TERMO ADITIVO · REGISTRO SRT00353/2026
Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2027
Registrado no MTE em 03/09/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR050291/2026Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 03/09/2026.
Altera o instrumento SRT00051/2026.
Categoria: Condutores de Máquinas da Marinha Mercante
Partes
- ASSO MARITIMA NAVEGACAO LTDAEmpresa · CNPJ 06.306.660/0001-81
- SINDICATO NACIONAL DOS CONDUTORES DA MARINHA MERCANTE E AFINSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 33.908.575/0001-66
Abrangência
AbrangênciaNão delimitada na cláusula
CategoriaCondutores de Máquinas da Marinha Mercante , com abrangência territorial nacional
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Condutores de Máquinas da Marinha Mercante , com abrangência territorial nacional .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.
Piso salarial
“PARÁGRAFO ÚNICO - Estabelecer, que a partir de 01 de fevereiro de 2026, a Tabela de soldadas-base reajustada pela variação do INPC no período de 01 de fevereiro de 2025 a 31 de janeiro de 2026, acrescido de 1,5% (dois por cento) a título de ganho real, totalizando o percentual de 5,80% (cinco vírgula oitenta por cento) conforme a tabela de SOLDADAS BASE 2026-2027 a seguir:”
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O regime remuneratório das categorias profissionais acordantes compreenderá, exclusivamente, as soldadas-base especificadas a seguir e demais vantagens expressamente previstas no presente Termo Aditivo: PARÁGRAFO ÚNICO - Estabelecer, que a partir de 01 de fevereiro de 2026, a Tabela de soldadas-base reajustada pela variação do INPC no período de 01 de fevereiro de 2025 a 31 de janeiro de 2026, acrescido de 1,5% (dois por cento) a título de ganho real, totalizando o percentual de 5,80% (cinco vírgula oitenta por cento) conforme a tabela de SOLDADAS BASE 2026-2027 a seguir: Tabela SOLDADAS-BASE 2026-2027 Categoria Função | Soldada Base CDM – Condutor Chefe | R$ 2.354,45 CDM - Condutor Subchefe | R$ 2.354,45
Reajuste salarial
“a partir de 01 de fevereiro de 2026, a Tabela de soldadas-base reajustada pela variação do INPC no período de 01 de fevereiro de 2025 a 31 de janeiro de 2026, acrescido de 1,5% (dois por cento) a título de ganho real, totalizando o percentual de 5,80% (cinco vírgula oitenta por cento)”
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O regime remuneratório das categorias profissionais acordantes compreenderá, exclusivamente, as soldadas-base especificadas a seguir e demais vantagens expressamente previstas no presente Termo Aditivo: PARÁGRAFO ÚNICO - Estabelecer, que a partir de 01 de fevereiro de 2026, a Tabela de soldadas-base reajustada pela variação do INPC no período de 01 de fevereiro de 2025 a 31 de janeiro de 2026, acrescido de 1,5% (dois por cento) a título de ganho real, totalizando o percentual de 5,80% (cinco vírgula oitenta por cento) conforme a tabela de SOLDADAS BASE 2026-2027 a seguir: Tabela SOLDADAS-BASE 2026-2027 Categoria Função | Soldada Base CDM – Condutor Chefe | R$ 2.354,45 CDM - Condutor Subchefe | R$ 2.354,45
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“no valor mensal de R$ 2.021,84 (dois mil e vinte e um reais e oitenta e quatro centavos).”
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As partes acordam que para o período de 01 de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027, a empresa signatária concederá, aos Condutores de Máquinas abrangidos pelo presente instrumento, auxílio alimentação consubstanciado no fornecimento de cartão alimentação, no valor mensal de R$ 2.021,84 (dois mil e vinte e um reais e oitenta e quatro centavos). PARÁGRAFO PRIMEIRO – Será mantida a concessão do Vale Alimentação durante os períodos de licença maternidade/adoção, de concessão do Auxílio-Doença ou na hipótese do Condutor de Máquinas - CDM vir a ser afastado pelo INSS (por motivo de acidente de trabalho), durante operíodo de até 150 (cento e cinquenta) dias contados da data do início da licença. PARÁGRAFO SEGUNDO – Caso a empresa conceda o benefício previsto no § 1º por período maior para outra categoria profissional, a mesma deverá adotar a mesma prática para os Condutores de Máquinas - CDMs representados pelo Sindicato acordante. PARÁGRAFO TERCEIRO - As partes ajustam que o benefício concedido pela presente cláusula não tem natureza salarial e, também, não integra a remuneração do Condutor de Máquinas - CDM para qualquer efeito legal, estando compreendido no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. PARÁGRAFO QUARTO – Será concedido em condição especial, a título de Bônus Natalino, a quantia de R$ 634,80 (seiscentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos) para os Condutores de Máquinas – CDMs no mês de dezembro, ficando facultado à empresa a recarga no cartão alimentação ou em um novo cartão.
Seguro de vida
“A empresa deverá, às suas expensas, manter o seguro de vida em grupo para seus Condutores de Máquinas - CDMs abrangidos pelo presente Termo Aditivo, cobrindo os riscos de morte natural no valor mínimo de R$ 150.748,62 (cento e cinquenta mil, setecentos e quarenta e oito reais e sessenta e dois centavos) e de invalidez permanente por acidente ou morte acidental, conforme regras da SUSEP, no valor mínimo de R$ 180.903,04 (cento e oitenta mil, novecentos e três reais e quatro centavos) pelo período de 01 de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027.”
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A empresa deverá, às suas expensas, manter o seguro de vida em grupo para seus Condutores de Máquinas - CDMs abrangidos pelo presente Termo Aditivo, cobrindo os riscos de morte natural no valor mínimo de R$ 150.748,62 (cento e cinquenta mil, setecentos e quarenta e oito reais e sessenta e dois centavos) e de invalidez permanente por acidente ou morte acidental, conforme regras da SUSEP, no valor mínimo de R$ 180.903,04 (cento e oitenta mil, novecentos e três reais e quatro centavos) pelo período de 01 de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027. PARÁGRAFO ÚNICO - A Empresa se compromete a fornecer para os Condutores de Máquinas - CDMs, certificado individual contendo as condições gerais do seguro contratado, conforme determinação da SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) Resolução CNSP nº 117 de 2004.