TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE ABRIL DE 2026

Trabalhadores na proteção ao voo
Rio de Janeiro/RJ, abril de 2026

Termo aditivo de Sindicato Nacional dos Trabalhadores na Protecao Ao Voo (CNPJ 00.469.296/0001-94), de Rio de Janeiro/RJ, para a categoria trabalhadores na proteção ao voo, com vigência a partir de abril de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO PR002599/2026

Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027

Registrado no MTE em 23/09/2026 · data-base em abril · solicitação MR054344/2026

Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 23/09/2026.

Altera o instrumento PR001588/2025.

Categoria: trabalhadores na proteção ao voo

Partes

  • TERMINAIS AEREOS DE MARINGA - SBMG S/AEmpresa · CNPJ 03.869.208/0001-30
  • SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA PROTECAO AO VOOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.469.296/0001-94

Abrangência

Abrangência1 município de PR

Categoriatrabalhadores na proteção ao voo

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores na proteção ao voo , com abrangência territorial em Maringá/PR .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002599/2026 (solicitação MR054344/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054344/2026
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.

Piso salarial

“A Empresa reajustará suas Tabelas Salariais vigentes em 31 de março de 2026, aplicando o percentual de 4,50% (quatro inteiros e cinquenta centésimos porcento), a partir de 01 de abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002599/2026 (solicitação MR054344/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL E REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054344/2026
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A Empresa reajustará suas Tabelas Salariais vigentes em 31 de março de 2026, aplicando o percentual de 4,50% (quatro inteiros e cinquenta centésimos porcento), a partir de 01 de abril de 2026.

Reajuste salarial

“A Empresa reajustará suas Tabelas Salariais vigentes em 31 de março de 2026, aplicando o percentual de 4,50% (quatro inteiros e cinquenta centésimos porcento), a partir de 01 de abril de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002599/2026 (solicitação MR054344/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL E REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054344/2026
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A Empresa reajustará suas Tabelas Salariais vigentes em 31 de março de 2026, aplicando o percentual de 4,50% (quatro inteiros e cinquenta centésimos porcento), a partir de 01 de abril de 2026.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“A EMPRESA fornecerá cesta básica, que não tem natureza salarial, em forma de vale alimentação, até o dia 05 de cada mês, no valor de R$ 1.420,77 (um mil quatrocentos e vinte reais e setenta e sete centavos).”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002599/2026 (solicitação MR054344/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 6, “VALE ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054344/2026
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A EMPRESA fornecerá cesta básica, que não tem natureza salarial, em forma de vale alimentação, até o dia 05 de cada mês, no valor de R$ 1.420,77 (um mil quatrocentos e vinte reais e setenta e sete centavos).
Parágrafo 1º - A EMPRESA concederá cesta natalina na forma vale alimentação, no valor de R$ 1.420,77 (um mil quatrocentos e vinte reais e setenta e sete centavos). Tal benefício será disponibilizado somente aos colaboradores com vínculo ativo até o dia 15 de dezembro. O pagamento da cesta natalina será efetuado até o dia 20 de dezembro, via cartão magnético.
Parágrafo 2º - O benefício terá caráter indenizatório, não sendo considerado verba salarial para quaisquer efeitos.
Parágrafo 3º - O benefício de que trata esta Cláusula aplicar-se-á, inclusive:
a) no período de licença maternidade;
b) no período de afastamento por doença;
c) no período do auxílio doença;
d) no período de afastamento por acidente do trabalho ou doença ocupacional;
e) no período de auxílio doença decorrente de acidente do trabalho, doença ocupacional;
f) no período de férias do trabalhador(a) na proteção ao voo;
Parágrafo 4º - O Vale Alimentação deverá ser oferecido em forma de cartão eletrônico de alcance nacional.
Parágrafo 5º - A EMPRESA, utilizando-se do permissivo legal disposto na Lei 12.761/2012, concederá a todos os empregados que assim o requeiram um vale cultura no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) para ser utilizado nos moldes dispostos na legislação vigente.

PLR

“Com o objetivo legal de incentivar a produtividade, a qualidade e o bom relacionamento entre Capital X Trabalho, fica instituído o PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PPLR), não gerando qualquer paradigma para acordos futuros e também não se aplicando a habitualidade em termos monetários, não substituindo ou complementando a remuneração devida a qualquer colaborador. A verba objeto do presente PPLR está totalmente desvinculada do salário e diretamente relacionada aos termos ora pactuados, de forma que nenhum reflexo dela atingirá verbas trabalhistas ou se constituirá em base de incidência de encargo previdenciário, nos termos do disposto no artigo 3ª da Lei nº 10.101/2000.”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002599/2026 (solicitação MR054344/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PPLR)” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054344/2026
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Com o objetivo legal de incentivar a produtividade, a qualidade e o bom relacionamento entre Capital X Trabalho, fica instituído o PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PPLR), não gerando qualquer paradigma para acordos futuros e também não se aplicando a habitualidade em termos monetários, não substituindo ou complementando a remuneração devida a qualquer colaborador. A verba objeto do presente PPLR está totalmente desvinculada do salário e diretamente relacionada aos termos ora pactuados, de forma que nenhum reflexo dela atingirá verbas trabalhistas ou se constituirá em base de incidência de encargo previdenciário, nos termos do disposto no artigo 3ª da Lei nº 10.101/2000.

Contribuições ao sindicato

“Fica instituída e será válida a contribuição (cota negocial) referida pelo art. 513, alínea “e” da CLT, expressamente fixada neste Acordo Coletivo de Trabalho, aprovada em assembleia sindical dos trabalhadores na proteção ao voo, convocada e realizada de forma regular e legítima, nos termos do art. 611 e seguintes da CLT, para custeio do sindicato profissional, em decorrência da negociação coletiva trabalhista, a ser descontado pela empresa no contracheque dos trabalhadores no mês imediatamente subsequente à data da assinatura deste acordo, ressalvado o direito de oposição individual escrita do trabalhador, filiado ou não filado ao sindicato profissional.”
Documento
Termo Aditivo · registro PR002599/2026 (solicitação MR054344/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 9, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR054344/2026
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Fica instituída e será válida a contribuição (cota negocial) referida pelo art. 513, alínea “e” da CLT, expressamente fixada neste Acordo Coletivo de Trabalho, aprovada em assembleia sindical dos trabalhadores na proteção ao voo, convocada e realizada de forma regular e legítima, nos termos do art. 611 e seguintes da CLT, para custeio do sindicato profissional, em decorrência da negociação coletiva trabalhista, a ser descontado pela empresa no contracheque dos trabalhadores no mês imediatamente subsequente à data da assinatura deste acordo, ressalvado o direito de oposição individual escrita do trabalhador, filiado ou não filado ao sindicato profissional.
Parágrafo 1º - O valor da contribuição prevista no Caput corresponde à metade (50%) de um único dia de salário do empregado, a ser descontado no mês subsequente ao período para oposição, a seguir descrito.
Parágrafo 2º - Poderá o(a) trabalhador(a) na proteção ao voo se opor ao referido desconto, desde que, em prazo não superior a 10 (dez) dias corridos a contar da data de assinatura do presente Acordo Coletivo de Trabalho ou da sua contratação, envie ao SNTPV por e-mail ( [email protected] ) ou carta registrada sua carta de oposição ao referido desconto.
Parágrafo 3º - O SNTPV enviará relação de oposições ao desconto da taxa negocial à Área de Gestão de Pessoas/Recursos Humanos da SBMG, até 15 dias após a assinatura do ACT.
Parágrafo 4º - A contribuição para custeio sindical descontada em folha de pagamento, em favor do SNTPV, será recolhida ao Sindicato nos termos do parágrafo primeiro, até o 10º (décimo) dia após o pagamento dos salários.

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