CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ000827/2026
Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027
Registrado no MTE em 12/05/2026 · data-base em abril · solicitação MR020523/2026Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 12/05/2026.
Categoria: Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS COM HOTL SIMILARES DE ITABORAISindicato dos trabalhadores · CNPJ 73.753.931/0001-34
- SINDICATO DE HOTEIS REST BARES E SIMILARES DE NITEROISindicato patronal · CNPJ 30.128.656/0001-55
Abrangência
Abrangência6 municípios de RJ
CategoriaEmpregados no Comércio Hoteleiro e Similares
Ver os 6 municípios
- Casimiro de Abreu/RJ
- Itaboraí/RJ
- Maricá/RJ
- Rio Bonito/RJ
- Saquarema/RJ
- Silva Jardim/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares , com abrangência territorial em Casimiro de Abreu/RJ, Itaboraí/RJ, Maricá/RJ, Rio Bonito/RJ, Saquarema/RJ e Silva Jardim/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.
Piso salarial
“Nível I - R$ 1.630,00 (mil, seiscentos e trinta reais), como por exemplo: Servente, Auxiliar de Serviços Gerais, Balconista, Atendente, Atendente de Mesa, Jardineiro, Mensageiro, Fiscal de Patrimônio, manutencista predial etc.;”
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Ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais para os empregados que laboram em Hotéis, Resorts, Pousadas, Flats, Apart-Hotéis, Casas de Repouso, Pensões, Albergues (Hostess), Motéis, Hospedarias, Restaurantes a La Carters, Self Services e Comidas a Quilo, Churrascarias, Bares, Lanchonetes, Pastelarias, Botequins, Quiosques, Bistrôs, Buffets, Temakerias, Casas de Chá e Cafeterias, Salões de Bilhar e Snooker, Cantinas, Adegas, Sorveterias e Yogurterias, Pizzarias, Creperias, Galeterias, Choperias, Wiskerias, Cachaçarias e demais Estabelecimentos Similares , associados ou não à entidade. Nível I - R$ 1.630,00 (mil, seiscentos e trinta reais), como por exemplo: Servente, Auxiliar de Serviços Gerais, Balconista, Atendente, Atendente de Mesa, Jardineiro, Mensageiro, Fiscal de Patrimônio, manutencista predial etc.; Nível II - R$ 1.665,00 (mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), como por exemplo: Ajudante de Cozinha, Cumin, Arrumadeira (Camareira), Lavadeira, Lancheira, Chapeiro, Auxiliar de Pizzaiolo, Auxiliar de Churrasqueiro, Auxiliar de Barman, Forneiro, Copeiro, Auxiliar de Almoxarife (Auxiliar de Estoquista), Auxiliar de Suschimans etc.; Nível III - R$ 1.706,00 (Um mil, setecentos e seis reais), como por exemplo: Cozinheiro, Saladeira, Churrasqueiro, Garçom, Padeiro, Confeiteiro, Barman, (Bartender ou Barwoman), Barista, Pizzaiolo, Motoboy, Caixa, Almoxarife, Motorista, Profissionais de Manutenção tais como: Pedreiro, Eletricista, Pintor etc.; Nível IV - R$ 1.749,00 (mil, setecentos e quarenta e nove reais), como por exemplo: Secretária, Recepcionista, Auxiliar de Escritório, Auxiliar Administrativo, Agenciador de Reservas, Auxiliar Financeiro, Guardião de Piscina etc.; Nível V - R$ 1.999,00 (mil, novecentos e noventa e nove reais). Como por exemplo: Governanta, Suschimans , Garde Mange r, Magarefe, Subchefe de Cozinha e Chefe de Fila. Parágrafo Primeiro : Os empregados cuja admissão seja para exercer Cargo de Confiança, Supervisão, Coordenação ou Gerência, Sommeliers, Chefe de Cozinha e Maitre o salário inicial será o combinado entre as partes, não podendo ser inferior ao piso estabelecido para os empregados no Nível V. Parágrafo Segundo : Fica convencionado que os empregados enquanto estiverem sob o regime de Contrato de Experiência farão jus, no mínimo, ao salário de R$ 1.621,00 (mil, seiscentos e vinte e um reais), não prevalecendo os pisos salariais especificados acima. Findo o prazo de experiência, que será de até 90 (noventa), este passará a receber o salário de acordo com a função especificada na sua CTPS.
Reajuste salarial
“Fica concedido aos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho-CCT, inclusive aqueles que percebem salários equivalentes aos pisos convencionados previstos na cláusula anterior, reajuste salarial de 6,79% (seis vírgula setenta e nove por cento), a incidir sobre os salários percebidos em março de 2026.”
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Fica concedido aos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho-CCT, inclusive aqueles que percebem salários equivalentes aos pisos convencionados previstos na cláusula anterior, reajuste salarial de 6,79% (seis vírgula setenta e nove por cento), a incidir sobre os salários percebidos em março de 2026. Parágrafo Primeiro : Para os empregados que percebam salários superiores a R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), excluídas as parcelas de natureza variável, o reajuste salarial poderá ser objeto de negociação individual, desde que assegurada a irredutibilidade salarial, nos termos do artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal, e observados os limites previstos na legislação vigente. Parágrafo Segundo : Poderão ser compensados os reajustes salariais concedidos a título de antecipação espontânea pelo empregador, desde que ocorridos no período compreendido entre 1º de abril de 2025 e 31 de março de 2026, excetuando-se aqueles decorrentes de promoção, equiparação salarial, término de aprendizagem ou alteração de função.
Adicional noturno
“não havendo distinção entre o trabalho realizado no período diurno e noturno, salvo quanto ao adicional previsto em lei, incidente sobre as horas noturnas efetivamente trabalhadas (art. 73 da CLT).”
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A jornada de trabalho dos empregados poderá ser fixada em 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, mediante Acordo Coletivo de Trabalho, conforme art. 59-A da Lei 13.467 de 13 de julho de 2017. I- Os empregados que trabalham em jornada de trabalho de 12 X 36, não farão jus a horas extraordinárias, em razão do natural compensação, em face da inexistência de trabalho nas 36 (trinta e seis) horas seguintes, não havendo distinção entre o trabalho realizado no período diurno e noturno, salvo quanto ao adicional previsto em lei, incidente sobre as horas noturnas efetivamente trabalhadas (art. 73 da CLT). II- Considera-se já remunerado o trabalho realizado aos domingos e feriados que porventura coincidam com a escala de trabalho, em face do natural compensação decorrente das 36 (trinta e seis) horas de descanso consecutivas. III- O intervalo para repouso e alimentação na escala unificada de 12x36 horas de trabalho, deverá ser de 1 (uma) hora, estando compreendida nas 12 horas corridas da jornada de trabalho. IV- Na hipótese de ultrapassar a jornada diária de 12 (doze) horas de trabalho de que trata o inciso I, os empregados farão jus a horas extraordinárias, com os devidos acréscimos previsto em lei. V- O empregado que faltar injustificadamente na escala unificada de 12 x 36 horas, estará sujeito ao desconto do dia de trabalho (doze horas) e da remuneração do DSR (Descanso Semanal Remunerado), que deverá ser em 1/6 do total de horas da semana em que se deu a falta. VI- As regras pactuadas acima, serão verificadas pelo Sindicato Patronal e terão a sua eficácia condicionada ao Acordo Coletivo de Trabalho, com a participação do Sindicato Laboral, devendo o empregador apresentar a CNDP (Certidão Negativa de Débito Patronal).
Banco de horas e compensação
“A jornada de trabalho dos empregados poderá ser fixada em 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, mediante Acordo Coletivo de Trabalho, conforme art. 59-A da Lei 13.467 de 13 de julho de 2017.”
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A jornada de trabalho dos empregados poderá ser fixada em 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, mediante Acordo Coletivo de Trabalho, conforme art. 59-A da Lei 13.467 de 13 de julho de 2017. I- Os empregados que trabalham em jornada de trabalho de 12 X 36, não farão jus a horas extraordinárias, em razão do natural compensação, em face da inexistência de trabalho nas 36 (trinta e seis) horas seguintes, não havendo distinção entre o trabalho realizado no período diurno e noturno, salvo quanto ao adicional previsto em lei, incidente sobre as horas noturnas efetivamente trabalhadas (art. 73 da CLT). II- Considera-se já remunerado o trabalho realizado aos domingos e feriados que porventura coincidam com a escala de trabalho, em face do natural compensação decorrente das 36 (trinta e seis) horas de descanso consecutivas. III- O intervalo para repouso e alimentação na escala unificada de 12x36 horas de trabalho, deverá ser de 1 (uma) hora, estando compreendida nas 12 horas corridas da jornada de trabalho. IV- Na hipótese de ultrapassar a jornada diária de 12 (doze) horas de trabalho de que trata o inciso I, os empregados farão jus a horas extraordinárias, com os devidos acréscimos previsto em lei. V- O empregado que faltar injustificadamente na escala unificada de 12 x 36 horas, estará sujeito ao desconto do dia de trabalho (doze horas) e da remuneração do DSR (Descanso Semanal Remunerado), que deverá ser em 1/6 do total de horas da semana em que se deu a falta. VI- As regras pactuadas acima, serão verificadas pelo Sindicato Patronal e terão a sua eficácia condicionada ao Acordo Coletivo de Trabalho, com a participação do Sindicato Laboral, devendo o empregador apresentar a CNDP (Certidão Negativa de Débito Patronal).
Jornada de trabalho
“A jornada diária será de 7h:20min., com uma folga semanal, correspondendo a 44 horas semanais;”
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A jornada de trabalho do empregado poderá ser móvel, variável ou mista desde que expressamente ajustada no Contrato de Trabalho, devendo a escala ser divulgada pelo empregador com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Parágrafo Primeiro : A jornada de trabalho poderá ser ajustada em qualquer horário, tanto diurna, quanto noturna ou mista, respeitadas a vedação existente na legislação quanto ao trabalho dos menores de 18 anos em horário noturno; Parágrafo Segundo : A jornada diária será de 7h:20min., com uma folga semanal, correspondendo a 44 horas semanais; Parágrafo Terceiro : Com a concordância do empregado a jornada diária de trabalho poderá ser acrescida de até mais 2 (duas) horas daquela prevista no Art. 59 da CLT, devendo ser paga até o mês subsequente, sendo vedada a sua compensação através do Banco de Horas; Parágrafo Quarto : Não constitui desvio de função a utilização do empregado por curto período em situação de colaboração em outra atividade ou setor da empresa, desde que não requeira habilidade específica ou profissionais; Parágrafo Quinto : O empregado se obriga a desempenhar as tarefas que sejam compatíveis com sua condição pessoal dessa forma o desenvolvimento de atividades conexas e similares para as quais o empregado foi contratado não significa que esteja acumulando função e que deva ter acréscimo na remuneração, tudo com respaldo no parágrafo único do 456 da CLT. a - Ficará a cargo das empresas oferecerem cursos ou meios de qualificações para as funções a serem exercidas, devendo ser respeitadas as habilidades profissionais para o desempenho das funções; b - A alteração contratual para com os empregados já contratados, se fará mediante concordância expressa deles; c - As contratações ou alterações contratuais será efetivada mediante Acordo Coletivo de Trabalho/Individual com a participação obrigatória do Sindicato Laboral, devendo ser apresentada a CNDP (Certidão Negativa de Débito Patronal).
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Caso os empregadores optem por não ofertarem as referidas refeições, devem fornecer ao empregado o valor correspondente a R$ 18,00 (dezoito reais) por refeição em espécie, Tiket/vale (similar) refeição correspondente a este valor por dia de trabalho em caráter indenizatório.”
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As empresas que possuírem e mantiverem restaurantes em funcionamento, fornecerão refeições aos seus empregados, sendo que a coparticipação a ser descontada nos contracheques não poderá ser superior a 5% (cinco por cento) do Salário-Mínimo Federal, para quem fizer 1 (uma) refeição diária. Parágrafo Primeiro : Caso os empregadores optem por não ofertarem as referidas refeições, devem fornecer ao empregado o valor correspondente a R$ 18,00 (dezoito reais) por refeição em espécie, Tiket/vale (similar) refeição correspondente a este valor por dia de trabalho em caráter indenizatório. Parágrafo Segundo : Para os empregados que fizerem 2 (duas) refeições diárias na empresa, ou seja, almoço e jantar, o percentual a ser descontado como coparticipação será de até 10% (dez por cento) do Salário-Mínimo Federal. Parágrafo Terceiro : O empregado que optar por não fazer as refeições na empresa, não poderá pleitear qualquer compensação financeira. Parágrafo Quarto : Na hipótese do empregador não se enquadrar no caput do artigo, ou seja, não comercialize refeições, ficam desobrigados do cumprimento de tal Cláusula Social, tornando-se facultativa a sua adoção, inclusive em valores menores ao previsto no Parágrafo Primeiro. Parágrafo Quinto : Por ter natureza jurídica específica de Alimentação, e não configurar acréscimo patrimonial para o empregado, não havendo incidência da Contribuição Previdenciária, FGTS e nas Verbas Rescisórias, logo não constituirá Salário In Natura, independente da empresa está inscrita no PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
Vale-transporte
“A empresa concederá o benefício do vale-transporte aos seus empregados, nos termos da Lei nº 7.418/85 e legislação correlata, mantendo-se sua natureza indenizatória e não salarial.”
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A empresa concederá o benefício do vale-transporte aos seus empregados, nos termos da Lei nº 7.418/85 e legislação correlata, mantendo-se sua natureza indenizatória e não salarial. Parágrafo Primeiro – FORMA DE CONCESSÃO O vale-transporte será fornecido, preferencialmente, por meio dos sistemas oficiais de transporte coletivo, podendo, excepcionalmente, ser pago em dinheiro, quando comprovada a impossibilidade operacional de fornecimento por meio dos sistemas convencionais ou mediante previsão em instrumento coletivo, hipótese em que deverá manter sua destinação exclusiva ao deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Parágrafo Segundo – ALTERNATIVAS DE DESLOCAMENTO Mediante concordância expressa do empregado, a empresa poderá custear meios alternativos de deslocamento, inclusive veículo próprio, transporte por aplicativos e taxis, desde que vinculados ao trajeto residência-trabalho e trabalho-residência, não se caracterizando como verba salarial. Parágrafo Terceiro – VALE-COMBUSTÍVEL A concessão de valores destinados ao custeio de combustível somente poderá ocorrer de forma excepcional, e quando solicitado por escrito pelo empregado, mediante comprovação de sua utilização para deslocamento ao trabalho-residência e residência-trabalho, não substituindo automaticamente o vale-transporte legal, devendo observar sua natureza indenizatória. O valor do Vale Combustível, será, quando houver possibilidade de aferir, o mesmo destinado ao custeio do transporte público, caso contrário, acordado entre empregador e empregado. Parágrafo Quarto – REGISTRO A forma de concessão do benefício deverá constar dos registros funcionais do empregado, para fins de controle e comprovação. Parágrafo Quinto – NATUREZA JURÍDICA Os valores concedidos a título de transporte, desde que observada sua finalidade específica, não possuem natureza salarial, não integrando a remuneração para quaisquer efeitos legais.
Contribuições ao sindicato
“As empresas efetuarão o desconto de todos os seus empregados, integrantes da categoria profissional (associados ou não), o valor anual de R$ 180,00 (cento e oitenta reais).”
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Com fundamento no Art. 513, alínea "e", da CLT e em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema 935 (ARE 1018459), que reconhece a constitucionalidade da contribuição assistencial para todos os empregados da categoria, beneficiados ou não pela negociação coletiva, fica instituída a presente contribuição para o custeio das atividades sindicais, conforme aprovado em assembleia geral da categoria: I. VALOR E FORMA DE DESCONTO: As empresas efetuarão o desconto de todos os seus empregados, integrantes da categoria profissional (associados ou não), o valor anual de R$ 180,00 (cento e oitenta reais). Parcelamento: O referido valor poderá ser fracionado em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas de R$ 15,00 (quinze reais), retidas diretamente na folha de pagamento. II. COTA ADICIONAL (13º SALÁRIO): Além do valor anual mencionado no item anterior, incidirá um desconto adicional de R$ 15,00 (quinze reais) especificamente sobre a gratificação de Natal (13º salário), devendo o desconto ser efetuado no dia 20 de dezembro de cada ano. III. TOTALIZAÇÃO: O somatório total da contribuição assistencial por empregado totaliza R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais) ao ano. IV. ENVIO DE RELATÓRIO MENSAL: Para fins de controle e emissão da cobrança, as empresas deverão enviar ao Sindicato, mensalmente, um relatório contendo: CNPJ da empresa; Relação nominal dos empregados; Respectivos valores descontados. Nota: O relatório referente ao desconto do 13º salário deve ser enviado imediatamente após o processamento da referida folha.] V. Após o recebimento do relatório mensal, o Sindicato emitirá o boleto bancário correspondente. O repasse dos valores descontados pela empresa deverá ser efetuado, impreterivelmente, até o dia 10 do mês subsequente ao desconto.
Seguro de vida
“Fica assegurado ao empregado o recebimento de valores a título de ressarcimento de despesas com combustível, manutenção, seguros veiculares, seguro de vida/pessoal e depreciação do veículo, desde que vinculados à efetiva utilização do veículo no exercício da atividade laboral.”
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O empregado contratado para a função de entregador, motoboy ou motorista fará jus ao piso salarial previsto nesta Convenção Coletiva de Trabalho para o Nível III, sendo-lhe assegurados todos os direitos trabalhistas aplicáveis à função. Parágrafo Primeiro – DA CARACTERIZAÇÃO DOS EMPREGADOS Para fins desta Convenção, consideram-se: a) MOTORISTA: o empregado devidamente habilitado nas categorias B ou C, que conduz veículos motorizados para transporte de pessoas vinculadas ao empregador, cargas ou documentos no interesse do empregador, utilizando veículo do empregador, próprio ou de terceiros; b) ENTREGADOR: o empregado que realiza transporte de cargas ou documentos mediante utilização de bicicletas mecânicas ou elétricas, ou outros meios que não exijam habilitação junto ao órgão competente de trânsito (SENATRAN); c) MOTOBOY: o empregado devidamente habilitado na categoria “A”, preferencialmente com anotação do código “EAR” (Exerce Atividade Remunerada) em sua CNH, nos termos da legislação de trânsito vigente. Parágrafo Segundo – DO USO DE VEÍCULO E RESSARCIMENTO DE DESPESAS Na hipótese de utilização de veículo próprio ou de terceiros pelo empregado, as partes deverão firmar contrato específico disciplinando as condições de uso. Fica assegurado ao empregado o recebimento de valores a título de ressarcimento de despesas com combustível, manutenção, seguros veiculares, seguro de vida/pessoal e depreciação do veículo, desde que vinculados à efetiva utilização do veículo no exercício da atividade laboral. Os valores pagos a esse título terão natureza indenizatória, nos termos do art. 457, §2º, da CLT, não integrando a remuneração para quaisquer efeitos legais, desde que observada sua vinculação à atividade e aos custos efetivamente incorridos. Parágrafo Terceiro – DA TAXA DE ENTREGA A taxa de entrega corresponde ao valor pago pelo cliente ao empregador pelo serviço de entrega. Fica facultado ao empregador: I – Reverter integralmente a taxa de entrega ao empregado, hipótese em que os valores deverão ser destinados exclusivamente ao custeio de despesas com combustível, manutenção, seguro de vida, seguro do veículo, depreciação e outros correlatos, possuindo natureza indenizatória; II – Reverter parcialmente a taxa de entrega, hipótese em que: a) a parcela destinada ao ressarcimento de despesas manterá natureza indenizatória; b) eventual parcela paga como contraprestação pelo trabalho terá natureza salarial, integrando a remuneração para todos os efeitos legais. Parágrafo Quarto – DA RESPONSABILIDADE A responsabilidade por danos decorrentes de acidentes será apurada conforme a legislação vigente, em especial os arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal de 1988, sendo vedada a transferência automática de riscos ao empregado. Poderá ser considerada a responsabilidade do empregado nos casos de dolo ou culpa grave, inclusive quando houver descumprimento das normas de trânsito ou das orientações de segurança fornecidas pelo empregador. O empregador deverá fornecer condições adequadas de trabalho e orientar quanto ao uso de equipamentos de proteção individual – EPI, nos termos da legislação de segurança e saúde no trabalho. Parágrafo Quinto – DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Nos termos da Lei nº 12.997/2014 e da Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16), atualizada pela legislação vigente do Ministério do Trabalho e Emprego, será devido ao empregado motoboy o adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) sobre o salário base. O referido adicional deverá constar nos registros funcionais e nos demonstrativos de pagamento, integrando a base de cálculo das demais verbas trabalhistas, conforme legislação aplicável. Parágrafo Sexto – DA JORNADA Poderá ser adotado regime de contratação por hora, nos termos da legislação vigente e desta Convenção Coletiva, mediante ajuste entre as partes, respeitados os limites legais de jornada.
Férias
“Fica convencionada a possibilidade do parcelamento das Férias, mediante solicitação do empregado e Acordo Individual de Trabalho (AIT), por escrito, com o empregado, sendo que um período não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 (cinco) dias corridos, cada um.”
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Fica convencionada a possibilidade do parcelamento das Férias, mediante solicitação do empregado e Acordo Individual de Trabalho (AIT), por escrito, com o empregado, sendo que um período não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 (cinco) dias corridos, cada um. Parágrafo Único : Como regra geral, o pagamento referente ao acréscimo de 1/3(um terço) constitucional devido, será pago proporcionalmente com base nos dias tirados de férias, sendo lícito as partes acordarem outra forma de pagamento. I - Para as empresas que utilizam a escala de trabalho de 12 X 36 horas, o início das férias dos empregados começará a contar 24 (vinte e quatro) horas após o término da jornada de trabalho. II - Para as jornadas normais de trabalho, o início das férias poderá ser concedido em até 24 horas do período que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado, não prevalecendo o § 3º do art. 134, introduzido pela Lei13.467; III- Na hipótese do empregado gozar integralmente das férias, fica autorizado o acordo entre empregador e empregado no pagamento e até 2(dois) dias antes do início das férias do valor correspondente ao 1/3 Constitucional, ficando o saldo restante podendo ser pago no curso das férias até no dia de seu retorno à atividade laboral prevista.
Multa por descumprimento
“A infração a qualquer cláusula desta CCT implicará em multa equivalente a 20% (vinte por cento) do Piso Salarial da Categoria, por cada infração cometida e por cada empregado atingido.”
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Com fulcro nos artigos 611-A e 613, inciso VIII, da CLT (L. 5.452/43), bem como nos artigos 408 a 416 do Código Civil (L. 10.406/02), a inobservância de qualquer disposição de natureza social ou econômica, estabelecida nesta Convenção sujeitará o empregador infrator às sanções aqui pactuadas, sem prejuízo da reparação integral de danos. Parágrafo Primeiro – Natureza Jurídica: A multa ora estabelecida possui natureza de cláusula penal compensatória quando aplicada em favor do empregado prejudicado pela infração de cláusulas sociais ou deveres de conduta, e natureza moratória quando decorrente de atrasos em pagamentos e obrigações financeiras. Esta penalidade convencional não se confunde com as multas administrativas aplicadas pelos órgãos de fiscalização do trabalho, possuindo esferas de punibilidade distintas. Parágrafo Segundo – Valor e Periodicidade: A infração a qualquer cláusula desta CCT implicará em multa equivalente a 20% (vinte por cento) do Piso Salarial da Categoria, por cada infração cometida e por cada empregado atingido. Em caso de reincidência específica na mesma cláusula, dentro do período de vigência deste instrumento, o valor da multa será aplicado em dobro. Parágrafo Terceiro – Da Prevalência da Multa Específica: Nas hipóteses em que esta Convenção Coletiva já estipule penalidade ou multa específica para o descumprimento de determinada cláusula, prevalecerá a multa específica nela prevista, ficando afastada a aplicação cumulativa da multa geral estabelecida nesta cláusula para o mesmo fato gerador. Parágrafo Quarto – Nota de Limitação: Em observância ao Art. 412 do Código Civil e à OJ nº 54 da SDI-1 do TST, o valor da multa cominada não poderá exceder o valor da obrigação principal corrigida. Parágrafo Quinto – Perdas e Danos Suplementares: Fica expressamente convencionado, nos termos do parágrafo único do Art. 416 do Código Civil, que caso o prejuízo efetivo causado ao empregado supere o valor da cláusula penal, poderá o prejudicado demandar indenização suplementar, servindo a multa aqui prevista como o montante mínimo da indenização. Parágrafo Sexto – Eficácia Executiva: O presente instrumento, decorrido o prazo de 3 (três) dias após o seu depósito no órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do Art. 614, §1º da CLT, constitui-se em título executivo extrajudicial, apto a amparar execução direta perante a Justiça do Trabalho, na forma do Art. 876 da CLT. Parágrafo Sétimo – Juros e Correção: Os valores devidos a título de multa ou reparação serão atualizados conforme a tese vinculante do STF nas ADCs 58 e 59: incidência do IPCA-E e juros equivalentes à TR na fase pré-judicial, e incidência exclusiva da Taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação (ou notificação da mora). Parágrafo Oitavo – Honorários de Sucumbência: Em caso de ajuizamento de Ação de Cumprimento para satisfação das obrigações aqui previstas, a empresa arcará com honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação ou proveito econômico obtido, em favor do departamento jurídico da entidade sindical autora, nos termos do Art. 791-A da CLT.