CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE OUTUBRO DE 2026

Empregados em Comércio Hoteleiro e Similares, no município do Rio de Janeiro/RJ
Rio de Janeiro/RJ, outubro de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato Trab com Hot e Sims do Mun do Rio de Janeiro (CNPJ 33.721.333/0001-69), de Rio de Janeiro/RJ, para a categoria empregados em Comércio Hoteleiro e Similares, no município do Rio de Janeiro/RJ, com vigência a partir de outubro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ002453/2026

Vigência de 01/10/2026 a 30/09/2027

Registrado no MTE em 26/10/2026 · data-base em outubro · solicitação MR067163/2026

Retroativa: vale desde 01/10/2026, registrada em 26/10/2026.

Categoria: Profissional dos Empregados em Comércio Hoteleiro e Similares, no município do Rio de Janeiro/RJ

Partes

  • SINDICATO TRAB COM HOT E SIMS DO MUN DO RIO DE JANEIROSindicato dos trabalhadores · CNPJ 33.721.333/0001-69
  • SINDICATO DE HOTEIS E MEIOS DE HOSPEDAGENS DO MUNICIPIO DO RSindicato patronal · CNPJ 15.294.428/0001-61

Abrangência

Abrangência1 município de RJ

CategoriaProfissional dos Empregados em Comércio Hoteleiro e Similares, no município do Rio de Janeiro/RJ

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados em Comércio Hoteleiro e Similares, no município do Rio de Janeiro/RJ , com abrangência territorial em Rio de Janeiro/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de outubro de 2026 a 30 de setembro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de outubro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002453/2026 (solicitação MR067163/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR067163/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de outubro de 2026 a 30 de setembro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de outubro.

Piso salarial

“Parágrafo Primeiro: Aos trabalhadores definidos na cláusula segunda será concedido um reajuste de 5% em 1º de outubro de 2026incidente sobre o salário vigente em setembro de 2026, sendo permitida a compensação de todos os aumentos, antecipações espontânea ou compulsoriamente concedidos a qualquer título, exceto aqueles decorrentes de promoção, por merecimento ou antiguidade.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002453/2026 (solicitação MR067163/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “CORREÇÃO SALARIAL - REAJUSTE E PISO SALARIAL.” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR067163/2026
Ver a cláusula inteira
Parágrafo Primeiro: Aos trabalhadores definidos na cláusula segunda será concedido um reajuste de 5% em 1º de outubro de 2026incidente sobre o salário vigente em setembro de 2026, sendo permitida a compensação de todos os aumentos, antecipações espontânea ou compulsoriamente concedidos a qualquer título, exceto aqueles decorrentes de promoção, por merecimento ou antiguidade.
Parágrafo Segundo: Aos empregados admitidos, após 1º de outubro de 2025, o reajuste será calculado de forma proporcional em relação data de admissão, com base no trabalhador mais novo e exercente da mesma função, cujo salário tenha sido objeto do reajuste do parágrafo primeiro da cláusula terceira.
Parágrafo Terceiro: Para os empregados abrangidos pela presente convenção coletiva, após a aplicação do reajuste previsto no parágrafo primeiro que se sobreporá a qualquer outro índice, abono, aumento real, antecipação, que venha a ser concedido por lei instrumentos normativos diversos, conforme artigo 620 da CLT, nada mais será devido até a próxima negociação em outubro de 2027.
Parágrafo Quarto : Fica estabelecido para os hotéis e as empresas dos meios de hospedagens que cobram taxa de serviço , o piso salarial normativo, a partir de 1º de outubro de 2026 o valor de R$1.523,60, sendo-lhes garantido um valor de R$1.777,98.
Parágrafo Quinto: Para os trabalhadores das demais empresas dos meios de hospedagens que não cobram taxa de serviço , fica estabelecido o piso salarial normativo, a partir de 01º de outubro de 2026, o valor de R$1.638,49.
Parágrafo Sexto: Para os empregados que percebiam em 30 de setembro de 2026, salários superiores a R$6.000,00 (seis mil reais), o reajuste será objeto de livre negociação entre os empregados e a Empresas.
Parágrafo Sétimo: Ajusta-se à adoção, como base de remuneração para os trabalhadores Aprendizes, o salário-mínimo nacional conforme disciplina o artigo 428, §2º da CLT, alterado pela Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000.
Parágrafo Oitavo: Ajusta-se à adoção de piso salarial diferenciado para os trabalhadores que desempenham a função de sommelier, equivalente a R$6.309,41.
Parágrafo Nono – Fica expressamente estipulado que, se em qualquer momento durante a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, o salário-mínimo Nacional, for reajustado para valor igual ou superior a quaisquer dos pisos nos parágrafos antecedentes dessa Clausula, os pisos salariais serão reajustados de forma automática; e o reajuste dar-se-á no mesmo dia e na mesma proporção em que entrar em vigor o novo valor do salário-mínimo, de modo a garantir que em nenhuma hipótese o trabalhador da categoria perceba remuneração inferior ao salário-mínimo vigente.

Reajuste salarial

“Parágrafo Primeiro: Aos trabalhadores definidos na cláusula segunda será concedido um reajuste de 5% em 1º de outubro de 2026incidente sobre o salário vigente em setembro de 2026, sendo permitida a compensação de todos os aumentos, antecipações espontânea ou compulsoriamente concedidos a qualquer título, exceto aqueles decorrentes de promoção, por merecimento ou antiguidade.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002453/2026 (solicitação MR067163/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “CORREÇÃO SALARIAL - REAJUSTE E PISO SALARIAL.” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR067163/2026
Ver a cláusula inteira
Parágrafo Primeiro: Aos trabalhadores definidos na cláusula segunda será concedido um reajuste de 5% em 1º de outubro de 2026incidente sobre o salário vigente em setembro de 2026, sendo permitida a compensação de todos os aumentos, antecipações espontânea ou compulsoriamente concedidos a qualquer título, exceto aqueles decorrentes de promoção, por merecimento ou antiguidade.
Parágrafo Segundo: Aos empregados admitidos, após 1º de outubro de 2025, o reajuste será calculado de forma proporcional em relação data de admissão, com base no trabalhador mais novo e exercente da mesma função, cujo salário tenha sido objeto do reajuste do parágrafo primeiro da cláusula terceira.
Parágrafo Terceiro: Para os empregados abrangidos pela presente convenção coletiva, após a aplicação do reajuste previsto no parágrafo primeiro que se sobreporá a qualquer outro índice, abono, aumento real, antecipação, que venha a ser concedido por lei instrumentos normativos diversos, conforme artigo 620 da CLT, nada mais será devido até a próxima negociação em outubro de 2027.
Parágrafo Quarto : Fica estabelecido para os hotéis e as empresas dos meios de hospedagens que cobram taxa de serviço , o piso salarial normativo, a partir de 1º de outubro de 2026 o valor de R$1.523,60, sendo-lhes garantido um valor de R$1.777,98.
Parágrafo Quinto: Para os trabalhadores das demais empresas dos meios de hospedagens que não cobram taxa de serviço , fica estabelecido o piso salarial normativo, a partir de 01º de outubro de 2026, o valor de R$1.638,49.
Parágrafo Sexto: Para os empregados que percebiam em 30 de setembro de 2026, salários superiores a R$6.000,00 (seis mil reais), o reajuste será objeto de livre negociação entre os empregados e a Empresas.
Parágrafo Sétimo: Ajusta-se à adoção, como base de remuneração para os trabalhadores Aprendizes, o salário-mínimo nacional conforme disciplina o artigo 428, §2º da CLT, alterado pela Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000.
Parágrafo Oitavo: Ajusta-se à adoção de piso salarial diferenciado para os trabalhadores que desempenham a função de sommelier, equivalente a R$6.309,41.
Parágrafo Nono – Fica expressamente estipulado que, se em qualquer momento durante a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, o salário-mínimo Nacional, for reajustado para valor igual ou superior a quaisquer dos pisos nos parágrafos antecedentes dessa Clausula, os pisos salariais serão reajustados de forma automática; e o reajuste dar-se-á no mesmo dia e na mesma proporção em que entrar em vigor o novo valor do salário-mínimo, de modo a garantir que em nenhuma hipótese o trabalhador da categoria perceba remuneração inferior ao salário-mínimo vigente.

Horas extras

“As horas extras trabalhadas serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento) do valor da hora normal de serviço. Caso haja alteração proveniente de norma governamental o percentual será alterado conforme a nova legislação.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002453/2026 (solicitação MR067163/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 11, “ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR067163/2026
Ver a cláusula inteira
As horas extras trabalhadas serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento) do valor da hora normal de serviço. Caso haja alteração proveniente de norma governamental o percentual será alterado conforme a nova legislação.

Banco de horas e compensação

“Parágrafo primeiro - A empresa poderá requisitar hora extra conforme sua necessidade, não excedendo 02 (duas) horas diárias e nem ultrapassando o limite máximo de 10 (dez) horas diárias na jornada de trabalho, e essas horas serão lançadas no controle de frequência do empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002453/2026 (solicitação MR067163/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 13, “BANCO DE HORAS” · Parágrafo primeiro
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR067163/2026
Ver a cláusula inteira
Acordam as partes a instituição e adoção do banco de horas, mediante as seguintes condições:
Parágrafo primeiro - A empresa poderá requisitar hora extra conforme sua necessidade, não excedendo 02 (duas) horas diárias e nem ultrapassando o limite máximo de 10 (dez) horas diárias na jornada de trabalho, e essas horas serão lançadas no controle de frequência do empregado.
Parágrafo segundo - As horas extras serão compensadas no prazo máximo de 12 (doze) meses, na forma de dispensa obrigatória pela empresa ou de acordo com as necessidades do empregado. Caso não haja a compensação total no prazo de 12 meses, a empresa quitará o saldo das horas extras em folha de pagamento.
Parágrafo terceiro - Na hipótese da rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma dos parágrafos anteriores, o empregado terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão com acréscimo de 50% (cinquenta por cento). ?
Parágrafo quarto - Os empregados admitidos após a celebração desta convenção serão automaticamente enquadrados nas cláusulas aqui pactuadas

Jornada de trabalho

“Em caso de promulgação de emenda constitucional ou de vigência de lei ordinária que reduza a duração máxima semanal do trabalho e/ou extinga ou restrinja a obrigatoriedade da escala 6x1 (incluindo, sem limitação, a PEC 221/2019 e o PL 1838/2026 e respectivas sucessoras), os novos limites legais deverão passar por nova negociação, para que delimite as disposições atingidas na presente Convenção e estipule prazos de adequação.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002453/2026 (solicitação MR067163/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 25, “ADEQUAÇÃO SUPERVENIENTE DA JORNADA DE TRABALHO.” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR067163/2026
Ver a cláusula inteira
Em caso de promulgação de emenda constitucional ou de vigência de lei ordinária que reduza a duração máxima semanal do trabalho e/ou extinga ou restrinja a obrigatoriedade da escala 6x1 (incluindo, sem limitação, a PEC 221/2019 e o PL 1838/2026 e respectivas sucessoras), os novos limites legais deverão passar por nova negociação, para que delimite as disposições atingidas na presente Convenção e estipule prazos de adequação.
Parágrafo Primeiro - Fica assegurada a manutenção do valor nominal do piso salarial e das demais parcelas fixas previstas nesta Convenção, sem redução proporcional às horas suprimidas, ressalvada disposição legal superveniente em sentido diverso.
Parágrafo Segundo - As partes convenentes comprometem-se a negociar, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da vigência da nova norma, aditivo específico para adequação operacional das escalas de trabalho (6x1, 5x2, banco de horas e escalas especiais), observadas as ressalvas legais aplicáveis a turnos ininterruptos de revezamento e ao regime 12x36."
Parágrafo Terceiro - A redução da jornada e/ou a extinção da obrigatoriedade da escala 6x1 não afeta, por si só, os regimes de escala especial já pactuados nesta Convenção (12x36, turnos ininterruptos de revezamento e escalas especiais), que permanecerão vigentes no que não forem incompatíveis com a nova norma, observadas eventuais ressalvas legais específicas.
Parágrafo Quarto - Para as empresas e funções que, na data de vigência da norma superveniente, operarem sob a escala 6x1, a transição para a escala 5x2 (ou outra que vier a ser exigida) será implementada de modo a preservar, no mínimo, o mesmo número de dias de descanso semanal remunerado hoje assegurado, sem prejuízo de ajustes que vierem a ser definidos em aditivo.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Em observância à faculdade inscrita no artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, o intervalo para repouso e alimentação dos empregados será de, no mínimo, 1 (uma) hora e, no máximo, de 02 (duas) horas, salvo nos casos previstos no caput do mesmo artigo 71 da CLT, não sendo necessário o registro do intervalo para repouso e alimentação no relógio de ponto”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002453/2026 (solicitação MR067163/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 29, “INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR067163/2026
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA SÉTIMA – INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO
Em observância à faculdade inscrita no artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, o intervalo para repouso e alimentação dos empregados será de, no mínimo, 1 (uma) hora e, no máximo, de 02 (duas) horas, salvo nos casos previstos no caput do mesmo artigo 71 da CLT, não sendo necessário o registro do intervalo para repouso e alimentação no relógio de ponto

Vale-transporte

“As empresas concederão o vale-transporte, por meio de pagamento antecipado, em cumprimento às disposições da Lei nº. 7.418, de 16/12/85, regulamentada pelo Decreto nº. 95.247, de 16/11/87 e pelo Decreto nº 10.854 10/11/2021, mediante requerimento do trabalhador, devendo o mesmo comunicar à empresa, por escrito, as alterações de seu endereço residencial. Fica a critério do trabalhador, abster-se do recebimento de qualquer valor referente ao vale-transporte ao optar por receber, no mínimo, 50% do valor que receberia de vale transporte em Vale Combustível, não existindo nesse caso a cobrança do desconto dos 6% previsto em lei e não integrando o salário para qualquer efeito”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002453/2026 (solicitação MR067163/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 15, “VALE-TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR067163/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas concederão o vale-transporte, por meio de pagamento antecipado, em cumprimento às disposições da Lei nº. 7.418, de 16/12/85, regulamentada pelo Decreto nº. 95.247, de 16/11/87 e pelo Decreto nº 10.854 10/11/2021, mediante requerimento do trabalhador, devendo o mesmo comunicar à empresa, por escrito, as alterações de seu endereço residencial. Fica a critério do trabalhador, abster-se do recebimento de qualquer valor referente ao vale-transporte ao optar por receber, no mínimo, 50% do valor que receberia de vale transporte em Vale Combustível, não existindo nesse caso a cobrança do desconto dos 6% previsto em lei e não integrando o salário para qualquer efeito

PLR

“Caso a empresa queira implementar o PLR, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para, juntamente com os empregados, realizar as tratativas, sendo que, para tal fim, deverá ser formada, em 15 (quinze) dias, uma comissão composta por 3 (três) empregados eleitos pelos trabalhadores e igual número de membros pela empresa (empregados ou não) para, no prazo acima estabelecido, concluir estudo sobre a Participação nos Lucros (ou resultados), fixando critérios objetivos para sua apuração, nos termos do art. 7º , inciso XI, da Constituição Federal, devendo ser formalizada através de Acordo Coletivo de Trabalho, sendo assegurada ao Sindicato profissional a prestação da assistência necessária à condução dos estudos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002453/2026 (solicitação MR067163/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 10, “PLR – PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR067163/2026
Ver a cláusula inteira
Caso a empresa queira implementar o PLR, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para, juntamente com os empregados, realizar as tratativas, sendo que, para tal fim, deverá ser formada, em 15 (quinze) dias, uma comissão composta por 3 (três) empregados eleitos pelos trabalhadores e igual número de membros pela empresa (empregados ou não) para, no prazo acima estabelecido, concluir estudo sobre a Participação nos Lucros (ou resultados), fixando critérios objetivos para sua apuração, nos termos do art. 7º , inciso XI, da Constituição Federal, devendo ser formalizada através de Acordo Coletivo de Trabalho, sendo assegurada ao Sindicato profissional a prestação da assistência necessária à condução dos estudos.

Contribuições ao sindicato

“Tendo em vista o disposto no artigo 545 da CLT de que os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002453/2026 (solicitação MR067163/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 44, “COTA DE PARTICIPAÇÃO NEGOCIAL DOS EMPREGADOS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR067163/2026
Ver a cláusula inteira
Tendo em vista o disposto no artigo 545 da CLT de que os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados;
Considerando que ocorreu expressa aprovação na Assembleia Geral Extraordinária do Sindicato realizada em 27/08/2026 e cuja ata e lista de presença foram encaminhadas à Empresa, esta promoverá o desconto em folha de pagamento da CONTRIBUIÇÃO , estabelecida com fulcro nos artigos 513 e 611 ambos da CLT e artigo 8º, inciso III,IV e VI da CF/88, no valor de R$ 44,00 (quarenta e quatro reais) a título de Cota de Participação Negocialem favor do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Hoteleiro e Similares do Município do Rio de Janeiro, a partir de 1º de outubro de 2026, até 30 de setembro de 2027.
Esta importância deverá ser recolhida, até o dia 10(dez) do mês subsequente, através de boleto do Banco Itaú, emitido no site do Sindicato, www.sindicatohoteleirorj.com.br ou solicitar pelo E-mail: [email protected] ,. o referido desconto faz-se no estrito interesse da entidade sindical laboral subscritora, e se destina a financiar os seus serviços sindicais, voltados para a assistência ao membro da respectiva categoria e para as negociações coletivas, bem como a manutenção dos departamentos dos serviços sociais, conforme previsão orçamentaria própria e previsão de custos.
Parágrafo Primeiro - O recolhimento à entidade sindical beneficiária do importe descontado deverá ser feito até o décimo dia subsequente ao do desconto, sob pena de juros de mora no valor de 10% (dez por cento), sem prejuízo da atualização mensal do IPCA-E, acrescido de juros de 1% ao mês, além de responder por apropriação indébita (caso haja desconto dos empregados e não seja repassado ao sindicato). ?
Parágrafo Segundo – caso a empresa venha a ser acionada judicialmente por qualquer de seus empregados, ou pelo Ministério Público do Trabalho, o Sindicato assume integralmente a responsabilidade financeira e patrimonial pelo desconto, devendo a Empresa, chamar à lide o Sindicato, a fim de que assuma o polo passivo da demanda e promova a sua defesa.
Parágrafo Terceiro – Os integrantes da categoria que estiverem em dia com o recolhimento da contribuição prevista nesta cláusula, terão direito de usufruir da ASSISTÊNCIA JURÍDICA, do BENEFÍCIO SOCIAL SINDICAL – EDUCAÇÃO e o BENEFÍCIO SOCIAL SINDICAL – SAÚDE DO TRABALHADOR, modalidade individual.
Parágrafo Quarto – As empresas/empregadores deverão, ainda, proceder ao desconto da Contribuição prevista nesta clausula dos novos empregados admitidos após a data-base, a partir do mês de admissão.
Parágrafo Quinto – Como esta Convenção tem força de caráter normativo (CLT, art.611) e faz lei entre as partes representadas, sendo fonte formal não-estatal de direito do trabalho (CF/88, art.7º ., inciso XXVI) e o negociado se sobrepõe ao legislado (CLT, art.611-A) ajustam as partes que o desconto estipulado nesta cláusula tem respaldo e reconhecimento constitucional e infraconstitucional (CF/88, art.8º, inciso III,IV e VI; CLT), art. 513, alínea “e”, dentre outros dispositivos), sendo certo que a referida contribuição tem natureza jurídica ressarcitória de cada comerciário beneficiado pelo trabalho e despesas inerentes ao processo negocial, que o sindicato teve que promover para obter êxito na negociação coletiva, que trouxe resultados financeiros em benefício de todos os empregados comerciários, e não apenas aos associados.
Parágrafo Sexto – Em conformidade com a nova tese fixada pelo STF – Supremo Tribunal Federal no Tema 935 da Repercussão Geral, “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição” (STF, Pleno, ARE 1.018.459/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, sessão virtual de 14/4/23 a 24/04/2023. Decisão que pode ser conferida no link abaixo:
https:portal.stf.jus.br/processos/detalhes.asp?incidente=5112803.

Estabilidades e garantias

“A -É assegurada à empregada gestante a garantia de emprego prevista no artigo 10, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, salvo se ocorrer pedido de demissão ou falta grave;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002453/2026 (solicitação MR067163/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 21, “DA ESTABILIDADE” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR067163/2026
Ver a cláusula inteira
Fica assegurada a estabilidade no emprego:
A -É assegurada à empregada gestante a garantia de emprego prevista no artigo 10, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, salvo se ocorrer pedido de demissão ou falta grave;
B - A garantia de emprego prevista no caput será acrescida de 30 (trinta) dias, salvo se ocorrer pedido de demissão ou falta grave;
C - Ao empregado vitimado por acidente de trabalho e doença profissional, é assegurada a estabilidade provisória de 12 (doze) meses, após a alta previdenciária, nos exatos termos fixados pelo Regulamento Geral de Benefícios da Previdência Social;
D - À empregada que comprovadamente sofrer aborto não provocado, até noventa dias após o evento;
E - Aos integrantes da CIPA, desde o registro a candidatura até o período de 12 meses após o mandato, determinado pela legislação em vigor;
F - Ao jovem convocado para o serviço militar, até 45 (quarenta e cinco) dias após a baixa ou desincorporarão.
G – Aos pais adotantes ou que obtiveram a guarda judicial de filhos, de 30(trinta) dias, salvo se ocorrer pedido de demissão ou falta grave.

Multa por descumprimento

“A infração a qualquer cláusula ou condição da presente convenção coletiva de trabalho estará sujeito à multa de R$ 50,00 por infração.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002453/2026 (solicitação MR067163/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 58, “MULTA” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR067163/2026
Ver a cláusula inteira
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA – MULTA
A infração a qualquer cláusula ou condição da presente convenção coletiva de trabalho estará sujeito à multa de R$ 50,00 por infração.

Todos os instrumentos de Sindicato Trab com Hot e Sims do Mun do Rio de Janeiro →

Todos os sindicatos de Rio de Janeiro/RJ →

Acompanhe as convenções dos seus clientes

O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.

Consultar um CNPJ grátisVer o plano ↗