CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Empregados em Empresas Prestadoras de Serviços de Brigada de Incêndio
Rio de Janeiro/RJ, março de 2026

4 instrumentos coletivos de Sindicato Intermunicipal dos Empregados em Empresas Prestadoras de Servicos de Brigada de Incendio do Estado do Rio de Janeiro (CNPJ 35.812.189/0001-00), de Rio de Janeiro/RJ, para a categoria empregados em Empresas Prestadoras de Serviços de Brigada de Incêndio, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ001081/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 08/06/2026 · data-base em março · solicitação MR026975/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 08/06/2026.

Categoria: Profissional dos Empregados em Empresas Prestadoras de Serviços de Brigada de Incêndio

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICOS DE BRIGADA DE INCENDIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROSindicato dos trabalhadores · CNPJ 35.812.189/0001-00
  • SINDICATO DAS EMP PREST SERV B I I M E P C I E R JSindicato patronal · CNPJ 36.561.835/0001-68

Abrangência

Abrangência78 municípios de RJ

CategoriaProfissional dos Empregados em Empresas Prestadoras de Serviços de Brigada de Incêndio

Ver os 78 municípios
  • Angra dos Reis/RJ
  • Aperibé/RJ
  • Araruama/RJ
  • Areal/RJ
  • Armação dos Búzios/RJ
  • Arraial do Cabo/RJ
  • Barra do Piraí/RJ
  • Barra Mansa/RJ
  • Bom Jesus do Itabapoana/RJ
  • Cabo Frio/RJ
  • Cambuci/RJ
  • Campos dos Goytacazes/RJ
  • Carapebus/RJ
  • Cardoso Moreira/RJ
  • Casimiro de Abreu/RJ
  • Comendador Levy Gasparian/RJ
  • Conceição de Macabu/RJ
  • Engenheiro Paulo de Frontin/RJ
  • Guapimirim/RJ
  • Iguaba Grande/RJ
  • Itaboraí/RJ
  • Itaguaí/RJ
  • Italva/RJ
  • Itaocara/RJ
  • Itaperuna/RJ
  • Itatiaia/RJ
  • Japeri/RJ
  • Laje do Muriaé/RJ
  • Macaé/RJ
  • Macuco/RJ
  • Magé/RJ
  • Mangaratiba/RJ
  • Maricá/RJ
  • Mendes/RJ
  • Mesquita/RJ
  • Miguel Pereira/RJ
  • Miracema/RJ
  • Natividade/RJ
  • Nilópolis/RJ
  • Niterói/RJ
  • Nova Iguaçu/RJ
  • Paracambi/RJ
  • Paraíba do Sul/RJ
  • Paraty/RJ
  • Paty do Alferes/RJ
  • Petrópolis/RJ
  • Pinheiral/RJ
  • Piraí/RJ
  • Porciúncula/RJ
  • Porto Real/RJ
  • Quatis/RJ
  • Quissamã/RJ
  • Resende/RJ
  • Rio Bonito/RJ
  • Rio Claro/RJ
  • Rio das Flores/RJ
  • Rio das Ostras/RJ
  • Rio de Janeiro/RJ
  • Santo Antônio de Pádua/RJ
  • São Fidélis/RJ
  • São Francisco de Itabapoana/RJ
  • São Gonçalo/RJ
  • São João da Barra/RJ
  • São João de Meriti/RJ
  • São José de Ubá/RJ
  • São José do Vale do Rio Preto/RJ
  • São Pedro da Aldeia/RJ
  • Sapucaia/RJ
  • Saquarema/RJ
  • Seropédica/RJ
  • Silva Jardim/RJ
  • Tanguá/RJ
  • Teresópolis/RJ
  • Três Rios/RJ
  • Valença/RJ
  • Varre-Sai/RJ
  • Vassouras/RJ
  • Volta Redonda/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados em Empresas Prestadoras de Serviços de Brigada de Incêndio , com abrangência territorial em Angra dos Reis/RJ, Aperibé/RJ, Araruama/RJ, Areal/RJ, Armação dos Búzios/RJ, Arraial do Cabo/RJ, Barra do Piraí/RJ, Barra Mansa/RJ, Bom Jesus do Itabapoana/RJ, Cabo Frio/RJ, Cambuci/RJ, Campos dos Goytacazes/RJ, Carapebus/RJ, Cardoso Moreira/RJ, Casimiro de Abreu/RJ, Comendador Levy Gasparian/RJ, Conceição de Macabu/RJ, Engenheiro Paulo de Frontin/RJ, Guapimirim/RJ, Iguaba Grande/RJ, Itaboraí/RJ, Itaguaí/RJ, Italva/RJ, Itaocara/RJ, Itaperuna/RJ, Itatiaia/RJ, Japeri/RJ, Laje do Muriaé/RJ, Macaé/RJ, Macuco/RJ, Magé/RJ, Mangaratiba/RJ, Maricá/RJ, Mendes/RJ, Mesquita/RJ, Miguel Pereira/RJ, Miracema/RJ, Natividade/RJ, Nilópolis/RJ, Niterói/RJ, Nova Iguaçu/RJ, Paracambi/RJ, Paraíba do Sul/RJ, Paraty/RJ, Paty do Alferes/RJ, Petrópolis/RJ, Pinheiral/RJ, Piraí/RJ, Porciúncula/RJ, Porto Real/RJ, Quatis/RJ, Quissamã/RJ, Resende/RJ, Rio Bonito/RJ, Rio Claro/RJ, Rio das Flores/RJ, Rio das Ostras/RJ, Rio de Janeiro/RJ, Santo Antônio de Pádua/RJ, São Fidélis/RJ, São Francisco de Itabapoana/RJ, São Gonçalo/RJ, São João da Barra/RJ, São João de Meriti/RJ, São José de Ubá/RJ, São José do Vale do Rio Preto/RJ, São Pedro da Aldeia/RJ, Sapucaia/RJ, Saquarema/RJ, Seropédica/RJ, Silva Jardim/RJ, Tanguá/RJ, Teresópolis/RJ, Três Rios/RJ, Valença/RJ, Varre-Sai/RJ, Vassouras/RJ e Volta Redonda/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001081/2026 (solicitação MR026975/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 117.640
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“A partir de 1º de março de 2026, serão garantidos aos Bombeiros Civis os salários normativos abaixo, reajustados à razão de 6,00% (seis por cento):”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001081/2026 (solicitação MR026975/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL DA CATEGORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 117.644
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de março de 2026, serão garantidos aos Bombeiros Civis os salários normativos abaixo, reajustados à razão de 6,00% (seis por cento):
Predial
Função Profissional Piso Salarial Periculosidade
Bombeiro Civil R$ 1.969,13 30,00%
Bombeiro Civil Líder R$ 2.385,74 30,00%
Bombeiro Civil Condutor Veículos Combate/Emergência R$ 2.131,31 30,00%
Bombeiro Civil Supervisor R$ 2.589,53 30,00%
Coordenador de Área R$ 3.386,51 30,00%
Coordenador Bombeiros R$ 5.044,80 30,00%
Bombeiro Civil Mestre R$ 6.052,08 30,00%
Ferrovias
Função Profissional Piso Salarial Periculosidade
Bombeiro Civil R$ 1.969,13 30,00%
Bombeiro Civil Líder R$ 2.385,74 30,00%
Bombeiro Civil Supervisor R$ 2.589,53 30,00%
Coordenador Bombeiros R$ 5.044,80 30,00%
Bombeiro Civil Mestre R$ 6.052,08 30,00%
Função Profissional Free Lancer Diária (12 horas) valor fixo geral = Diária + 30% + passagem + refeição
Bombeiro Civil R$ 344,89
Bombeiro Civil Supervisor R$ 344,89 + 10%
Curso de Formação
Função Profissional Piso Salarial Periculosidade
Bombeiro Civil Monitor R$ 1.969,13 30,00%
Bombeiro Civil Instrutor R$ 2.493,61 30,00%
Florestal
Função Profissional Piso Salarial Periculosidade
Bombeiro Civil R$ 2.186,72 30,00%
Bombeiro Civil Condutor R$ 2.601,76 30,00%
Bombeiro Civil Líder R$ 2.557,54 30,00%
Bombeiro Civil Supervisor R$ 2.761,37 30,00%
Coordenador Bombeiros R$ 5.216,65 30,00%
Bombeiro Civil Mestre R$ 6.052,08 30,00%
Industrial
Função Profissional Piso Salarial Periculosidade
Bombeiro Civil R$ 2.186,72 30,00%
Bombeiro Civil Portuário-Naval R$ 2.186,72 30,00%
Bombeiro Civil Condutor R$ 2.601,76 30,00%
Bombeiro Civil Líder R$ 2.557,54 30,00%
Bombeiro Civil Supervisor R$ 2.761,37 30,00%
Coordenador Bombeiros R$ 5.216,65 30,00%
Bombeiro Civil Mestre R$ 6.052,08 30,00%
Plataforma de Petróleo
Função Profissional Piso Salarial Periculosidade
Bombeiro Civil R$ 2.416,91 30,00%
Bombeiro Civil Líder R$ 2.557,54 30,00%
Bombeiro Civil Supervisor R$ 2.761,37 30,00%
Coordenador Bombeiros R$ 5.216,65 30,00%
Bombeiro Civil Mestre R$ 6.052,08 30,00%
Bombeiro Civil de Contingência - BCC
Função Profissional Piso Salarial Periculosidade
Bombeiro Civil Gestor de Contingência R$ 8.471,81 30,00%
Bombeiro Civil Técnico de Contingência R$ 5.187,33 30,00%
Bombeiro Civil Auxiliar Téc. De Contingência R$ 3.722,50 30,00%
Bombeiro Civil Motorista de Contingência R$ 3.401,97 30,00%
Bombeiro Civil de Contingência R$ 2.957,14 30,00%
Parágrafo primeiro
Os Bombeiros Civis Condutores de Autobomba (BC-MC), terão o piso diferenciado, no valor de R$ 2.601,76, não influenciando no piso salarial do BC-MC Industrial e Florestal.
Parágrafo segundo
As empresas poderão efetuar o pagamento das diferenças salarias retroativas a março de 2026, em até 3 parcelas iguais, iniciando pelo segundo contracheque subsequente ao registro da presente Convenção Coletiva no M.T.E.
Parágrafo terceiro
A presente Convenção Coletiva de Trabalho é um instrumento legal e capaz para solicitação de reequilíbrio financeiro nos Contratos de prestação de serviços cujo processo licitatório possa ter utilizado a CTT do ano anterior.
Parágrafo quarto
Na aplicação deste percentual serão compensados todos os reajustes, aumentos, abonos e antecipações, compulsórios e espontâneos, concedidos no período entre 01 de Março de 2025 a 28/02/2026.
Parágrafo quinto
Bombeiro Civil de Contingencia (BCC) é aquele que atua em locais industriais ou laboratoriais de Grau de Risco (GR) - 4, de acordo com o Anexo I da NR 04 do MTP e também, independentemente do grau de risco, aqueles que atuam nos locais abaixo:
* Complexos ou centros de pesquisas de petróleo para desenvolvimento de combustíveis;
* Complexos ou centros de pesquisas para desenvolvimento de biocombustíveis;
* Centros de tecnologias de laboratórios para produção de vacinas, biofármacos e reagentes para diagnósticos de importância em saúde pública, com controle de qualidade de insumos, produtos, ambientes, doenças infectas contagiosas.
* Centros tecnológicos que armazenem e manipulem materiais químicos perigosos (conforme classificação da ONU) ou biológicos infecciosos (vírus, bactérias, fungos ou parasitas) ou radioativos.
* Empresas com atividades de extração, fabricação, processamento ou armazenamento de produtos do refino de petróleo;
* Empresas de extração e beneficiamento de carvão mineral, minerais metálicos não ferrosos, bem como minerais radioativos ou explosivos;
* Industrias Siderúrgicas com fabricação e armazenamento de coque;
* Empresas de fabricação de explosivos e equipamentos bélicos pesado, armas de fogo e munições;
* Indústrias e Usinas nucleares de geração de energia;
* Complexos ou Centros de Pesquisa em Energia, com foco em tecnologia para Petróleo e Gás.
O novo enquadramento de BCC somente será aplicado, aos novos contratos de prestação de serviços firmados a partir do registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho no MTE.
Fica assegurado a manutenção da aplicação nos contratos de prestação de serviços que já praticam a função de BCC, independentemente do município.
Devido à especificação e complexidade de segurança nas instalações que se enquadram o BCC, fica autorizado o emprego da escala 24hx72h, respeitando 01 hora de intrajornada para cada refeição (almoço e jantar).

Reajuste salarial

“Todos os empregados que exercem funções diversas das descritas acima terão seus salários reajustados a partir de 01 de março de 2026, no percentual de 6,00% (seis por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001081/2026 (solicitação MR026975/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE DOS DEMAIS EMPREGADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 117.646
Ver a cláusula inteira
Todos os empregados que exercem funções diversas das descritas acima terão seus salários reajustados a partir de 01 de março de 2026, no percentual de 6,00% (seis por cento).
Parágrafo primeiro
O reajuste salarial de 6,00% (seis por cento) abrangerá todos os Bombeiros Profissionais Civis que atuem em atividades que estejam abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, inclusive aqueles que recebiam salário maior que o piso.
Parágrafo segundo
Na aplicação deste percentual serão compensados todos os reajustes, aumentos, abonos e antecipações, compulsórios e espontâneos, concedidos no período entre 01 de Março de 2025 e 28 de fevereiro de 2026.
Parágrafo terceiro
As empresas poderão efetuar o pagamento das diferenças salariais retroativas a março de 2026, em até 3 (três) parcelas iguais, iniciando pelo segundo contra cheque subsequente ao registro da presente Convenção Coletiva no MTE.

Adicional noturno

“As horas laboradas no período compreendido entre as 22h00min e as 05h00 min serão remuneradas com adicional de 20% (vinte por cento), incidente sobre o salário base do empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001081/2026 (solicitação MR026975/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 117.706
Ver a cláusula inteira
As horas laboradas no período compreendido entre as 22h00min e as 05h00 min serão remuneradas com adicional de 20% (vinte por cento), incidente sobre o salário base do empregado.

Jornada de trabalho

“A partir de março de 2026, a escala do Bombeiro Civil deverá ser de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, conforme o caput do art. 59-A da CLT, e o Bombeiro Civil que passar das 156 horas laborais mensais deverá ser remunerado com hora extra a 50%.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001081/2026 (solicitação MR026975/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 118.080
Ver a cláusula inteira
A partir de março de 2026, a escala do Bombeiro Civil deverá ser de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, conforme o caput do art. 59-A da CLT, e o Bombeiro Civil que passar das 156 horas laborais mensais deverá ser remunerado com hora extra a 50%.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas ficam obrigadas a conceder a partir do dia 01 de março de 2026 o auxílio alimentação, seja em forma de cartão alimentação (VA) ou refeição (VR) bem como em pecúnia, com valor correspondente a R$33,39 (trinta e três reais e trinta e nove centavos) por dia trabalhado, ficando as mesmas autorizadas a descontar de cada empregado, mensalmente, o valor de R$1,00 (um real), permitindo-se desconto superior a tal valor, face à legislação em vigor, que regulamenta o PAT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001081/2026 (solicitação MR026975/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 117.759
Ver a cláusula inteira
As empresas ficam obrigadas a conceder a partir do dia 01 de março de 2026 o auxílio alimentação, seja em forma de cartão alimentação (VA) ou refeição (VR) bem como em pecúnia, com valor correspondente a R$33,39 (trinta e três reais e trinta e nove centavos) por dia trabalhado, ficando as mesmas autorizadas a descontar de cada empregado, mensalmente, o valor de R$1,00 (um real), permitindo-se desconto superior a tal valor, face à legislação em vigor, que regulamenta o PAT.
Parágrafo primeiro
O auxílio alimentação ou equivalente somente será devido por dia de trabalho, com carga horária acima de 6 horas de efetivo trabalho, com exclusão dos dias de suspensão ou interrupção do contrato, afastamento, licenças, benefício previdenciário ou ausência por qualquer outra causa.
Parágrafo segundo
Em caso de transferência de posto de trabalho, o valor poderá variar em função de previsão contratual, desde que observado o mínimo estabelecido nesta cláusula.
Parágrafo terceiro
O auxílio alimentação/refeição será concedido mediante o fornecimento de ticket eletrônico de empresas especializadas, credenciadas junto ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - ou, excepcionalmente, em dinheiro, podendo, ainda, acontecer em forma mista, sempre a critério da empresa.
Parágrafo quarto
O auxílio alimentação a que se refere esta cláusula não se incorpora à remuneração do empregado sob qualquer efeito, tendo em vista que não possui natureza salarial.
Parágrafo quinto
As empresas ficam desobrigadas do fornecimento deste benefício, se fornecerem ou se vierem a fornecer alimentação no local de trabalho ou local da prestação dos serviços, ou ainda no caso desta obrigação ser cumprida pelo tomador de serviço. O Sindicato Laboral poderá fiscalizar o devido cumprimento deste fornecimento.
Parágrafo sexto
As empresas poderão efetuar o pagamento das diferenças relativas ao auxílio alimentação retroativas a março de 2026, em até 4 parcelas iguais, iniciando pelo segundo contracheque subsequente ao registro da presente Convenção Coletiva no M.T.E.
Parágrafo sétimo
O auxílio alimentação, a partir de março de 2026, está sendo reajustados à razão de 6,00% (seis por cento). Os auxílios alimentação, seja em forma de cartão alimentação (VA) ou refeição (VR) bem como em pecúnia, devem ser reajustados no percentual de 6,00% (seis por cento ), sobre o valor fornecido em fevereiro de 2026.
Parágrafo oitavo
Aos empregados submetidos à jornada de 24x72, o auxílio alimentação previsto no caput desta cláusula será devido a em forma de cartão alimentação (VA) ou refeição (VR) bem como em pecúnia, com valor correspondente a R$33,39 (trinta e três reais e trinta e nove centavos) por dia trabalhado e a cada 12 horas laboradas, sendo concedido R$33,39 (trinta e três reais e trinta e nove centavos) para o intervalo para almoço e R$33,39 (trinta e três reais e trinta e nove centavos) para o intervalo de janta, ficando as mesmas autorizadas a descontar de cada empregado, mensalmente, o valor de R$1,00 (um real), permitindo-se o desconto superior a tal valor, face à legislação em vigor que regulamenta o PAT.

Vale-transporte

“O vale-transporte, concedido na forma da lei, deverá ser pago no valor equivalente à passagem do dia, conforme necessidade de locomoção do empregado, sendo 01 (uma) ou mais conduções, devendo ser pago de forma mensal ou quinzenal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001081/2026 (solicitação MR026975/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 117.761
Ver a cláusula inteira
O vale-transporte, concedido na forma da lei, deverá ser pago no valor equivalente à passagem do dia, conforme necessidade de locomoção do empregado, sendo 01 (uma) ou mais conduções, devendo ser pago de forma mensal ou quinzenal.
Parágrafo primeiro
As empresas, com base no parágrafo único, do art. 5°, do Decreto 95.247/87, mediante concordância expressa dos empregados, com a assistência e homologação pelo Sindicato Laboral, poderá fornecer a parcela de sua responsabilidade correspondente ao Vale Transporte em pecúnia, vale, cartão ou outro tipo de modalidade que vier a ser criada, tal como definido pela legislação, tendo em vista as dificuldades administrativas para a aquisição e distribuição do mesmo, decorrentes das peculiaridades próprias do setor profissional, no que diz respeito às constantes transferências dos empregados para as diversas frentes de trabalho da empresa, por força do próprio processo de prestação de serviços.
Parágrafo segundo
O empregado que tiver o seu posto de trabalho alterado terá a garantia do pagamento integral das passagens necessárias para o seu deslocamento.
Parágrafo terceiro
Na hipótese prevista nesta cláusula, o empregado assinará um termo de compromisso pela opção acordada, estabelecendo que o pagamento será feito em folha, sob o título “Auxílio Transporte”, e terá como único objetivo o ressarcimento, não tendo natureza salarial, nem se incorporando à remuneração para qualquer efeito, e, portanto, não se constituindo base da incidência de contribuição previdenciária ou FGTS.
Parágrafo quarto
Ocorrendo majoração na tarifa as empresas obrigam-se a complementar a diferença devida ao empregado.

Contribuições ao sindicato

“As empresas deverão descontar R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) em folha de pagamento, relativo à mensalidade dos associados e repassá-la ao Sindbombeirocivil.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001081/2026 (solicitação MR026975/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MENSALIDADE SINDICAL (CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA)” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 118.145
Ver a cláusula inteira
As empresas deverão descontar R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) em folha de pagamento, relativo à mensalidade dos associados e repassá-la ao Sindbombeirocivil.
Paragrafo primeiro
Os associados que não tiverem desconto em contracheques deverão solicitar o boleto de repasse sindical pelo e-mail do sindicato tesouraria@sindbombeirocivilrj.com.br
Paragrafo segundo
As empresas deverão solicitar o boleto de repasse através do e-mail do sindicato tesouraria@sindbombeirocivilrj.com.br , com a veracidade das informações do quadro total de profissionais e sindicalizados. Os boletos serão gerados com vencimento para 5º dia útil. O não pagamento na data de vencimento implicará em multa de 10% por atraso e 5% ao mês até o efetivo pagamento.
Parágrafo terceiro
Havendo alguma dificuldade técnica ou de qualquer outra ordem na expedição do boleto o sindicato entrará em contato com a empresa atravez de e-mail institucional informando o como o repasse deverá ser feito.
Parágrafo quarto
Os associados que não tiverem desconto em folha, terão até o dia 10 de cada mês para enviar o comprovante de pagamento dos repasses sindicais para o e-mail faleconosco@sindbombeirocivilrj.com.br
Parágrafo quinto
O repasse da mensalidade deverá ser efetuado até ao 5° dia útil subsequente à competênciado desconto, tendo, a partir daí, o prazo de até 5 (cinco) dias para a empresa enviar ao SINBOMBEIROS, os comprovantes do repasse, através do e-mail tesouraria @ sinbombeirocivilrj.com.br .
O atraso no re passe desta mensalidade incorrerá em multade 10% (dez pontos percentuais) ao mês sobre o valor da mensalidade reajustada, mais a atualização monetária.
Parágrafo sexto
É vedado à empresa deixar de descontar a mensalidade sindical, mesmo que a Convenção Coletiva de Trabalho esteja em negociação.
Parágrafo sétimo
O bombeiro sindicalizado não pagará a contribuição negocial.

Seguro de vida

“I – R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), em caso de morte do(a) empregado(a), independentemente do local ocorrido;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001081/2026 (solicitação MR026975/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA EM GRUPO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 117.765
Ver a cláusula inteira
As empresas farão, em favor dos seus empregados, independentemente da forma de contratação, um Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em grupo, contratado com empresa seguradora escolhida pelo empregador, observadas as seguintes coberturas mínimas:
I – R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), em caso de morte do(a) empregado(a), independentemente do local ocorrido;
II – Até R$12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) em caso de invalidez permanente (total ou parcial) causada por acidente, independentemente do local ocorrido, atestado por médico devidamente qualificado, discriminando detalhadamente, no laudo médico, as sequelas definitivas, mencionando o grau ou percentagem, respectivamente, da invalidez deixada pelo acidente.
III – Ocorrendo a morte do Segurado, a Seguradora garante a prestação dos serviços com sepultamento no valor de até R$ 3.000,00 (três mil reais).
Para solicitar a Assistência Funeral, o(s) beneficiário(s) do seguro deverá(ão) entrar em contato com a Central de Atendimento pelos telefones indicados no Certificado do Seguro e, após acionada a Central, serão tomadas todas as providências para o funeral, respeitando o limite da assistência contratada. Caso o serviço não seja acionado o reembolso dos gastos com sepultamento poderá ser solicitado, observados os limites de capitais e itens contratados.
IV – As indenizações, independentemente da cobertura, deverão ser processadas e pagas aos beneficiários do seguro, no prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas após a entrega da documentação completa exigida pela Seguradora. Os valores das coberturas mínimas ajustadas nesta cláusula sofrerão, anualmente, atualizações pela variação do IPCA, ou outros valores que vierem a ser considerados pelas entidades signatárias neste acordo.
V – Aplica-se o disposto na presente Cláusula a todas as empresas e empregadores, inclusive os empregados(as) em regime de trabalho temporário, autônomos(as) e estagiários(as) devidamente comprovado o seu vínculo.
VI – As coberturas e as indenizações por morte e/ou por invalidez, previstas nos incisos I e II do caput desta cláusula, não serão cumuláveis, sendo que o pagamento de uma exclui a outra.
VII – A presente cláusula não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços.

Estabilidades e garantias

“Havendo a constatação do estado gestacional da empregada, após a sua demissão, sem que a empresa tivesse, à época da demissão, conhecimento de tal fato, a empresa compromete-se a reintegrar a empregada em seu quadro funcional, descontando-se as verbas indenizatórias eventualmente já pagas, ao final do contrato, na ocorrência de nova rescisão”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001081/2026 (solicitação MR026975/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DEMISSÃO/GARANTIA GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 117.997
Ver a cláusula inteira
Havendo a constatação do estado gestacional da empregada, após a sua demissão, sem que a empresa tivesse, à época da demissão, conhecimento de tal fato, a empresa compromete-se a reintegrar a empregada em seu quadro funcional, descontando-se as verbas indenizatórias eventualmente já pagas, ao final do contrato, na ocorrência de nova rescisão

Multa por descumprimento

“A infração a qualquer das cláusulas deste instrumento sujeitará a empresa infratora à multa o valor de R$ 300,00, por empregado atingido pelo aludida irregularidade. As importâncias reverterão em favor do Sindicato Laboral.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001081/2026 (solicitação MR026975/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 118.250
Ver a cláusula inteira
A infração a qualquer das cláusulas deste instrumento sujeitará a empresa infratora à multa o valor de R$ 300,00, por empregado atingido pelo aludida irregularidade. As importâncias reverterão em favor do Sindicato Laboral.
Parágrafo primeiro: Verificado o descumprimento a qualquer das cláusulas da presente Convenção, o Sindicato Laboral notificará a empresa para que apresente defesa em até 10 (dez) dias úteis, ou justificá-la, tendo a empresa o direito a solicitar a prorrogação do prazo para a resposta por mais 10 (dez) dias. Não sendo corrigida a irregularidade no prazo de 20 (vinte) dias após a resposta, ou não havendo defesa, será aplicada a multa.
Parágrafo Segundo: Na notificação deverá constar a indicação da empresa, estabelecimento e a cláusula infringida.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ001211/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 18/06/2026 · data-base em março · solicitação MR032102/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 18/06/2026.

Categoria: Profissional dos Empregados em Empresas Prestadoras de Serviços de Brigada de Incêndio

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICOS DE BRIGADA DE INCENDIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROSindicato dos trabalhadores · CNPJ 35.812.189/0001-00
  • SINDICATO DAS EMP PREST SERV B I I M E P C I E R JSindicato patronal · CNPJ 36.561.835/0001-68

Abrangência

Abrangência78 municípios de RJ

CategoriaProfissional dos Empregados em Empresas Prestadoras de Serviços de Brigada de Incêndio

Ver os 78 municípios
  • Angra dos Reis/RJ
  • Aperibé/RJ
  • Araruama/RJ
  • Areal/RJ
  • Armação dos Búzios/RJ
  • Arraial do Cabo/RJ
  • Barra do Piraí/RJ
  • Barra Mansa/RJ
  • Bom Jesus do Itabapoana/RJ
  • Cabo Frio/RJ
  • Cambuci/RJ
  • Campos dos Goytacazes/RJ
  • Carapebus/RJ
  • Cardoso Moreira/RJ
  • Casimiro de Abreu/RJ
  • Comendador Levy Gasparian/RJ
  • Conceição de Macabu/RJ
  • Engenheiro Paulo de Frontin/RJ
  • Guapimirim/RJ
  • Iguaba Grande/RJ
  • Itaboraí/RJ
  • Itaguaí/RJ
  • Italva/RJ
  • Itaocara/RJ
  • Itaperuna/RJ
  • Itatiaia/RJ
  • Japeri/RJ
  • Laje do Muriaé/RJ
  • Macaé/RJ
  • Macuco/RJ
  • Magé/RJ
  • Mangaratiba/RJ
  • Maricá/RJ
  • Mendes/RJ
  • Mesquita/RJ
  • Miguel Pereira/RJ
  • Miracema/RJ
  • Natividade/RJ
  • Nilópolis/RJ
  • Niterói/RJ
  • Nova Iguaçu/RJ
  • Paracambi/RJ
  • Paraíba do Sul/RJ
  • Paraty/RJ
  • Paty do Alferes/RJ
  • Petrópolis/RJ
  • Pinheiral/RJ
  • Piraí/RJ
  • Porciúncula/RJ
  • Porto Real/RJ
  • Quatis/RJ
  • Quissamã/RJ
  • Resende/RJ
  • Rio Bonito/RJ
  • Rio Claro/RJ
  • Rio das Flores/RJ
  • Rio das Ostras/RJ
  • Rio de Janeiro/RJ
  • Santo Antônio de Pádua/RJ
  • São Fidélis/RJ
  • São Francisco de Itabapoana/RJ
  • São Gonçalo/RJ
  • São João da Barra/RJ
  • São João de Meriti/RJ
  • São José de Ubá/RJ
  • São José do Vale do Rio Preto/RJ
  • São Pedro da Aldeia/RJ
  • Sapucaia/RJ
  • Saquarema/RJ
  • Seropédica/RJ
  • Silva Jardim/RJ
  • Tanguá/RJ
  • Teresópolis/RJ
  • Três Rios/RJ
  • Valença/RJ
  • Varre-Sai/RJ
  • Vassouras/RJ
  • Volta Redonda/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados em Empresas Prestadoras de Serviços de Brigada de Incêndio , com abrangência territorial em Angra dos Reis/RJ, Aperibé/RJ, Araruama/RJ, Areal/RJ, Armação dos Búzios/RJ, Arraial do Cabo/RJ, Barra do Piraí/RJ, Barra Mansa/RJ, Bom Jesus do Itabapoana/RJ, Cabo Frio/RJ, Cambuci/RJ, Campos dos Goytacazes/RJ, Carapebus/RJ, Cardoso Moreira/RJ, Casimiro de Abreu/RJ, Comendador Levy Gasparian/RJ, Conceição de Macabu/RJ, Engenheiro Paulo de Frontin/RJ, Guapimirim/RJ, Iguaba Grande/RJ, Itaboraí/RJ, Itaguaí/RJ, Italva/RJ, Itaocara/RJ, Itaperuna/RJ, Itatiaia/RJ, Japeri/RJ, Laje do Muriaé/RJ, Macaé/RJ, Macuco/RJ, Magé/RJ, Mangaratiba/RJ, Maricá/RJ, Mendes/RJ, Mesquita/RJ, Miguel Pereira/RJ, Miracema/RJ, Natividade/RJ, Nilópolis/RJ, Niterói/RJ, Nova Iguaçu/RJ, Paracambi/RJ, Paraíba do Sul/RJ, Paraty/RJ, Paty do Alferes/RJ, Petrópolis/RJ, Pinheiral/RJ, Piraí/RJ, Porciúncula/RJ, Porto Real/RJ, Quatis/RJ, Quissamã/RJ, Resende/RJ, Rio Bonito/RJ, Rio Claro/RJ, Rio das Flores/RJ, Rio das Ostras/RJ, Rio de Janeiro/RJ, Santo Antônio de Pádua/RJ, São Fidélis/RJ, São Francisco de Itabapoana/RJ, São Gonçalo/RJ, São João da Barra/RJ, São João de Meriti/RJ, São José de Ubá/RJ, São José do Vale do Rio Preto/RJ, São Pedro da Aldeia/RJ, Sapucaia/RJ, Saquarema/RJ, Seropédica/RJ, Silva Jardim/RJ, Tanguá/RJ, Teresópolis/RJ, Três Rios/RJ, Valença/RJ, Varre-Sai/RJ, Vassouras/RJ e Volta Redonda/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001211/2026 (solicitação MR032102/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 488.619
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“A partir de 1º de março de 2026, serão garantidos os salários normativos abaixo, reajustados à razão de 6,00% (seis por cento):”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001211/2026 (solicitação MR032102/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL DA CATEGORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 488.623
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de março de 2026, serão garantidos os salários normativos abaixo, reajustados à razão de 6,00% (seis por cento):
MAQUEIRO
R$ 1.774,36
MAQUEIRO EM CLUBES ESPORTIVOS
R$ 1.774,36
MAQUEIRO EM EVENTOS - Diária + passagem + refeição
R$ 124,95 + 55,76
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
A presente Convenção Coletiva de Trabalho é instrumento legal e capaz para solicitação de reequilíbrio financeiro nos Contratos de prestação de serviços cujo processo licitatório possa ter sido utilizado a CCT ano anterior.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
As empresas poderão efetuar o pagamento das diferenças salarias retroativas a março de 2026, em até 3 (três) parcelas iguais, iniciando pelo segundo contracheque subsequente ao registro da presente Convenção Coletiva no M.T.E.
PARÁGRAFO TERCEIRO:
Na aplicação deste percentual serão compensados todos os reajustes, aumentos, abonos e antecipações, compulsórios e espontâneos, concedidos no período entre 01 de Março de 2025 e 28 de fevereiro de 2026.

Reajuste salarial

“Todos os empregados que exercem funções diversas das descritas acima, incluindo os administrativos e operacionais, terão seus salários reajustados a partir de 01 de março de 2026, no percentual de 6,00% (seis por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001211/2026 (solicitação MR032102/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE DOS DEMAIS EMPREGADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 488.625
Ver a cláusula inteira
Todos os empregados que exercem funções diversas das descritas acima, incluindo os administrativos e operacionais, terão seus salários reajustados a partir de 01 de março de 2026, no percentual de 6,00% (seis por cento).
Parágrafo primeiro
O reajuste salarial de 6,00% (seis por cento) abrangerá todos os profissionais que atuem em atividades que estejam abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, inclusive aqueles que recebiam salário maior que o piso.
Parágrafo segundo
Na aplicação deste percentual serão compensados todos os reajustes, aumentos, abonos e antecipações, compulsórios e espontâneos, concedidos no período entre 01 de Março de 2025 e 28 de fevereiro de 2026.
Parágrafo terceiro
As empresas poderão efetuar o pagamento das diferenças salariais retroativas a março de 2026, em até 3 (três) parcelas iguais, iniciando pelo segundo contra cheque subsequente ao registro da presente Convenção Coletiva no MTE.

Prazo para se adequar

“As empresas poderão efetuar o pagamento das diferenças salariais retroativas a março de 2026, em até 3 (três) parcelas iguais, iniciando pelo segundo contra cheque subsequente ao registro da presente Convenção Coletiva no MTE.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001211/2026 (solicitação MR032102/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE DOS DEMAIS EMPREGADOS” · parágrafo 7
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 488.625
Ver a cláusula inteira
Todos os empregados que exercem funções diversas das descritas acima, incluindo os administrativos e operacionais, terão seus salários reajustados a partir de 01 de março de 2026, no percentual de 6,00% (seis por cento).
Parágrafo primeiro
O reajuste salarial de 6,00% (seis por cento) abrangerá todos os profissionais que atuem em atividades que estejam abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, inclusive aqueles que recebiam salário maior que o piso.
Parágrafo segundo
Na aplicação deste percentual serão compensados todos os reajustes, aumentos, abonos e antecipações, compulsórios e espontâneos, concedidos no período entre 01 de Março de 2025 e 28 de fevereiro de 2026.
Parágrafo terceiro
As empresas poderão efetuar o pagamento das diferenças salariais retroativas a março de 2026, em até 3 (três) parcelas iguais, iniciando pelo segundo contra cheque subsequente ao registro da presente Convenção Coletiva no MTE.

Horas extras

“as horas extras deverão ser remuneradas com adicional de 50%.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001211/2026 (solicitação MR032102/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 489.014
Ver a cláusula inteira
A jornada semanal será de até 44:00 horas, totalizando 192 horas laborais mês, e as horas extras deverão ser remuneradas com adicional de 50%.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Fica instituído para as empresas e trabalhadores da categoria, o regime de compensação de horas de trabalho, denominado Banco de Horas, na forma do que dispõem os parágrafos 2º e 3º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo obrigatória a assinatura de acordo coletivo de trabalho com o Sindicato Laboral, com o ciente do Sindicato Patronal.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Na forma do artigo 611 A inciso XI da Lei 13.467/2017, fica estabelecido que o empregador poderá efetuar a troca do feriado, somente do pessoal administrativo, dentro da própria semana e com aviso aos funcionários com mútuo consentimento, com no mínimo 30 dias de antecedência.
PARÁGRAFO TERCEIRO
Dado a natureza do trabalho, poderá se aplicar o regime de escala de 12 (vinte e quatro) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso.
PARÁGRAFO QUARTO
Fica assegurada a remuneração de hora extra com acréscimo de 100% (cem por cento) para os empregados que laborarem na jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, quando convocados para plantões extras em sua folga, no limite de seis plantões extras por mês, verificada a concordância do empregado e respeitado o descanso interjornada de doze horas.
Todo plantão extra, na folga, será integralmente pago como hora extra com acréscimo de 100%, qualquer que seja o dia da semana, garantidos, ainda, os benefícios do ticket refeição/alimentação e do vale transporte da atual Convenção Coletiva de Trabalho.
PARÁGRAFO QUINTO
Será concedido intervalo intrajornada para repouso ou alimentação de acordo com o artigo 71 da CLT. Durante o usufruto do intervalo previsto, fica facultado ao empregado permanecer nas dependências do local da prestação de serviço, cujo período não será computado na duração do trabalho, por não constituir tempo à disposição do empregador. Havendo a prestação dos serviços neste período, este será remunerado nos termos do artigo 71, § 4º da CLT.

Adicional noturno

“As horas efetivamente laboradas, no período compreendido entre 22:00 horas e 5:00 horas, serão remuneradas com adicional de 20% (vinte por cento), incidente sobre o salário base do empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001211/2026 (solicitação MR032102/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 488.809
Ver a cláusula inteira
As horas efetivamente laboradas, no período compreendido entre 22:00 horas e 5:00 horas, serão remuneradas com adicional de 20% (vinte por cento), incidente sobre o salário base do empregado.

Jornada de trabalho

“A jornada semanal será de até 44:00 horas, totalizando 192 horas laborais mês, e as horas extras deverão ser remuneradas com adicional de 50%.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001211/2026 (solicitação MR032102/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 489.014
Ver a cláusula inteira
A jornada semanal será de até 44:00 horas, totalizando 192 horas laborais mês, e as horas extras deverão ser remuneradas com adicional de 50%.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Fica instituído para as empresas e trabalhadores da categoria, o regime de compensação de horas de trabalho, denominado Banco de Horas, na forma do que dispõem os parágrafos 2º e 3º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo obrigatória a assinatura de acordo coletivo de trabalho com o Sindicato Laboral, com o ciente do Sindicato Patronal.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Na forma do artigo 611 A inciso XI da Lei 13.467/2017, fica estabelecido que o empregador poderá efetuar a troca do feriado, somente do pessoal administrativo, dentro da própria semana e com aviso aos funcionários com mútuo consentimento, com no mínimo 30 dias de antecedência.
PARÁGRAFO TERCEIRO
Dado a natureza do trabalho, poderá se aplicar o regime de escala de 12 (vinte e quatro) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso.
PARÁGRAFO QUARTO
Fica assegurada a remuneração de hora extra com acréscimo de 100% (cem por cento) para os empregados que laborarem na jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, quando convocados para plantões extras em sua folga, no limite de seis plantões extras por mês, verificada a concordância do empregado e respeitado o descanso interjornada de doze horas.
Todo plantão extra, na folga, será integralmente pago como hora extra com acréscimo de 100%, qualquer que seja o dia da semana, garantidos, ainda, os benefícios do ticket refeição/alimentação e do vale transporte da atual Convenção Coletiva de Trabalho.
PARÁGRAFO QUINTO
Será concedido intervalo intrajornada para repouso ou alimentação de acordo com o artigo 71 da CLT. Durante o usufruto do intervalo previsto, fica facultado ao empregado permanecer nas dependências do local da prestação de serviço, cujo período não será computado na duração do trabalho, por não constituir tempo à disposição do empregador. Havendo a prestação dos serviços neste período, este será remunerado nos termos do artigo 71, § 4º da CLT.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“valor correspondente a R$ 33,39 (trinta e três reais e trinta e nove centavos) por dia trabalhado”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001211/2026 (solicitação MR032102/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 488.811
Ver a cláusula inteira
As empresas ficam obrigadas a conceder a partir do dia 01 de MARÇO de 2026 o auxílio alimentação, seja em forma de cartão alimentação (VA) ou refeição (VR) bem como em pecúnia, com valor correspondente a R$ 33,39 (trinta e três reais e trinta e nove centavos) por dia trabalhado, ficando as mesmas autorizadas a descontar de cada empregado, mensalmente, o valor de R$ 1 (um real), permitindo-se desconto superior a tal valor, face à legislação em vigor, que regulamenta o PAT.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
O auxílio alimentação ou equivalente somente será devido por dia de trabalho, com carga horária acima de 6 horas de efetivo trabalho, com exclusão dos dias de suspensão ou interrupção do contrato, afastamento, licenças, benefício previdenciário ou ausência por qualquer outra causa.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Em caso de transferência de posto de trabalho, o valor poderá variar em função de previsão contratual, desde que observado o mínimo estabelecido nesta cláusula.
PARÁGRAFO TERCEIRO
O auxílio alimentação/refeição será concedido mediante o fornecimento de ticket eletrônico de empresas especializadas, credenciadas junto ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - ou, excepcionalmente, em dinheiro, podendo, ainda, acontecer em forma mista, sempre a critério da empresa.
PARÁGRAFO QUARTO
O auxílio alimentação a que se refere esta cláusula não se incorpora à remuneração do empregado sob qualquer efeito, tendo em vista que não possui natureza salarial.
PARÁGRAFO QUINTO
As empresas ficam desobrigadas do fornecimento deste benefício, se fornecerem ou se vierem a fornecer alimentação no local de trabalho ou local da prestação dos serviços, ou ainda no caso desta obrigação ser cumprida pelo tomador de serviço. O Sindicato Laboral poderá fiscalizar o devido cumprimento deste fornecimento.
PARÁGRAFO SEXTO
As empresas poderão efetuar o pagamento das diferenças relativas ao auxílio alimentação retroativas a março de 2026, em até 4 (quatro) parcelas iguais, iniciando pelo segundo contracheque subsequente ao registro da presente Convenção Coletiva no M.T.E.

Vale-transporte

“O vale-transporte, concedido na forma da lei, deverá ser pago no valor equivalente à passagem do dia, conforme necessidade de locomoção do empregado, sendo 01 (uma) ou mais conduções, devendo ser pago de forma mensal ou quinzenal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001211/2026 (solicitação MR032102/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE-TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 488.813
Ver a cláusula inteira
O vale-transporte, concedido na forma da lei, deverá ser pago no valor equivalente à passagem do dia, conforme necessidade de locomoção do empregado, sendo 01 (uma) ou mais conduções, devendo ser pago de forma mensal ou quinzenal.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
As empresas, com base no parágrafo único, do art. 5°, do Decreto 95.247/87, mediante concordância expressa dos empregados, com a assistência e homologação pelo Sindicato Laboral, poderá fornecer a parcela de sua responsabilidade correspondente ao Vale Transporte em pecúnia, vale, cartão ou outro tipo de modalidade que vier a ser criada, tal como definido pela legislação, tendo em vista as dificuldades administrativas para a aquisição e distribuição do mesmo, decorrentes das peculiaridades próprias do setor profissional, no que diz respeito às constantes transferências dos empregados para as diversas frentes de trabalho da empresa, por força do próprio processo de prestação de serviços.
PARÁGRAFO SEGUNDO
O empregado que tiver o seu posto de trabalho alterado terá a garantia do pagamento integral das passagens necessárias para o seu deslocamento.
PARÁGRAFO TERCEIRO
Na hipótese prevista nesta cláusula, o empregado assinará um termo de compromisso pela opção acordada, estabelecendo que o pagamento será feito em folha, sob o título “Auxílio Transporte”, e terá como único objetivo o ressarcimento, não tendo natureza salarial, nem se incorporando à remuneração para qualquer efeito, e, portanto, não se constituindo base da incidência de contribuição previdenciária ou FGTS.
PARÁGRAFO QUARTO
Ocorrendo majoração na tarifa as empresas obrigam-se a complementar a diferença devida ao empregado.

Contribuições ao sindicato

“As Empresas descontarão, mensalmente, a importância de R$ 20,00 (vinte reais) por mês, de cada integrante da categoria profissional”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001211/2026 (solicitação MR032102/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL LABORAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 490.174
Ver a cláusula inteira
As Empresas descontarão, mensalmente, a importância de R$ 20,00 (vinte reais) por mês, de cada integrante da categoria profissional, para financiamento da campanha salarial e garantia dos benefícios sociais oferecidos pela Entidade Sindical Laboral. O aludido desconto será efetuado nas folhas de pagamento com base no caput do Art.462, da CLT. Fica assegurado aos empregados o direito de oposição ao referido desconto, que será feito em até 5 (cinco) dias a contar do registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho no Sistema Mediador do MTE, e que deverá ser apresentado individual e pessoalmente, com identificação e assinatura do opoente, na sede do Sindicato Laboral, com cópia para o departamento pessoal de sua empregadora.
Parágrafo primeiro
O bombeiro associado ao Sindicato Laboral pagará, mensalmente, como Contribuição Associativa, o valor de R$ 45,00, sendo liberado do pagamento da Contribuição Negocial de que trata o caput desta Cláusula.
Parágrado Segundo
As empresas deverão solicitar o boleto de repasse atraves do email tesouraria@sindbombeirocivilrj.com.br , e se comprometer com a veracidade das informações enviadas do quadro total de profissionais e sindicalizados. Os boletos serão gerados com vencimento para 5º dia útil. O não pagamento na data de vencimento implicará em multa de 10% por atraso e 5% ao mês até o efetivo pagamento
Parágrafo Terceiro
Em caso de não recolhimento da Contribuição Assistencial Laboral, prevista no caput da presente cláusula, poderá o Sindicato Laboral recorrer a via judicial, para o cumprimento do inteiro teor da mesma.
Parágrafo Quarto
A referida Contribuição Negocial foi devidamente aprovada em assembleia de trabalhadores, estando fundamentada na Nota Técnica Nº 02/2018 da COORDENADORIA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA LIBERDADE SINDICAL - CONALIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e no voto do Ministro Luis Roberto Barroso, no julgamento do ARE 1018459, do STF.

Seguro de vida

“A partir de 01/08/2023, as empresas farão, em favor dos seus empregados, independentemente da forma de contratação, um Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em grupo, contratado com empresa seguradora escolhida pelo empregador, observadas as seguintes coberturas mínimas:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001211/2026 (solicitação MR032102/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA EM GRUPO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 488.862
Ver a cláusula inteira
A partir de 01/08/2023, as empresas farão, em favor dos seus empregados, independentemente da forma de contratação, um Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em grupo, contratado com empresa seguradora escolhida pelo empregador, observadas as seguintes coberturas mínimas:
I – R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), em caso de morte do(a) empregado(a), independentemente do local ocorrido;
II – Até R$12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) em caso de invalidez permanente (total ou parcial) causada por acidente, independentemente do local ocorrido, atestado por médico devidamente qualificado, discriminando detalhadamente, no laudo médico, as sequelas definitivas, mencionando o grau ou percentagem, respectivamente, da invalidez deixada pelo acidente.
III – Ocorrendo a morte do Segurado, a Seguradora garante a prestação dos serviços com sepultamento no valor de até R$ 3.000,00 (três mil reais).
Para solicitar a Assistência Funeral, o(s) beneficiário(s) do seguro deverá(ão) entrar em contato com a Central de Atendimento pelos telefones indicados no Certificado do Seguro e, após acionada a Central, serão tomadas todas as providências para o funeral, respeitando o limite da assistência contratada. Caso o serviço não seja acionado o reembolso dos gastos com sepultamento poderá ser solicitado, observados os limites de capitais e itens contratados.
IV – As indenizações, independentemente da cobertura, deverão ser processadas e pagas aos beneficiários do seguro, no prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas após a entrega da documentação completa exigida pela Seguradora. Os valores das coberturas mínimas ajustadas nesta cláusula sofrerão, anualmente, atualizações pela variação do IPCA, ou outros valores que vierem a ser considerados pelas entidades signatárias neste acordo.
V – Aplica-se o disposto na presente Cláusula a todas as empresas e empregadores, inclusive os empregados(as) em regime de trabalho temporário, autônomos(as) e estagiários(as) devidamente comprovado o seu vínculo.
VI – As coberturas e as indenizações por morte e/ou por invalidez, previstas nos incisos I e II do caput desta cláusula, não serão cumuláveis, sendo que o pagamento de uma exclui a outra.
VII – A presente cláusula não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços.

Estabilidades e garantias

“A empregada gestante não será dispensada sem justa causa, desde o início da gestação até ao término da estabilidade legal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001211/2026 (solicitação MR032102/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DEMISSÃO/GARANTIA GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 488.923
Ver a cláusula inteira
A empregada gestante não será dispensada sem justa causa, desde o início da gestação até ao término da estabilidade legal.

Multa por descumprimento

“A infração a qualquer das cláusulas deste instrumento sujeitará a empresa infratora à multa o valor de R$ 300,00, por empregado atingido pela aludida irregularidade.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001211/2026 (solicitação MR032102/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 490.122
Ver a cláusula inteira
A infração a qualquer das cláusulas deste instrumento sujeitará a empresa infratora à multa o valor de R$ 300,00, por empregado atingido pela aludida irregularidade. As importâncias reverterão em favor do Sindicato Laboral.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Verificado o descumprimento a qualquer das cláusulas da presente Convenção, o Sindicato Laboral notificará a empresa para que apresente defesa em até 10 (dez) dias úteis, ou justificá-la, tendo a empresa o direito a solicitar a prorrogação do prazo para a resposta por mais 10 (dez) dias. Não sendo corrigida a irregularidade no prazo de 20 (vinte) dias após a resposta, ou não havendo defesa, será aplicada a multa.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Na notificação deverá constar a indicação da empresa, estabelecimento e a cláusula infringida.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ001265/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 25/06/2026 · data-base em março · solicitação MR032129/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 25/06/2026.

Categoria: Profissional dos Empregados em Empresas Prestadoras de Serviços de Brigada de Incêndio

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICOS DE BRIGADA DE INCENDIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROSindicato dos trabalhadores · CNPJ 35.812.189/0001-00
  • SINDICATO DAS EMP PREST SERV B I I M E P C I E R JSindicato patronal · CNPJ 36.561.835/0001-68

Abrangência

Abrangência78 municípios de RJ

CategoriaProfissional dos Empregados em Empresas Prestadoras de Serviços de Brigada de Incêndio

Ver os 78 municípios
  • Angra dos Reis/RJ
  • Aperibé/RJ
  • Araruama/RJ
  • Areal/RJ
  • Armação dos Búzios/RJ
  • Arraial do Cabo/RJ
  • Barra do Piraí/RJ
  • Barra Mansa/RJ
  • Bom Jesus do Itabapoana/RJ
  • Cabo Frio/RJ
  • Cambuci/RJ
  • Campos dos Goytacazes/RJ
  • Carapebus/RJ
  • Cardoso Moreira/RJ
  • Casimiro de Abreu/RJ
  • Comendador Levy Gasparian/RJ
  • Conceição de Macabu/RJ
  • Engenheiro Paulo de Frontin/RJ
  • Guapimirim/RJ
  • Iguaba Grande/RJ
  • Itaboraí/RJ
  • Itaguaí/RJ
  • Italva/RJ
  • Itaocara/RJ
  • Itaperuna/RJ
  • Itatiaia/RJ
  • Japeri/RJ
  • Laje do Muriaé/RJ
  • Macaé/RJ
  • Macuco/RJ
  • Magé/RJ
  • Mangaratiba/RJ
  • Maricá/RJ
  • Mendes/RJ
  • Mesquita/RJ
  • Miguel Pereira/RJ
  • Miracema/RJ
  • Natividade/RJ
  • Nilópolis/RJ
  • Niterói/RJ
  • Nova Iguaçu/RJ
  • Paracambi/RJ
  • Paraíba do Sul/RJ
  • Paraty/RJ
  • Paty do Alferes/RJ
  • Petrópolis/RJ
  • Pinheiral/RJ
  • Piraí/RJ
  • Porciúncula/RJ
  • Porto Real/RJ
  • Quatis/RJ
  • Quissamã/RJ
  • Resende/RJ
  • Rio Bonito/RJ
  • Rio Claro/RJ
  • Rio das Flores/RJ
  • Rio das Ostras/RJ
  • Rio de Janeiro/RJ
  • Santo Antônio de Pádua/RJ
  • São Fidélis/RJ
  • São Francisco de Itabapoana/RJ
  • São Gonçalo/RJ
  • São João da Barra/RJ
  • São João de Meriti/RJ
  • São José de Ubá/RJ
  • São José do Vale do Rio Preto/RJ
  • São Pedro da Aldeia/RJ
  • Sapucaia/RJ
  • Saquarema/RJ
  • Seropédica/RJ
  • Silva Jardim/RJ
  • Tanguá/RJ
  • Teresópolis/RJ
  • Três Rios/RJ
  • Valença/RJ
  • Varre-Sai/RJ
  • Vassouras/RJ
  • Volta Redonda/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados em Empresas Prestadoras de Serviços de Brigada de Incêndio , com abrangência territorial em Angra dos Reis/RJ, Aperibé/RJ, Araruama/RJ, Areal/RJ, Armação dos Búzios/RJ, Arraial do Cabo/RJ, Barra do Piraí/RJ, Barra Mansa/RJ, Bom Jesus do Itabapoana/RJ, Cabo Frio/RJ, Cambuci/RJ, Campos dos Goytacazes/RJ, Carapebus/RJ, Cardoso Moreira/RJ, Casimiro de Abreu/RJ, Comendador Levy Gasparian/RJ, Conceição de Macabu/RJ, Engenheiro Paulo de Frontin/RJ, Guapimirim/RJ, Iguaba Grande/RJ, Itaboraí/RJ, Itaguaí/RJ, Italva/RJ, Itaocara/RJ, Itaperuna/RJ, Itatiaia/RJ, Japeri/RJ, Laje do Muriaé/RJ, Macaé/RJ, Macuco/RJ, Magé/RJ, Mangaratiba/RJ, Maricá/RJ, Mendes/RJ, Mesquita/RJ, Miguel Pereira/RJ, Miracema/RJ, Natividade/RJ, Nilópolis/RJ, Niterói/RJ, Nova Iguaçu/RJ, Paracambi/RJ, Paraíba do Sul/RJ, Paraty/RJ, Paty do Alferes/RJ, Petrópolis/RJ, Pinheiral/RJ, Piraí/RJ, Porciúncula/RJ, Porto Real/RJ, Quatis/RJ, Quissamã/RJ, Resende/RJ, Rio Bonito/RJ, Rio Claro/RJ, Rio das Flores/RJ, Rio das Ostras/RJ, Rio de Janeiro/RJ, Santo Antônio de Pádua/RJ, São Fidélis/RJ, São Francisco de Itabapoana/RJ, São Gonçalo/RJ, São João da Barra/RJ, São João de Meriti/RJ, São José de Ubá/RJ, São José do Vale do Rio Preto/RJ, São Pedro da Aldeia/RJ, Sapucaia/RJ, Saquarema/RJ, Seropédica/RJ, Silva Jardim/RJ, Tanguá/RJ, Teresópolis/RJ, Três Rios/RJ, Valença/RJ, Varre-Sai/RJ, Vassouras/RJ e Volta Redonda/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001265/2026 (solicitação MR032129/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 368.865
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“A partir de 1º de março de 2026, serão garantidos os salários normativos abaixo, reajustados à razão de 6,00% (seis por cento):”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001265/2026 (solicitação MR032129/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL DA CATEGORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 369.223
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A partir de 1º de março de 2026, serão garantidos os salários normativos abaixo, reajustados à razão de 6,00% (seis por cento):
CARGO
SALÁRIO
Ajudante instalação/Manutenção contra Incêndio
R$ 2.170,75
Almoxarife/ Manutenção contra Incêndio
R$ 2.356,48
Almoxarife instalação/Manutenção contra Incêndio
R$ 3.371,12
Analista operacional / Manutenção contra Incêndio
R$ 2.864,16
Assistente de Manutenção / Manutenção contra Incêndio
R$ 2.434,53
Auxiliar de almoxarifado instalação/Manutenção contra Incêndio
R$ 1.933,32
Auxiliar de Manutenção I Instalação/Manutenção contra Incêndio
R$ 1.785,81
Auxiliar de Manutenção II Instalação/Manutenção contra Incêndio
R$ 2.112,33
Auxiliar de Manutenção III Instalação/Manutenção contra Incêndio
R$ 2.291,34
Auxiliar de oficina / Manutenção contra Incêndio
R$ 1.718,50
Aux. de serviços gerais Instalação/Manutenção contra Incêndio
R$ 1.825,91
Bombeiro Hidráulico Instalação/Manutenção Contra Incêndio
R$ 2.848,12
Cadista Instalação/Manutenção Contra Incêndio
R$ 2.919,36
Chefe De Setor / Manutenção Contra Incêndio
R$ 3.866,62
Eletricista Instalação I/Manutenção Contra Incêndio
R$ 2.478,86
Encanador de Instalação I/Manutenção Contra Incêndio
R$ 2.954,94
Encanador 1/2 Oficial Instalação/Manutenção Contra Incêndio
R$ 2.252,16
Encanador de Instalação II/Manutenção Contra Incêndio
R$ 3.463,37
Encarregado De Compras / Manutenção Contra Incêndio
R$ 3.580,20
Encarregado De Manutenção II /Manutenção Contra Incêndio
R$3.723,42
Encarregado De Montagem De Andaime Instalação/Manutenção Contra Incêndio
R$ 4.299,42
Encarregado De Oficina / Manutenção Contra Incêndio
R$ 3.580,20
Encarregado Líder Instalação/Manutenção Contra Incêndio
R$ 4.296,24
Engenheiro De Instalação De Combate De Incêndio
R$ 8.575,29
Engenheiro Instalação/Manutenção Contra Incêndio
R$ 8.575,29
Engenheiro Mecânico De Combate De Incêndio Instalação/Manutenção Contra Incêndio
R$ 8.575,29
Gesseiro Instalação/Manutenção Contra Incêndio
R$ 2.848,12
Montador De Andaime Instalação/Manutenção Contra Incêndio
R$ 2.766,21
Montador De Forro Líder Instalação/Manutenção Contra Incêndio
R$ 3.437,00
Operador CCO / Manutenção Contra Incêndio
R$ 1.861,71
Pedreiro Instalação/Manutenção Contra Incêndio
R$ 2.848,12
Pintor I - Instalação/Manutenção Contra Incêndio
R$ 2.245,03
Pintor II- Instalação/Manutenção Contra Incêndio
R$ 2.635,96
Servente Instalação/Manutenção Contra Incêndio
R$ 2.063,64
Soldador Instalação/Manutenção Contra Incêndio
R$ 3.180,47
Supervisor De Obra I - Instalação/Manutenção Contra Incêndio
R$ 4.732,23
Supervisor De Obra II -Instalação/Manutenção Contra Incêndio
R$ 5.441,91
Supervisor De Obra III - Instalação/Manutenção Contra Incêndio
R$ 6.680,07
Tec. De Planejamento - Instalação/Manutenção Contra Incêndio
R$ 5.012,29
Tec. Manutenção I - Instalação/Manutenção Contra Incêndio
R$ 2.063,76
Tec. Manutenção II - Instalação/Manutenção Contra Incêndio
R$ 2.439,66
Tec. Manutenção III - Instalação/Manutenção Contra Incêndio
R$ 3.077,06
Tec. Manutenção IIII - Instalação/Manutenção Contra Incêndio
R$ 3.420,27
Vistoriador I / Manutenção Contra Incêndio
R$ 3.293,80
Vistoriador II / Manutenção Contra Incêndio
R$ 3.723,42
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
A presente Convenção Coletiva de Trabalho é instrumento legal e capaz para solicitação de reequilíbrio financeiro nos Contratos de prestação de serviços cujo processo licitatório possa ter sido utilizado a CCT ano anterior.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
As empresas poderão efetuar o pagamento das diferenças salarias retroativas a março de 2026, em até 3 (três) parcelas iguais, iniciando pelo segundo contracheque subsequente ao registro da presente Convenção Coletiva no M.T.E.
PARÁGRAFO TERCEIRO:
Na aplicação deste percentual serão compensados todos os reajustes, aumentos, abonos e antecipações, compulsórios e espontâneos, concedidos no período entre 01 de Março de 2025 e 28 de fevereiro de 2026.

Reajuste salarial

“Todos os empregados que exercem funções diversas das descritas acima, incluindo os administrativos e operacionais, terão seus salários reajustados a partir de 01 de março de 2026, no percentual de 6,00%(seis por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001265/2026 (solicitação MR032129/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE DOS DEMAIS EMPREGADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 369.225
Ver a cláusula inteira
Todos os empregados que exercem funções diversas das descritas acima, incluindo os administrativos e operacionais, terão seus salários reajustados a partir de 01 de março de 2026, no percentual de 6,00%(seis por cento).
Parágrafo primeiro
O reajuste salarial de 6,00% (seis por cento) abrangerá todos os profissionais que atuem em atividades que estejam abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, inclusive aqueles que recebiam salário maior que o piso.
Parágrafo segundo
Na aplicação deste percentual serão compensados todos os reajustes, aumentos, abonos e antecipações, compulsórios e espontâneos, concedidos no período entre 01 de Março de 2025 e 28 de fevereiro de 2026.
Parágrafo terceiro
As empresas poderão efetuar o pagamento das diferenças salariais retroativas a março de 2026, em até 3 (três) parcelas iguais , iniciando pelo segundo contra cheque subsequente ao registro da presente Convenção Coletiva no MTE.

Adicional noturno

“As horas efetivamente laboradas, no período compreendido entre 22:00 horas e 5:00 horas, serão remuneradas com adicional de 20% (vinte por cento), incidente sobre o salário base do empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001265/2026 (solicitação MR032129/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 369.401
Ver a cláusula inteira
As horas efetivamente laboradas, no período compreendido entre 22:00 horas e 5:00 horas, serão remuneradas com adicional de 20% (vinte por cento), incidente sobre o salário base do empregado.

Jornada de trabalho

“A jornada semanal será de até 44:00 horas, totalizando 198 horas laborais mês e as horas extras deverão ser remuneradas com adicional de 50%.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001265/2026 (solicitação MR032129/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 369.894
Ver a cláusula inteira
A jornada semanal será de até 44:00 horas, totalizando 198 horas laborais mês e as horas extras deverão ser remuneradas com adicional de 50%.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Fica instituído para as empresas e trabalhadores da categoria, o regime de compensação de horas de trabalho, denominado Banco de Horas, na forma do que dispõem os parágrafos 2º e 3º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo obrigatória a assinatura de acordo coletivo de trabalho com o Sindicato Laboral, com o ciente do Sindicato Patronal.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Na forma do artigo 611 A inciso XI da Lei 13.467/2017, fica estabelecido que o empregador poderá efetuar a troca do feriado, somente do pessoal administrativo, dentro da própria semana e com aviso aos funcionários com mútuo consentimento, com no mínimo 30 dias de antecedência.
PARÁGRAFO TERCEIRO
Dado a natureza do trabalho, poderá se aplicar o regime de escala de 12 (vinte e quatro) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, obedecendo, neste caso, o limite mensal de horas efetivamente trabalhadas.
PARÁGRAFO QUARTO
Fica assegurada a remuneração de hora extra com acréscimo de 100% (cem por cento) para os empregados que laborarem na jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, quando convocados para plantões extras em sua folga, no limite de seis plantões extras por mês, verificada a concordância do empregado e respeitado o descanso interjornada de doze horas.
Todo plantão extra, na folga, será integralmente pago como hora extra com acréscimo de 100%, qualquer que seja o dia da semana, garantidos, ainda, os benefícios do ticket refeição/alimentação e do vale transporte da atual Convenção Coletiva de Trabalho.
PARÁGRAFO QUINTO
Será concedido intervalo intrajornada para repouso ou alimentação de acordo com o artigo 71 da CLT. Durante o usufruto do intervalo previsto, fica facultado ao empregado permanecer nas dependências do local da prestação de serviço, cujo período não será computado na duração do trabalho, por não constituir tempo à disposição do empregador. Havendo a prestação dos serviços neste período, este será remunerado nos termos do artigo 71, § 4º da CLT.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas ficam obrigadas a conceder a partir do dia 01 de MARÇO de 2026 o auxílio alimentação, seja em forma de cartão alimentação (VA) ou refeição (VR) bem como em pecúnia, com valor correspondente a R$ 33,39 (trinta e três reais e trinta e nove centavos) por dia trabalhado, ficando as mesmas autorizadas a descontar de cada empregado, mensalmente, o valor de R$ 1 (um real), permitindo-se desconto superior a tal valor, face à legislação em vigor, que regulamenta o PAT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001265/2026 (solicitação MR032129/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 369.403
Ver a cláusula inteira
As empresas ficam obrigadas a conceder a partir do dia 01 de MARÇO de 2026 o auxílio alimentação, seja em forma de cartão alimentação (VA) ou refeição (VR) bem como em pecúnia, com valor correspondente a R$ 33,39 (trinta e três reais e trinta e nove centavos) por dia trabalhado, ficando as mesmas autorizadas a descontar de cada empregado, mensalmente, o valor de R$ 1 (um real), permitindo-se desconto superior a tal valor, face à legislação em vigor, que regulamenta o PAT.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
O auxílio alimentação ou equivalente somente será devido por dia de trabalho, com carga horária acima de 6 horas de efetivo trabalho, com exclusão dos dias de suspensão ou interrupção do contrato, afastamento, licenças, benefício previdenciário ou ausência por qualquer outra causa.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Em caso de transferência de posto de trabalho, o valor poderá variar em função de previsão contratual, desde que observado o mínimo estabelecido nesta cláusula.
PARÁGRAFO TERCEIRO
O auxílio alimentação/refeição será concedido mediante o fornecimento de ticket eletrônico de empresas especializadas, credenciadas junto ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - ou, excepcionalmente, em dinheiro, podendo, ainda, acontecer em forma mista, sempre a critério da empresa.
PARÁGRAFO QUARTO
O auxílio alimentação a que se refere esta cláusula não se incorpora à remuneração do empregado sob qualquer efeito, tendo em vista que não possui natureza salarial.
PARÁGRAFO QUINTO
As empresas ficam desobrigadas do fornecimento deste benefício, se fornecerem ou se vierem a fornecer alimentação no local de trabalho ou local da prestação dos serviços, ou ainda no caso desta obrigação ser cumprida pelo tomador de serviço. O Sindicato Laboral poderá fiscalizar o devido cumprimento deste fornecimento.
PARÁGRAFO SEXTO
As empresas poderão efetuar o pagamento das diferenças relativas ao auxílio alimentação retroativas a março de 2026, em até 4 (quatro) parcelas iguais, iniciando pelo segundo mês subsequente ao registro da presente Convenção Coletiva no M.T.E.

Vale-transporte

“O vale-transporte, concedido na forma da lei, deverá ser pago no valor equivalente à passagem do dia, conforme necessidade de locomoção do empregado, sendo 01 (uma) ou mais conduções, devendo ser pago de forma mensal ou quinzenal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001265/2026 (solicitação MR032129/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE - TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 369.405
Ver a cláusula inteira
O vale-transporte, concedido na forma da lei, deverá ser pago no valor equivalente à passagem do dia, conforme necessidade de locomoção do empregado, sendo 01 (uma) ou mais conduções, devendo ser pago de forma mensal ou quinzenal.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
As empresas, com base no parágrafo único, do art. 5°, do Decreto 95.247/87, mediante concordância expressa dos empregados, com a assistência e homologação pelo Sindicato Laboral, poderá fornecer a parcela de sua responsabilidade correspondente ao Vale Transporte em pecúnia, vale, cartão ou outro tipo de modalidade que vier a ser criada, tal como definido pela legislação, tendo em vista as dificuldades administrativas para a aquisição e distribuição do mesmo, decorrentes das peculiaridades próprias do setor profissional, no que diz respeito às constantes transferências dos empregados para as diversas frentes de trabalho da empresa, por força do próprio processo de prestação de serviços.
PARÁGRAFO SEGUNDO
O empregado que tiver o seu posto de trabalho alterado terá a garantia do pagamento integral das passagens necessárias para o seu deslocamento.
PARÁGRAFO TERCEIRO
Na hipótese prevista nesta cláusula, o empregado assinará um termo de compromisso pela opção acordada, estabelecendo que o pagamento será feito em folha, sob o título “Auxílio Transporte”, e terá como único objetivo o ressarcimento, não tendo natureza salarial, nem se incorporando à remuneração para qualquer efeito, e, portanto, não se constituindo base da incidência de contribuição previdenciária ou FGTS.
PARÁGRAFO QUARTO
Ocorrendo majoração na tarifa as empresas obrigam-se a complementar a diferença devida ao empregado.

Contribuições ao sindicato

“As empresas deverão descontar R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) em folha de pagamento, relativo à mensalidade dos associados e repassá-la ao Sindbombeirocivil.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001265/2026 (solicitação MR032129/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MENSALIDADE SINDICAL (CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA)” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 370.334
Ver a cláusula inteira
As empresas deverão descontar R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) em folha de pagamento, relativo à mensalidade dos associados e repassá-la ao Sindbombeirocivil.
Paragrafo primeiro
Os associados que não tiverem desconto em contracheques deverão solicitar o boleto de repasse sindical pelo e-mail do sindicato tesouraria@sindbombeirocivilrj.com.br
Paragrafo segundo
As empresas deverão solicitar o boleto de repasse através do e-mail do sindicato tesouraria@sindbombeirocivilrj.com.br , com a veracidade das informações do quadro total de profissionais e sindicalizados. Os boletos serão gerados com vencimento para 5º dia útil. O não pagamento na data de vencimento implicará em multa de 10% por atraso e 5% ao mês até o efetivo pagamento.
Parágrafo terceiro
Havendo alguma dificuldade técnica ou de qualquer outra ordem na expedição do boleto o sindicato entrará em contato com a empresa atravez de e-mail institucional informando o como o repasse deverá ser feito.
Parágrafo quarto
Os associados que não tiverem desconto em folha, terão até o dia 10 de cada mês para enviar o comprovante de pagamento dos repasses sindicais para o e-mail faleconosco@sindbombeirocivilrj.com.br
Parágrafo quinto
O repasse da mensalidade deverá ser efetuado até ao 5° dia útil subsequente à competênciado desconto, tendo, a partir daí, o prazo de até 5 (cinco) dias para a empresa enviar ao SINBOMBEIROS, os comprovantes do repasse, através do e-mail tesouraria @ sinbombeirocivilrj.com.br .
O atraso no re passe desta mensalidade incorrerá em multade 10% (dez pontos percentuais) ao mês sobre o valor da mensalidade reajustada, mais a atualização monetária.
Parágrafo sexto
É vedado à empresa deixar de descontar a mensalidade sindical, mesmo que a Convenção Coletiva de Trabalho esteja em negociação.
Parágrafo sétimo
O bombeiro sindicalizado não pagará a contribuição negocial.

Seguro de vida

“I – R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), em caso de morte do(a) empregado(a), independentemente do local ocorrido;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001265/2026 (solicitação MR032129/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA EM GRUPO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 369.760
Ver a cláusula inteira
As empresas farão, em favor dos seus empregados, independentemente da forma de contratação, um Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em grupo, contratado com empresa seguradora escolhida pelo empregador, observadas as seguintes coberturas mínimas:
I – R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), em caso de morte do(a) empregado(a), independentemente do local ocorrido;
II – Até R$12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) em caso de invalidez permanente (total ou parcial) causada por acidente, independentemente do local ocorrido, atestado por médico devidamente qualificado, discriminando detalhadamente, no laudo médico, as sequelas definitivas, mencionando o grau ou percentagem, respectivamente, da invalidez deixada pelo acidente.
III – Ocorrendo a morte do Segurado, a Seguradora garante a prestação dos serviços com sepultamento no valor de até R$ 3.000,00 (três mil reais).
Para solicitar a Assistência Funeral, o(s) beneficiário(s) do seguro deverá(ão) entrar em contato com a Central de Atendimento pelos telefones indicados no Certificado do Seguro e, após acionada a Central, serão tomadas todas as providências para o funeral, respeitando o limite da assistência contratada. Caso o serviço não seja acionado o reembolso dos gastos com sepultamento poderá ser solicitado, observados os limites de capitais e itens contratados.
IV – As indenizações, independentemente da cobertura, deverão ser processadas e pagas aos beneficiários do seguro, no prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas após a entrega da documentação completa exigida pela Seguradora. Os valores das coberturas mínimas ajustadas nesta cláusula sofrerão, anualmente, atualizações pela variação do IPCA, ou outros valores que vierem a ser considerados pelas entidades signatárias neste acordo.
V – Aplica-se o disposto na presente Cláusula a todas as empresas e empregadores, inclusive os empregados(as) em regime de trabalho temporário, autônomos(as) e estagiários(as) devidamente comprovado o seu vínculo.
VI – As coberturas e as indenizações por morte e/ou por invalidez, previstas nos incisos I e II do caput desta cláusula, não serão cumuláveis, sendo que o pagamento de uma exclui a outra.
VII – A presente cláusula não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços.

Estabilidades e garantias

“A empregada gestante não será dispensada sem justa causa, desde o início da gestação até ao término da estabilidade legal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001265/2026 (solicitação MR032129/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 369.811
Ver a cláusula inteira
A empregada gestante não será dispensada sem justa causa, desde o início da gestação até ao término da estabilidade legal.

Multa por descumprimento

“A infração a qualquer das cláusulas deste instrumento sujeitará a empresa infratora à multa o valor de R$ 300,00, por empregado atingido pela aludida irregularidade. As importâncias reverterão em favor do Sindicato Laboral.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001265/2026 (solicitação MR032129/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 370.293
Ver a cláusula inteira
A infração a qualquer das cláusulas deste instrumento sujeitará a empresa infratora à multa o valor de R$ 300,00, por empregado atingido pela aludida irregularidade. As importâncias reverterão em favor do Sindicato Laboral.
Parágrafo primeiro:
Verificado o descumprimento a qualquer das cláusulas da presente Convenção, o Sindicato Laboral notificará a empresa para que apresente defesa em até 10 (dez) dias úteis, ou justificá-la, tendo a empresa o direito a solicitar a prorrogação do prazo para a resposta por mais 10 (dez) dias. Não sendo corrigida a irregularidade no prazo de 20 (vinte) dias após a resposta, ou não havendo defesa, será aplicada a multa.
Parágrafo Segundo:
Na notificação deverá constar a indicação da empresa, estabelecimento e a cláusula infringida.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ002050/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 04/09/2026 · data-base em março · solicitação MR055353/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 04/09/2026.

Categoria: Profissional dos Empregados em Empresas Prestadoras de Serviços de Brigada de Incêndio

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICOS DE BRIGADA DE INCENDIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROSindicato dos trabalhadores · CNPJ 35.812.189/0001-00
  • SINDICATO DAS EMP PREST SERV B I I M E P C I E R JSindicato patronal · CNPJ 36.561.835/0001-68

Abrangência

Abrangência78 municípios de RJ

CategoriaProfissional dos Empregados em Empresas Prestadoras de Serviços de Brigada de Incêndio

Ver os 78 municípios
  • Angra dos Reis/RJ
  • Aperibé/RJ
  • Araruama/RJ
  • Areal/RJ
  • Armação dos Búzios/RJ
  • Arraial do Cabo/RJ
  • Barra do Piraí/RJ
  • Barra Mansa/RJ
  • Bom Jesus do Itabapoana/RJ
  • Cabo Frio/RJ
  • Cambuci/RJ
  • Campos dos Goytacazes/RJ
  • Carapebus/RJ
  • Cardoso Moreira/RJ
  • Casimiro de Abreu/RJ
  • Comendador Levy Gasparian/RJ
  • Conceição de Macabu/RJ
  • Engenheiro Paulo de Frontin/RJ
  • Guapimirim/RJ
  • Iguaba Grande/RJ
  • Itaboraí/RJ
  • Itaguaí/RJ
  • Italva/RJ
  • Itaocara/RJ
  • Itaperuna/RJ
  • Itatiaia/RJ
  • Japeri/RJ
  • Laje do Muriaé/RJ
  • Macaé/RJ
  • Macuco/RJ
  • Magé/RJ
  • Mangaratiba/RJ
  • Maricá/RJ
  • Mendes/RJ
  • Mesquita/RJ
  • Miguel Pereira/RJ
  • Miracema/RJ
  • Natividade/RJ
  • Nilópolis/RJ
  • Niterói/RJ
  • Nova Iguaçu/RJ
  • Paracambi/RJ
  • Paraíba do Sul/RJ
  • Paraty/RJ
  • Paty do Alferes/RJ
  • Petrópolis/RJ
  • Pinheiral/RJ
  • Piraí/RJ
  • Porciúncula/RJ
  • Porto Real/RJ
  • Quatis/RJ
  • Quissamã/RJ
  • Resende/RJ
  • Rio Bonito/RJ
  • Rio Claro/RJ
  • Rio das Flores/RJ
  • Rio das Ostras/RJ
  • Rio de Janeiro/RJ
  • Santo Antônio de Pádua/RJ
  • São Fidélis/RJ
  • São Francisco de Itabapoana/RJ
  • São Gonçalo/RJ
  • São João da Barra/RJ
  • São João de Meriti/RJ
  • São José de Ubá/RJ
  • São José do Vale do Rio Preto/RJ
  • São Pedro da Aldeia/RJ
  • Sapucaia/RJ
  • Saquarema/RJ
  • Seropédica/RJ
  • Silva Jardim/RJ
  • Tanguá/RJ
  • Teresópolis/RJ
  • Três Rios/RJ
  • Valença/RJ
  • Varre-Sai/RJ
  • Vassouras/RJ
  • Volta Redonda/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados em Empresas Prestadoras de Serviços de Brigada de Incêndio , com abrangência territorial em Angra dos Reis/RJ, Aperibé/RJ, Araruama/RJ, Areal/RJ, Armação dos Búzios/RJ, Arraial do Cabo/RJ, Barra do Piraí/RJ, Barra Mansa/RJ, Bom Jesus do Itabapoana/RJ, Cabo Frio/RJ, Cambuci/RJ, Campos dos Goytacazes/RJ, Carapebus/RJ, Cardoso Moreira/RJ, Casimiro de Abreu/RJ, Comendador Levy Gasparian/RJ, Conceição de Macabu/RJ, Engenheiro Paulo de Frontin/RJ, Guapimirim/RJ, Iguaba Grande/RJ, Itaboraí/RJ, Itaguaí/RJ, Italva/RJ, Itaocara/RJ, Itaperuna/RJ, Itatiaia/RJ, Japeri/RJ, Laje do Muriaé/RJ, Macaé/RJ, Macuco/RJ, Magé/RJ, Mangaratiba/RJ, Maricá/RJ, Mendes/RJ, Mesquita/RJ, Miguel Pereira/RJ, Miracema/RJ, Natividade/RJ, Nilópolis/RJ, Niterói/RJ, Nova Iguaçu/RJ, Paracambi/RJ, Paraíba do Sul/RJ, Paraty/RJ, Paty do Alferes/RJ, Petrópolis/RJ, Pinheiral/RJ, Piraí/RJ, Porciúncula/RJ, Porto Real/RJ, Quatis/RJ, Quissamã/RJ, Resende/RJ, Rio Bonito/RJ, Rio Claro/RJ, Rio das Flores/RJ, Rio das Ostras/RJ, Rio de Janeiro/RJ, Santo Antônio de Pádua/RJ, São Fidélis/RJ, São Francisco de Itabapoana/RJ, São Gonçalo/RJ, São João da Barra/RJ, São João de Meriti/RJ, São José de Ubá/RJ, São José do Vale do Rio Preto/RJ, São Pedro da Aldeia/RJ, Sapucaia/RJ, Saquarema/RJ, Seropédica/RJ, Silva Jardim/RJ, Tanguá/RJ, Teresópolis/RJ, Três Rios/RJ, Valença/RJ, Varre-Sai/RJ, Vassouras/RJ e Volta Redonda/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002050/2026 (solicitação MR055353/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055353/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“A partir de 1º de março de 2026, serão garantidos aos Bombeiros Civis de Aeródromo os salários normativos abaixo, reajustados à razão de 6,00% (seis por cento):”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002050/2026 (solicitação MR055353/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL DA CATEGORIA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055353/2026
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A partir de 1º de março de 2026, serão garantidos aos Bombeiros Civis de Aeródromo os salários normativos abaixo, reajustados à razão de 6,00% (seis por cento):
Função Profissional | Piso | Periculosidade | Gratificação
Bombeiro Civil de Aeródromo/Resgate | R$2.296,16 | 30% | 10%
Bombeiro Civil de Aeródromo Comunicante | R$2.296,16 | 30% | 10%
Bombeiro Civil de Aeródromo Líder de Equipe de Resgate | R$2.537,87 | 30% | 10%
Bombeiro Civil de Aeródromo Motorista/Operador de CCI | R$2.880,27 | 30% | 10%
Bombeiro Civil de Aeródromo Chefe de Equipe de Serviços | R$3.313,37 | 30% | 10%
Gerente de SCI – Seção Contra Incêndio | R$13.041,57 | 30% | 10%
Parágrafo primeiro
O retroativo salarial devido pelas Empresas , face o aumento salarial, deverá ser pago em sua totalidade na primeira folha de pagamento após o registro da CCT. Somente as Empresas Filiadas ao Sindicato Patronal SINESB poderão parcelar o retroativo em 5 parcelas iguais, iniciando pelo segundo contracheque subsequente ao registro da presente Convenção Coletiva no Ministério do Trabalho e Emprego.
Parágrafo segundo
A presente Convenção Coletiva de Trabalho é um instrumento legal e capaz para solicitação de reequilíbrio financeiro nos Contratos de prestação de serviços cujo processo licitatório possa ter utilizado a CTT do ano anterior.
Parágrafo terceiro
Na aplicação deste percentual serão compensados todos os reajustes, aumentos, abonos e antecipações, compulsórios e espontâneos, concedidos no período entre 01 de Março de 2025 e 28/02/2026.

Reajuste salarial

“Todos os empregados que exercem funções diversas das descritas acima, terão seus salários reajustados a partir de 01 de março de 2026, no percentual de 6,00% (seis por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002050/2026 (solicitação MR055353/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTES DOS DEMAIS EMPREGADOS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055353/2026
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Todos os empregados que exercem funções diversas das descritas acima, terão seus salários reajustados a partir de 01 de março de 2026, no percentual de 6,00% (seis por cento).
PARÁGRAFO PRIMEIRO
O reajuste salarial de 6,00% (seis por cento) abrangerá todos os Bombeiros Civis de Aeródromo que atuem em atividades que estejam abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, inclusive aqueles que recebiam salário maior que o piso.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Na aplicação deste percentual serão compensados todos os reajustes, aumentos, abonos e antecipações, compulsórios e espontâneos, concedidos no período entre 01 de Março de 2025 e 28 de fevereiro de 2026.
PARÁGRAFO TERCEIRO
O retroativo salarial devido pelas Empresas , face o aumento salarial, deverá ser pago em sua totalidade na primeira folha de pagamento após o registro da CCT. Somente as Empresas Filiadas ao Sindicato Patronal SINESB poderão parcelar o retroativo em 5 parcelas iguais, iniciando pelo segundo contracheque subsequente ao registro da presente Convenção Coletiva no Ministério do Trabalho e Emprego.

Prazo para se adequar

“O retroativo salarial devido pelas Empresas , face o aumento salarial, deverá ser pago em sua totalidade na primeira folha de pagamento após o registro da CCT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002050/2026 (solicitação MR055353/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL DA CATEGORIA” · parágrafo 10
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055353/2026
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de março de 2026, serão garantidos aos Bombeiros Civis de Aeródromo os salários normativos abaixo, reajustados à razão de 6,00% (seis por cento):
Função Profissional | Piso | Periculosidade | Gratificação
Bombeiro Civil de Aeródromo/Resgate | R$2.296,16 | 30% | 10%
Bombeiro Civil de Aeródromo Comunicante | R$2.296,16 | 30% | 10%
Bombeiro Civil de Aeródromo Líder de Equipe de Resgate | R$2.537,87 | 30% | 10%
Bombeiro Civil de Aeródromo Motorista/Operador de CCI | R$2.880,27 | 30% | 10%
Bombeiro Civil de Aeródromo Chefe de Equipe de Serviços | R$3.313,37 | 30% | 10%
Gerente de SCI – Seção Contra Incêndio | R$13.041,57 | 30% | 10%
Parágrafo primeiro
O retroativo salarial devido pelas Empresas , face o aumento salarial, deverá ser pago em sua totalidade na primeira folha de pagamento após o registro da CCT. Somente as Empresas Filiadas ao Sindicato Patronal SINESB poderão parcelar o retroativo em 5 parcelas iguais, iniciando pelo segundo contracheque subsequente ao registro da presente Convenção Coletiva no Ministério do Trabalho e Emprego.
Parágrafo segundo
A presente Convenção Coletiva de Trabalho é um instrumento legal e capaz para solicitação de reequilíbrio financeiro nos Contratos de prestação de serviços cujo processo licitatório possa ter utilizado a CTT do ano anterior.
Parágrafo terceiro
Na aplicação deste percentual serão compensados todos os reajustes, aumentos, abonos e antecipações, compulsórios e espontâneos, concedidos no período entre 01 de Março de 2025 e 28/02/2026.

Adicional noturno

“As horas laboradas no período compreendido entre as 22h00min e as 05h00 min serão remuneradas com adicional de 20% (vinte por cento), incidente sobre o salário base do empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002050/2026 (solicitação MR055353/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 11, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055353/2026
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As horas laboradas no período compreendido entre as 22h00min e as 05h00 min serão remuneradas com adicional de 20% (vinte por cento), incidente sobre o salário base do empregado.

Jornada de trabalho

“Ficam as empresas obrigadas a cumprir a jornada 24x72 (vinte e quatro horas de trabalho por setenta e duas de descanso) e ou a jornada de 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso), devendo sempre ser observado o”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002050/2026 (solicitação MR055353/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 27, “ESCALA DE REVEZAMENTO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055353/2026
Ver a cláusula inteira
Ficam as empresas obrigadas a cumprir a jornada 24x72 (vinte e quatro horas de trabalho por setenta e duas de descanso) e ou a jornada de 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso), devendo sempre ser observado o parágrafo primeiro da Cláusula 27º da presente CCT.
Parágrafo primeiro:
No caso especifico do AEROPORTO DO GALEAO , o único Aeroporto Internacional do Estado do Rio de Janeiro a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), por meio da Resolução nº 515, de 8 de maio de 2019, define regras, que seguem normas internacionais que devem ser integralmente seguidas em sua integralidade.
Considerando que o AEROPORTO DO GALEÃO opera com embarque e desembarque durante toda madrugada , seja para Aeronaves com passageiros de vários locais do mundo, seja para Aeronaves de Carga e Descarga de Produtos Nacionais e Internacionais.
Considerando tratar-se de um Aeroporto Internacional com o maior efetivo de Bombeiros de Aeródromos.
Para a adoção das Escalas 24x72 horas e a escala 12x36 horas a Empresa que atuar no AEROPORTO DO GALEÃO dependera de ACORDO COLETIVO DE TRABALHO entre EMPRESA e SINDICATO LABORAL , com anuência do Sindicato Patronal, a Empresa devera comprovar estar em dia com todas suas obrigações sindicais com os Sindicato Laboral e o Sindicato Patronal.
Parágrafo segundo:
Ultrapassada a 156ª hora laboral mensal, o empregador saldará com hora extra nos termos da respectiva cláusula convencional, ou seja, com o adicional de 50% (cinquenta por cento).
Parágrafo terceiro:
Serão admitidas outras escalas, para o AEROPORTO DO GALEÃO, mediante acordo entre o sindicato laboral e a empresa, com anuência do sindicato patronal, as escalas de trabalho em face das características e singularidades da atividade, desde que não haja extrapolação do limite ora estabelecido de 156 horas laborais mensais. Em havendo extrapolação do limite aqui estabelecido, o empregado fará jus ao recebimento das horas excedentes como extraordinárias, com os respectivos adicionais, sem que isso implique em descaracterização do regime/escala de jornada de trabalho a que o empregado estiver sujeito.
Parágrafo quarto
A Empresa para firmar Acordo Coletivo de Trabalho devera comprovar estar em dia com todas suas obrigações sindicais com os Sindicato Laboral e o Sindicato Patronal.
Parágrafo quinto
Para o cálculo da remuneração de dias e horas dos funcionários em geral, em especial os Bombeiros Profissionais Civis, este será à razão 1/30 (hum trinta avos) para cálculo do dia trabalhado e 1/220 (hum duzentos e vinte avos) para cálculo da hora trabalhada.
Parágrafo sexto
Fica instituído para as empresas e trabalhadores da categoria, o regime de compensação de horas de trabalho, denominado Banco de Horas, na forma do que dispõem os parágrafos 2º e 3º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo obrigarto atória a assinatura de acordo coletivo de trabalho com o Sindicato Laboral, com o ciente do Sindicato Patronal.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas ficam obrigadas a conceder a partir do dia 01 de março de 2026 o auxílio alimentação, seja em forma de cartão alimentação (VA) ou refeição (VR) bem como em pecúnia, com valor correspondente a R$35,66 (trinta e cinco reais e sessenta e seis centavos) por dia trabalhado e a cada 12 horas laboradas, sendo concedido R$35,66(trinta e cinco reais e sessenta e seis centavos) para o intervalo para almoço e R$35,66 (trinta e cinco reais e sessenta e seis centavos) para o intervalo de janta”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002050/2026 (solicitação MR055353/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 13, “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055353/2026
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As empresas ficam obrigadas a conceder a partir do dia 01 de março de 2026 o auxílio alimentação, seja em forma de cartão alimentação (VA) ou refeição (VR) bem como em pecúnia, com valor correspondente a R$35,66 (trinta e cinco reais e sessenta e seis centavos) por dia trabalhado e a cada 12 horas laboradas, sendo concedido R$35,66(trinta e cinco reais e sessenta e seis centavos) para o intervalo para almoço e R$35,66 (trinta e cinco reais e sessenta e seis centavos) para o intervalo de janta , ficando as mesmas autorizadas a descontar de cada empregado, mensalmente, o valor de R$1,00 (um real), permitindo-se o desconto superior a tal valor, face à legislação em vigor que regulamenta o PAT.
Parágrafo primeiro
O valor do auxílio alimentação referido no caput ou equivalente somente será devido por dia de trabalho, com carga horária acima de 6 horas de efetivo trabalho, com exclusão dos dias de suspensão ou interrupção do contrato, afastamento, licenças, benefício previdenciário ou ausência por qualquer outra causa.
Parágrafo segundo
Em caso de transferência de posto de trabalho, o valor poderá variar em função de previsão contratual, desde que observado o mínimo estabelecido nesta cláusula.
Parágrafo terceiro
O auxílio alimentação/refeição será concedido mediante o fornecimento de ticket eletrônico de empresas especializadas, credenciadas junto ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - ou, excecionalmente, em dinheiro, podendo, ainda, acontecer em forma mista, sempre a critério da empresa.
Parágrafo quarto
O auxílio alimentação a que se refere esta cláusula não se incorpora à remuneração do empregado sob qualquer efeito, tendo em vista que não possui natureza salarial.
Parágrafo quinto
As empresas ficam desobrigadas do fornecimento deste benefício, se fornecerem ou se vierem a fornecer alimentação no local de trabalho ou local da prestação dos serviços, ou ainda no caso desta obrigação ser cumprida pelo tomador de serviço. O Sindicato Laboral poderá fiscalizar o devido cumprimento deste fornecimento.
Parágrafo sexto
O retroativo devido pelas Empresas, face o aumento do auxílio alimentação, deverá ser pago em sua totalidade no primeiro mês após o registro da CCT. Somente as Empresas Filiadas ao Sindicato Patronal SINESB poderão parcelar o retroativo em 5 parcelas iguais, iniciando pelo segundo mês subsequente ao registro da presente Convenção Coletiva no Ministério do Trabalho e Emprego.

Vale-transporte

“O vale-transporte, concedido na forma da lei, deverá ser pago no valor equivalente à passagem do dia, conforme necessidade de locomoção do empregado, sendo 01 (uma) ou mais conduções, devendo ser pago de forma mensal ou quinzenal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002050/2026 (solicitação MR055353/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 14, “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055353/2026
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O vale-transporte, concedido na forma da lei, deverá ser pago no valor equivalente à passagem do dia, conforme necessidade de locomoção do empregado, sendo 01 (uma) ou mais conduções, devendo ser pago de forma mensal ou quinzenal.
Parágrafo primeiro
As empresas, com base no parágrafo único, do art. 5°, do Decreto 95.247/87, mediante concordância expressa dos empregados, com a assistência e homologação pelo Sindicato Laboral, poderá fornecer a parcela de sua responsabilidade correspondente ao Vale Transporte em pecúnia, vale, cartão ou outro tipo de modalidade que vier a ser criada, tal como definido pela legislação, tendo em vista as dificuldades administrativas para a aquisição e distribuição do mesmo, decorrentes das peculiaridades próprias do setor profissional, no que diz respeito às constantes transferências dos empregados para as diversas frentes de trabalho da empresa, por força do próprio processo de prestação de serviços.
Parágrafo segundo
O empregado que tiver o seu posto de trabalho alterado terá a garantia do pagamento integral das passagens necessárias para o seu deslocamento.
Parágrafo terceiro
Na hipótese prevista nesta cláusula, o empregado assinará um termo de compromisso pela opção acordada, estabelecendo que o pagamento será feito em folha, sob o título “Auxílio Transporte”, e terá como único objetivo o ressarcimento, não tendo natureza salarial, nem se incorporando à remuneração para qualquer efeito, e, portanto, não se constituindo base da incidência de contribuição previdenciária ou FGTS.
P arágrafo quarto
Ocorrendo majoração na tarifa as empresas obrigam-se a complementar a diferença devida ao empregado.

Contribuições ao sindicato

“Conforme entendimento do TST, pelo tema 935 com repercussão geral, que fixou a tese de legalidade na cobrança de contribuição sindical, ainda que não associado ao sindicato da categoria econômica, desde que assegurado o direito de oposição ao pagamento, instituí-se a taxa NEGOCIAL PATRONAL, assegurada pelo artigo 8º inciso IV da Constituição Federal e pelo art. 513, alínea “e” da CLT, conforme aprovado por unanimidade de votos das empresas presentes em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 13/01/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002050/2026 (solicitação MR055353/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 35, “TAXA NEGOCIAL PATRONAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055353/2026
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Conforme entendimento do TST, pelo tema 935 com repercussão geral, que fixou a tese de legalidade na cobrança de contribuição sindical, ainda que não associado ao sindicato da categoria econômica, desde que assegurado o direito de oposição ao pagamento, instituí-se a taxa NEGOCIAL PATRONAL, assegurada pelo artigo 8º inciso IV da Constituição Federal e pelo art. 513, alínea “e” da CLT, conforme aprovado por unanimidade de votos das empresas presentes em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 13/01/2026.
Parágrafo primeiro – As empresas NÃO associadas/filiadas são obrigadas a recolher em favor do SINESB-RJ a título de taxa NEGOCIAL PATRONAL, valor de único e anual de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por empresa da categoria econômica abrangida pelo sindicato e registrada no CBMERJ - CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Parágrafo segundo – As empresas associadas/filiadas estão isentas do pagamento da taxa NEGOCIAL PATRONAL.
Parágrafo terceiro - O valor devido será, obrigatoriamente, recolhido à tesouraria do SINESBRJ em boleto bancário ou contra recibo no Banco Bradesco agência 2133-4 conta corrente 27365-1 em cota única até o dia 30/10/2026, sob pena de multa de 10% (dez por cento) além da correção monetária e juros de 1 % ao mês.
Parágrafo quarto - Em caso de não recolhimento da Taxa NEGOCIAL PATRONAL, prevista no caput da presente cláusula, poderá o Sindicato Patronal recorrer à via judicial, para o cumprimento do inteiro teor da mesma.
Parágrafo quinto - Fica assegurado o direito de oposição ao pagamento taxa NEGOCIAL PATRONAL, desde que seja comunicado, por escrito, ao SINESBRJ a discordância e que esteja protocolado até o cinco dia útil contados da data posterior ao registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho pelo Mediador do MTE.

Seguro de vida

“I – R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), em caso de morte do(a) empregado(a), independentemente do local ocorrido;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002050/2026 (solicitação MR055353/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 16, “SEGURO DE VIDA EM GRUPO” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055353/2026
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As empresas farão, em favor dos seus empregados, independentemente da forma de contratação, um Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em grupo, contratado com empresa seguradora escolhida pelo empregador, observadas as seguintes coberturas mínimas:
I – R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), em caso de morte do(a) empregado(a), independentemente do local ocorrido;
II – Até R$12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) em caso de invalidez permanente (total ou parcial) causada por acidente, independentemente do local ocorrido, atestado por médico devidamente qualificado, discriminando detalhadamente, no laudo médico, as sequelas definitivas, mencionando o grau ou percentagem, respectivamente, da invalidez deixada pelo acidente.
III – Ocorrendo a morte do Segurado, a Seguradora garante a prestação dos serviços com sepultamento no valor de até R$ 3.000,00 (três mil reais).
Para solicitar a Assistência Funeral, o(s) beneficiário(s) do seguro deverá(ão) entrar em contato com a Central de Atendimento pelos telefones indicados no Certificado do Seguro e, após acionada a Central, serão tomadas todas as providências para o funeral, respeitando o limite da assistência contratada. Caso o serviço não seja acionado o reembolso dos gastos com sepultamento poderá ser solicitado, observados os limites de capitais e itens contratados.
IV – As indenizações, independentemente da cobertura, deverão ser processadas e pagas aos beneficiários do seguro, no prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas após a entrega da documentação completa exigida pela Seguradora, os valores das coberturas mínimas ajustadas nesta cláusula sofrerão, anualmente, atualizações pela variação do IPCA, ou outros valores que vierem a serem considerados pelas entidades signatárias neste acordo.
V – Aplica-se o disposto na presente Cláusula a todas as empresas e empregadores, inclusive os empregados(as) em regime de trabalho temporário, autônomos(as) e estagiários(as) devidamente comprovado o seu vínculo.
VI – As coberturas e as indenizações por morte e/ou por invalidez, previstas nos incisos I e II do caput desta cláusula, não serão cumuláveis, sendo que o pagamento de uma exclui a outra.
VII – A presente cláusula não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços.

Estabilidades e garantias

“A empregada gestante não será dispensada sem justa causa, desde o início da gestação até o término da estabilidade legal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002050/2026 (solicitação MR055353/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 24, “ESTABILIDADE GESTANTES” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055353/2026
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A empregada gestante não será dispensada sem justa causa, desde o início da gestação até o término da estabilidade legal.

Multa por descumprimento

“A infração a qualquer das cláusulas deste instrumento sujeitará a empresa infratora à multa o valor de R$ 300,00, por empregado atingido pelo aludida irregularidade.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002050/2026 (solicitação MR055353/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 41, “DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055353/2026
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A infração a qualquer das cláusulas deste instrumento sujeitará a empresa infratora à multa o valor de R$ 300,00, por empregado atingido pelo aludida irregularidade. As importâncias reverterão em favor do Sindicato Laboral.
Parágrafo primeiro: Verificado o descumprimento a qualquer das cláusulas da presente Convenção, o Sindicato Laboral notificará a empresa para que apresente defesa em até 10 (dez) dias úteis, ou justificá-la, tendo a empresa o direito a solicitar a prorrogação do prazo para a resposta por mais 10 (dez) dias. Não sendo corrigida a irregularidade no prazo de 20 (vinte) dias após a resposta, ou não havendo defesa, será aplicada a multa.
Parágrafo Segundo: Na notificação deverá constar a indicação da empresa, estabelecimento e a cláusula infringida.

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