CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ001131/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2028
Registrado no MTE em 11/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR024930/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 11/06/2026.
Categoria: Trabalhadores nas Indústrias de Panificação, Confeitarias e Similares
Partes
- SINDICATO T I P C P C B T M C P D N M M RIO DE JANEIROSindicato dos trabalhadores · CNPJ 31.925.423/0001-46
- SINDICATO DA IND DE PANIF E CONF DO MUN DO RIO JANEIROSindicato patronal · CNPJ 34.054.700/0001-80
Abrangência
Abrangência1 município de RJ
CategoriaTrabalhadores nas Indústrias de Panificação, Confeitarias e Similares
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Indústrias de Panificação, Confeitarias e Similares , com abrangência territorial em Rio de Janeiro/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2028 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A partir de 1º de maio de 2026, os pisos salariais devidos aos empregados das empresas representadas pelo SINDICATO DA INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA DO MUNICÍPIO DO RIO JANEIRO passam a ser os seguintes:”
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A partir de 1º de maio de 2026, os pisos salariais devidos aos empregados das empresas representadas pelo SINDICATO DA INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA DO MUNICÍPIO DO RIO JANEIRO passam a ser os seguintes: - PADEIRO E CONFEITEIRO: R$ 2.258,17 (dois mil, duzentos e cinquenta e oito Reais e dezessete centavos) . - DEMAIS FUNÇÕES: R$ 1.943,12 (hum mil, novecentos e quarenta e três Reais e doze centavos) O PADEIRO/ CONFEITEIRO que receber o piso salarial e possuir diploma ou certificado comprovando formação técnica e boas práticas de fabricação de alimentos, mediante título validado pelo SENAI/SENAC, será acrescido de R$200,00 (duzentos reais). Parágrafo Único: SALÁRIO HORA – PISO PROPORCIONAL: Em consonância com o valor dos pisos salariais estabelecidos no caput desta cláusula, as empresas que optarem pela contratação de funcionários horistas deverão aplicar o divisor 220 e garantir como valor/hora mínimo. PADEIRO E CONFEITEIRO: R$ 10,27 (Dez Reais e vinte e sete centavos), a partir de 1º de maio de 2026. DEMAIS FUNÇÕES: R$ 8,83 (oito reais e oitenta e três centavos), a partir de 1º de maio de 2026 .
Reajuste salarial
“Os salários dos empregados integrantes da categoria profissional convenente, que ganham acima do piso, serão reajustados em 7% (sete por cento) a partir de 1º de maio de 2026,”
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Os salários dos empregados integrantes da categoria profissional convenente, que ganham acima do piso, serão reajustados em 7% (sete por cento) a partir de 1º de maio de 2026, Parágrafo Único – Poderão ser compensados todos os aumentos, reajustes ou antecipações, espontâneos ou compulsórios, que tenham sido concedidos a partir de 1º de maio de 2025, salvo os decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial, implemento de idade e término de aprendizagem.
Horas extras
“As horas extras serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), calculados sobre o salário base do empregado;”
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Em conformidade com o art. 59-A da CLT, as partes poderão pactuar o regime de trabalho de 12X36 horas, mediante as condições a seguir expostas: A jornada de trabalho compreenderá as escalas de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso: a) O implemento da referida escala fica legitimada pelo presente instrumento, cabendo ao empregado e empregador adequarem o contrato de trabalho que os liga, mediante ajuste expresso de vontade; b) Aos empregados abrangidos pela presente cláusula resta estabelecida a jornada de trabalho de, no mínimo 192 (cento e noventa e duas) horas mensais, sendo, por essa razão, consideradas como horas laboradas extraordinariamente somente aquelas que ultrapassarem esse total no cômputo final, resultado da soma de todas as semanas e dias, efetivamente trabalhados, em qualquer escala, no período compreendido para a apuração do mês; c) As horas extras serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), calculados sobre o salário base do empregado; d) Destaca-se, desde já, que nas referidas escalas de serviço já se acham remunerados os dias de descanso semanal remunerado, bem como os feriados, porventura, existentes; e) As horas noturnas serão computadas e remuneradas com o adicional de 20% (vinte por cento), em conformidade com as disposições contidas na presente cláusula, combinadas com aquelas ínsitas na Consolidação das Leis do Trabalho; f) A concessão de intervalo intrajornada, para repouso e/ou alimentação, na referida escala de 12X36 horas, deverá ser de, no mínimo, 01 (uma) hora, observada a faculdade prevista no parágrafo 4º da cláusula vigésima sendo esse intervalo computado, para qualquer efeito, na sua jornada de trabalho; As faltas e atrasos injustificados ao serviço serão descontadas na forma da Lei.
Adicional noturno
“As horas noturnas serão computadas e remuneradas com o adicional de 20% (vinte por cento), em conformidade com as disposições contidas na presente cláusula, combinadas com aquelas ínsitas na Consolidação das Leis do Trabalho;”
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Em conformidade com o art. 59-A da CLT, as partes poderão pactuar o regime de trabalho de 12X36 horas, mediante as condições a seguir expostas: A jornada de trabalho compreenderá as escalas de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso: a) O implemento da referida escala fica legitimada pelo presente instrumento, cabendo ao empregado e empregador adequarem o contrato de trabalho que os liga, mediante ajuste expresso de vontade; b) Aos empregados abrangidos pela presente cláusula resta estabelecida a jornada de trabalho de, no mínimo 192 (cento e noventa e duas) horas mensais, sendo, por essa razão, consideradas como horas laboradas extraordinariamente somente aquelas que ultrapassarem esse total no cômputo final, resultado da soma de todas as semanas e dias, efetivamente trabalhados, em qualquer escala, no período compreendido para a apuração do mês; c) As horas extras serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), calculados sobre o salário base do empregado; d) Destaca-se, desde já, que nas referidas escalas de serviço já se acham remunerados os dias de descanso semanal remunerado, bem como os feriados, porventura, existentes; e) As horas noturnas serão computadas e remuneradas com o adicional de 20% (vinte por cento), em conformidade com as disposições contidas na presente cláusula, combinadas com aquelas ínsitas na Consolidação das Leis do Trabalho; f) A concessão de intervalo intrajornada, para repouso e/ou alimentação, na referida escala de 12X36 horas, deverá ser de, no mínimo, 01 (uma) hora, observada a faculdade prevista no parágrafo 4º da cláusula vigésima sendo esse intervalo computado, para qualquer efeito, na sua jornada de trabalho; As faltas e atrasos injustificados ao serviço serão descontadas na forma da Lei.
Banco de horas e compensação
“Fica facultado a todas as empresas abrangidas por este instrumento coletivo a criação de BANCO DE HORAS, que deverá ser homologado pelos Sindicatos convenentes quando for estipulada a compensação anual.”
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Fica facultado a todas as empresas abrangidas por este instrumento coletivo a criação de BANCO DE HORAS, que deverá ser homologado pelos Sindicatos convenentes quando for estipulada a compensação anual. PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas que desejarem homologar o BANCO DE HORAS junto ao SIPC-RJ e o STINPAN deverão protocolar o requerimento através do e-mail: contato@stinpan.org.br e do e-mail presidencia@riomaispao.com.br, bem como recolher a importância abaixo estabelecida, para reposição de despesas dos sindicatos convenentes oriundas da homologação. - De 01 a 10 empregados..... R$ 500,00. - De 11 a 30 empregados...... R$ 700,00. - De 31 a 100 empregados... R$ 1.000,00. - Acima de 100 empregados..R$ 1.500,00. PARÁGRAFO SEGUNDO: Os valores acima discriminados terão o desconto de trinta por cento para as Padarias associadas ao sindicato patronal, que será descontado do repasse para este. PARÁGRAFO TERCEIRO: Para a utilização do benefício mencionado anteriormente, a empresa precisa estar adimplente com a contribuição sindical junto ao sindicato patronal, SINDICATO DA IND DE PANIF E CONF DO MUN DO RIO JANEIRO, CNPJ n. 34.054.700/0001-80, por pelo menos seis meses ininterruptos que antecedam o requerimento. PARÁGRAFO QUARTA: Os valores referidos acima serão divididos igualitariamente entre os sindicatos convenentes.
Jornada de trabalho
“Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.”
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Independente das demais cláusulas da presente convenção poderão as empresas representadas pelo SINDICATO DA INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA DO MUNICÍPIO DO RIO JANEIRO por força de suas atividades ou critérios de trabalho, adotar outros sistemas de compensação e/ou prorrogação de jornada de trabalho, inclusive o semanal, bem como outros regimes e/ou jornada de labor, desde que não vedadas por Lei. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Na forma do que dispõe o §4º do artigo 71 da Lei 13.467/2017, as partes ajustam que as empresas poderão optar pela concessão do intervalo intrajornada de 30 minutos para refeição e descanso. Como contrapartida da redução do intervalo para refeição, a empresa poderá optar pelo ingresso do trabalhador na jornada de trabalho 30 minutos mais tarde, ou na saída 30 minutos mais cedo ou ainda a concessão de uma folga, quando a redução completar a jornada diária, que deverá ser concedida em conjunto com a folga semanal, ou optar pelo pagamento de natureza indenizatória do período suprimido, com o adicional de 50% (cinquenta por cento). PARÁGRAFO SEGUNDO: As empresas, conforme a legislação, com mais de vinte funcionários anotarão a hora de entrada e saída de seus trabalhadores em registro manual, mecânico ou eletrônico. Os funcionários ao saírem para o almoço ou outro intervalo, não serão obrigados a marcar seu ponto. PARÁGRAFO TERCEIRO: Intervalo entre jornadas – Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso. PARÁGRAFO QUARTO: Nas empresas cuja jornada de trabalho seja 12x36, o intervalo intrajornada poderá ser excepcionalmente fracionado em dois períodos de, no mínimo 30 (trinta) minutos e no máximo 1 (uma) hora cada, de forma a garantir o repouso e alimentação do empregado, conforme autoriza o art. 71, parágrafo quinto da CLT.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“PARÁGRADO TERCEIRO: As empresas que não comercilizarem a consumidores refeição ou lanche em seu estabelecimento, nem possuam restaurante próprio, fornecerão aos seus empregados vale refeição de R$ 22,00 (vinte e dois reais) por dia de trabalho, podendo terceirizar o fornecimento de refeições e aderir ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.”
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As empresas representadas pelo SINDICATO DA INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA DO MUNICÍPIO DO RIO JANEIRO, dentro de suas possibilidades, poderão conceder alimentação a seus empregados. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os Sindicatos convenentes esclarecem que a concessão deste benefício terá caráter indenizatório, portanto, a alimentação não incorporará o salário/remuneração do empregado para qualquer efeito e nem constituirá base de cálculo para a incidência dos encargos trabalhistas, fiscais, tributários e previdenciários. PARÁGRAFO SEGUNDO: Os sindicatos convenentes estabelecem que a alimentação pode ser concedida in natura . Quando for esta a forma, tratar-se-á de mera liberalidade do empregador, vantagem que não incorporará ao patrimônio jurídico do empregado, bem como o referido benefício terá caráter indenizatório, portanto, a alimentação in natura não incorporará o salário/remuneração do empregado para qualquer efeito e nem constituirá base de cálculo para a incidência dos encargos trabalhistas, fiscais, tributários e previdenciários. PARÁGRADO TERCEIRO: As empresas que não comercilizarem a consumidores refeição ou lanche em seu estabelecimento, nem possuam restaurante próprio, fornecerão aos seus empregados vale refeição de R$ 22,00 (vinte e dois reais) por dia de trabalho, podendo terceirizar o fornecimento de refeições e aderir ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.
PLR
“As empresas poderão, caso tenham interesse, negociar Programa de Participação nos Lucros e Resultados junto ao SIPC-RJ e STINPAN, conforme disposto na Lei 10.101/2000, cabendo exclusivamente a cada empresa estipular as condições e forma de pagamento, com critérios objetivos e amplamente divulgados.”
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As empresas poderão, caso tenham interesse, negociar Programa de Participação nos Lucros e Resultados junto ao SIPC-RJ e STINPAN, conforme disposto na Lei 10.101/2000, cabendo exclusivamente a cada empresa estipular as condições e forma de pagamento, com critérios objetivos e amplamente divulgados. PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas que desejarem homologar Programa de Participação nos Lucros e Resultados junto ao SIPC-RJ e o STINPAN deverão protocolar o requerimento através do e-mail: contatocct@riomaispao.com.br e recolher a importância abaixo estabelecida, para reposição de despesas dos sindicatos convenentes oriundas da homologação. - De 01 a 10 empregados............R$ 500,00. - De 11 a 30 empregados............R$ 700,00. - De 31 a 100 empregados..........R$ 1.000,00. - Acima de 100 empregados.......R$ 1.500,00. PARÁGRAFO SEGUNDO: Para a utilização do requerimento mencionado anteriormente, as empresas precisam estar adimplentes com a contribuição sindical junto aos sindicatos convenentes. PARÁGRAFO TERCEIRO: Os valores referidos acima serão divididos igualitariamente entre os sindicatos CONVENENTES.
Contribuições ao sindicato
“as empresas representadas pelo SIPC – RJ descontarão, mensalmente, dos salários de seus empregados, inclusive sobre a folha dos 13º salários, uma contribuição retribuitiva/negocial no valor de R$ 33,00 (trinta e três reais) .”
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Em cumprimento de deliberação aprovada em Assembleia Geral do Sindicato Laboral, as empresas representadas pelo SIPC – RJ descontarão, mensalmente, dos salários de seus empregados, inclusive sobre a folha dos 13º salários, uma contribuição retribuitiva/negocial no valor de R$ 33,00 (trinta e três reais) . PARÁGRAFO PRIMEIRO: A contribuição prevista nesta cláusula é de responsabilidade única e exclusiva do Sindicato Laboral, conforme deliberado em sua AGE, não tendo as empresas, nem o Sindicato Patronal, qualquer benefício ou responsabilidade, muito menos solidariedade, exceto quanto ao cumprimento do disposto nesta cláusula. PARÁGRAFO SEGUNDO: O STINPAN assumirá a responsabilidade pelo reembolso imediato junto às empresas, caso sejam as mesmas demandadas judicialmente quanto ao desconto previsto nesta cláusula. PARÁGRAFO TERCEIRO: Configura ato antisindical o incentivo patronal ao exercício do direito de o trabalhador opor-se à contribuição assistencial/negocial, sob pena de aplicação da multa convencional e demais penalidades legais. PARÁGRAFO QUARTO: DATA LIMITE PARA O REPASSE DA CONTRIBUIÇÃO – O valor descontado será recolhido até o dia 05 (cinco) do mês subsequente ao do desconto, mediante boleto bancário fornecido pelo STINPAN. PARÁGRAFO QUINTO: MULTA – O recolhimento após a data limite fixado no parágrafo anterior importará na aplicação de multa de 10% (dez por cento) com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, calculados sobre a quantia principal.
Férias
“O início do gozo das férias individuais e/ou coletivas dos empregados abrangidos pela categoria de Panificação, Confeitaria e Similares, não poderá se iniciar no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado, conforme dispõe o art. 134,”
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O início do gozo das férias individuais e/ou coletivas dos empregados abrangidos pela categoria de Panificação, Confeitaria e Similares, não poderá se iniciar no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado, conforme dispõe o art. 134, parágrafo terceiro da CLT.
Estabilidades e garantias
“Ao empregado que trabalhe por pelo menos cinco anos nas empresas com mais de 50 (Cinquenta) empregados, salvo os casos de justa causa, fica garantido o emprego durante os doze meses que antecedem a data de aquisição do direito a aposentadoria voluntária, sendo que adquirido o direito, extingue-se imediatamente a garantia ora pactuada.”
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Ao empregado que trabalhe por pelo menos cinco anos nas empresas com mais de 50 (Cinquenta) empregados, salvo os casos de justa causa, fica garantido o emprego durante os doze meses que antecedem a data de aquisição do direito a aposentadoria voluntária, sendo que adquirido o direito, extingue-se imediatamente a garantia ora pactuada.
Multa por descumprimento
“Multa equivalente a 10 % (dez por cento) do piso salarial, por infração, em caso de descumprimento de qualquer cláusula da presente CONVENÇÃO, revertendo seu montante em favor da parte prejudicada, excluindo-se desta cláusula as que possuam cominações especificadas, legais ou convencionais. (art. 613 da CLT)”
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Multa equivalente a 10 % (dez por cento) do piso salarial, por infração, em caso de descumprimento de qualquer cláusula da presente CONVENÇÃO, revertendo seu montante em favor da parte prejudicada, excluindo-se desta cláusula as que possuam cominações especificadas, legais ou convencionais. (art. 613 da CLT)