ACORDO COLETIVO DE TRABALHO · REGISTRO SRT00301/2026
Vigência de 01/01/2024 a 31/12/2025
Registrado no MTE em 12/08/2026 · data-base em janeiro · solicitação MR048294/2026Retroativa: vale desde 01/01/2024, registrada em 12/08/2026.
Categoria: Profissional dos Marinheiros e Moços em Transportes Marítimos. EXCETO a Categoria Profissional dos Contramestres fluvial Moços de convés (marítimo e fluviário) Moços de máquinas (fluviário e marítimo), nos municípios de Bertioga, Cananéia, Caraguatatuba, Cubatão, Guarujá, Iguape, Ilha Comprida, Ilhabela, Itanhaém, Mongaguá, Peruíbe, Praia Grande, Santos, São Sebastião, São Vicente e Ubatuba, Estado de São Paulo/SP. Marinheiros e Moços de Máquinas em Transportes Marítimos e Fluviais. EXCETO a Categoria Profissional dos Marinheiros de máquinas Moços de máquinas (fluviário e marítimo), nos municípios de Bertioga, Cananéia, Caraguatatuba, Cubatão, Guarujá, Iguape, Ilha Comprida, Ilhabela, Itanhaém, Mongaguá, Peruíbe, Praia Grande, Santos, São Sebastião, São Vicente e Ubatuba, Estado de São Paulo/SP. EXCETO a Categoria dos Marinheiros de Máquinas (MNM), Moço de Máquinas (MOM), Marinheiro Fluvial de Máquinas (MFM) e Marinheiro Auxiliar de Máquinas (MAM), Marinheiro Fluvial Auxiliar de Máquinas (MMA) nos Estados do Amapá e Pará. Categoria Profissional dos radiotelegrafistas da Marinha Mercante Capitão de Longo Curso, Capitão de Cabotagem, 1º (primeiro) Oficial de Náutica, 2º (segundo) Oficial de Náutica, Prático de Portos e Praticante de Prático de Portos, Oficial Superior de Máquinas, 1º (primeiro) Oficial de Máquinas, 2º (segundo) Oficial de Máquinas e Eletricistas da Marinha Mercante, excetuando-se no Estado do Espírito Santo a representação do Capitão de Longo Curso, Capitão de Cabotagem, 1º (primeiro) Oficial de Náutica, 2º (segundo) Oficial de Náutica, Prático de Portos e Praticante de Prático de Portos, e no Município de Aracati no Estado do Ceará o Oficial Superior de Máquinas, 1º (primeiro) Oficial de Máquinas e 2º (segundo) Oficial de Máquinas, EXCETO a categoria Profissional dos Práticos de Portos e Praticante de Prático de Portos, no Estado de São Paulo. EXCETO a categoria dos Práticos de Portos, no Estado de Santa Catarina. EXCETO a categoria "profissionais dos Práticos dos Portos" do Estado de Pernambuco. EXCETO a Categoria de Prático de Portos e Praticante de Prático de Portos, nos Municípios de Abaetetuba, Barcarena, Belém, Bujaru, Colares, Curuçá, Igarapé-Miri, Inhangapi, Maracanã, Marapanim, Moju, Ponta De Pedras, Salinópolis, Salvaterra, São Caetano De Odivelas, São João De Pirabas, Soure e Vigia/PA, nos termos do art. 30 da Portaria 326/2013. EXCETO a Categoria dos práticos, habilitados das zonas de praticagem 12 e 13 no Estado da Bahia. EXCETO a Categoria Profissional Diferenciada dos PRÁTICOS DOS PORTOS E NAVEGAÇÃO nos municípios Itacoatiara e Parintins no Estado do Amazonas, municípios de Almeirim, Breves, Curralinho, Gurupá, Juruti, Oriximiná, Portel e Santarém, no Estado do Pará e Estado do Amapá. EXCETO a Categoria de Prático do Estado do Maranhão
Partes
- PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRASEmpresa · CNPJ 33.000.167/0001-01
- SINDICATO NAC DOS MAR E MOC DE MAQ EM TR MAR FLUVIAISSindicato dos trabalhadores · CNPJ 34.114.744/0001-59
- SINDICATO NAC DOS MARINHEIROS MOCOS EM TRANSP MARITIMOSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 31.935.935/0001-93
- SINDICATO NAC DOS OFIC DE RADIOCOMUNIC DA M MERCANTESindicato dos trabalhadores · CNPJ 34.102.301/0001-48
- SINDICATO NACIONAL DOS OFICIAIS DA MARINHA MERCANTE-SINDMARSindicato dos trabalhadores · CNPJ 04.807.439/0001-81
Abrangência
AbrangênciaNão delimitada na cláusula
CategoriaProfissional dos Marinheiros e Moços em Transportes Marítimos
ExcetoProfissional dos Contramestres fluvial; Moços de convés (marítimo e fluviário); Moços de máquinas (fluviário e maríti…
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Marinheiros e Moços em Transportes Marítimos. EXCETO a Categoria Profissional dos Contramestres fluvial; Moços de convés (marítimo e fluviário); Moços de máquinas (fluviário e marítimo), nos municípios de Bertioga, Cananéia, Caraguatatuba, Cubatão, Guarujá, Iguape, Ilha Comprida, Ilhabela, Itanhaém, Mongaguá, Peruíbe, Praia Grande, Santos, São Sebastião, São Vicente e Ubatuba, Estado de São Paulo/SP. Marinheiros e Moços de Máquinas em Transportes Marítimos e Fluviais. EXCETO a Categoria Profissional dos Marinheiros de máquinas; Moços de máquinas (fluviário e marítimo), nos municípios de Bertioga, Cananéia, Caraguatatuba, Cubatão, Guarujá, Iguape, Ilha Comprida, Ilhabela, Itanhaém, Mongaguá, Peruíbe, Praia Grande, Santos, São Sebastião, São Vicente e Ubatuba, Estado de São Paulo/SP. EXCETO a Categoria dos Marinheiros de Máquinas (MNM), Moço de Máquinas (MOM), Marinheiro Fluvial de Máquinas (MFM) e Marinheiro Auxiliar de Máquinas (MAM), Marinheiro Fluvial Auxiliar de Máquinas (MMA) nos Estados do Amapá e Pará. Categoria Profissional dos radiotelegrafistas da Marinha Mercante Capitão de Longo Curso, Capitão de Cabotagem, 1º (primeiro) Oficial de Náutica, 2º (segundo) Oficial de Náutica, Prático de Portos e Praticante de Prático de Portos, Oficial Superior de Máquinas, 1º (primeiro) Oficial de Máquinas, 2º (segundo) Oficial de Máquinas e Eletricistas da Marinha Mercante, excetuando-se no Estado do Espírito Santo a representação do Capitão de Longo Curso, Capitão de Cabotagem, 1º (primeiro) Oficial de Náutica, 2º (segundo) Oficial de Náutica, Prático de Portos e Praticante de Prático de Portos, e no Município de Aracati no Estado do Ceará o Oficial Superior de Máquinas, 1º (primeiro) Oficial de Máquinas e 2º (segundo) Oficial de Máquinas, EXCETO a categoria Profissional dos Práticos de Portos e Praticante de Prático de Portos, no Estado de São Paulo. EXCETO a categoria dos Práticos de Portos, no Estado de Santa Catarina. EXCETO a categoria "profissionais dos Práticos dos Portos" do Estado de Pernambuco. EXCETO a Categoria de Prático de Portos e Praticante de Prático de Portos, nos Municípios de Abaetetuba, Barcarena, Belém, Bujaru, Colares, Curuçá, Igarapé-Miri, Inhangapi, Maracanã, Marapanim, Moju, Ponta De Pedras, Salinópolis, Salvaterra, São Caetano De Odivelas, São João De Pirabas, Soure e Vigia/PA, nos termos do art. 30 da Portaria 326/2013. EXCETO a Categoria dos práticos, habilitados das zonas de praticagem 12 e 13; no Estado da Bahia. EXCETO a Categoria Profissional Diferenciada dos PRÁTICOS DOS PORTOS E NAVEGAÇÃO; nos municípios Itacoatiara e Parintins no Estado do Amazonas, municípios de Almeirim, Breves, Curralinho, Gurupá, Juruti, Oriximiná, Portel e Santarém, no Estado do Pará e Estado do Amapá. EXCETO a Categoria de Prático do Estado do Maranhão , com abrangência territorial nacional .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2025 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.”
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As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2025 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.
PLR
“O público-alvo da PLR para os anos de apuração 2024 e 2025 são os”
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O público-alvo da PLR para os anos de apuração 2024 e 2025 são os empregados da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras. Parágrafo 1º - Os empregados cedidos às empresas do Sistema Petrobras serão abrangidos por programas de PLR existentes nas empresas onde efetivamente atuam, de forma proporcional ao período trabalhado na cessionária no ano referência de apuração. I. Para fins de PLR, consideram-se apenas as empresas do Sistema Petrobras que são controladas pela Petrobras no Brasil durante o ano de apuração. II. O empregado cedido também terá direito a PLR paga pela empresa cedente, de forma proporcional aos meses anteriores ou posteriores à cessão, considerando o ano de referência da apuração e as regras específicas do acordo daquela empresa. III. Os empregados da Petrobras cedidos a partir de 01/01/2021 para empresas para as quais a Petrobras fez transição de ativos em função de projetos de desinvestimentos estão abrangidos neste acordo. IV. Os empregados cedidos para as empresas Petrobras Logística de Exploração e Produção S.A. – PB-LOG e Petrobras Comercializadora de Gás e Energia e Participações S.A - PBEN-P, que não possuem empregados próprios, estão abrangidos neste acordo. V. Estão abrangidos também neste acordo os empregados cedidos para Araucária Nitrogenados S.A. (ANSA) até 01 julho de 2024, data a partir da qual a empresa passou a ter empregados próprios. INTERNA VI. Não farão jus ao pagamento da PLR correspondente ao período da respectiva cessão os empregados cedidos, requisitados e movimentados para composição de força de trabalho de órgãos ou entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de Participações Societárias no território nacional, da Associação Petrobras de Saúde (APS) e da Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros). Parágrafo 2º - Os empregados cedidos das empresas do Sistema Petrobras para a Petrobras Holding na condição de empregado estão abrangidos por este regramento.