CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ001788/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 12/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR040070/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 12/08/2026.
Categoria: Profissional dos Trabalhadores na Indústria de Lavanderia e Tinturaria do Vestuário, do Plano da CNTI,
Partes
- SINDICATO EMP LAV E SIMIL NO MUNIC DO RIO DE JANEIROSindicato dos trabalhadores · CNPJ 34.124.651/0001-05
- SINDICATO DE LAVANDERIAS E SIMILARES NO ESTADO DO RIO DE JANSindicato patronal · CNPJ 34.074.229/0001-92
Abrangência
Abrangência1 município de RJ
CategoriaProfissional dos Trabalhadores na Indústria de Lavanderia e Tinturaria do Vestuário, do Plano da CNTI
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Trabalhadores na Indústria de Lavanderia e Tinturaria do Vestuário, do Plano da CNTI, , com abrangência territorial em Rio de Janeiro/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“I – R$ 1.765,50 (mil setecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos):”
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A partir da vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, nenhum empregado abrangido por este instrumento poderá perceber salário inferior aos pisos salariais abaixo estabelecidos, observada a respectiva função efetivamente exercida: I – R$ 1.765,50 (mil setecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos): * Atendente; * Auxiliar de Conferente; * Auxiliar de Produção; * Auxiliar de Rouparia; * Auxiliar de Lavanderia; * Balconista; * Camareiro em Unidade Hospitalar; * Ajudante de Carga e Descarga; * Auxiliar de Limpeza/Faxineiro; * Auxiliar de Serviços Gerais. II – R$ 1.865,28 (mil oitocentos e sessenta e cinco reais e vinte e oito centavos): * Auxiliar de Lavador; * Calandrista; * Conferente; * Dobradeira; * Expedidor; * Operador de Secadora; * Passadeira; * Prensista; * Auxiliar de Eletricista; * Auxiliar de Mecânico; * Auxiliar de Manutenção; * Porteiro; * Vigia; * Estoquista; * Office Boy/Contínuo. III – R$ 2.008,49 (dois mil e oito reais e quarenta e nove centavos): * Costureira Arrematadeira. IV – R$ 2.014,56 (dois mil e quatorze reais e cinquenta e seis centavos): * Auxiliar de Escritório. V – R$ 2.059,67 (dois mil e cinquenta e nove reais e sessenta e sete centavos): * Auxiliar de Almoxarifado. VI – R$ 2.110,43 (dois mil cento e dez reais e quarenta e três centavos): * Chefe de Unidade em Lavanderia; * Turbinador; * Triciclista/Ciclista. VII – R$ 2.220,87 (dois mil duzentos e vinte reais e oitenta e sete centavos): * Recepcionista. VIII – R$ 2.242,72 (dois mil duzentos e quarenta e dois reais e setenta e dois centavos): * Lavador. IX – R$ 2.247,77 (dois mil duzentos e quarenta e sete reais e setenta e sete centavos): * Costureira. X – R$ 1.786,90 (mil setecentos e oitenta e seis reais e noventa centavos): * Auxiliar de Centro de Material e Esterilização; * Encarregado de Centro de Material e Esterilização Júnior. XI – R$ 1.883,20 (mil oitocentos e oitenta e três reais e vinte centavos): * Encarregado Técnico de Centro de Material e Esterilização Pleno. XII – R$ 2.300,07 (dois mil e trezentos reais e sete centavos): * Encarregado de Centro de Material e Esterilização Sênior. XIII – R$ 2.316,71 (dois mil trezentos e dezesseis reais e setenta e um centavos): * Assistente Administrativo. XIV – R$ 2.461,71 (dois mil quatrocentos e sessenta e um reais e setenta e um centavos): * Eletricista; * Mecânico de Manutenção; * Operador de Caldeira. XV – R$ 2.555,07 (dois mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e sete centavos): * Coordenador de Central de Esterilização. XVI – R$ 2.561,55 (dois mil quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta e cinco centavos): * Auxiliar de Departamento Pessoal. XVII – R$ 2.672,33 (dois mil seiscentos e setenta e dois reais e trinta e três centavos): * Chefe de Setor em Lavanderia; * Supervisor em Lavanderia. XVIII – R$ 2.883,46 (dois mil oitocentos e oitenta e três reais e quarenta e seis centavos): * Chefe de Seção em Lavanderia; * Inspetor em Lavanderia. XIX – R$ 2.944,10 (dois mil novecentos e quarenta e quatro reais e dez centavos): * Gerente de Loja. XX – R$ 4.444,18 (quatro mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e dezoito centavos): * Chefe de Departamento Pessoal. XXI – R$ 4.445,37 (quatro mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e trinta e sete centavos): * Gerente de Produção. Parágrafo Único Os pisos salariais previstos nesta cláusula correspondem à contraprestação mínima mensal devida aos empregados enquadrados nas funções acima relacionadas, não impedindo a livre pactuação de salários superiores pelas empresas, observadas as condições de mercado, a qualificação profissional, a produtividade e as peculiaridades de cada função.
Reajuste salarial
“A partir de 1º de maio de 2026, data-base da categoria profissional, o piso salarial mínimo da categoria será de R$ 1.765,50 (mil setecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos), correspondente ao reajuste de 7% (sete por cento) sobre o piso salarial vigente em 1º de maio de 2025.”
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A partir de 1º de maio de 2026, data-base da categoria profissional, o piso salarial mínimo da categoria será de R$ 1.765,50 (mil setecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos), correspondente ao reajuste de 7% (sete por cento) sobre o piso salarial vigente em 1º de maio de 2025. § 1º. Os pisos salariais profissionais previstos nesta Convenção Coletiva de Trabalho serão reajustados a partir de 1º de maio de 2026, mediante a aplicação dos seguintes percentuais sobre os valores vigentes em 1º de maio de 2025: I – 7% (sete por cento) para os pisos salariais de até R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais); II – 5% (cinco por cento) para os pisos salariais superiores a R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) e até R$ 4.000,00 (quatro mil reais); III – 4% (quatro por cento) para os pisos salariais superiores a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). § 2º. Os empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho que percebam salários superiores aos pisos salariais estabelecidos para as respectivas funções, bem como aqueles cujas funções não estejam expressamente previstas na tabela de pisos desta norma coletiva, terão seus salários reajustados da seguinte forma: I – 5% (cinco por cento) para os salários de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais); II – 4% (quatro por cento) para os salários superiores a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Parágrafo único. Os percentuais previstos neste parágrafo incidirão sobre os salários vigentes em 1º de maio de 2025, já reajustados na forma da Convenção Coletiva de Trabalho anterior. § 3º. Os empregados admitidos após 1º de maio de 2025 farão jus ao reajuste salarial proporcional ao tempo de serviço prestado até 30 de abril de 2026, observando-se o critério de 1/12 (um doze avos) do percentual correspondente por mês completo trabalhado ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias. § 4º. Em nenhuma hipótese a aplicação da proporcionalidade prevista no parágrafo anterior poderá resultar em salário inferior ao piso salarial normativo estabelecido para a função efetivamente exercida pelo empregado. Tabela de proporcionalidade: I – Reajuste de 7%: 0,5833% por mês; II – Reajuste de 5%: 0,4167% por mês; III – Reajuste de 4%: 0,3333% por mês. Parágrafo unico – Fica estabelecido que os pisos salariais acordados serão pagos aos empregados independentemente da carga horária e não serão considerados aumento proporcional sobre salário hora ou aumento proporcional a carga horária, exceto condições diferentes celebradas em Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) com a assistência obrigatória da entidade sindical patronal e pactuadas com a entidade sindical laboral. Assim, com exceção desta condição, o salário-hora somente servirá como base para cálculo para horas extras, repouso e adicional noturno.
Horas extras
“As entidades convenentes acordam que, devido às particularidades do setor econômico, as horas extras, adicionais noturnos, faltas e atrasos ocorridos no mês poderão ser processados na folha de pagamento do mês seguinte ao da respectiva ocorrência.”
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As entidades convenentes acordam que, devido às particularidades do setor econômico, as horas extras, adicionais noturnos, faltas e atrasos ocorridos no mês poderão ser processados na folha de pagamento do mês seguinte ao da respectiva ocorrência.
Adicional noturno
“Para cálculo de adicional noturno ou qualquer outro adicional, serão consideradas 192 (cento e noventa e duas) horas mensais no sistema plantão de 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso), com respeito aos limites da CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - COMPENSAÇÃO”
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Para cálculo de adicional noturno ou qualquer outro adicional, serão consideradas 192 (cento e noventa e duas) horas mensais no sistema plantão de 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso), com respeito aos limites da CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - COMPENSAÇÃO
Banco de horas e compensação
“Poderá existir a compensação das horas extras eventualmente verificadas em um dia, por meio da diminuição correspondente das horas a serem trabalhadas em outro, dentro do mesmo mês. Isso deve acontecer sem ultrapassar a carga horária semanal prevista, nem o limite de 10 horas diárias, dentro do prazo de um ano, nos termos do Art. 59, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), já com alteração prevista pela Lei nº 9.601/98.”
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Poderá existir a compensação das horas extras eventualmente verificadas em um dia, por meio da diminuição correspondente das horas a serem trabalhadas em outro, dentro do mesmo mês. Isso deve acontecer sem ultrapassar a carga horária semanal prevista, nem o limite de 10 horas diárias, dentro do prazo de um ano, nos termos do Art. 59, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), já com alteração prevista pela Lei nº 9.601/98. Parágrafo primeiro – Na necessidade de formalização do “banco de horas”, este deverá ser instituído através de acordo específico, celebrado na sede da entidade sindical patronal, entre a empresa e os empregados representados pela entidade sindical laboral, em atenção à Súmula 85 do TST. Parágrafo segundo – Para efeitos legais, as empresas que praticarem escala de compensação poderão acordar diretamente com o(s) empregado(s), desde que protocolem uma cópia do documento assinado pelas partes junto à entidade sindical patronal que encaminhará para a verificação e aprovação da validade do ato pela entidade laboral, em atenção à Súmula 85 do TST e ao art. 617 da CLT.
Jornada de trabalho
“A jornada de trabalho regular será de 8h (oito horas) diárias, observando-se o limite semanal vigente à época da prestação dos serviços, atualmente fixado em 44h (quarenta e quatro horas), podendo ser prorrogada para fins de compensação, inclusive para supressão total ou parcial do trabalho aos sábados, nos termos da legislação aplicável.”
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A jornada de trabalho regular será de 8h (oito horas) diárias, observando-se o limite semanal vigente à época da prestação dos serviços, atualmente fixado em 44h (quarenta e quatro horas), podendo ser prorrogada para fins de compensação, inclusive para supressão total ou parcial do trabalho aos sábados, nos termos da legislação aplicável. Será assegurado intervalo mínimo de 1 (uma) hora para repouso e alimentação, nos termos da lei. Parágrafo primeiro: Na hipótese de alteração legislativa que reduza o limite máximo semanal de trabalho, a jornada ora ajustada será automaticamente adequada ao novo parâmetro legal, preservando-se o sistema de compensação adotado, sem que isso implique alteração contratual lesiva. Parágrafo segundo – Devido à diversidade do segmento que atende a hospitais, hotéis e shoppings, fica instituída as escalas de trabalho de 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso; 12x60 (doze horas de trabalho por sessenta horas de descanso); 24x72 (vinte e quatro horas de trabalho por setenta e duas horas de descanso) e, também na escala de 5x1 sendo cinco dias de trabalho e um de descanso. Parágrafo terceiro – As escalas citadas no parágrafo anterior somente poderão ser praticadas mediante autorização do sindicato laboral e patronal através de Acordo Coletivo que verificarão a necessidade da referida escala no setor, sob pena de nulidade da escala e consequentemente pagamento de horas extras após a 8ª hora diária e os domingos em dobro. Parágrafo quarto – Fica autorizada a prorrogação da jornada de trabalho da mulher desde que não tenha impedimento no seu exame admissional ou determinação médica, com intervalo de 15 minutos antes da prorrogação. Parágrafo quinto – Reconhece os empregadores, expressamente, a terceira segunda-feira do mês de outubro – como o “DIA DO COMERCIÁRIO”, sendo considerado o trabalho das lavanderias nesse dia como feriado para todos os efeitos legais, inclusive o repouso semanal remunerado. Parágrafo sexto - Havendo trabalho aos domingos para empregada mulher, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça dois repousos dominical, excetuando-se obviamente a escala 12x36, conforme constante no art. 386 da CLT.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas com até 10 (dez) funcionários fornecerão auxílio refeição no valor de R$ 15,00 (quinze reais) por dia efetivamente trabalhado em forma de cartão magnético ou cesta básica mensal equivalente ao total deste valor. As empresas entre 11(onze) à 200(duzentos) funcionários fornecerão auxílio- refeição no valor de R$ 23,00 (vinte e três reais) por dia efetivamente trabalhado em forma de cartão magnético ou cesta básica mensal equivalente ao total deste valor. As empresas com mais de 200 (duzentos) funcionários fornecerão auxílio refeição no valor de R$ 26,00 (vinte e seis reais) por dia efetivamente trabalhado em forma de cartão magnético ou cesta básica mensal equivalente ao total deste valor.”
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As empresas com até 10 (dez) funcionários fornecerão auxílio refeição no valor de R$ 15,00 (quinze reais) por dia efetivamente trabalhado em forma de cartão magnético ou cesta básica mensal equivalente ao total deste valor. As empresas entre 11(onze) à 200(duzentos) funcionários fornecerão auxílio- refeição no valor de R$ 23,00 (vinte e três reais) por dia efetivamente trabalhado em forma de cartão magnético ou cesta básica mensal equivalente ao total deste valor. As empresas com mais de 200 (duzentos) funcionários fornecerão auxílio refeição no valor de R$ 26,00 (vinte e seis reais) por dia efetivamente trabalhado em forma de cartão magnético ou cesta básica mensal equivalente ao total deste valor. As empresas que forneçam refeição no local, almoço ou jantar, estão dispensadas desta obrigação. Parágrafo primeiro – Este benefício, para todos os fins de direito, não gera reflexo de espécie alguma, nem configura salário “in natura” sob qualquer hipótese. As empresas poderão descontar do empregado até 20% (vinte por cento) do valor do benefício mensal, com atenção às normas do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Parágrafo segundo – Fica facultado às empresas a concessão de auxílio-refeição ou cesta-básica em valores superiores aos definidos no caput, seja em virtude de exigência de contrato de prestação de serviços ou por mera liberalidade do empregador, ou ainda, desconto em menor percentual do que o definido.
Vale-transporte
“Na forma do que dispõe o art. 10 do Decreto 95.247/87, o desconto do vale–transporte dos empregados que trabalharem em sistema de plantão 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso) será proporcional aos vales recebidos, ou seja, aos dias efetivamente trabalhados. Se o empregado recebe vales-transportes para quinze dias de trabalho, o desconto de 6% ocorrerá somente sobre os quinze dias de salário.”
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Na forma do que dispõe o art. 10 do Decreto 95.247/87, o desconto do vale–transporte dos empregados que trabalharem em sistema de plantão 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso) será proporcional aos vales recebidos, ou seja, aos dias efetivamente trabalhados. Se o empregado recebe vales-transportes para quinze dias de trabalho, o desconto de 6% ocorrerá somente sobre os quinze dias de salário.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão da folha de pagamento de cada empregado integrante da categoria profissional que tenha sido efetivamente beneficiado pela presente Convenção Coletiva de Trabalho o valor de R$ 15,00 (quinze reais) mensais, no período de maio de 2026 a maio de 2027, com vencimento no dia 10 do mês subseqüente ao referido desconto, conforme deliberado na Assembléia Geral Extraordinária da entidade sindical laboral.”
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Esta cláusula estipula a obrigatoriedade do desconto em folha da contribuição assistencial laboral, destinada ao custeio das atividades assistenciais do sindicato, com base na decisão da assembleia-geral da categoria e conforme o entendimento do TST e do Ministério Público do Trabalho. As empresas descontarão da folha de pagamento de cada empregado integrante da categoria profissional que tenha sido efetivamente beneficiado pela presente Convenção Coletiva de Trabalho o valor de R$ 15,00 (quinze reais) mensais, no período de maio de 2026 a maio de 2027, com vencimento no dia 10 do mês subseqüente ao referido desconto, conforme deliberado na Assembléia Geral Extraordinária da entidade sindical laboral. Parágrafo primeiro - A contribuição assistencial tem por finalidade custear os serviços assistenciais do sindicato, como serviços jurídicos, homologação, fiscalização trabalhista, central de dúvidas e balcão de emprego, sendo de responsabilidade dos empregados da categoria profissional, visando obter os benefícios auferidos pela negociação coletiva. Parágrafo segundo - O desconto da contribuição assistencial possui fundamento no artigo 513, alínea “e”, da CLT, bem como na prevalência do negociado sobre o legislado prevista no artigo 611-A da CLT, observando-se o direito de oposição do empregado. A presente cláusula encontra respaldo no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 935 do STF, que reconheceu a constitucionalidade da instituição de contribuição assistencial em favor das entidades sindicais, inclusive aos empregados não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. Parágrafo terceiro - Os valores descontados deverão ser recolhidos pela empresa até o dia 10 do mês subseqüente ao desconto, mediante pagamento via PIX, chave CNPJ nº 34.124.651/0001-05, ou por boleto bancário a ser solicitado pelo e-mail financeiro@sindelavrj.com ou pelo WhatsApp (21) 96911-4705. O não recolhimento no prazo estabelecido implicará incidência de multa moratória de 10% sobre o valor devido, acrescida de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária na forma da legislação vigente. Parágrafo quarto - Fica expressamente vedado à empresa, bem como aos seus prepostos e representantes, promover, incentivar, financiar ou realizar práticas antissindicais, campanhas, manifestações ou quaisquer ações que tenham por objetivo induzir, estimular ou constranger os empregados à apresentação de oposição ou padronizada ao recolhimento da contribuição assistencial prevista nesta norma coletiva, em afronta aos princípios da boa-fé negocial e da liberdade sindical. O descumprimento desta obrigação sujeitará a empresa à multa normativa correspondente ao valor devido da contribuição assistencial dos empregados envolvidos, revertida em favor do sindicato profissional, sem prejuízo das demais medidas administrativas e judiciais cabíveis. Parágrafo Quinto – Os empregados que não concordarem com o desconto previsto nesta cláusula poderão manifestar sua oposição por escrito, por meio de declaração redigida de próprio punho, em duas vias, acompanhada de documento de identidade com foto. A entrega deverá ser feita pessoalmente no endereço: Rua Nossa Senhora de Lourdes, nº 101 – Grajaú, no período de 06/07/2026 a 21/07/2026, de segunda a sexta-feira, das 09h às 18h. O prazo para apresentação da oposição somente terá início após a assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho pelas entidades sindicais convenentes, observando-se o período acima indicado Parágrafo sexto – O sindicato profissional compromete-se a disponibiliza um local com estrutura física e operacional adequada para o atendimento dos empregados que desejarem exercer o direito de oposição previsto nesta cláusula, adotando medidas necessárias para assegurar organização, agilidade, acessibilidade e eficiência no atendimento, de forma a evitar filas ,demora injustificada ou qualquer obstáculo ao regular exercício desse direito. Parágrafo sétimo – O sindicato profissional compromete-se a disponibilizar, de forma clara, acessível e transparente, todas as informações relativas ao exercício do direito de oposição previsto nesta cláusula em seus canais oficiais de comunicação, incluindo website, atendimento telefônico, WhatsApp e demais meios de contato disponibilizados à categoria profissional, contendo orientações sobre prazos, horários, endereço e procedimentos necessários para o regular exercício desse direito Parágrafo oitavo – Caso a Convenção Coletiva de Trabalho seja celebrada após a data-base dacategoria, o recolhimento da contribuição assistencial deverá ser efetuado de forma retroativa,abrangendo o período entre a data-base e a data da celebração da convenção.
Multa por descumprimento
“A empresa terá um prazo de 15 dias (quinze) dias para o comprimento da notificação ou impugna – lá, respondendo as entidades convenentes escrito por e-mail.”
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Verificado o descumprimento de qualquer das cláusulas aqui contratadas, a entidade sindical laboral notificara por escrito a empresa e a entidade sindical patronal sobre as irregularidades identificadas. Na notificação deverá constar a indicação da empresa, estabelecimento, clausula infligida e cópia de eventuais documentos comprobatórios. A empresa terá um prazo de 15 dias (quinze) dias para o comprimento da notificação ou impugna – lá, respondendo as entidades convenentes escrito por e-mail. Em caso de omissão a entidade laboral enviara denuncia aos órgãos fiscalizadores competentes (MTE)