis e Guapimirim, durante a vigência do presente instrumento

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