TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Trabalhadores em entidades sindicais órgãos classistas, associações, confederações e…
Rio de Janeiro/RJ, março de 2026

Termo aditivo de Sindicato Trabalhadores Ent.sindicais Org.classistas. Assoc. Conf. Fed. Intermunicipais no RJ - SINTESI-RJ (CNPJ 40.315.079/0001-64), de Rio de Janeiro/RJ, para a categoria trabalhadores em entidades sindicais órgãos classistas, associações, confederações e federações dos empregados e empregadores, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RJ001972/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 28/08/2026 · data-base em março · solicitação MR051251/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 28/08/2026.

Altera o instrumento RJ001956/2025.

Categoria: DOS TRABALHADORES EM ENTIDADES SINDICAIS ÓRGÃOS CLASSISTAS, ASSOCIAÇÕES, CONFEDERAÇÕES E FEDERAÇÕES DOS EMPREGADOS E EMPREGADORES

Partes

  • INSTITUTO FECOMERCIO DE PESQUISAS E ANALISES ECONOMICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIROEmpresa · CNPJ 32.821.698/0001-00
  • INSTITUTO FECOMERCIO DE SUSTENTABILIDADEEmpresa · CNPJ 45.915.299/0001-42
  • SINDICATO TRABALHADORES ENT.SINDICAIS ORG.CLASSISTAS. ASSOC. CONF. FED. INTERMUNICIPAIS NO RJ - SINTESI-RJSindicato dos trabalhadores · CNPJ 40.315.079/0001-64
  • FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROSindicato patronal · CNPJ 42.591.099/0001-93

Abrangência

Abrangência88 municípios de RJ

CategoriaDOS TRABALHADORES EM ENTIDADES SINDICAIS ÓRGÃOS CLASSISTAS, ASSOCIAÇÕES, CONFEDERAÇÕES E FEDERAÇÕES DOS EMPREGADOS E EMPREGADORES

Ver os 88 municípios
  • Angra dos Reis/RJ
  • Aperibé/RJ
  • Araruama/RJ
  • Areal/RJ
  • Armação dos Búzios/RJ
  • Arraial do Cabo/RJ
  • Barra do Piraí/RJ
  • Barra Mansa/RJ
  • Belford Roxo/RJ
  • Bom Jardim/RJ
  • Bom Jesus do Itabapoana/RJ
  • Cabo Frio/RJ
  • Cachoeiras de Macacu/RJ
  • Cambuci/RJ
  • Campos dos Goytacazes/RJ
  • Cantagalo/RJ
  • Carapebus/RJ
  • Cardoso Moreira/RJ
  • Carmo/RJ
  • Casimiro de Abreu/RJ
  • Comendador Levy Gasparian/RJ
  • Conceição de Macabu/RJ
  • Cordeiro/RJ
  • Duas Barras/RJ
  • Duque de Caxias/RJ
  • Engenheiro Paulo de Frontin/RJ
  • Guapimirim/RJ
  • Iguaba Grande/RJ
  • Itaboraí/RJ
  • Itaguaí/RJ
  • Italva/RJ
  • Itaocara/RJ
  • Itaperuna/RJ
  • Itatiaia/RJ
  • Japeri/RJ
  • Laje do Muriaé/RJ
  • Macaé/RJ
  • Macuco/RJ
  • Magé/RJ
  • Mangaratiba/RJ
  • Maricá/RJ
  • Mendes/RJ
  • Miracema/RJ
  • Natividade/RJ
  • Nilópolis/RJ
  • Nova Friburgo/RJ
  • Nova Iguaçu/RJ
  • Paracambi/RJ
  • Paraíba do Sul/RJ
  • Paraty/RJ
  • Paty do Alferes/RJ
  • Petrópolis/RJ
  • Pinheiral/RJ
  • Piraí/RJ
  • Porciúncula/RJ
  • Porto Real/RJ
  • Quatis/RJ
  • Queimados/RJ
  • Quissamã/RJ
  • Resende/RJ
  • Rio Bonito/RJ
  • Rio Claro/RJ
  • Rio das Flores/RJ
  • Rio das Ostras/RJ
  • Rio de Janeiro/RJ
  • Santa Maria Madalena/RJ
  • Santo Antônio de Pádua/RJ
  • São Fidélis/RJ
  • São Francisco de Itabapoana/RJ
  • São João da Barra/RJ
  • São João de Meriti/RJ
  • São José de Ubá/RJ
  • São José do Vale do Rio Preto/RJ
  • São Pedro da Aldeia/RJ
  • São Sebastião do Alto/RJ
  • Sapucaia/RJ
  • Saquarema/RJ
  • Seropédica/RJ
  • Silva Jardim/RJ
  • Sumidouro/RJ
  • Tanguá/RJ
  • Teresópolis/RJ
  • Trajano de Moraes/RJ
  • Três Rios/RJ
  • Valença/RJ
  • Varre-Sai/RJ
  • Vassouras/RJ
  • Volta Redonda/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) DOS TRABALHADORES EM ENTIDADES SINDICAIS ÓRGÃOS CLASSISTAS, ASSOCIAÇÕES, CONFEDERAÇÕES E FEDERAÇÕES DOS EMPREGADOS E EMPREGADORES , com abrangência territorial em Angra dos Reis/RJ, Aperibé/RJ, Araruama/RJ, Areal/RJ, Armação dos Búzios/RJ, Arraial do Cabo/RJ, Barra do Piraí/RJ, Barra Mansa/RJ, Belford Roxo/RJ, Bom Jardim/RJ, Bom Jesus do Itabapoana/RJ, Cabo Frio/RJ, Cachoeiras de Macacu/RJ, Cambuci/RJ, Campos dos Goytacazes/RJ, Cantagalo/RJ, Carapebus/RJ, Cardoso Moreira/RJ, Carmo/RJ, Casimiro de Abreu/RJ, Comendador Levy Gasparian/RJ, Conceição de Macabu/RJ, Cordeiro/RJ, Duas Barras/RJ, Duque de Caxias/RJ, Engenheiro Paulo de Frontin/RJ, Guapimirim/RJ, Iguaba Grande/RJ, Itaboraí/RJ, Itaguaí/RJ, Italva/RJ, Itaocara/RJ, Itaperuna/RJ, Itatiaia/RJ, Japeri/RJ, Laje do Muriaé/RJ, Macaé/RJ, Macuco/RJ, Magé/RJ, Mangaratiba/RJ, Maricá/RJ, Mendes/RJ, Miracema/RJ, Natividade/RJ, Nilópolis/RJ, Nova Friburgo/RJ, Nova Iguaçu/RJ, Paracambi/RJ, Paraíba do Sul/RJ, Paraty/RJ, Paty do Alferes/RJ, Petrópolis/RJ, Pinheiral/RJ, Piraí/RJ, Porciúncula/RJ, Porto Real/RJ, Quatis/RJ, Queimados/RJ, Quissamã/RJ, Resende/RJ, Rio Bonito/RJ, Rio Claro/RJ, Rio das Flores/RJ, Rio das Ostras/RJ, Rio de Janeiro/RJ, Santa Maria Madalena/RJ, Santo Antônio de Pádua/RJ, São Fidélis/RJ, São Francisco de Itabapoana/RJ, São João da Barra/RJ, São João de Meriti/RJ, São José de Ubá/RJ, São José do Vale do Rio Preto/RJ, São Pedro da Aldeia/RJ, São Sebastião do Alto/RJ, Sapucaia/RJ, Saquarema/RJ, Seropédica/RJ, Silva Jardim/RJ, Sumidouro/RJ, Tanguá/RJ, Teresópolis/RJ, Trajano de Moraes/RJ, Três Rios/RJ, Valença/RJ, Varre-Sai/RJ, Vassouras/RJ e Volta Redonda/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001972/2026 (solicitação MR051251/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 442.749
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Reajuste salarial

“Os salários fixos dos empregados da Fecomércio-RJ, IFEC/RJ e do IFeS, serão reajustados em duas etapas: a primeira, retroativa a 1º de março de 2026 em 3% (três por cento) calculados sobre o salário de fevereiro de 2026. E a segunda etapa, a partir de setembro de 2026, em mais 2% (dois por cento) calculados também sobre os salários de fevereiro de 2026, sem cumulatividade.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001972/2026 (solicitação MR051251/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 442.751
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Os salários fixos dos empregados da Fecomércio-RJ, IFEC/RJ e do IFeS, serão reajustados em duas etapas: a primeira, retroativa a 1º de março de 2026 em 3% (três por cento) calculados sobre o salário de fevereiro de 2026. E a segunda etapa, a partir de setembro de 2026, em mais 2% (dois por cento) calculados também sobre os salários de fevereiro de 2026, sem cumulatividade.
§1º – As diferenças da aplicação do índice previsto no caput desta cláusula relativas aos meses de março, abril, maio, junho e julho de 2026 serão pagas em folha suplementar.
§2º – Poderão ser compensados outros reajustes espontâneos porventura concedidos entre março de 2025 e fevereiro de 2026 inclusive , desde que não resultarem de promoção;
§3º - Os empregados admitidos entre 1º de março de 2025 e 28 de fevereiro de 2026 receberão o reajuste salarial proporcionalmente aos meses trabalhados. Os admitidos a partir de 1º de março de 2026, não são elegíveis para a percepção do reajuste.
§4º – Em virtude de possível apuração de diferenças salariais em decorrência da aplicação do presente Acordo Coletivo de Trabalho com vigência para o período 2026/2027, a Fecomércio-RJ, IFEC/RJ e o IFeS poderão quitar eventuais rescisões complementares de contrato de trabalho, ocorridas até 30 de setembro de 2026, sem que isso incorra em qualquer multa.

Horas extras

“§1º - com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor hora do salário, se trabalhadas nos dias destinados aos repousos semanais, caso não compensados, e nos feriados.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001972/2026 (solicitação MR051251/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAAS - BANCO DE HORAS” · §1º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 442.755
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As horas extraordinárias trabalhadas, observadas as normas internas, serão pagas da seguinte forma:
§1º - com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor hora do salário, se trabalhadas nos dias destinados aos repousos semanais, caso não compensados, e nos feriados.
§2º - com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor hora do salário, se prestadas nos dias de trabalho normal, caso não compensadas.
§3º - Será admitida a compensação das horas extraordinárias prestadas que ultrapassem a carga horária contratual, através do Banco de Horas, devendo a compensação ocorrer preferencialmente dentro do mesmo mês do fato gerador, limitada a sua realização no período de 12 (doze) meses previstos nesta norma.
§4º - O dia e/ou horário da compensação, sem prejuízo das obrigações contratuais, deverá ser o que melhor atenda aos interesses do empregador, observadas as normas internas.
§5º - Fica estabelecido, ainda, que a concessão, pelo empregador, de períodos de pontes de feriados, recessos e paralisações da atividade por determinação de autoridade pública, será também objeto de compensação das horas correspondentes, pelos empregados, obedecidas as regras previstas a seguir:
I - O período de apuração do banco de horas será de 12 (doze) meses a contar de 1º de março de 2026;
II – Decorridos 12 (doze) meses será apurado, para cada empregado, o total de horas positivas (devidas ao empregado) e negativas (devidas ao empregador), levando-se em conta a jornada de trabalho efetivamente praticada nos mesmos 12 (doze) meses ;
III – Após apuração prevista no inciso anterior, havendo saldo remanescente de horas positivas ou negativas será, respectivamente, pago ou descontado do empregado em folha do mês subsequente ao fechamento. Em havendo horas positivas, estas serão quitadas com os acréscimos previstos nos §1º e §2º desta cláusula;
V – Em havendo rescisão de contrato de trabalho, o saldo positivo ou negativo do Banco de Horas, se existente, será pago ou descontado juntamente com a quitação das verbas rescisórias, observado o limite previsto no §5º, do art. 477, da CLT, depois de compensados prorrogações de jornada, além dos períodos de pontes de feriados, recesso e paralisações da atividade por determinação de autoridade pública;
§6º - Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de 05 (cinco) minutos, observado o limite máximo de 10 (dez) minutos diários, assim como as horas abonadas, desde que obedecido o regramento interno do empregador.
§7º - Serão apuradas eventuais horas positivas ou negativas até então apontadas no Banco de Horas relativamente a empregado promovido para função que dispense a marcação regular de ponto, tomando-se por base o valor do salário do mês anterior ao da promoção, operando-se o pagamento ou desconto no mês imediatamente seguinte.

Banco de horas e compensação

“§3º - Será admitida a compensação das horas extraordinárias prestadas que ultrapassem a carga horária contratual, através do Banco de Horas, devendo a compensação ocorrer preferencialmente dentro do mesmo mês do fato gerador, limitada a sua realização no período de 12 (doze) meses previstos nesta norma.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001972/2026 (solicitação MR051251/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAAS - BANCO DE HORAS” · §3º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 442.755
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As horas extraordinárias trabalhadas, observadas as normas internas, serão pagas da seguinte forma:
§1º - com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor hora do salário, se trabalhadas nos dias destinados aos repousos semanais, caso não compensados, e nos feriados.
§2º - com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor hora do salário, se prestadas nos dias de trabalho normal, caso não compensadas.
§3º - Será admitida a compensação das horas extraordinárias prestadas que ultrapassem a carga horária contratual, através do Banco de Horas, devendo a compensação ocorrer preferencialmente dentro do mesmo mês do fato gerador, limitada a sua realização no período de 12 (doze) meses previstos nesta norma.
§4º - O dia e/ou horário da compensação, sem prejuízo das obrigações contratuais, deverá ser o que melhor atenda aos interesses do empregador, observadas as normas internas.
§5º - Fica estabelecido, ainda, que a concessão, pelo empregador, de períodos de pontes de feriados, recessos e paralisações da atividade por determinação de autoridade pública, será também objeto de compensação das horas correspondentes, pelos empregados, obedecidas as regras previstas a seguir:
I - O período de apuração do banco de horas será de 12 (doze) meses a contar de 1º de março de 2026;
II – Decorridos 12 (doze) meses será apurado, para cada empregado, o total de horas positivas (devidas ao empregado) e negativas (devidas ao empregador), levando-se em conta a jornada de trabalho efetivamente praticada nos mesmos 12 (doze) meses ;
III – Após apuração prevista no inciso anterior, havendo saldo remanescente de horas positivas ou negativas será, respectivamente, pago ou descontado do empregado em folha do mês subsequente ao fechamento. Em havendo horas positivas, estas serão quitadas com os acréscimos previstos nos §1º e §2º desta cláusula;
V – Em havendo rescisão de contrato de trabalho, o saldo positivo ou negativo do Banco de Horas, se existente, será pago ou descontado juntamente com a quitação das verbas rescisórias, observado o limite previsto no §5º, do art. 477, da CLT, depois de compensados prorrogações de jornada, além dos períodos de pontes de feriados, recesso e paralisações da atividade por determinação de autoridade pública;
§6º - Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de 05 (cinco) minutos, observado o limite máximo de 10 (dez) minutos diários, assim como as horas abonadas, desde que obedecido o regramento interno do empregador.
§7º - Serão apuradas eventuais horas positivas ou negativas até então apontadas no Banco de Horas relativamente a empregado promovido para função que dispense a marcação regular de ponto, tomando-se por base o valor do salário do mês anterior ao da promoção, operando-se o pagamento ou desconto no mês imediatamente seguinte.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“§1º – Será garantido o auxílio correspondente ao número de dias úteis trabalhados no mês, no valor unitário de R$ 59,00 (cinquenta e nove reais) para todos os empregados mensalistas ou horistas com jornada semanal de 30 (trinta) ou mais horas .”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001972/2026 (solicitação MR051251/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TÍQUETE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO” · §1º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 442.752
Ver a cláusula inteira
A Fecomércio-RJ, IFEC/RJ e o IFeS concederão ticket refeição ou alimentação aos empregados, nas seguintes condições:
§1º – Será garantido o auxílio correspondente ao número de dias úteis trabalhados no mês, no valor unitário de R$ 59,00 (cinquenta e nove reais) para todos os empregados mensalistas ou horistas com jornada semanal de 30 (trinta) ou mais horas .
§2º – Será garantido o ticket refeição ou alimentação correspondente ao número de dias úteis trabalhados no mês, no valor diário de R$ 30,00 (trinta reais) para todos os empregados com jornada semanal de 20 (vinte) ou mais horas.
§3º - Será garantido o auxílio refeição ou alimentação correspondente ao número de dias úteis trabalhados no mês, no valor unitário de R$ 14,50 (quatorze reais e cinquenta centavos) para todos os empregados mensalistas ou horistas com jornada semanal de 10 (dez) ou mais horas
§4º - A Fecomércio-RJ, IFEC/RJ e o IFeS ficam desobrigados de fornecer alimentação gratuita para os empregados nas Unidades Operacionais em que conceder refeições.
§5º - Os empregados admitidos ou demitidos, no curso do mês terão direito aos tickets na proporção dos dias trabalhados.
§6º - Todos os empregados, inclusive aqueles que não recebem tickets mensalmente, que constarem do quadro de pessoal efetivo da Fecomércio-RJ, IFEC/RJ e IFeS em 30 de novembro de 2026, receberão, em dezembro de 2026, Cesta de Natal, independente dos tickets mencionados nesta Cláusula, que poderá ser substituída por valor monetário correspondente a R$ 674,00 (seiscentos e setenta e quatro reais), ou ticket refeição ou alimentação, a critério do empregador.
§7º - A Fecomércio-RJ, IFEC/RJ e o IFeS garantirão ainda ticket refeição ou alimentação nas condições previstas nesta cláusula para os empregados inseridos nas hipóteses abaixo:
I - Para os empregados em licença pelo INSS por acidente de trabalho, a concessão se estenderá por até 6 (seis) meses dentro do período de licença;
II – Para os empregados em licença pelo INSS por doença, a concessão se estenderá por até 3 (três) meses dentro do período de licença;
III - Para os empregados que estiverem em licença maternidade e/ou paternidade, a concessão se estenderá pelo período de licença correspondente.
§8º - Poderá ser feito através de reembolso em folha de pagamento, em dinheiro, o valor correspondente aos tickets referentes ao período da data de admissão, quando não ocorrer em mês cheio, e no retorno do afastamento previdenciário.
§9º - Qualquer valor pago em pecúnia, em cumprimento desta Cláusula, não integrará nas demais verbas quitadas no mês, bem como não integrará o salário para qualquer fim.

Contribuições ao sindicato

“serão descontados dos empregados por manifestação e interesse da maioria em assembleia sindical, o percentual equivalente à 03 (três) parcelas de 1% cada, calculadas sobre o salário base reajustado, limitado valor de R$ 88,20 (oitenta e oito reais e vinte centavos) para cada parcela do salário já corrigido por empregado não associados”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001972/2026 (solicitação MR051251/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA REPRESENTAÇÃO SINDICAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 442.780
Ver a cláusula inteira
F ica acordado entre o sindicato e seus Trabalhadores uma contribuição única, a título de Taxa Negocial. Esta contribuição foi aprovada em assembleia sindical dos trabalhadores, convocada e realizada de forma presencial ou virtual e legítima. Em decorrência desta negociação, serão descontados dos empregados por manifestação e interesse da maioria em assembleia sindical, o percentual equivalente à 03 (três) parcelas de 1% cada, calculadas sobre o salário base reajustado, limitado valor de R$ 88,20 (oitenta e oito reais e vinte centavos) para cada parcela do salário já corrigido por empregado não associados, a ser processado pela FECOMERCIO na folha de pagamento do mês imediatamente subsequente a data da assinatura do presente Acordo Coletivo de Trabalho.
Parágrafo Primeiro: A contribuição acima mencionada tem por finalidade repor os gastos despendidos pela entidade laboral com a promoção da campanha salarial, bom como a garantia e manutenção da prestação de serviços assistenciais em favor da categoria e somente será descontada daqueles que manifestarem sua concordância de forma prévia e expressa;
Parágrafo Segundo: A manifestação de vontade será formalizada diretamente ao empregador, e este se compromete a mandar listagem dos contribuintes, aos sindicatos, no prazo de 10 (dez) dias;
Parágrafo Terceiro: As parcelas serão descontadas dos empregados em folha de pagamento nos meses de setembro, outubro e novembro de 2026 e recolhidas ao SINTESI até o quinto dia útil do mês subsequente ao desconto;
Parágrafo Quarto: As quantias descontadas serão recolhidas e depositadas por meio de boleto gerado através do link https://app.higestor.com.br/recebimento/2158 e enviará o comprovante do pagamento para o e-mail: secretaria@sintesirj.com.br juntamente com a listagem nominal dos empregados com o respectivo desconto.

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