CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ001081/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 08/06/2026 · data-base em março · solicitação MR026975/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 08/06/2026.
Categoria: Profissional dos Empregados em Empresas Prestadoras de Serviços de Brigada de Incêndio
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICOS DE BRIGADA DE INCENDIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROSindicato dos trabalhadores · CNPJ 35.812.189/0001-00
- SINDICATO DAS EMP PREST SERV B I I M E P C I E R JSindicato patronal · CNPJ 36.561.835/0001-68
Abrangência
Abrangência78 municípios de RJ
CategoriaProfissional dos Empregados em Empresas Prestadoras de Serviços de Brigada de Incêndio
Ver os 78 municípios
- Angra dos Reis/RJ
- Aperibé/RJ
- Araruama/RJ
- Areal/RJ
- Armação dos Búzios/RJ
- Arraial do Cabo/RJ
- Barra do Piraí/RJ
- Barra Mansa/RJ
- Bom Jesus do Itabapoana/RJ
- Cabo Frio/RJ
- Cambuci/RJ
- Campos dos Goytacazes/RJ
- Carapebus/RJ
- Cardoso Moreira/RJ
- Casimiro de Abreu/RJ
- Comendador Levy Gasparian/RJ
- Conceição de Macabu/RJ
- Engenheiro Paulo de Frontin/RJ
- Guapimirim/RJ
- Iguaba Grande/RJ
- Itaboraí/RJ
- Itaguaí/RJ
- Italva/RJ
- Itaocara/RJ
- Itaperuna/RJ
- Itatiaia/RJ
- Japeri/RJ
- Laje do Muriaé/RJ
- Macaé/RJ
- Macuco/RJ
- Magé/RJ
- Mangaratiba/RJ
- Maricá/RJ
- Mendes/RJ
- Mesquita/RJ
- Miguel Pereira/RJ
- Miracema/RJ
- Natividade/RJ
- Nilópolis/RJ
- Niterói/RJ
- Nova Iguaçu/RJ
- Paracambi/RJ
- Paraíba do Sul/RJ
- Paraty/RJ
- Paty do Alferes/RJ
- Petrópolis/RJ
- Pinheiral/RJ
- Piraí/RJ
- Porciúncula/RJ
- Porto Real/RJ
- Quatis/RJ
- Quissamã/RJ
- Resende/RJ
- Rio Bonito/RJ
- Rio Claro/RJ
- Rio das Flores/RJ
- Rio das Ostras/RJ
- Rio de Janeiro/RJ
- Santo Antônio de Pádua/RJ
- São Fidélis/RJ
- São Francisco de Itabapoana/RJ
- São Gonçalo/RJ
- São João da Barra/RJ
- São João de Meriti/RJ
- São José de Ubá/RJ
- São José do Vale do Rio Preto/RJ
- São Pedro da Aldeia/RJ
- Sapucaia/RJ
- Saquarema/RJ
- Seropédica/RJ
- Silva Jardim/RJ
- Tanguá/RJ
- Teresópolis/RJ
- Três Rios/RJ
- Valença/RJ
- Varre-Sai/RJ
- Vassouras/RJ
- Volta Redonda/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados em Empresas Prestadoras de Serviços de Brigada de Incêndio , com abrangência territorial em Angra dos Reis/RJ, Aperibé/RJ, Araruama/RJ, Areal/RJ, Armação dos Búzios/RJ, Arraial do Cabo/RJ, Barra do Piraí/RJ, Barra Mansa/RJ, Bom Jesus do Itabapoana/RJ, Cabo Frio/RJ, Cambuci/RJ, Campos dos Goytacazes/RJ, Carapebus/RJ, Cardoso Moreira/RJ, Casimiro de Abreu/RJ, Comendador Levy Gasparian/RJ, Conceição de Macabu/RJ, Engenheiro Paulo de Frontin/RJ, Guapimirim/RJ, Iguaba Grande/RJ, Itaboraí/RJ, Itaguaí/RJ, Italva/RJ, Itaocara/RJ, Itaperuna/RJ, Itatiaia/RJ, Japeri/RJ, Laje do Muriaé/RJ, Macaé/RJ, Macuco/RJ, Magé/RJ, Mangaratiba/RJ, Maricá/RJ, Mendes/RJ, Mesquita/RJ, Miguel Pereira/RJ, Miracema/RJ, Natividade/RJ, Nilópolis/RJ, Niterói/RJ, Nova Iguaçu/RJ, Paracambi/RJ, Paraíba do Sul/RJ, Paraty/RJ, Paty do Alferes/RJ, Petrópolis/RJ, Pinheiral/RJ, Piraí/RJ, Porciúncula/RJ, Porto Real/RJ, Quatis/RJ, Quissamã/RJ, Resende/RJ, Rio Bonito/RJ, Rio Claro/RJ, Rio das Flores/RJ, Rio das Ostras/RJ, Rio de Janeiro/RJ, Santo Antônio de Pádua/RJ, São Fidélis/RJ, São Francisco de Itabapoana/RJ, São Gonçalo/RJ, São João da Barra/RJ, São João de Meriti/RJ, São José de Ubá/RJ, São José do Vale do Rio Preto/RJ, São Pedro da Aldeia/RJ, Sapucaia/RJ, Saquarema/RJ, Seropédica/RJ, Silva Jardim/RJ, Tanguá/RJ, Teresópolis/RJ, Três Rios/RJ, Valença/RJ, Varre-Sai/RJ, Vassouras/RJ e Volta Redonda/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“A partir de 1º de março de 2026, serão garantidos aos Bombeiros Civis os salários normativos abaixo, reajustados à razão de 6,00% (seis por cento):”
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A partir de 1º de março de 2026, serão garantidos aos Bombeiros Civis os salários normativos abaixo, reajustados à razão de 6,00% (seis por cento): Predial Função Profissional Piso Salarial Periculosidade Bombeiro Civil R$ 1.969,13 30,00% Bombeiro Civil Líder R$ 2.385,74 30,00% Bombeiro Civil Condutor Veículos Combate/Emergência R$ 2.131,31 30,00% Bombeiro Civil Supervisor R$ 2.589,53 30,00% Coordenador de Área R$ 3.386,51 30,00% Coordenador Bombeiros R$ 5.044,80 30,00% Bombeiro Civil Mestre R$ 6.052,08 30,00% Ferrovias Função Profissional Piso Salarial Periculosidade Bombeiro Civil R$ 1.969,13 30,00% Bombeiro Civil Líder R$ 2.385,74 30,00% Bombeiro Civil Supervisor R$ 2.589,53 30,00% Coordenador Bombeiros R$ 5.044,80 30,00% Bombeiro Civil Mestre R$ 6.052,08 30,00% Função Profissional Free Lancer Diária (12 horas) valor fixo geral = Diária + 30% + passagem + refeição Bombeiro Civil R$ 344,89 Bombeiro Civil Supervisor R$ 344,89 + 10% Curso de Formação Função Profissional Piso Salarial Periculosidade Bombeiro Civil Monitor R$ 1.969,13 30,00% Bombeiro Civil Instrutor R$ 2.493,61 30,00% Florestal Função Profissional Piso Salarial Periculosidade Bombeiro Civil R$ 2.186,72 30,00% Bombeiro Civil Condutor R$ 2.601,76 30,00% Bombeiro Civil Líder R$ 2.557,54 30,00% Bombeiro Civil Supervisor R$ 2.761,37 30,00% Coordenador Bombeiros R$ 5.216,65 30,00% Bombeiro Civil Mestre R$ 6.052,08 30,00% Industrial Função Profissional Piso Salarial Periculosidade Bombeiro Civil R$ 2.186,72 30,00% Bombeiro Civil Portuário-Naval R$ 2.186,72 30,00% Bombeiro Civil Condutor R$ 2.601,76 30,00% Bombeiro Civil Líder R$ 2.557,54 30,00% Bombeiro Civil Supervisor R$ 2.761,37 30,00% Coordenador Bombeiros R$ 5.216,65 30,00% Bombeiro Civil Mestre R$ 6.052,08 30,00% Plataforma de Petróleo Função Profissional Piso Salarial Periculosidade Bombeiro Civil R$ 2.416,91 30,00% Bombeiro Civil Líder R$ 2.557,54 30,00% Bombeiro Civil Supervisor R$ 2.761,37 30,00% Coordenador Bombeiros R$ 5.216,65 30,00% Bombeiro Civil Mestre R$ 6.052,08 30,00% Bombeiro Civil de Contingência - BCC Função Profissional Piso Salarial Periculosidade Bombeiro Civil Gestor de Contingência R$ 8.471,81 30,00% Bombeiro Civil Técnico de Contingência R$ 5.187,33 30,00% Bombeiro Civil Auxiliar Téc. De Contingência R$ 3.722,50 30,00% Bombeiro Civil Motorista de Contingência R$ 3.401,97 30,00% Bombeiro Civil de Contingência R$ 2.957,14 30,00% Parágrafo primeiro Os Bombeiros Civis Condutores de Autobomba (BC-MC), terão o piso diferenciado, no valor de R$ 2.601,76, não influenciando no piso salarial do BC-MC Industrial e Florestal. Parágrafo segundo As empresas poderão efetuar o pagamento das diferenças salarias retroativas a março de 2026, em até 3 parcelas iguais, iniciando pelo segundo contracheque subsequente ao registro da presente Convenção Coletiva no M.T.E. Parágrafo terceiro A presente Convenção Coletiva de Trabalho é um instrumento legal e capaz para solicitação de reequilíbrio financeiro nos Contratos de prestação de serviços cujo processo licitatório possa ter utilizado a CTT do ano anterior. Parágrafo quarto Na aplicação deste percentual serão compensados todos os reajustes, aumentos, abonos e antecipações, compulsórios e espontâneos, concedidos no período entre 01 de Março de 2025 a 28/02/2026. Parágrafo quinto Bombeiro Civil de Contingencia (BCC) é aquele que atua em locais industriais ou laboratoriais de Grau de Risco (GR) - 4, de acordo com o Anexo I da NR 04 do MTP e também, independentemente do grau de risco, aqueles que atuam nos locais abaixo: * Complexos ou centros de pesquisas de petróleo para desenvolvimento de combustíveis; * Complexos ou centros de pesquisas para desenvolvimento de biocombustíveis; * Centros de tecnologias de laboratórios para produção de vacinas, biofármacos e reagentes para diagnósticos de importância em saúde pública, com controle de qualidade de insumos, produtos, ambientes, doenças infectas contagiosas. * Centros tecnológicos que armazenem e manipulem materiais químicos perigosos (conforme classificação da ONU) ou biológicos infecciosos (vírus, bactérias, fungos ou parasitas) ou radioativos. * Empresas com atividades de extração, fabricação, processamento ou armazenamento de produtos do refino de petróleo; * Empresas de extração e beneficiamento de carvão mineral, minerais metálicos não ferrosos, bem como minerais radioativos ou explosivos; * Industrias Siderúrgicas com fabricação e armazenamento de coque; * Empresas de fabricação de explosivos e equipamentos bélicos pesado, armas de fogo e munições; * Indústrias e Usinas nucleares de geração de energia; * Complexos ou Centros de Pesquisa em Energia, com foco em tecnologia para Petróleo e Gás. O novo enquadramento de BCC somente será aplicado, aos novos contratos de prestação de serviços firmados a partir do registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho no MTE. Fica assegurado a manutenção da aplicação nos contratos de prestação de serviços que já praticam a função de BCC, independentemente do município. Devido à especificação e complexidade de segurança nas instalações que se enquadram o BCC, fica autorizado o emprego da escala 24hx72h, respeitando 01 hora de intrajornada para cada refeição (almoço e jantar).
Reajuste salarial
“Todos os empregados que exercem funções diversas das descritas acima terão seus salários reajustados a partir de 01 de março de 2026, no percentual de 6,00% (seis por cento).”
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Todos os empregados que exercem funções diversas das descritas acima terão seus salários reajustados a partir de 01 de março de 2026, no percentual de 6,00% (seis por cento). Parágrafo primeiro O reajuste salarial de 6,00% (seis por cento) abrangerá todos os Bombeiros Profissionais Civis que atuem em atividades que estejam abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, inclusive aqueles que recebiam salário maior que o piso. Parágrafo segundo Na aplicação deste percentual serão compensados todos os reajustes, aumentos, abonos e antecipações, compulsórios e espontâneos, concedidos no período entre 01 de Março de 2025 e 28 de fevereiro de 2026. Parágrafo terceiro As empresas poderão efetuar o pagamento das diferenças salariais retroativas a março de 2026, em até 3 (três) parcelas iguais, iniciando pelo segundo contra cheque subsequente ao registro da presente Convenção Coletiva no MTE.
Adicional noturno
“As horas laboradas no período compreendido entre as 22h00min e as 05h00 min serão remuneradas com adicional de 20% (vinte por cento), incidente sobre o salário base do empregado.”
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As horas laboradas no período compreendido entre as 22h00min e as 05h00 min serão remuneradas com adicional de 20% (vinte por cento), incidente sobre o salário base do empregado.
Jornada de trabalho
“A partir de março de 2026, a escala do Bombeiro Civil deverá ser de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, conforme o caput do art. 59-A da CLT, e o Bombeiro Civil que passar das 156 horas laborais mensais deverá ser remunerado com hora extra a 50%.”
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A partir de março de 2026, a escala do Bombeiro Civil deverá ser de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, conforme o caput do art. 59-A da CLT, e o Bombeiro Civil que passar das 156 horas laborais mensais deverá ser remunerado com hora extra a 50%.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas ficam obrigadas a conceder a partir do dia 01 de março de 2026 o auxílio alimentação, seja em forma de cartão alimentação (VA) ou refeição (VR) bem como em pecúnia, com valor correspondente a R$33,39 (trinta e três reais e trinta e nove centavos) por dia trabalhado, ficando as mesmas autorizadas a descontar de cada empregado, mensalmente, o valor de R$1,00 (um real), permitindo-se desconto superior a tal valor, face à legislação em vigor, que regulamenta o PAT.”
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As empresas ficam obrigadas a conceder a partir do dia 01 de março de 2026 o auxílio alimentação, seja em forma de cartão alimentação (VA) ou refeição (VR) bem como em pecúnia, com valor correspondente a R$33,39 (trinta e três reais e trinta e nove centavos) por dia trabalhado, ficando as mesmas autorizadas a descontar de cada empregado, mensalmente, o valor de R$1,00 (um real), permitindo-se desconto superior a tal valor, face à legislação em vigor, que regulamenta o PAT. Parágrafo primeiro O auxílio alimentação ou equivalente somente será devido por dia de trabalho, com carga horária acima de 6 horas de efetivo trabalho, com exclusão dos dias de suspensão ou interrupção do contrato, afastamento, licenças, benefício previdenciário ou ausência por qualquer outra causa. Parágrafo segundo Em caso de transferência de posto de trabalho, o valor poderá variar em função de previsão contratual, desde que observado o mínimo estabelecido nesta cláusula. Parágrafo terceiro O auxílio alimentação/refeição será concedido mediante o fornecimento de ticket eletrônico de empresas especializadas, credenciadas junto ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - ou, excepcionalmente, em dinheiro, podendo, ainda, acontecer em forma mista, sempre a critério da empresa. Parágrafo quarto O auxílio alimentação a que se refere esta cláusula não se incorpora à remuneração do empregado sob qualquer efeito, tendo em vista que não possui natureza salarial. Parágrafo quinto As empresas ficam desobrigadas do fornecimento deste benefício, se fornecerem ou se vierem a fornecer alimentação no local de trabalho ou local da prestação dos serviços, ou ainda no caso desta obrigação ser cumprida pelo tomador de serviço. O Sindicato Laboral poderá fiscalizar o devido cumprimento deste fornecimento. Parágrafo sexto As empresas poderão efetuar o pagamento das diferenças relativas ao auxílio alimentação retroativas a março de 2026, em até 4 parcelas iguais, iniciando pelo segundo contracheque subsequente ao registro da presente Convenção Coletiva no M.T.E. Parágrafo sétimo O auxílio alimentação, a partir de março de 2026, está sendo reajustados à razão de 6,00% (seis por cento). Os auxílios alimentação, seja em forma de cartão alimentação (VA) ou refeição (VR) bem como em pecúnia, devem ser reajustados no percentual de 6,00% (seis por cento ), sobre o valor fornecido em fevereiro de 2026. Parágrafo oitavo Aos empregados submetidos à jornada de 24x72, o auxílio alimentação previsto no caput desta cláusula será devido a em forma de cartão alimentação (VA) ou refeição (VR) bem como em pecúnia, com valor correspondente a R$33,39 (trinta e três reais e trinta e nove centavos) por dia trabalhado e a cada 12 horas laboradas, sendo concedido R$33,39 (trinta e três reais e trinta e nove centavos) para o intervalo para almoço e R$33,39 (trinta e três reais e trinta e nove centavos) para o intervalo de janta, ficando as mesmas autorizadas a descontar de cada empregado, mensalmente, o valor de R$1,00 (um real), permitindo-se o desconto superior a tal valor, face à legislação em vigor que regulamenta o PAT.
Vale-transporte
“O vale-transporte, concedido na forma da lei, deverá ser pago no valor equivalente à passagem do dia, conforme necessidade de locomoção do empregado, sendo 01 (uma) ou mais conduções, devendo ser pago de forma mensal ou quinzenal.”
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O vale-transporte, concedido na forma da lei, deverá ser pago no valor equivalente à passagem do dia, conforme necessidade de locomoção do empregado, sendo 01 (uma) ou mais conduções, devendo ser pago de forma mensal ou quinzenal. Parágrafo primeiro As empresas, com base no parágrafo único, do art. 5°, do Decreto 95.247/87, mediante concordância expressa dos empregados, com a assistência e homologação pelo Sindicato Laboral, poderá fornecer a parcela de sua responsabilidade correspondente ao Vale Transporte em pecúnia, vale, cartão ou outro tipo de modalidade que vier a ser criada, tal como definido pela legislação, tendo em vista as dificuldades administrativas para a aquisição e distribuição do mesmo, decorrentes das peculiaridades próprias do setor profissional, no que diz respeito às constantes transferências dos empregados para as diversas frentes de trabalho da empresa, por força do próprio processo de prestação de serviços. Parágrafo segundo O empregado que tiver o seu posto de trabalho alterado terá a garantia do pagamento integral das passagens necessárias para o seu deslocamento. Parágrafo terceiro Na hipótese prevista nesta cláusula, o empregado assinará um termo de compromisso pela opção acordada, estabelecendo que o pagamento será feito em folha, sob o título “Auxílio Transporte”, e terá como único objetivo o ressarcimento, não tendo natureza salarial, nem se incorporando à remuneração para qualquer efeito, e, portanto, não se constituindo base da incidência de contribuição previdenciária ou FGTS. Parágrafo quarto Ocorrendo majoração na tarifa as empresas obrigam-se a complementar a diferença devida ao empregado.
Contribuições ao sindicato
“As empresas deverão descontar R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) em folha de pagamento, relativo à mensalidade dos associados e repassá-la ao Sindbombeirocivil.”
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As empresas deverão descontar R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) em folha de pagamento, relativo à mensalidade dos associados e repassá-la ao Sindbombeirocivil. Paragrafo primeiro Os associados que não tiverem desconto em contracheques deverão solicitar o boleto de repasse sindical pelo e-mail do sindicato tesouraria@sindbombeirocivilrj.com.br Paragrafo segundo As empresas deverão solicitar o boleto de repasse através do e-mail do sindicato tesouraria@sindbombeirocivilrj.com.br , com a veracidade das informações do quadro total de profissionais e sindicalizados. Os boletos serão gerados com vencimento para 5º dia útil. O não pagamento na data de vencimento implicará em multa de 10% por atraso e 5% ao mês até o efetivo pagamento. Parágrafo terceiro Havendo alguma dificuldade técnica ou de qualquer outra ordem na expedição do boleto o sindicato entrará em contato com a empresa atravez de e-mail institucional informando o como o repasse deverá ser feito. Parágrafo quarto Os associados que não tiverem desconto em folha, terão até o dia 10 de cada mês para enviar o comprovante de pagamento dos repasses sindicais para o e-mail faleconosco@sindbombeirocivilrj.com.br Parágrafo quinto O repasse da mensalidade deverá ser efetuado até ao 5° dia útil subsequente à competênciado desconto, tendo, a partir daí, o prazo de até 5 (cinco) dias para a empresa enviar ao SINBOMBEIROS, os comprovantes do repasse, através do e-mail tesouraria @ sinbombeirocivilrj.com.br . O atraso no re passe desta mensalidade incorrerá em multade 10% (dez pontos percentuais) ao mês sobre o valor da mensalidade reajustada, mais a atualização monetária. Parágrafo sexto É vedado à empresa deixar de descontar a mensalidade sindical, mesmo que a Convenção Coletiva de Trabalho esteja em negociação. Parágrafo sétimo O bombeiro sindicalizado não pagará a contribuição negocial.
Seguro de vida
“I – R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), em caso de morte do(a) empregado(a), independentemente do local ocorrido;”
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As empresas farão, em favor dos seus empregados, independentemente da forma de contratação, um Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em grupo, contratado com empresa seguradora escolhida pelo empregador, observadas as seguintes coberturas mínimas: I – R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), em caso de morte do(a) empregado(a), independentemente do local ocorrido; II – Até R$12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) em caso de invalidez permanente (total ou parcial) causada por acidente, independentemente do local ocorrido, atestado por médico devidamente qualificado, discriminando detalhadamente, no laudo médico, as sequelas definitivas, mencionando o grau ou percentagem, respectivamente, da invalidez deixada pelo acidente. III – Ocorrendo a morte do Segurado, a Seguradora garante a prestação dos serviços com sepultamento no valor de até R$ 3.000,00 (três mil reais). Para solicitar a Assistência Funeral, o(s) beneficiário(s) do seguro deverá(ão) entrar em contato com a Central de Atendimento pelos telefones indicados no Certificado do Seguro e, após acionada a Central, serão tomadas todas as providências para o funeral, respeitando o limite da assistência contratada. Caso o serviço não seja acionado o reembolso dos gastos com sepultamento poderá ser solicitado, observados os limites de capitais e itens contratados. IV – As indenizações, independentemente da cobertura, deverão ser processadas e pagas aos beneficiários do seguro, no prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas após a entrega da documentação completa exigida pela Seguradora. Os valores das coberturas mínimas ajustadas nesta cláusula sofrerão, anualmente, atualizações pela variação do IPCA, ou outros valores que vierem a ser considerados pelas entidades signatárias neste acordo. V – Aplica-se o disposto na presente Cláusula a todas as empresas e empregadores, inclusive os empregados(as) em regime de trabalho temporário, autônomos(as) e estagiários(as) devidamente comprovado o seu vínculo. VI – As coberturas e as indenizações por morte e/ou por invalidez, previstas nos incisos I e II do caput desta cláusula, não serão cumuláveis, sendo que o pagamento de uma exclui a outra. VII – A presente cláusula não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços.
Estabilidades e garantias
“Havendo a constatação do estado gestacional da empregada, após a sua demissão, sem que a empresa tivesse, à época da demissão, conhecimento de tal fato, a empresa compromete-se a reintegrar a empregada em seu quadro funcional, descontando-se as verbas indenizatórias eventualmente já pagas, ao final do contrato, na ocorrência de nova rescisão”
Ver a cláusula inteira
Havendo a constatação do estado gestacional da empregada, após a sua demissão, sem que a empresa tivesse, à época da demissão, conhecimento de tal fato, a empresa compromete-se a reintegrar a empregada em seu quadro funcional, descontando-se as verbas indenizatórias eventualmente já pagas, ao final do contrato, na ocorrência de nova rescisão
Multa por descumprimento
“A infração a qualquer das cláusulas deste instrumento sujeitará a empresa infratora à multa o valor de R$ 300,00, por empregado atingido pelo aludida irregularidade. As importâncias reverterão em favor do Sindicato Laboral.”
Ver a cláusula inteira
A infração a qualquer das cláusulas deste instrumento sujeitará a empresa infratora à multa o valor de R$ 300,00, por empregado atingido pelo aludida irregularidade. As importâncias reverterão em favor do Sindicato Laboral. Parágrafo primeiro: Verificado o descumprimento a qualquer das cláusulas da presente Convenção, o Sindicato Laboral notificará a empresa para que apresente defesa em até 10 (dez) dias úteis, ou justificá-la, tendo a empresa o direito a solicitar a prorrogação do prazo para a resposta por mais 10 (dez) dias. Não sendo corrigida a irregularidade no prazo de 20 (vinte) dias após a resposta, ou não havendo defesa, será aplicada a multa. Parágrafo Segundo: Na notificação deverá constar a indicação da empresa, estabelecimento e a cláusula infringida.