CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ000509/2026
Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2027
Registrado no MTE em 17/03/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR001330/2026Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 17/03/2026.
Categoria: Profissional dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio e em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas, do Plano da CNTC, EXCETUA-SE de sua representação a categoria profissional dos trabalhadores em empresas de casas lotéricas, loterias, revendedores lotéricos, lojas de jogos autorizados e lojas de agenciamento do jockey club
Partes
- SINDICATO EMP AG AUT COM EMP AS PER INF P MUN R JANEIROSindicato dos trabalhadores · CNPJ 27.903.715/0001-00
- SINDICATO EMP ASS PER INF PQ SERV TEMP MUNIC R JANEIROSindicato patronal · CNPJ 36.251.239/0001-81
Abrangência
Abrangência1 município de RJ
CategoriaProfissional dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio e em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas, do Plano da CNTC, EXCETUA-SE de sua representação a categoria profissional dos trabalhad…
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio e em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas, do Plano da CNTC, EXCETUA-SE de sua representação a categoria profissional dos trabalhadores em empresas de casas lotéricas, loterias, revendedores lotéricos, lojas de jogos autorizados e lojas de agenciamento do jockey club , com abrangência territorial em Rio de Janeiro/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.
Piso salarial
“A contar de 1º de fevereiro de 2026 , fica concedido os seguintes pisos salariais para os empregados que tenham uma carga horária de 44 horas semanais ou de 220 horas mensais;”
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A contar de 1º de fevereiro de 2026 , fica concedido os seguintes pisos salariais para os empregados que tenham uma carga horária de 44 horas semanais ou de 220 horas mensais; I - R$ 1.825,85 – para empregados que exerçam funções de contínuos; serventes; faxineiros; agentes de portaria; auxiliar de serviços gerais e assemelhados; II -R$ 1.919,14 – para as demais funções administrativas, tais como: assistente ou auxiliar administrativo; vendas; profissionais em geral, não enquadrado no item “I”. III- Aos empregados das empresas prestadoras de serviços que tenham por local de trabalho a tomadora de serviços, é assegurado o piso salarial de função equivalente existente nos quadros da tomadora de tais serviços, que estejam em exercício, vislumbrando sempre a norma mais favorável ao trabalhador. Não ocorrendo à hipótese, os referidos pisos salariais serão idênticos aos atribuídos à correspondente função já representada por sindicatos específicos. As tomadoras de serviços respectivas, responderão de forma subsidiária pela obrigação estipulada nesta cláusula com base no parágrafo 7º do Art. 10 da lei nº 13.429, 13.467 e ADPF nº 324 do STF. IV- Para os empregados que trabalham em regime offshore (embarcados) aplicar-se-á o disposto na Legislação Vigente – Lei nº 5.811/1972. Parágrafo único – Para os funcionários que tenham carga horária de 180 (cento e oitenta) horas mensais, o piso salarial será proporcional aos itens “I” e “II” desta cláusula, conforme OJ. 358 – TST.
Reajuste salarial
“Os salários vigentes em 01 de fevereiro de 2025 serão reajustados pelo percentual de 4,5% (quatro virgula cinco por cento), aplicando-se a proporcionalidade aos admitidos nos meses posteriores.”
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Os salários vigentes em 01 de fevereiro de 2025 serão reajustados pelo percentual de 4,5% (quatro virgula cinco por cento), aplicando-se a proporcionalidade aos admitidos nos meses posteriores. Parágrafo primeiro - Salário de Admissão Não havendo paradigma para os empregados admitidos no período compreendido entre 1º de fevereiro de 2025 e 31 de Janeiro de 2026, serão ajustados, automaticamente, conforme caput dessa cláusula. Parágrafo segundo – Limite O valor resultante da aplicação do percentual de reajuste estabelecido nesta clausula, fica limitado a R$ 587,92 (quinhentos e oitenta e sete reais e noventa e dois centavos), prevalecendo esse reajuste como teto do reajuste salarial. Parágrafo terceiro Compensação Poderão ser compensados todos os reajustes espontâneos ou compulsórios concedidos após a data base, excetuados os decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial, maioridade e término de aprendizagem.
Horas extras
“I - Horas Extras: as horas excedentes às duas primeiras horas, em jornada normal, serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento);”
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I - Horas Extras: as horas excedentes às duas primeiras horas, em jornada normal, serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento); II - Fica assegurado aos empregados convocados pelas empresas para prestar serviços nos Domingos, Feriados e Dias Compensados, a remuneração extra mínima correspondente a 4 (quatro) horas de trabalho; III - Ao empregado convocado nos mesmos dias de repouso do inciso anterior, para prestar serviços de tarefa, fica assegurada a liberarão imediata, tão logo concluída a respetiva tarefa, assegurando-se o direito ao auxílio alimentação e ao vale transporte em tal convocação; IV – Nos casos de dispensa do trabalho em dias úteis intercalados entre finais de semana e feriados (“dias ponte”), a compensação das horas poderá ser realizada, desde que as horas extras prestadas nos dias de compensação não excedam o limite de 2 (duas) horas diárias, em conformidade com o disposto no artigo 59 da CLT, respeitando-se também o intervalo interjornadas previsto no artigo 66 da mesma Consolidação. V – As empresas poderão adotar a escala de revezamento para funcionamento aos domingos e feriados com datas determinadas para a compensação, desde que enviem ao Sindicato obreiro com antecedência a aludida escala. Deverá ser garantido o repouso semanal remunerado nos termos da Constituição Federal e do artigo 67 da CLT, bem como a observância do artigo 386 da CLT e demais dispositivos legais aplicáveis. Conforme dispõe o artigo 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000, alterado pela Lei nº 11.603/2007, o repouso semanal remunerado deve coincidir, ao menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo. Assim, na terceira semana, o repouso semanal deverá, obrigatoriamente, recair em um domingo . Parágrafo único – Pagamento de horas extras – O pagamento de serviços extraordinários deverá ser efetuado até o 5º dia do mês subsequente. Em caso de atraso, a hora extra será calculada com base em novo salário eventualmente vigente na data do pagamento atrasado.
Banco de horas e compensação
“Fica facultada a todas as empresas abrangidas por este instrumento a aplicação de “Banco de Horas”, nos termos da Lei 9.601/98 e art. 59 pr. II, V e VI da CLT , c/c Lei 13.467/2017.”
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Fica facultada a todas as empresas abrangidas por este instrumento a aplicação de “Banco de Horas”, nos termos da Lei 9.601/98 e art. 59 pr. II, V e VI da CLT , c/c Lei 13.467/2017.
Jornada de trabalho
“É facultado às empresas a aplicação da flexibilização da jornada diária de trabalho de seus empregados, de acordo com suas necessidades, em até 2 (duas) horas para mais ou para menos do início da jornada do empregado, compensando-se em até 2 (duas) horas para mais ou para menos ao término da referida jornada, respeitando-se a jornada diária de trabalho do empregado de 8 (oito) horas e de 6 (seis) horas, conforme a forma da contração.”
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É facultado às empresas a aplicação da flexibilização da jornada diária de trabalho de seus empregados, de acordo com suas necessidades, em até 2 (duas) horas para mais ou para menos do início da jornada do empregado, compensando-se em até 2 (duas) horas para mais ou para menos ao término da referida jornada, respeitando-se a jornada diária de trabalho do empregado de 8 (oito) horas e de 6 (seis) horas, conforme a forma da contração.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas deverão conceder aos empregados, com jornada de trabalho superior a 6 horas diárias, inclusive home Office, Auxílio Alimentação ou Refeição, nos termos da Lei nº 6.321/76, no valor de R$ 30,29 (trinta reais e vinte e nove centavos) por dia de trabalho, cabendo ao empregado a participação máxima de 20% do valor do benefício.”
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As empresas deverão conceder aos empregados, com jornada de trabalho superior a 6 horas diárias, inclusive home Office, Auxílio Alimentação ou Refeição, nos termos da Lei nº 6.321/76, no valor de R$ 30,29 (trinta reais e vinte e nove centavos) por dia de trabalho, cabendo ao empregado a participação máxima de 20% do valor do benefício. Parágrafo primeiro – Segundo dispõe o parágrafo segundo do art. 71 da CLT, os intervalos de descanso não serão computados na duração de trabalho. Parágrafo segundo – O valor estabelecido nesta Cláusula, não integrará o salário dos empregados beneficiados, conforme artigo 457 parágrafo 1º e 2º da CLT. Parágrafo terceiro – Ficam isentas as empresas que possuam refeitório e forneçam alimentação ou Refeição a seus funcionários. Parágrafo quarto – As empresas que já concedem o Auxílio Alimentação ou Refeição no valor igual ou superior ao do Caput, deverão aplicar, em qualquer hipótese o percentual de 4,5% (quatro virgula cinco por cento), de reajuste.
Vale-transporte
“fica garantida a concessão de vale transporte ao empregado que prestar serviço em dias de repouso (domingos, feriados e dias compensados).”
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Observadas às normas da Lei nº 7428/85, com a redação da lei nº 7.619/87, e regulamentado pelo Dec. n.º 95.246/87, fica garantida a concessão de vale transporte ao empregado que prestar serviço em dias de repouso (domingos, feriados e dias compensados).
Contribuições ao sindicato
“fica estipulado o desconto de cada empregado da categoria profissional, sindicalizado ou não, de uma vez, de 2% sobre o salário base do referido empregado, no mês de maio 2026, em favor do Sindicato Profissional”
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A título de contribuição assistencial, consubstanciada no art. 513 “e”, da CLT e acórdão publicado no STF nº 1.018.459 em 30.10.2023, fica estipulado o desconto de cada empregado da categoria profissional, sindicalizado ou não, de uma vez, de 2% sobre o salário base do referido empregado, no mês de maio 2026, em favor do Sindicato Profissional, para manutenção e ampliação dos serviços assistenciais e jurídicos mantidos em favor da categoria, mediante o envio de boleto bancário emitido pelo Sindicato. Este valor deverá ser repassado pelas empresas ao Sindicato Profissional, no prazo máximo de 10 dias úteis após a ocorrência do aludido desconto, sob pena de multa pecuniária correspondente a 2% no primeiro mês vencido e 1% para cada mês subseqüente, acrescido de 1% de mora, sem prejuízo da correção monetária. PARÁGRAFO PRIMEIRO – DA LIMITAÇÃO – O valor resultante da aplicação do percentual referente à contribuição assistencial estabelecida nesta cláusula fica limitado a R$60,00 (sessenta reais), prevalecendo esse valor como teto da referida contribuição. PARÁGRAFO SEGUNDO – DO DIREITO DE OPOSIÇÃO - Fica desde já garantido o direito de oposição ao empregado enquadrado na categoria do sindicato, do referido desconto, que deverá ser manifestado pessoalmente no Sindicato, no prazo máximo de 10 dias corridos a contar da data de Registro desta Convenção na SRTE. Assim como aos admitidos posteriormente a data base. PARÁGRAFO TERCEIRO – A oposição, como regra, será realizada na sede do SINDAUT/RJ, localizada na Rua André Cavalcanti, 128, CEP:20231-050. Para os empregados em regime de Home Office que residam fora do município do Rio de janeiro, será permitido apresentar sua oposição através de e-mail que será disponibilizado no site www.sindaut.org.br. , no mesmo prazo estabelecido anteriormente e em formulário próprio que será fornecido pelo sindicato. PARÁGRAFO QUARTO – DO PROCEDIMENTO APÓS A MANIFESTAÇÃO DE OPOSIÇÃO – Concluído o procedimento de oposição à contribuição assistencial, o empregado deverá entregar à empresa o respectivo comprovante de oposição (canhoto), devidamente datado e assinado, a fim de assegurar o registro formal de sua manifestação e evitar a realização do desconto. PARÁGRAFO QUINTO – DO PAGAMENTO - As contribuições serão pagas em rede bancária, através de boleto enviado pelo Sindicato, até o vencimento.
Estabilidades e garantias
“I - GESTANTES : a empregada gestante, desde a concepção até cinco meses após o parto, conforme determina o art. 10º, inciso II, alínea “b” das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, ressalvando-se as hipóteses previstas em lei.”
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Fica garantida a estabilidade provisória no emprego aos empregados que se encontrem nas seguintes condições: I - GESTANTES : a empregada gestante, desde a concepção até cinco meses após o parto, conforme determina o art. 10º, inciso II, alínea “b” das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, ressalvando-se as hipóteses previstas em lei. Nos casos de Pedido de demissão, deverá ser observado o artigo 500 da CLT e Súmula 244 no TST. II - PRÉ-APOSENTADORIA : ao empregado que contar com 5 (cinco) ou mais anos ininterruptos de serviço na mesma empresa, desde que comprovadamente esteja a 12 (doze) meses ou menos à data em que irá adquirir o direito efetivo à aposentadoria mais benéfica, seja ela proporcional ou integral, incluindo outras formas especiais concedidas pela Previdência, ressalvando-se a demissão por justa causa e pedido de demissão. III - LICENÇA PREVIDENCIÁRIA : Fica garantida estabilidade provisória , pelo prazo de 30 (trinta) dias do retorno ao serviço, aos empregados que estiverem em gozo de auxílio doença concedido pela Previdência Social no período 180 (cento e oitenta) dias ou mais, ressalvando-se quanto ao disposto no artigo 118 da lei 8.213/91. IV - ESTABILIDADE PARA DIRIGENTES SINDICAIS : Conforme estabelece o art. 8º, inciso VIII, da Constituição Federal, fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado, a partir do registro de suacandidatura a cargo de Diretoria (titulares e suplentes), Conselho Fiscal (titulares e suplentes), e se eleito, até 01 (um) ano após o final do mandato, conforme artigo 543 parágrafo 3 º da CLT, salvo se cometer falta grave nos termos da Lei.
Multa por descumprimento
“sujeita o infrator, além das penalidades legais, ao pagamento de multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o maior piso vigente, revertido em favor do prejudicado, desde que não esteja prevista outra multa, não sendo ainda cumulativa.”
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Na ocorrência de infração ou descumprimento de quaisquer disposições na presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, sujeita o infrator, além das penalidades legais, ao pagamento de multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o maior piso vigente, revertido em favor do prejudicado, desde que não esteja prevista outra multa, não sendo ainda cumulativa. PARÁGRAFO ÚNICO – Os empregados ou o Sindicato Profissional, em caso de descumprimento da presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO poderão intentar ação de cumprimento, nos moldes do art. 872, parágrafo único, da CLT, vez que a avença administrativa se equipara ao acordo judicial, como prescrito pelo art. 611 da Consolidação das Leis do trabalho.