CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ002244/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 30/09/2026 · data-base em junho · solicitação MR053566/2026Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 30/09/2026.
Categoria: Profissional, dos oficiais Alfaiates, Costureiras e Trabalhadores nas Indústrias de Confecção de roupas nas Indústrias do Vestuário, abrangendo as atividades ligadas a moda masculina, feminina e infantil exceto as atividades de confecção de bolsas, luvas, chapéus, guarda-chuvas e bengalas
Partes
- SINDICATO OF ALF COST TRAB IND CONF ROUP CHAP SENH M RJSindicato dos trabalhadores · CNPJ 33.780.354/0001-55
- SINDICATO DAS INDUSTRIAS DO VESTUARIO DO RIO DE JANEIRO E GRSindicato patronal · CNPJ 33.638.156/0001-51
Abrangência
Abrangência3 municípios de RJ
CategoriaProfissional, dos oficiais Alfaiates, Costureiras e Trabalhadores nas Indústrias de Confecção de roupas nas Indústrias do Vestuário, abrangendo as atividades ligadas a moda masculina, feminina e infantil
Excetoas atividades de confecção de bolsas, luvas, chapéus, guarda-chuvas e bengalas
Ver os 3 municípios
- Duque de Caxias/RJ
- Nova Iguaçu/RJ
- Rio de Janeiro/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional, dos oficiais Alfaiates, Costureiras e Trabalhadores nas Indústrias de Confecção de roupas nas Indústrias do Vestuário, abrangendo as atividades ligadas a moda masculina, feminina e infantil exceto as atividades de confecção de bolsas, luvas, chapéus, guarda-chuvas e bengalas , com abrangência territorial em Duque de Caxias/RJ, Nova Iguaçu/RJ e Rio de Janeiro/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“Todo Profissional, considerado empregado que tenha no mínimo 02 (dois) anos de comprovação na CTPS do corte a passadoria terá assegurado o piso salarial no valor de R$ 1.754,60 (mil setecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos) a partir de 01 de junho de 2026”
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Parágrafo Primeiro - Todo Profissional, considerado empregado que tenha no mínimo 02 (dois) anos de comprovação na CTPS do corte a passadoria terá assegurado o piso salarial no valor de R$ 1.754,60 (mil setecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos) a partir de 01 de junho de 2026, com reajuste equivalente a 5,5% (cinco vírgula cinco porcento). Parágrafo Segundo- Para comprovação da condição de profissional, prevalecerá a anotação na Carteira Profissional, inscrita por qualquer empregador integrante da Categoria Econômica, cujos empregados são representados pelo Sindicato representativo da categoria profissional. Parágrafo Terceiro - Os empregados não enquadrados no Parágrafo Primeiro, denominados não profissionais, ou seja, aqueles que não tenham 02 (dois) anos de comprovação na CTPS, em operações de produção, ou seja do corte a passadoria terão a partir de 1º de junho de 2026, reajuste de 4,42% (quatro vírgula quarenta e dois). Parágrafo Quarto - Os empregados que recebem acima do piso salarial do parágrafo primeiro, terão seus salários reajustados em 4,42% (quatro vírgula quarenta e dois por cento) a partir de 01 de junho de 2026. Parágrafo Quinto - As diferenças salariais referentes ao mês de junho/2026 a agosto/2026 deverão ser quitadas no contracheque de setembro/2026. Parágrafo Sexto - Serão compensados os aumentos espontâneos e compulsórios a partir de 01.06.2025. Parágrafo Sétimo - Os empregados admitidos a partir de 01.06.2025, o aumento salarial fixado nos parágrafos anteriores receberão a proporção de 1/12 (um doze avos), calculado para cada mês trabalhado ou fração igual ou superior a quinze dias. Parágrafo Oitavo - Os tarefeiros e peceiros terão reajustes dos preços e tarefas e das peças, nos índices previstos no parágrafo quarto. Parágrafo Nono - Ficam as empresas componentes da categoria econômica desobrigadas do pagamento de quaisquer outros índices a título de reajuste e / ou reposição inflacionária mesmo a legislação estadual, instituir piso superior ao previstos nos parágrafos anteriores, por já transacionados e quitados até 31.05.2027. Parágrafo Décimo - Não serão considerados, para efeito desta cláusula, os menores aprendizes, cuja regulamentação e condição salarial é regida pela Lei nº 10.097 de 19.12.2000. Parágrafo Décimo Primeiro - As empresas fornecerão mensalmente a seus empregados, o comprovante das importâncias pagas e dos descontos efetuados no mês do pagamento de forma discriminada. Parágrafo Décimo Segundo - As empresas poderão conceder adiantamento quinzenal de até 40% (quarenta por cento) do salário base até o dia 20 (vinte) de cada mês.
Reajuste salarial
“Parágrafo Primeiro - Todo Profissional, considerado empregado que tenha no mínimo 02 (dois) anos de comprovação na CTPS do corte a passadoria terá assegurado o piso salarial no valor de R$ 1.754,60 (mil setecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos) a partir de 01 de junho de 2026, com reajuste equivalente a 5,5% (cinco vírgula cinco porcento).”
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Parágrafo Primeiro - Todo Profissional, considerado empregado que tenha no mínimo 02 (dois) anos de comprovação na CTPS do corte a passadoria terá assegurado o piso salarial no valor de R$ 1.754,60 (mil setecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos) a partir de 01 de junho de 2026, com reajuste equivalente a 5,5% (cinco vírgula cinco porcento). Parágrafo Segundo- Para comprovação da condição de profissional, prevalecerá a anotação na Carteira Profissional, inscrita por qualquer empregador integrante da Categoria Econômica, cujos empregados são representados pelo Sindicato representativo da categoria profissional. Parágrafo Terceiro - Os empregados não enquadrados no Parágrafo Primeiro, denominados não profissionais, ou seja, aqueles que não tenham 02 (dois) anos de comprovação na CTPS, em operações de produção, ou seja do corte a passadoria terão a partir de 1º de junho de 2026, reajuste de 4,42% (quatro vírgula quarenta e dois). Parágrafo Quarto - Os empregados que recebem acima do piso salarial do parágrafo primeiro, terão seus salários reajustados em 4,42% (quatro vírgula quarenta e dois por cento) a partir de 01 de junho de 2026. Parágrafo Quinto - As diferenças salariais referentes ao mês de junho/2026 a agosto/2026 deverão ser quitadas no contracheque de setembro/2026. Parágrafo Sexto - Serão compensados os aumentos espontâneos e compulsórios a partir de 01.06.2025. Parágrafo Sétimo - Os empregados admitidos a partir de 01.06.2025, o aumento salarial fixado nos parágrafos anteriores receberão a proporção de 1/12 (um doze avos), calculado para cada mês trabalhado ou fração igual ou superior a quinze dias. Parágrafo Oitavo - Os tarefeiros e peceiros terão reajustes dos preços e tarefas e das peças, nos índices previstos no parágrafo quarto. Parágrafo Nono - Ficam as empresas componentes da categoria econômica desobrigadas do pagamento de quaisquer outros índices a título de reajuste e / ou reposição inflacionária mesmo a legislação estadual, instituir piso superior ao previstos nos parágrafos anteriores, por já transacionados e quitados até 31.05.2027. Parágrafo Décimo - Não serão considerados, para efeito desta cláusula, os menores aprendizes, cuja regulamentação e condição salarial é regida pela Lei nº 10.097 de 19.12.2000. Parágrafo Décimo Primeiro - As empresas fornecerão mensalmente a seus empregados, o comprovante das importâncias pagas e dos descontos efetuados no mês do pagamento de forma discriminada. Parágrafo Décimo Segundo - As empresas poderão conceder adiantamento quinzenal de até 40% (quarenta por cento) do salário base até o dia 20 (vinte) de cada mês.
Prazo para se adequar
“As diferenças salariais referentes ao mês de junho/2026 a agosto/2026 deverão ser quitadas no contracheque de setembro/2026.”
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Parágrafo Primeiro - Todo Profissional, considerado empregado que tenha no mínimo 02 (dois) anos de comprovação na CTPS do corte a passadoria terá assegurado o piso salarial no valor de R$ 1.754,60 (mil setecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos) a partir de 01 de junho de 2026, com reajuste equivalente a 5,5% (cinco vírgula cinco porcento). Parágrafo Segundo- Para comprovação da condição de profissional, prevalecerá a anotação na Carteira Profissional, inscrita por qualquer empregador integrante da Categoria Econômica, cujos empregados são representados pelo Sindicato representativo da categoria profissional. Parágrafo Terceiro - Os empregados não enquadrados no Parágrafo Primeiro, denominados não profissionais, ou seja, aqueles que não tenham 02 (dois) anos de comprovação na CTPS, em operações de produção, ou seja do corte a passadoria terão a partir de 1º de junho de 2026, reajuste de 4,42% (quatro vírgula quarenta e dois). Parágrafo Quarto - Os empregados que recebem acima do piso salarial do parágrafo primeiro, terão seus salários reajustados em 4,42% (quatro vírgula quarenta e dois por cento) a partir de 01 de junho de 2026. Parágrafo Quinto - As diferenças salariais referentes ao mês de junho/2026 a agosto/2026 deverão ser quitadas no contracheque de setembro/2026. Parágrafo Sexto - Serão compensados os aumentos espontâneos e compulsórios a partir de 01.06.2025. Parágrafo Sétimo - Os empregados admitidos a partir de 01.06.2025, o aumento salarial fixado nos parágrafos anteriores receberão a proporção de 1/12 (um doze avos), calculado para cada mês trabalhado ou fração igual ou superior a quinze dias. Parágrafo Oitavo - Os tarefeiros e peceiros terão reajustes dos preços e tarefas e das peças, nos índices previstos no parágrafo quarto. Parágrafo Nono - Ficam as empresas componentes da categoria econômica desobrigadas do pagamento de quaisquer outros índices a título de reajuste e / ou reposição inflacionária mesmo a legislação estadual, instituir piso superior ao previstos nos parágrafos anteriores, por já transacionados e quitados até 31.05.2027. Parágrafo Décimo - Não serão considerados, para efeito desta cláusula, os menores aprendizes, cuja regulamentação e condição salarial é regida pela Lei nº 10.097 de 19.12.2000. Parágrafo Décimo Primeiro - As empresas fornecerão mensalmente a seus empregados, o comprovante das importâncias pagas e dos descontos efetuados no mês do pagamento de forma discriminada. Parágrafo Décimo Segundo - As empresas poderão conceder adiantamento quinzenal de até 40% (quarenta por cento) do salário base até o dia 20 (vinte) de cada mês.
Horas extras
“o adicional de horas extras de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do salário na data da rescisão.”
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As empresas poderão mediante acordo coletivo firmado com o Sindicato Profissional, a implantação do BANCO DE HORAS, pelo qual o excesso ou redução de horas em um dia seja compensado pela diminuição ou acréscimo em outras, dispensados o pagamento de adicionais de horas extras. A soma das jornadas normal não poderá ultrapassar o limite máximo de 10 (dez) horas diárias de trabalho. Parágrafo Primeiro - Na hipótese de rescisão contratual por iniciativa do Empregador, sem que tenha havido a compensação integral da jornada de trabalho, será feito o acerto de contas nas verbas rescisórias, ficando certo de que havendo crédito em favor do trabalhador, este somará ao pagamento das horas devidas, o adicional de horas extras de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do salário na data da rescisão. Parágrafo Segundo - Em caso de pedido de demissão ou demissão por justa causa devidamente comprovado, o pagamento do adicional de hora extra, a crédito do empregado, será pago por ocasião da demissão no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal. Quando ocorrer feriado em dias de semana, não poderão as empresas descontar ou cobrar os minutos relativos, assim como na hipótese de coincidirem feriados aos sábados não deverão ser reduzidas as jornadas de trabalho dos empregados. Por motivo de força maior, que independam da vontade da empresa, como falta de energia elétrica, de água, greve nos transportes, transtornos climáticos, como enchentes, às interrupções do trabalho serão compensadas em outro dia, desde que previamente comunicado pela empresa no prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas. Parágrafo Terceiro - A ausência do empregado no dia de compensação, será devidamente descontada, de acordo com legislação em vigor. Parágrafo Quarto - O Banco de Horas terá como prazo de vigência, 12 (doze meses).
Banco de horas e compensação
“As empresas poderão mediante acordo coletivo firmado com o Sindicato Profissional, a implantação do BANCO DE HORAS, pelo qual o excesso ou redução de horas em um dia seja compensado pela diminuição ou acréscimo em outras, dispensados o pagamento de adicionais de horas extras. A soma das jornadas normal não poderá ultrapassar o limite máximo de 10 (dez) horas diárias de trabalho.”
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As empresas poderão mediante acordo coletivo firmado com o Sindicato Profissional, a implantação do BANCO DE HORAS, pelo qual o excesso ou redução de horas em um dia seja compensado pela diminuição ou acréscimo em outras, dispensados o pagamento de adicionais de horas extras. A soma das jornadas normal não poderá ultrapassar o limite máximo de 10 (dez) horas diárias de trabalho. Parágrafo Primeiro - Na hipótese de rescisão contratual por iniciativa do Empregador, sem que tenha havido a compensação integral da jornada de trabalho, será feito o acerto de contas nas verbas rescisórias, ficando certo de que havendo crédito em favor do trabalhador, este somará ao pagamento das horas devidas, o adicional de horas extras de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do salário na data da rescisão. Parágrafo Segundo - Em caso de pedido de demissão ou demissão por justa causa devidamente comprovado, o pagamento do adicional de hora extra, a crédito do empregado, será pago por ocasião da demissão no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal. Quando ocorrer feriado em dias de semana, não poderão as empresas descontar ou cobrar os minutos relativos, assim como na hipótese de coincidirem feriados aos sábados não deverão ser reduzidas as jornadas de trabalho dos empregados. Por motivo de força maior, que independam da vontade da empresa, como falta de energia elétrica, de água, greve nos transportes, transtornos climáticos, como enchentes, às interrupções do trabalho serão compensadas em outro dia, desde que previamente comunicado pela empresa no prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas. Parágrafo Terceiro - A ausência do empregado no dia de compensação, será devidamente descontada, de acordo com legislação em vigor. Parágrafo Quarto - O Banco de Horas terá como prazo de vigência, 12 (doze meses).
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas poderão conceder aos seus empregados, uma cesta básica, ou cheque no mesmo valor.”
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As empresas poderão conceder aos seus empregados, uma cesta básica, ou cheque no mesmo valor. Parágrafo Primeiro - As empresas fornecerão lanche inteiramente gratuito para os empregados que laborarem em horário noturno, ou seja, das 22:00 ás 05:00hs. Parágrafo Segundo - As empresas fornecerão gratuitamente CAFÉ DA MANHÃ (café, leite e pão com manteiga), aos seus empregados, que será servido, 15 minutos antes do inicio da jornada de trabalho. O tempo destinado ao café da manhã, não será integrado a jornada de trabalho.
Vale-transporte
“As empresas se obrigam a cumprir fielmente o que determina a Lei sobre a concessão de Vale Transporte.”
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As empresas se obrigam a cumprir fielmente o que determina a Lei sobre a concessão de Vale Transporte.
Contribuições ao sindicato
“as empresas descontarão do salário de todos os empregados pertencente a categoria mensalmente o percentual de 1% (um por cento) sobre o valor pago a título de Piso Profissional”
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Para pagamento das despesas com o plano de saúde, serviços médicos, odontológicos, assistência jurídica cível em varas de família e trabalhista e assistência administrativa previdenciária, assim como o acesso gratuito à colônia de férias do sindicato e aos eventos sociais e descontos através de convênios, as empresas descontarão do salário de todos os empregados pertencente a categoria mensalmente o percentual de 1% (um por cento) sobre o valor pago a título de Piso Profissional , previsto no parágrafo Primeiro da Cláusula Terceira da presente CCT a favor do Sindicato dos Empregados, na forma do contido na letra “e” do artigo 513 da CLT, para manutenção dos serviços sociais, jurídico e assistenciais conforme acima mencionado, mantidos em favor da respectiva categoria profissional, conforme aprovado em Assembleia. Parágrafo primeiro: Subordina-se este Desconto a oposição do trabalhador, manifestada perante o Sindicato Profissional, individualmente, até o vigésimo dia a contar da data da assinatura da presente Convenção Coletiva, entregue diretamente e pessoalmente na sede do sindicato, em respeito a autonomia coletiva da categoria, valendo a falta de manifestação formal de discordância no referido prazo, como concordância a efetivação do desconto. Parágrafo segundo: Para os trabalhadores admitidos na instituição, após o início da vigência da presente Cláusula, a eventual manifestação de discordância em relação ao desconto terá que ser feita, impreterivelmente, no prazo máximo de 20 (vinte) dias a contar de sua admissão, individualmente, entregue diretamente e pessoalmente na sede do sindicato valendo a falta de manifestação formal de discordância no referido prazo, como sua concordância com a efetivação do desconto. Parágrafo terceiro: A importância decorrente do desconto acima referido, será recolhida mediante ficha de compensação bancária, a ser enviada pelo Sindicato, ou através da tesouraria do mesmo, até o décimo dia do mês subsequente ao pagamento do salário, sob pena de incidir uma multa equivalente a 10% (dez por cento) do total do valor a ser arrecadado, além da correção pela IGPM ou outro indexador autorizado pelo Governo Federal. Parágrafo quarto: Estão excluídas da obrigatoriedade do desconto as categorias diferenciadas e profissionais liberais, salvo por sua opção de adesão.
Férias
“Obrigam-se as empresas de acordo com o Art. 145 da CLT, ao pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, do abono referido no Art. 143 da CLT, até dois dias úteis antes do início do respectivo período, sob as penas da Lei.”
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Obrigam-se as empresas de acordo com o Art. 145 da CLT, ao pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, do abono referido no Art. 143 da CLT, até dois dias úteis antes do início do respectivo período, sob as penas da Lei. Parágrafo Único - O início das férias coletivas ou individuais, em conformidade com a Legislação em vigor.
Estabilidades e garantias
“Fica vedada a dispensa imotivada do empregado, nos 12 (doze) meses que antecedem a data da aquisição ou direito à aposentadoria por tempo de serviço normal, especial ou por idade, de acordo com a legislação vigente, desde que possua no mínimo 05 (cinco) anos de serviço consecutivos na mesma empresa”
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Fica vedada a dispensa imotivada do empregado, nos 12 (doze) meses que antecedem a data da aquisição ou direito à aposentadoria por tempo de serviço normal, especial ou por idade, de acordo com a legislação vigente, desde que possua no mínimo 05 (cinco) anos de serviço consecutivos na mesma empresa, ressalvados os casos de mútuo acordo entre as partes, pedido de demissão ou justa causa. Parágrafo Primeiro - Para usufruir deste benefício, o empregado deverá comunicar à empresa, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do início da contagem do prazo, informando a intenção de aposentar-se. Parágrafo Segundo - Completando o tempo necessário para aquisição do direito à aposentadoria, expira-se automaticamente a estabilidade. Parágrafo Terceiro - O presente benefício não se aplica aos empregados demitidos por JUSTA CAUSA ou que tenham PEDIDO DEMISSÃO .
Multa por descumprimento
“sob pena de incidir uma multa equivalente a 10% (dez por cento) do total do valor a ser arrecadado, além da correção pela IGPM ou outro indexador autorizado pelo Governo Federal.”
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Para pagamento das despesas com o plano de saúde, serviços médicos, odontológicos, assistência jurídica cível em varas de família e trabalhista e assistência administrativa previdenciária, assim como o acesso gratuito à colônia de férias do sindicato e aos eventos sociais e descontos através de convênios, as empresas descontarão do salário de todos os empregados pertencente a categoria mensalmente o percentual de 1% (um por cento) sobre o valor pago a título de Piso Profissional , previsto no parágrafo Primeiro da Cláusula Terceira da presente CCT a favor do Sindicato dos Empregados, na forma do contido na letra “e” do artigo 513 da CLT, para manutenção dos serviços sociais, jurídico e assistenciais conforme acima mencionado, mantidos em favor da respectiva categoria profissional, conforme aprovado em Assembleia. Parágrafo primeiro: Subordina-se este Desconto a oposição do trabalhador, manifestada perante o Sindicato Profissional, individualmente, até o vigésimo dia a contar da data da assinatura da presente Convenção Coletiva, entregue diretamente e pessoalmente na sede do sindicato, em respeito a autonomia coletiva da categoria, valendo a falta de manifestação formal de discordância no referido prazo, como concordância a efetivação do desconto. Parágrafo segundo: Para os trabalhadores admitidos na instituição, após o início da vigência da presente Cláusula, a eventual manifestação de discordância em relação ao desconto terá que ser feita, impreterivelmente, no prazo máximo de 20 (vinte) dias a contar de sua admissão, individualmente, entregue diretamente e pessoalmente na sede do sindicato valendo a falta de manifestação formal de discordância no referido prazo, como sua concordância com a efetivação do desconto. Parágrafo terceiro: A importância decorrente do desconto acima referido, será recolhida mediante ficha de compensação bancária, a ser enviada pelo Sindicato, ou através da tesouraria do mesmo, até o décimo dia do mês subsequente ao pagamento do salário, sob pena de incidir uma multa equivalente a 10% (dez por cento) do total do valor a ser arrecadado, além da correção pela IGPM ou outro indexador autorizado pelo Governo Federal. Parágrafo quarto: Estão excluídas da obrigatoriedade do desconto as categorias diferenciadas e profissionais liberais, salvo por sua opção de adesão.