CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ001207/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 18/06/2026 · data-base em março · solicitação MR013891/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 18/06/2026.
Categoria: dos Propagandistas, Propagandistas Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos
Partes
- SINDICATO PROP PROP VEND VEND PROD FARM DE SAO GONCALOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 39.522.727/0001-74
- SINDICATO IND PROD FARMACEUTICOS ESTADO RIO DE JANEIROSindicato patronal · CNPJ 33.353.368/0001-92
Abrangência
Abrangência1 município de RJ
Categoriados Propagandistas, Propagandistas Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos Propagandistas, Propagandistas Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos , com abrangência territorial em São Gonçalo/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“Fica estabelecido em 01/03/2026 o Piso Salarial de R$ 4.116,00 ( quatro mil cento e dezesseis reais ), por mês para os trabalhadores da categoria profissional, como remuneração entre fixo e parte variável.”
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Fica estabelecido em 01/03/2026 o Piso Salarial de R$ 4.116,00 ( quatro mil cento e dezesseis reais ), por mês para os trabalhadores da categoria profissional, como remuneração entre fixo e parte variável.
Reajuste salarial
“as empresas representadas pelo Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio de Janeiro, farão incidir em 01.03.2026 , o percentual de 4,00% ( quatro por cento ), a título de revisão salarial na data-base.”
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Sobre os salários, vigentes em 01.03.2025 dos empregados que percebiam a época salários até R$ 16.380,00 ( dezesseis mil trezentos e oitenta reais ), as empresas representadas pelo Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio de Janeiro, farão incidir em 01.03.2026 , o percentual de 4,00% ( quatro por cento ), a título de revisão salarial na data-base. Parágrafo primeiro – A faixa salarial acima do limite previsto no “caput” (R$ 16.380,00 ) será objeto de livre negociação entre o empregado e a empresa, assegurado o valor mínimo de R$ 655, 20 ( seiscentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos ) resultante da correção prevista no “caput”. Parágrafo segundo – A despeito do previsto no parágrafo anterior recomendam os Sindicatos convenentes que as empresas envidem esforços no sentido de aplicação linear da correção salarial estabelecida no “caput”. 4 Parágrafo terceiro – Os valores resultantes da aplicação da presente cláusula serão pagos, retroativamente a 1º de março de 2026 , por ocasião do pagamento dos salarios até, no máximo, a folha pertinente ao mês de agosto de 2026, Parágrafo quarto – Para efeito da correção salarial, não se admitirá a compensação com reajustes previstos na Instrução Normativa número 4/93 do Tribunal Superior do Trabalho, a saber: a) Término de aprendizagem; b) Promoção por antiguidade ou merecimento; c) Transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade; d) Equiparação salarial determinada por sentença transitado em julgado. Parágrafo quinto – Para os empregados admitidos após primeiro de março de 2025 e nas empresas constituídas após essa data deverá ser observada a devida proporcionalidade de acordo com um mês de admissão ou constituição da empresa, conforme o caso, na proporção de 1/12 (um doze avos) de serviço ou fração superior a 15 dias (quinze dias).
Prazo para se adequar
“Os valores resultantes da aplicação da presente cláusula serão pagos, retroativamente a 1º de março de 2026 , por ocasião do pagamento dos salarios até, no máximo, a folha pertinente ao mês de agosto de 2026,”
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Sobre os salários, vigentes em 01.03.2025 dos empregados que percebiam a época salários até R$ 16.380,00 ( dezesseis mil trezentos e oitenta reais ), as empresas representadas pelo Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio de Janeiro, farão incidir em 01.03.2026 , o percentual de 4,00% ( quatro por cento ), a título de revisão salarial na data-base. Parágrafo primeiro – A faixa salarial acima do limite previsto no “caput” (R$ 16.380,00 ) será objeto de livre negociação entre o empregado e a empresa, assegurado o valor mínimo de R$ 655, 20 ( seiscentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos ) resultante da correção prevista no “caput”. Parágrafo segundo – A despeito do previsto no parágrafo anterior recomendam os Sindicatos convenentes que as empresas envidem esforços no sentido de aplicação linear da correção salarial estabelecida no “caput”. 4 Parágrafo terceiro – Os valores resultantes da aplicação da presente cláusula serão pagos, retroativamente a 1º de março de 2026 , por ocasião do pagamento dos salarios até, no máximo, a folha pertinente ao mês de agosto de 2026, Parágrafo quarto – Para efeito da correção salarial, não se admitirá a compensação com reajustes previstos na Instrução Normativa número 4/93 do Tribunal Superior do Trabalho, a saber: a) Término de aprendizagem; b) Promoção por antiguidade ou merecimento; c) Transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade; d) Equiparação salarial determinada por sentença transitado em julgado. Parágrafo quinto – Para os empregados admitidos após primeiro de março de 2025 e nas empresas constituídas após essa data deverá ser observada a devida proporcionalidade de acordo com um mês de admissão ou constituição da empresa, conforme o caso, na proporção de 1/12 (um doze avos) de serviço ou fração superior a 15 dias (quinze dias).
Jornada de trabalho
“Parágrafo Único - A todo empregado da categoria profissional de Propagandista, Propagandista Vendedor e Vendedor de Produtos Farmacêuticos, que exerçam suas atividades laborais de forma presencial e/ou remota, estará enquadrado nos ditames da Lei 6.224 de 14 de Julho de 1975, que regula o exercício da profissão de Propagandista, Propagandista Vendedor e Vendedor de Produtos Farmacêuticos e dá outras providências, sem nenhuma perda de direitos para o empregado.”
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Na jornada de trabalho que compreende reuniões, convenções e similares dessa natureza, não deverá ser ultrapassada a jornada normal de trabalho. Em razão do volume de informações de carga emocional envolvida nestes tipos de atividades, é recomendável uma atividade de lazer ou relax na programação oficial. Parágrafo Único - A todo empregado da categoria profissional de Propagandista, Propagandista Vendedor e Vendedor de Produtos Farmacêuticos, que exerçam suas atividades laborais de forma presencial e/ou remota, estará enquadrado nos ditames da Lei 6.224 de 14 de Julho de 1975, que regula o exercício da profissão de Propagandista, Propagandista Vendedor e Vendedor de Produtos Farmacêuticos e dá outras providências, sem nenhuma perda de direitos para o empregado.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O custo da Cesta Básica ou o valor facial do Ticket-Alimentação, para cada empregado, será de, no mínimo , R$ 290,00 ( duzentos e noventa reais ) mensais”
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As empresas concederão mensalmente uma Cesta Básica, para todos os seus empregados que percebam até R$ 5.468,00 (cinco mil quatrocentos e sessenta e oito reais ) mensais . Podendo, a seu critério, consultados os interessados, substituir o benefício por Ticket-Alimentação. Parágrafo Único - O custo da Cesta Básica ou o valor facial do Ticket-Alimentação, para cada empregado, será de, no mínimo , R$ 290,00 ( duzentos e noventa reais ) mensais , podendo ser repassado ao beneficiário, nas seguintes condições: A - Empresas que concedem o benefício e utilizam o PAT, o desconto será nos termos da legislação que regulamenta o PAT. B - Empresas que concedem o benefício e utilizam sistema próprio, a aplicação será garantida pelo cumprimento da Cláusula 27ª (VANTAGENS CONCEDIDAS) , com a respectiva atualização do valor pelo índice aplicado ao reajuste salarial convencionado nesta. C - O empregado e/ou seu dependente que se enquadre na condição como "PCD", o limitador salarial do CAPUT não se aplica.
Vale-transporte
“As empresas reembolsarão, mediante relatório de despesas, os gastos efetuados pelos seus propagandistas, propagandistas, vendedores e vendedores de produtos farmacêuticos, com o uso de transportes coletivo, quando do exercício da atividade profissional, e quando estes não se utilizarem de transportes próprios ou fornecidos pelo empregador.”
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As empresas reembolsarão, mediante relatório de despesas, os gastos efetuados pelos seus propagandistas, propagandistas, vendedores e vendedores de produtos farmacêuticos, com o uso de transportes coletivo, quando do exercício da atividade profissional, e quando estes não se utilizarem de transportes próprios ou fornecidos pelo empregador.
PLR
“Parágrafo Primeiro - A empresa que não informar ao empregado seu objetivo mensal, para fins de pagamento de prêmio e/ou comissão, até o décimo dia do mês em curso, ficará obrigada a pagar o valor correspondente ao atingimento de 100% de cobertura do objetivo.”
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A empresa que remunerar seus empregados pelo sistema de produção, mediante cotas de vendas ou objetivos estabelecidos pela empresa, ficará obrigada a fixar um critério prévio com cópia para o empregado. Parágrafo Primeiro - A empresa que não informar ao empregado seu objetivo mensal, para fins de pagamento de prêmio e/ou comissão, até o décimo dia do mês em curso, ficará obrigada a pagar o valor correspondente ao atingimento de 100% de cobertura do objetivo. Parágrafo Segundo - Quando apurado pela empresa o cálculo da parte variável devida ao empregado, após o pagamento realizado, fica vedado o desconto a qualquer título da importância paga em folha de pagamento.
Contribuições ao sindicato
“Garantia aos empregados que tenham 05 (cinco) ou mais anos de contrato de trabalho com a mesma empresa e estejam faltando 24 (vinte e quatro) meses para a aposentadoria por tempo de serviço ou idade, nos seus prazos mínimos.”
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Garantia aos empregados que tenham 05 (cinco) ou mais anos de contrato de trabalho com a mesma empresa e estejam faltando 24 (vinte e quatro) meses para a aposentadoria por tempo de serviço ou idade, nos seus prazos mínimos. Parágrafo primeiro - Na ocorrência de dispensa sem justa causa de empregado enquadrado numa das condições estabelecidas pelo “caput” da presente cláusula, fica a empresa obrigada a ressarcir, enquanto o empregado permanecer desempregado e no prazo faltante para se aposentar, o valor por ele recolhido à Previdência Social, tendo por base o salário da data do desligamento, atualizado pelos índices de reajuste salarial aplicados na empresa à categoria profissional. Parágrafo segundo - Ocorrendo à hipótese de mudança de domicílio da empresa e caso o empregado não a acompanhe, estando ele enquadrado nas condições especificadas nesta cláusula, as contribuições previdenciárias também serão ressarcidas pela empresa, de forma idêntica e durante o mesmo prazo previsto no parágrafo anterior .
Férias
“a) O início das férias, coletivas ou individuais, integrais ou não, não poderá ocorrer no período de 02 (dois) dias que antecedem o descanso semanal remunerado, feriados ou dias já compensados ("pontes"). conforme Legislação em vigor .”
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A concessão de férias pelas empresas deverá observar as seguintes condições:
a) O início das férias, coletivas ou individuais, integrais ou não, não poderá ocorrer no período de 02 (dois) dias que antecedem o descanso semanal remunerado, feriados ou dias já compensados ("pontes"). conforme Legislação em vigor .
b) Quando os dias compensados recaírem no período de gozo de férias, estas deverão ser prorrogadas em igual número de dias já compensados;
c) A concessão das férias será comunicada ao empregado, por escrito, com antecedência de 30 (trinta) dias, cabendo-lhe assinar a respectiva notificação;
d) Fica facultado ao empregado gozar suas férias no período coincidente com a época de seu casamento, desde que faça tal comunicação à empresa com 60 (sessenta) dias de antecedência, excetuando-se os casos de férias coletivas;
e) Fica vedada a empresa a interromper o gozo de férias concedidas aos seus empregados, salvo por motivo de força maior.
f) Os dias 25 de dezembro e 01 de janeiro não serão contabilizados no período de férias Coletivas ou Setoriais.
g) A empresa de comum acordo com os seus empregados, poderá conceder férias fracionadas em até 03 (três) períodos , visando o bem estar e uma melhor qualidade de vida dos empregados. O período de fruição poderá ocorrer em qualquer época, desde que não ultrapasse 11 (onze) meses do período aquisitivo, conforme Legislação em vigor.
h) O período de gozo de férias adquiridas pelo empregado, poderá ser fracionado. em até 03 (três) períodos , facultada essa opção inclusive aos empregados maiores de 50 (cinquenta)anos de idade.
Parágrafo Único - Ao ingressar no período de gozo de férias, a empresa pagará ao empregado, junto com o adiantamento das férias, e de uma só vez, metade do salário que tenha percebido no mês anterior, sendo esta importância paga a título de adiantamento do 13º salário, devendo sua solicitação ser feita por ocasião da comunicação das respectivas férias, exceto nas férias gozadas nos meses de dezembro e janeiro.Estabilidades e garantias
“A1) Garantia à gestante, desde o início gravidez comprovada, até 120 (cento e vinte) dias após o término do período de 120 (cento e vinte) dias de licença maternidade;”
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As empresas garantirão o emprego ou salário de seus empregados, ressalvada a hipótese de justa causa, devidamente comprovada nos termos da CLT e de acordo promovido entre as partes desde que o empregado seja assistido, obrigatoriamente, pelo Sindicato Profissional, nas seguintes situações: A) Gestantes: A1) Garantia à gestante, desde o início gravidez comprovada, até 120 (cento e vinte) dias após o término do período de 120 (cento e vinte) dias de licença maternidade; A2) Garantia à gestante, desde o início da gravidez comprovada, até 150 (cento e cinqüenta) dias após o término do período de 120 (cento e vinte) dias de licença maternidade, se o filho for PCD ( pessoa com deficiência ), devidamente comprovado. A3) Garantia à adotante na forma prevista no artigo 392 A da CLT. Parágrafo Único – Fica garantido à gestante e a adotante, em qualquer hipótese, o prazo de estabilidade previsto na Constituição Federal ou na Lei 13257 / 2016 - Empresa Cidadã, o que lhe for mais benéfico. B) Paternidade Garantia por 30 (trinta) dias para o empregado que for pai, a contar do nascimento do filho, comprovado por certidão de nascimento, nascido de sua esposa ou companheira reconhecida conforme a Lei. Parágrafo ùnico - Fica garantido ao empregado que for pai ou adotante, em qualquer hipótese, o prazo de estabilidade previsto na Constituição Federal ou na Lei 13257 / 2016 - Empresa Cidadã, o que lhe for mais benefico C) Acidente de Trabalho / Doença Profissional Garantia para empregados, vítimas de acidente no trabalho/doença profissional, como definido na Lei 8.213 de 24/07/91, em seu artigo 20, incisos I e II, por 360 (trezentos e sessenta) dias, a partir de seu retorno ao trabalho, tudo em conformidade com a Lei vigente. D) Licença Previdenciária Garantia para empregados que retornarem de benefícios concedidos por mais de 30 (trinta) dias corridos pela Previdência Social, na mesma proporção de seu período de afastamento, limitado ao máximo de 150 (cento e cinqüenta dias, após a cessação do beneficio. Parágrafo único - no que se refere aos afastamentos por licença previdência, beneficio idêntico ao previsto no “caput” só será concedido após decorrerem 02 ( dois ) anos do término daquele anteriormente concedido. E) Retorno de Férias Garantia para os empregados, contados a partir do seu retorno das férias, na mesma proporcionalidade de seu gozo, como exemplo: foram usufruidos 20 ( vinte ) dias de férias, ao retornar das férias, o empregado tem direito a 20 ( vinte ) dias de garantia de emprego e/ou salário.
Multa por descumprimento
“a - Multa Compensatória de 5% ( cinco por cento ) do salario normativo do empregado da categoria profissional, por mês completo e por empregado, pelo não cumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva de Trabalho, revertendo a favor do empregado.”
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a - Multa Compensatória de 5% ( cinco por cento ) do salario normativo do empregado da categoria profissional, por mês completo e por empregado, pelo não cumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva de Trabalho, revertendo a favor do empregado. b - A referida Multa Compensatória somente será devida após o decurso de 30 ( trinta ) dias da notificação formal feita pelo Sindicato Profissional e recebida pela Empresa. c - A presente Multa Compensatória não se aplica em relação às cláusulas para quais a Legislação estabeleça penalidade ou aquelas que, nesta Convenção Coletiva de Trabalho, já tragam no seu proprio bojo punição pecuniária.