CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE AGOSTO DE 2026

Empreg emp ser contabeis
Rio de Janeiro/RJ, agosto de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato Empreg Emp Ser Contabeis Estado Rio Janeiro (CNPJ 32.084.162/0001-41), de Rio de Janeiro/RJ, para a categoria empreg emp ser contabeis, com vigência a partir de agosto de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ002438/2026

Vigência de 01/08/2026 a 31/07/2027

Registrado no MTE em 22/10/2026 · data-base em agosto · solicitação MR056304/2026

Retroativa: vale desde 01/08/2026, registrada em 22/10/2026.

Categoria: EMPREG EMP SER CONTABEIS

Partes

  • SINDICATO EMPREG EMP SER CONTABEIS ESTADO RIO JANEIROSindicato dos trabalhadores · CNPJ 32.084.162/0001-41
  • SINDICATO EMPR SERVS CONTABEIS ASS PER INF PESQ EST RJSindicato patronal · CNPJ 31.248.933/0001-26

Abrangência

Abrangência1 município de RJ

CategoriaEMPREG EMP SER CONTABEIS

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) EMPREG EMP SER CONTABEIS , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002438/2026 (solicitação MR056304/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056304/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.

Piso salarial

“As empresas representadas pelo SESCON/RJ, aplicarão aos empregados, representados pelo SEESCERJ, a partir de 1º de agosto de 2026, sobre o salário base de agosto de 2025, o reajuste salarial será no percentual de no mínimo 5% (cinco por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002438/2026 (solicitação MR056304/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO E REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056304/2026
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As empresas representadas pelo SESCON/RJ, aplicarão aos empregados, representados pelo SEESCERJ, a partir de 1º de agosto de 2026, sobre o salário base de agosto de 2025, o reajuste salarial será no percentual de no mínimo 5% (cinco por cento).
Parágrafo primeiro – Os empregados admitidos posteriormente a 1º de agosto de 2025, serão reajustados proporcionalmente, ou seja, 1/12 avos para cada mês trabalhado.
Parágrafo segundo – Com a aplicação da presente correção salarial, ficam superadas quaisquer possíveis perdas salariais.
Parágrafo terceiro – Do índice resultante do caput desta cláusula, serão deduzidas as antecipações espontâneas ou compulsórias concedidas pelas empresas no citado período, não sendo, assim, deduzidos os aumentos decorrentes do término de aprendizagem, implemento de idade, promoção por merecimento ou antiguidade, transferência de cargo ou função, estabelecimento ou localidade, bem como equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
Parágrafo quarto – Os empregados demitidos sem justa causa nos 30 (trinta) dias que antecedem à data base, considerando o aviso prévio, inclusive indenizado, terão direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, conforme artigo 9º da Lei 7.238/84.
Parágrafo quinto – Fica estabelecido para os empregados no Estado do Rio de Janeiro na base territorial dos convenentes, como PISO SALARIAL PROFISSIONAL , os seguintes valores:
a) Boy, Servente, Contínuo, Auxiliar Serviços Gerais e funções similares : R$ 1.659,00 (hum mil, seiscentos e cinquenta e nove reais) entre agosto/2026 e dezembro/2026 e de R$ 1.741,00 (hum mil, setecentos e quarenta e um reais) a partir de janeiro/2027;
b) Auxiliar de Escritório, Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Arquivo, Recepcionista e funções similares: R$ 1.713,00 (hum mil, setecentos e treze reais) entre agosto/2026 e dezembro/2026 e de R$ 1.760,00 (hum mil, setecentos e sessenta reais) a partir de janeiro/2027;
c) Trainee: R$ 1.743,00 (hum mil, setecentos e quarenta e três reais);
d) Auxiliar de Contabilidade, Auxiliar de Escrita Fiscal, Auxiliar de Departamento de Pessoal e funções similares: R$ 1.916,00 (hum mil, novencentos e dezesseis reais);
e) Assistente de Contabilidade, Assistente de Departamento de Pessoal, Assistente de Escrituração Fiscal e funções similares: R$ 2.018,00 (dois mil e dezoito reais).

Reajuste salarial

“As empresas representadas pelo SESCON/RJ, aplicarão aos empregados, representados pelo SEESCERJ, a partir de 1º de agosto de 2026, sobre o salário base de agosto de 2025, o reajuste salarial será no percentual de no mínimo 5% (cinco por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002438/2026 (solicitação MR056304/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO E REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056304/2026
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As empresas representadas pelo SESCON/RJ, aplicarão aos empregados, representados pelo SEESCERJ, a partir de 1º de agosto de 2026, sobre o salário base de agosto de 2025, o reajuste salarial será no percentual de no mínimo 5% (cinco por cento).
Parágrafo primeiro – Os empregados admitidos posteriormente a 1º de agosto de 2025, serão reajustados proporcionalmente, ou seja, 1/12 avos para cada mês trabalhado.
Parágrafo segundo – Com a aplicação da presente correção salarial, ficam superadas quaisquer possíveis perdas salariais.
Parágrafo terceiro – Do índice resultante do caput desta cláusula, serão deduzidas as antecipações espontâneas ou compulsórias concedidas pelas empresas no citado período, não sendo, assim, deduzidos os aumentos decorrentes do término de aprendizagem, implemento de idade, promoção por merecimento ou antiguidade, transferência de cargo ou função, estabelecimento ou localidade, bem como equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
Parágrafo quarto – Os empregados demitidos sem justa causa nos 30 (trinta) dias que antecedem à data base, considerando o aviso prévio, inclusive indenizado, terão direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, conforme artigo 9º da Lei 7.238/84.
Parágrafo quinto – Fica estabelecido para os empregados no Estado do Rio de Janeiro na base territorial dos convenentes, como PISO SALARIAL PROFISSIONAL , os seguintes valores:
a) Boy, Servente, Contínuo, Auxiliar Serviços Gerais e funções similares : R$ 1.659,00 (hum mil, seiscentos e cinquenta e nove reais) entre agosto/2026 e dezembro/2026 e de R$ 1.741,00 (hum mil, setecentos e quarenta e um reais) a partir de janeiro/2027;
b) Auxiliar de Escritório, Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Arquivo, Recepcionista e funções similares: R$ 1.713,00 (hum mil, setecentos e treze reais) entre agosto/2026 e dezembro/2026 e de R$ 1.760,00 (hum mil, setecentos e sessenta reais) a partir de janeiro/2027;
c) Trainee: R$ 1.743,00 (hum mil, setecentos e quarenta e três reais);
d) Auxiliar de Contabilidade, Auxiliar de Escrita Fiscal, Auxiliar de Departamento de Pessoal e funções similares: R$ 1.916,00 (hum mil, novencentos e dezesseis reais);
e) Assistente de Contabilidade, Assistente de Departamento de Pessoal, Assistente de Escrituração Fiscal e funções similares: R$ 2.018,00 (dois mil e dezoito reais).

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas, independentemente do número de colaboradores, deverão conceder aos empregados, com jornada de trabalho a partir de 6 (seis) horas diárias, por dia trabalhado, um Ticket Alimentação ou Refeição, nos termos do Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), Lei nº 14.442/2022, observando os valores mínimos a seguir estabelecidos, cabendo ao empregado a participação máxima de 10% (dez por cento) de acordo com o”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002438/2026 (solicitação MR056304/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 7, “TICKET REFEIÇÃO / ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056304/2026
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O benefício contido nesta cláusula foi conquista histórica da categoria ao longo dos anos, previsto somente no instrumento coletivo de trabalho, e por não ter previsão legal, dependeu da atuação do sindicato.
As empresas, independentemente do número de colaboradores, deverão conceder aos empregados, com jornada de trabalho a partir de 6 (seis) horas diárias, por dia trabalhado, um Ticket Alimentação ou Refeição, nos termos do Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), Lei nº 14.442/2022, observando os valores mínimos a seguir estabelecidos, cabendo ao empregado a participação máxima de 10% (dez por cento) de acordo com o §3º do art. 458 do Decreto Lei nº 5.452/1943.
Parágrafo Primeiro – Deverá ser observado o seguinte valor mínimo de concessão: R$ 348,00 (trezentos e quarenta e oito reais) aos empregados para jornadas de trabalho a partir de 6 (seis) horas diárias.
Parágrafo segundo – Em substituição ao Ticket alimentação ou Refeição, poderão fornecer a refeição, nos termos do Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), desde que disponham de instalações adequadas.
Parágrafo terceiro – Será facultado as empresas, nos termos de suas políticas internas de concessão de benefícios, a concessão do presente benefício aos estagiários e aprendizes, em valores diferenciados.
Parágrafo quarto - De acordo com a localidade e condições de cada empresa, poderão ser concedidos aos empregadores firmarem acordos com estabelecimentos de fornecimento de alimentação, restaurantes, pensões ou cozinhas industriais para fornecimento de refeições aos seus colaboradores, desde que disponham de instalações adequadas, devendo ser descontado um percentual de até 10% (dez por cento) referente ao custo com a refeição, devendo manter a guarda das respectivas notas fiscais até a prescrição e mantê-las evidenciadas em escrituração contábil. (§3º do art. 458 do Decreto Lei nº 5.452/1943).
Parágrafo quinto – Para trabalhadores no regime de home office, teletrabalho ou híbrido, fica facultado às empresas, conceder cesta básica de valor mínimo de R$ 167,00 (cento e sessenta e sete reais) ou 50% do valor do ticket refeição/alimentação, podendo ser descontado um percentual de até 10% (dez por cento) referente ao custo.
Parágrafo sexto - O Ticket de Alimentação, Refeição ou Cesta Básica, será devido proporcional aos dias trabalhados, quando o funcionário entrar em gozo de férias, requerer o “Beneficio por Incapacidade temporária” (Ex. Auxilio Doença), faltar por mais de 15 dias ao trabalho ou qualquer outro afastamento legal, sendo que no mês de referência, receberá o benefício proporcional aos dias trabalhados.

PLR

“Os empregados, a título de participação nos lucros, nos termos do art. 7º, inciso XI da Constituição Federal e da Lei 10.101, de 19/12/2000, ao valor equivalente, de no mínimo 5% (cinco por cento) do salário base do mês de dezembro de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002438/2026 (solicitação MR056304/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 6, “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056304/2026
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O benefício contido nesta cláusula foi conquista histórica da categoria ao longo dos anos, previsto somente no instrumento coletivo de trabalho, e por não ter previsão legal, dependeu da atuação do sindicato.
Os empregados, a título de participação nos lucros, nos termos do art. 7º, inciso XI da Constituição Federal e da Lei 10.101, de 19/12/2000, ao valor equivalente, de no mínimo 5% (cinco por cento) do salário base do mês de dezembro de 2026.
Parágrafo primeiro – O pagamento da participação nos lucros no caso de ser feita pelo valor previsto na presente Cláusula, será efetuado em uma única parcela, juntamente com o salário do mês de março de 2027, para os contratos em vigor em 31/03/2027.
Parágrafo segundo – Os empregados admitidos durante a vigência da presente Convenção, terão direito à participação nos lucros proporcional, calculado a razão de 1/12 avos por mês trabalhado ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.
Parágrafo terceiro – Os empregados desligados durante a vigencia da presente Convenção, terão direito a participação nos lucros proporcional, calculado a razão de 1/12 avos por mes trabalhado ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, calculado sobre o salario base do ultimo mes efetivamente trabalhado, considerando para tanto o exercício de janeiro a dezembro, e será pago juntamente com as verbas rescisórias.
Parágrafo quarto – A concessão da participação nos Lucros, não substitui ou complementa a remuneração devida, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade, conforme disposto no artigo 3º da Lei 10.101/2000, não gerando, assim, parcela de natureza salarial, ou de integração em parcelas rescisórias, conforme jurisprudência do TST.
Parágrafo quinto - A presente cláusula não será aplicável às empresas que mantenham programas de distribuição de lucros e/ou resultados com regulamentação própria formalizada, e cujo percentual de distribuição seja superior ao previsto no caput.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão na folha de pagamento , a favor do Sindicato dos Empregados de Empresas de Serviços Contábeis do Estado do Rio de Janeiro – SEESCERJ, de cada empregado, independentemente do fato de ser o mesmo associado ou não do Sindicato, a importância de R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos) mensais, durante os meses de agosto de 2026 a julho de 2027, a título de Contribuição Assistencial, para manutenção dos serviços sociais, jurídicos e demais despesas para manutenção mantidos a favor da categoria profissional do SEESCERJ, cuja importância deverá ser depositada em qualquer agencia do Banco Itaú S/A – para crédito na Agência nº 6281 Conta Corrente nº 09851-4 ou chave PIX: 32.084.162/0001-41, até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao recolhimento, ou em guia própria a ser fornecida pelo SEESCERJ (ficha de compensação), para pagamento em qualquer banco integrante do sistema de compensação até o vencimento, encaminhado através do e-mail do Sindicato ( [email protected] ).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002438/2026 (solicitação MR056304/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 19, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL LABORAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056304/2026
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As empresas descontarão na folha de pagamento , a favor do Sindicato dos Empregados de Empresas de Serviços Contábeis do Estado do Rio de Janeiro – SEESCERJ, de cada empregado, independentemente do fato de ser o mesmo associado ou não do Sindicato, a importância de R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos) mensais, durante os meses de agosto de 2026 a julho de 2027, a título de Contribuição Assistencial, para manutenção dos serviços sociais, jurídicos e demais despesas para manutenção mantidos a favor da categoria profissional do SEESCERJ, cuja importância deverá ser depositada em qualquer agencia do Banco Itaú S/A – para crédito na Agência nº 6281 Conta Corrente nº 09851-4 ou chave PIX: 32.084.162/0001-41, até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao recolhimento, ou em guia própria a ser fornecida pelo SEESCERJ (ficha de compensação), para pagamento em qualquer banco integrante do sistema de compensação até o vencimento, encaminhado através do e-mail do Sindicato ( [email protected] ).
Parágrafo primeiro – É assegurada a discordância, desde que por carta escrita individual, de próprio punho e de forma expressa, encaminhada pelo mesmo, através de e-mail do sindicato [email protected] , ou pelo Correio, até o dia 10 de setembro de 2026 . Tudo conforme decidido por livre e espontânea vontade da categoria profissional reunida em Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 29 de junho de 2026 .
Parágrafo segundo – A empresa que não efetuar o desconto previsto acima dos seus empregados, assumirá o ônus do pagamento, ficando impedida de descontar em meses posteriores.
Parágrafo terceiro – A inadimplência desta obrigação poderá resultar em ação competente, sem ônus para a entidade, visando o pagamento de uma multa de 2% (dois por cento), e juros de 1% (um por cento) ao mês, calculada sobre o valor a ser recolhido, corrigido monetariamente na data de seu efetivo pagamento ou por determinação da tabela de atualização de débitos trabalhistas, para Ajuizamento de Ação Judicial perante a Justiça do Trabalho, visando o pagamento da presente obrigação.

Seguro de vida

“Morte | R$ 15.000,00”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002438/2026 (solicitação MR056304/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 10, “SEGURO DE VIDA E AUXÍLIO FUNERAL” · parágrafo 3
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056304/2026
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Ficam as empresas obrigadas a contratação de seguro de vida, no mínimo, conforme quadro abaixo, sem nenhum custo para o colaborador:
Coberturas | Valor
Morte | R$ 15.000,00
Morte Acidental | R$ 15.000,00
Invalidez por acidente | R$ 15.000,00
Invalidez Funcional por doença | R$ 15.000,00
Assistência funeral (familiar) titular, cônjuge, filhos dependentes do IR | R$ 5.000,00
Cesta Natalidade (limitada a uma por ano) R$ 250,00 (por filho) | R$ 250,00
Cesta básica em caso de falecimento do titular (limitada a 6 meses), conforme a convenção coletiva de trabalho, hoje em torno de R$ 440,00/mês. | R$ 2.640,00
Parágrafo Único : AS EMPRESAS ENVIARÃO AO SINDICATO LABORAL, através do e-mail do Sindicato ( [email protected] ) , cópia da apólice onde estejam descritas as coberturas mínimas elencadas nesta cláusula e o comprovante de pagamento das mensalidades do referido seguro ATÉ 60 DIAS APÓS O REGISTRO DA CCT NO SISTEMA MEDIADOR.

Férias

“Nos termos da Lei 13.467, que deu nova redação ao artigo 134 da CLT, será facultado às empresas concedê- las em 03 (três) períodos distintos, observando-se o que segue:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002438/2026 (solicitação MR056304/2026)
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Parágrafo
Cláusula 18, “FÉRIAS ANUAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056304/2026
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Nos termos da Lei 13.467, que deu nova redação ao artigo 134 da CLT, será facultado às empresas concedê- las em 03 (três) períodos distintos, observando-se o que segue:
A. Um dos períodos não poderá ser menor que 14 (quatorze) dias corridos;
B. Nenhum período poderá ser menor que 5 (cinco) dias corridos;
C. A opção de parcelamento deve ser em comum acordo com o trabalhador, e se estenderá aos menores de 18 e maiores de 50 anos.
D. O início das férias não deve ocorrer 02 (dois) dias antes de feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
E. O livre acordo de férias é uma faculdade concedida às partes para que possam negociar e estabelecer de comum acordo o período de gozo das férias, desde que respeitados os prazos mínimos estipulados por lei.
F. Qualquer alteração ou revogação do acordo de férias acordado entre as partes deverá ser formalizada por escrito e consensualmente, respeitando os direitos adquiridos pelo empregado.

Multa por descumprimento

“Atendendo ao que dispõe o artigo 613, VIII da CLT, a Empresa responderá com multa no valor de R$ 30,00 (trinta reais), por mês de descumprimento das cláusulas constantes neste instrumento coletivo, por infração, que será revertido 50% à parte prejudicada e o restante ao Sindicato Laboral.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002438/2026 (solicitação MR056304/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 23, “MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056304/2026
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Atendendo ao que dispõe o artigo 613, VIII da CLT, a Empresa responderá com multa no valor de R$ 30,00 (trinta reais), por mês de descumprimento das cláusulas constantes neste instrumento coletivo, por infração, que será revertido 50% à parte prejudicada e o restante ao Sindicato Laboral.

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