CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ001188/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 16/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR033811/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 16/06/2026.
Categoria: Profissional, dos Oficiais Marceneiros e Trabalhadores nas Indústrias de Serrarias e de Móveis de Madeira, do Plano da CNTI
Partes
- SINDICATO O M T I S C T M C L A C F M MUN RIO JANEIROSindicato dos trabalhadores · CNPJ 33.990.268/0001-77
- SINDICATO IND M S C T M C L A C F M MUN RIO DE JANEIROSindicato patronal · CNPJ 33.779.380/0001-63
Abrangência
Abrangência1 município de RJ
CategoriaProfissional, dos Oficiais Marceneiros e Trabalhadores nas Indústrias de Serrarias e de Móveis de Madeira, do Plano da CNTI
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional, dos Oficiais Marceneiros e Trabalhadores nas Indústrias de Serrarias e de Móveis de Madeira, do Plano da CNTI , com abrangência territorial em Rio de Janeiro/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“1o - Reajuste salarial de 5% (cinco) por cento, a partir de 1o de maio de 2026, calculados sobre os salários de 30 abril de 2026, sempre respeitando as proporcionalidades dos admitidos após abril de 2026.”
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A renovação da CONVENÇÃO COLETIVA, celebrando em clima de harmonia e equilíbrio, necessário ao bem-estar dos trabalhadores e suas famílias, primando pelo desenvolvimento da Industria Mobiliaria, na citada CONVENÇÃO, estão assegurados aosempregados os seguintes direitos: 1o - Reajuste salarial de 5% (cinco) por cento, a partir de 1o de maio de 2026, calculados sobre os salários de 30 abril de 2026, sempre respeitando as proporcionalidades dos admitidos após abril de 2026. 2o – Os pisos Salariais normativos, pré-existentes em nossa categoria econômica, serão acrescidos de 5% (cinco) por cento, conforme parágrafo 1o, sendo pagos em sua proporcionalidade. Em maio de 2026, fica estabelecido o Salário do Piso I no valor de R$ 2.467,59 (Dois mil quatrocentos e sessenta e sete reais e cinquenta e nove centavos), aos profissionais de Marcenaria; Marceneiro, Maquinista, Pintor-Laqueador e Lustrador de Móveis, que completarem 36(Trinta e Seis) meses de exercício e qualificação profissional até o dia 30 de abril de 2026. 3o - Em maio de 2026, fica estabelecido o Salário do Piso II no valor de R$ 2.008,81 (Dois mil oito reais e oitenta e um centavos), aos profissionais de Marcenaria; Marceneiro, Maquinista, Pintor- Laqueador e Lustrador de Móveis, que vierem a completar 36 (Trinta e Seis) meses de exercício e qualificação profissional após o dia 30 de abril de 2026. 4o – A diária mínima de ajuda de custo será de igual forma, reajustada em 5% (cinco) por cento, a saber: Em maio de 2026, no valor de R$ 33,22 (trinta e três reais e dois centavos); a título de reembolso para atendimento de transporte e alimentação devido aos empregados destacados para execução de serviços fora do estabelecimento da Empresa. 5o – A partir de maio de 2026, o salário do Meio Oficial, na Indústria do Mobiliário do Rio de Janeiro, será de R$ 1.646,00 (Hum mil seiscentos e quarenta e seis reais). 6o – A partir de maio de 2026, o salário para iniciante nas Indústrias do Mobiliário do Município do Rio de Janeiro,será de R$ 1.631,00 (Hum mil seiscentos e trinta e um reais). 7o - Ao empregado que exerce a atividade de Montador e que fique à disposição do empregador, em maio de 2026, será assegurado salário fixo não inferior ao valor de R$ 1.658,00 ( Hum mil seiscentos e cinquenta e oito reais). 8° - Fica assegurado a equiparação ao salário nacional.
Reajuste salarial
“O Reajuste salarial de 5% (cinco) por cento, a partir de 1o de Maio 2026.”
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Para todos os empregados das Empresas da Categoria Econômica no Município do Rio de Janeiro, associados ou não ao Sindicato da Categoria Profissional, sem distinção de função ou cargo O Reajuste salarial de 5% (cinco) por cento, a partir de 1o de Maio 2026. 1o - Aplica-se a classe dos trabalhadores nas indústrias de móveis de junco, vimes, vassouras, escovas, pincéis, cortinados e estofos no município do Rio de Janeiro o percentual de 5%(cinco) por cento, calculados sobre os salários devidos a partir de 1o de maio de 2026, sempre respeitando as proporcionalidades dos admitidos após abril de 2026 e aplicando todas as cláusulas da Convenção Coletiva registrada sob o MTE RJ 001199/2015, conforme autorizado em Assembleia dos trabalhadores em conformidade com RCPJ-RJ 10/08/2016 e processo 46215.004613/2017 – SA 04029. 2o - Cláusula de livre negociação com empregador para os salários maiores que R$ 3.150,00 (três mil cento e cinquenta reais), para o período de 1o. de maio de 2026 a 30.04.2027. 3o - Livre negociação com empregador na forma da lei, sendo empregado com nível superior e com salário superior a duas vezes o maior benefício pago pela previdência social para o período de 01/05/2026 a 30/04/2027. 4o - As Homologações continuarão sendo facultativas, a critério das empresas, serem realizadas no sindicato da categoria, previamente agendadas. 5o– Comissão de Conciliação Prévia Intersindical instituída no Acordo anterior, funcionando com prévio agendamento na Sede Social do Sindicato da categoria Profissional. Para os fins, de resolver os conflitos existentes, entrem trabalhadores e empregadores. 6o – Manutenção de todos os direitos estabelecidos nas Normas Coletivas anteriores.
Horas extras
“O Sistema de Banco de Horas celebrado entre a Entidade Sindical e a Empresa será através de acordo coletivo de trabalho previsto artigo 59 da CLT com redação dada pela Lei n. 9.601 de 21 de janeiro de 1998 e será admitido o Contrato de Trabalho por prazo determinado ao Acordo de Compensação de Horas.”
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Ratificando as disposições legais e pertinentes quanto à matéria, os Sindicatos convenentes convalidam os Acordos de Compensação de Horas de Trabalho, firmados entre as Empresas e seus empregados, para efeitostrabalhistas, desde que homologados pelo Sindicato da Categoria Profissional aqueles ajustados com prazo de até seis meses, posto que superior a esse prazo será considerado para fins de compensação de horas o previsto no parágrafo primeiro dessa cláusula. PARAGRAFO PRIMEIRO: O Sistema de Banco de Horas celebrado entre a Entidade Sindical e a Empresa será através de acordo coletivo de trabalho previsto artigo 59 da CLT com redação dada pela Lei n. 9.601 de 21 de janeiro de 1998 e será admitido o Contrato de Trabalho por prazo determinado ao Acordo de Compensação de Horas. PARÁGRAFO SEGUNDO: Acerca da compensação para redução da hora intrajornada, seguirá o que se encontra estabelecido no artigo 611-A, inciso III, da CLT, acrescido pela lei 13.467/17 e acerca da compensação para redução da hora de almoço, ficará a cargo das empresas a individualização por setores. PARÁGRAFO TERCEIRO: A empresa estabelecerá relação de compensação de hora intrajornada, através de acordo coletivo de trabalho, visando resguardar empregado e empregador do impedimento do inciso XVII, artigo 611-B e Portaria MTE 1095/2010, parágrafo 3o.
Banco de horas e compensação
“PARAGRAFO PRIMEIRO: O Sistema de Banco de Horas celebrado entre a Entidade Sindical e a Empresa será através de acordo coletivo de trabalho previsto artigo 59 da CLT com redação dada pela Lei n. 9.601 de 21 de janeiro de 1998 e será admitido o Contrato de Trabalho por prazo determinado ao Acordo de Compensação de Horas.”
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Ratificando as disposições legais e pertinentes quanto à matéria, os Sindicatos convenentes convalidam os Acordos de Compensação de Horas de Trabalho, firmados entre as Empresas e seus empregados, para efeitostrabalhistas, desde que homologados pelo Sindicato da Categoria Profissional aqueles ajustados com prazo de até seis meses, posto que superior a esse prazo será considerado para fins de compensação de horas o previsto no parágrafo primeiro dessa cláusula. PARAGRAFO PRIMEIRO: O Sistema de Banco de Horas celebrado entre a Entidade Sindical e a Empresa será através de acordo coletivo de trabalho previsto artigo 59 da CLT com redação dada pela Lei n. 9.601 de 21 de janeiro de 1998 e será admitido o Contrato de Trabalho por prazo determinado ao Acordo de Compensação de Horas. PARÁGRAFO SEGUNDO: Acerca da compensação para redução da hora intrajornada, seguirá o que se encontra estabelecido no artigo 611-A, inciso III, da CLT, acrescido pela lei 13.467/17 e acerca da compensação para redução da hora de almoço, ficará a cargo das empresas a individualização por setores. PARÁGRAFO TERCEIRO: A empresa estabelecerá relação de compensação de hora intrajornada, através de acordo coletivo de trabalho, visando resguardar empregado e empregador do impedimento do inciso XVII, artigo 611-B e Portaria MTE 1095/2010, parágrafo 3o.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Ficará facultada as empresas, o fornecimento de cesta básica, ficando a cargo dessas os critérios de sua concessão.”
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Ficará facultada as empresas, o fornecimento de cesta básica, ficando a cargo dessas os critérios de sua concessão. PARÁGRAFO UNICO: O Sindicato patronal recomenda a concessão de ticket refeição.
Contribuições ao sindicato
“Contribuição pelos empregadores, no percentual de 0,5% (meio por cento), para o Sindicato Profissional e 0,5% (meio por cento) para o Sindicato das Indústrias, incide sobre o valor bruto da folha de pagamento das empresas, inclusive Férias, Prolabore e 13° Salário”
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Contribuição pelos empregadores, no percentual de 0,5% (meio por cento), para o Sindicato Profissional e 0,5% (meio por cento) para o Sindicato das Indústrias, incide sobre o valor bruto da folha de pagamento das empresas, inclusive Férias, Prolabore e 13° Salário, em decorrência dos processos TRT-DC 155/88 para o primeiro e TRT-DC 216/89 para o segundo, com esteio na letra do art. 513, alínea "e" da CLT; assim como no art.8° IV e VI da Carta Magna, deverá ser paga da seguinte forma: PARÁGRAFO PRIMEIRO: Deverá ser recolhido à tesouraria patronal, o percentual de 0,5% (Meio Por cento) sobre o total bruto da folha de pagamento mensal das empresas pertencentes a categoria econômica. a – Fica a Empresa obrigada a encaminhar para o Sindicato Patronal e Sindicato Laboral a folha de pagamento para que seja calculado o percentual a que se refere esta Cláusula, até o dia 10 do mês subsequente ao da competência. b - Fica extensivo esta contribuição para o Sindicato Patronal, referente às indústrias de móveis de junco vimes, vassouras, escovas, pincéis, cortinados e estofos no município do Rio de Janeiro conforme processo n° 46215.086521/2016-05 MTE, na forma do parágrafo terceiro da cláusula vigésima terceira deste citado instrumento. PARÁGRAFO SEGUNDO: Deverá ser recolhido aos cofres do sindicato obreiro, o percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o total bruto da folha de pagamento mensal das empresas pertencentes à categoria econômica. PARÁGRAFO TERCEIRO: Em caso de recusa da empresa quanto a exibição dos documentos que servem a comprovação da base de cálculo para apuração dos créditos das entidades, valerá qualquer documento relacionado ao salário, sob as penas previstas na cláusula 15a. desta Convenção, como consta dos dissídios TRT-DC 155/88; TRT-DOC 216/89 e Convenção sobre registro no.4621505716/03-48. PARÁGRAFO QUARTO: Fica esclarecido para todos os fins de direito que esta contribuição imposta pelas regras mencionadas no parágrafo terceiro, não AFETAM direta ou indiretamente os SALÁRIOS dos empregados, destinando-se exclusivamente a manutenção de serviços sociais das entidades envolvidas.
Multa por descumprimento
“Em caso de descumprimento de qualquer das Cláusulas previstas nesta Convenção Coletica de Trabalho, a empresa infratora ficará sujeita ao pagamento de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por empregado prejudicado, por infração cometida.”
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Em caso de descumprimento de qualquer das Cláusulas previstas nesta Convenção Coletica de Trabalho, a empresa infratora ficará sujeita ao pagamento de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por empregado prejudicado, por infração cometida. § 1º- A multa será revertida em favor do Sindicato Patronal, sempre que o descumprimento resultar em prejuízo direito a este. § 2º - A multa será revertida em favor do Sindicato Laboral, sempre que o descumprimento resultar em prejuízo direto a este. § 3º - A aplicação da multa não prejudica outras sanções legais ou medidas judiciais cabíveis, nem exime o infrator do cumprimento integral da obrigação descumprida.