CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ002106/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 11/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR057024/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 11/09/2026.
Categoria: dos professores da Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio da Rede Particular,
Partes
- SINDICATO DOS PROFESSORES DE TERESOPOLISSindicato dos trabalhadores · CNPJ 36.462.836/0001-55
- SIND ESTAB ENSINO NO EST DO RIO DE JANEIROSindicato patronal · CNPJ 30.133.029/0001-02
Abrangência
Abrangência1 município de RJ
Categoriados professores da Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio da Rede Particular
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos professores da Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio da Rede Particular, , com abrangência territorial em Teresópolis/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Os salários dos professores dos municípios abrangidos pela presente convenção coletiva de trabalho, a partir de 1º de maio de 2026 , em 4,11% (quatro vírgula onze por cento) , cujo percentual deverá incidir sobre os salários praticados em abril de 2026. Deduzindo-se o que tiver sido resultante de ato voluntário, sendo sempre respeitados os pisos da categoria, e devendo ser observados, a partir de maio de 2026, os seguintes valores totais de salário hora-aula, como pisos :”
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Os salários dos professores dos municípios abrangidos pela presente convenção coletiva de trabalho, a partir de 1º de maio de 2026 , em 4,11% (quatro vírgula onze por cento) , cujo percentual deverá incidir sobre os salários praticados em abril de 2026. Deduzindo-se o que tiver sido resultante de ato voluntário, sendo sempre respeitados os pisos da categoria, e devendo ser observados, a partir de maio de 2026, os seguintes valores totais de salário hora-aula, como pisos : a) Da Educação Infantil até o 5º ano do Ensino Fundamental : R$ 20,95 (vinte reais e noventa e cinco centavos). b) Do 6º ano ao 9º ano do Ensino Fundamental : R$ 30,44 (trinta reais e quarenta e quatro centavos); c) Ensino Médio : R$ 33,33 (trinta e três reais e trinta e três centavos). PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os estabelecimentos de ensino que reajustaram os salários de seus professores com índices superiores ao previsto no caput desta cláusula deverão comunicar, por escrito, às entidades sindicais convenientes, para a devida ratificação e registro . PARÁGRAFO SEGUNDO – Os Estabelecimentos que constituem a base territorial do SINPRO TERESÓPOLIS/RJ, que pagam acima dos pisos, reajustarão os valores-totais aula pelos índices, nas datas e nas condições estabelecidas nesta cláusula, salvo acordo estabelecido entre as partes e homologado no SINPRO TERESÓPOLIS/RJ . PARÁGRAFO TERCEIRO - As instituições de Educação Infantil, compreendendo creche e/ou pré-escola, devem observar os pisos fixados nesta cláusula, mais precisamente no item a para remuneração da hora-aula dos professores, devendo o salário mensal ser calculado da seguinte forma: a) No período de 01 de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 o valor do salário mensal dos professores da Educação Infantil e do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental, com um turno constituído de uma carga horária diária de 240 (duzentos e quarenta) minutos, não poderá ser inferior a R$ 2.639,70 (dois mil e seiscentos e trinta e nove reais e setenta centavos), resultante do salário base de R$ 2.262,60 (dois mil e duzentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos), obtido pela multiplicação do valor da hora-aula correspondente ao respectivo segmento por 4,8 horas-aula diárias (considerando a duração da hora-aula de 50 minutos para efeito de pagamento salarial), vezes 5 dias na semana e vezes 4,5 semanas no mês (artigo 320, § 1º, da CLT), acrescido de R$ 377,10 (trezentos e setenta e sete reais e dez centavos), correspondentes a 1/6 de repouso semanal remunerado. Para a jornada ou duração semanal do trabalho diferente, será observada a proporcionalidade, considerando o valor da hora-aula também correspondente ao respectivo segmento. PARÁGRAFO QUARTO – Os Estabelecimentos de Ensino que já pagam os mesmos valores aula no 2º segmento do Ensino Fundamental e Médio continuarão a fazê-lo.
Reajuste salarial
“Os salários dos professores dos municípios abrangidos pela presente convenção coletiva de trabalho, a partir de 1º de maio de 2026 , em 4,11% (quatro vírgula onze por cento) , cujo percentual deverá incidir sobre os salários praticados em abril de 2026.”
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Os salários dos professores dos municípios abrangidos pela presente convenção coletiva de trabalho, a partir de 1º de maio de 2026 , em 4,11% (quatro vírgula onze por cento) , cujo percentual deverá incidir sobre os salários praticados em abril de 2026. Deduzindo-se o que tiver sido resultante de ato voluntário, sendo sempre respeitados os pisos da categoria, e devendo ser observados, a partir de maio de 2026, os seguintes valores totais de salário hora-aula, como pisos : a) Da Educação Infantil até o 5º ano do Ensino Fundamental : R$ 20,95 (vinte reais e noventa e cinco centavos). b) Do 6º ano ao 9º ano do Ensino Fundamental : R$ 30,44 (trinta reais e quarenta e quatro centavos); c) Ensino Médio : R$ 33,33 (trinta e três reais e trinta e três centavos). PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os estabelecimentos de ensino que reajustaram os salários de seus professores com índices superiores ao previsto no caput desta cláusula deverão comunicar, por escrito, às entidades sindicais convenientes, para a devida ratificação e registro . PARÁGRAFO SEGUNDO – Os Estabelecimentos que constituem a base territorial do SINPRO TERESÓPOLIS/RJ, que pagam acima dos pisos, reajustarão os valores-totais aula pelos índices, nas datas e nas condições estabelecidas nesta cláusula, salvo acordo estabelecido entre as partes e homologado no SINPRO TERESÓPOLIS/RJ . PARÁGRAFO TERCEIRO - As instituições de Educação Infantil, compreendendo creche e/ou pré-escola, devem observar os pisos fixados nesta cláusula, mais precisamente no item a para remuneração da hora-aula dos professores, devendo o salário mensal ser calculado da seguinte forma: a) No período de 01 de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 o valor do salário mensal dos professores da Educação Infantil e do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental, com um turno constituído de uma carga horária diária de 240 (duzentos e quarenta) minutos, não poderá ser inferior a R$ 2.639,70 (dois mil e seiscentos e trinta e nove reais e setenta centavos), resultante do salário base de R$ 2.262,60 (dois mil e duzentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos), obtido pela multiplicação do valor da hora-aula correspondente ao respectivo segmento por 4,8 horas-aula diárias (considerando a duração da hora-aula de 50 minutos para efeito de pagamento salarial), vezes 5 dias na semana e vezes 4,5 semanas no mês (artigo 320, § 1º, da CLT), acrescido de R$ 377,10 (trezentos e setenta e sete reais e dez centavos), correspondentes a 1/6 de repouso semanal remunerado. Para a jornada ou duração semanal do trabalho diferente, será observada a proporcionalidade, considerando o valor da hora-aula também correspondente ao respectivo segmento. PARÁGRAFO QUARTO – Os Estabelecimentos de Ensino que já pagam os mesmos valores aula no 2º segmento do Ensino Fundamental e Médio continuarão a fazê-lo.
Horas extras
“Se o Estabelecimento de Ensino não comprovar o horário de compensação, será devido o pagamento de 50% (cinquenta por cento) a título de hora-extra.”
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As atividades desenvolvidas fora do horário de contratação serão acrescidas de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora-aula, ressalvadas as hipóteses de compensação. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Se o Estabelecimento de Ensino não comprovar o horário de compensação, será devido o pagamento de 50% (cinquenta por cento) a título de hora-extra. PARÁGRAFO SEGUNDO: A referida compensação não poderá recair em período de recesso escolar.
Contribuições ao sindicato
“ficam os Estabelecimentos de Ensino autorizados, pela categoria profissional, a descontarem a importância de 2% (dois por cento) no pagamento dos salários dos professores, a ser descontada no valor referente ao mês competência de julho de 2026”
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Conforme aprovado em Assembleia Geral Extraordinária convocada pelo SINPRO TERESÓPOLIS, em 02 de julho de 2026, ficam os Estabelecimentos de Ensino autorizados, pela categoria profissional, a descontarem a importância de 2% (dois por cento) no pagamento dos salários dos professores, a ser descontada no valor referente ao mês competência de julho de 2026, incidentes sobre o valor dos salários devidos, já reajustado na forma estabelecida na Convenção Coletiva de Trabalho de 2025/2026, a título de Taxa Negocial, sendo que tal importância será recolhida e depositada na conta corrente n° 57610-7 do Banco do Brasil, agência 0741-2, com remessa, ao SINPRO TERESÓPOLIS da relação dos professores descontados, até cinco dias após o desconto. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Ficará assegurado ao professor o direito de oposição ao desconto devido a título de taxa negocial, aprovado pela Assembleia da categoria, no prazo de 20 (vinte) dias contados da data do desconto praticado no salário, devendo ser manifestado direta e pessoalmente na sede do SINPRO TERESÓPOLIS. PARÁGRAFO SEGUNDO : Fica isento do desconto da presente taxa negocial os professores sindicalizados ao SINPRO TERESÓPOLIS/RJ . PARÁGRAFO TERCEIRO: A presente cláusula encontra-se em consonância com a Nota Técnica nº 02, de 26.10.2018, proferida pelo Ministério Público do Trabalho – Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (CONALIS), assumindo o Sindicato representante da categoria profissional integralmente a responsabilidade quanto à validade e fiel cumprimento da presente cláusula. PARÁGRAFO QUARTO: O Sindicato dos Professores se responsabiliza integralmente pela devolução da taxa negocial referida na presente cláusula, em caso de oposição, ou eventual condenação, nesse sentido, além de ação anulatória de cláusula normativa, ação civil pública ou qualquer outra que venha a ser proposta, isentando o SINEPE RJ e seus associados de qualquer responsabilidade, no que tange à citada contribuição.
Férias
“As férias dos professores poderão, por necessidade do serviço, ser concedidas em dois períodos de 15 (quinze) dias, no decorrer do ano, mediante prévio aviso nesse sentido.”
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As férias dos professores poderão, por necessidade do serviço, ser concedidas em dois períodos de 15 (quinze) dias, no decorrer do ano, mediante prévio aviso nesse sentido.
Estabilidades e garantias
“As professoras gestantes terão garantia de emprego, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, excluída a hipótese de justa causa, devidamente comprovada nos termos da CLT.”
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As professoras gestantes terão garantia de emprego, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, excluída a hipótese de justa causa, devidamente comprovada nos termos da CLT.
Multa por descumprimento
“havendo atraso, os Estabelecimentos de Ensino incorrerá na multa de 2% (dois por cento) ao montante para cada mês de atraso.”
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As importâncias resultantes de descontos e contribuições devidas ao SINPRO TERESÓPOLIS/RJ, desde que devidamente autorizadas expressamente pelo professor, serão recolhidas e remetidas à Tesouraria do SINPRO TERESÓPOLIS/RJ, acompanhadas da relação do Corpo Docente, até o 5º (quinto) dia útil ao mês subsequente ao desconto e, havendo atraso, os Estabelecimentos de Ensino incorrerá na multa de 2% (dois por cento) ao montante para cada mês de atraso.