CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ001585/2026
Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027
Registrado no MTE em 27/07/2026 · data-base em abril · solicitação MR038948/2026Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 27/07/2026.
Categoria: Profissional dos Empregados nas Empresas distribuidoras de títulos e valores mobiliários, corretoras de câmbio, títulos e valores mobiliários, corretoras de commoditties, de crédito, de mercadoria, administração e consultoria de recursos financeiros e de agentes autônomos de investimentos, bolsas de valores, bolsas de mercado futuro, câmaras de liquidações e custódia, empresas de factoring, sociedade operadora do mercado de acesso, empresas de asset management e empresas de empreendimentos e participações financeiras
Partes
- SINDICATO E E D C T V M C A A I M F EST RIO DE JANEIROSindicato dos trabalhadores · CNPJ 32.243.230/0001-78
- SINDICATO DAS CORRETORAS E DISTRIBUIDORAS DE TITULOS E VALORSindicato patronal · CNPJ 34.115.238/0001-84
Abrangência
Abrangência1 município de RJ
CategoriaProfissional dos Empregados nas Empresas distribuidoras de títulos e valores mobiliários, corretoras de câmbio, títulos e valores mobiliários, corretoras de commoditties, de crédito, de mercadoria, administração e con…
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados nas Empresas distribuidoras de títulos e valores mobiliários, corretoras de câmbio, títulos e valores mobiliários, corretoras de commoditties, de crédito, de mercadoria, administração e consultoria de recursos financeiros e de agentes autônomos de investimentos, bolsas de valores, bolsas de mercado futuro, câmaras de liquidações e custódia, empresas de factoring, sociedade operadora do mercado de acesso, empresas de asset management e empresas de empreendimentos e participações financeiras , com abrangência territorial em Rio de Janeiro/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.
Piso salarial
“Os pisos salariais, atendida a definição Constitucional, serão fixados, a partir de 1º de abril de 2026 em:”
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Os pisos salariais, atendida a definição Constitucional, serão fixados, a partir de 1º de abril de 2026 em: 1) Auxiliares de serviços gerais, liquidantes ou similares - R$ 1.940,00 2) Auxiliares, assistentes, recepcionistas, escriturários – R$ 2.310,00 3) Analistas, operadores, chefes, encarregados, gerentes e supervisores - R$ 4.200,00
Reajuste salarial
“Os salários dos empregados serão corrigidos a partir de 1º de abril de 2026 em 4,5% (quatro e meio por cento) , sobre os salários vigentes em 01/04/2025”
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Os salários dos empregados serão corrigidos a partir de 1º de abril de 2026 em 4,5% (quatro e meio por cento) , sobre os salários vigentes em 01/04/2025, podendo ser compensados os aumentos espontâneos ou legais concedidos pelo empregador desde aquela data, exceto se decorrentes de promoção, equiparação salarial ou término de aprendizagem. Parágrafo único : O percentual de reajustamento dos salários do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base será proporcional ao tempo de serviço e terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data base, conforme tabela abaixo: Mês/Ano de admissão Atualização Salarial Abril/2026 4,50% Maio/2026 4,13% Junho/2026 3,75% Julho/2026 3,38% Agosto/2026 3,00% Setembro/2026 2,63% Outubro/2026 2,25% Novembro/2026 1,88% Dezembro/2026 1,50% Janeiro/2027 1,13% Fevereiro/2027 0,75% Março/2027 0,38%
Horas extras
“Considerando que a jornada é de 8 (oito) horas diárias para a categoria profissional, de segunda a sexta-feira, fica estabelecida a criação de um Banco de Horas, que consistirá de um sistema de compensação de horas trabalhadas além da jornada normal do empregado, será compensado pela correspondente diminuição em outro dia.”
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Considerando que a jornada é de 8 (oito) horas diárias para a categoria profissional, de segunda a sexta-feira, fica estabelecida a criação de um Banco de Horas, que consistirá de um sistema de compensação de horas trabalhadas além da jornada normal do empregado, será compensado pela correspondente diminuição em outro dia. § 1º – DA ACUMULAÇÃO : O banco de horas será formado no sistema de acumulação do tempo trabalhado além da jornada normal da seguinte forma: Toda fração de hora trabalhada, será acumulativa até formar uma hora para compensação da hora cheia. § 2º – DA COMPENSAÇÃO : A compensação das horas extras registradas no Banco de Horas, em descanso ou folga, se dará na proporção de descanso para uma hora trabalhada. § 3º – DO CONTROLE : A área de pessoal da empresa manterá controle sobre o disposto nas Cláusulas anteriores, informando periodicamente aos empregados através de relatório, ou sempre que solicitado pelos mesmos. § 4º – DOS EMPREGADOS ABRANGIDOS PELO ACORDO : O disposto neste Acordo aplica-se aos empregados contratados por prazo determinado e indeterminado. § 5º - DO PERÍODO PARA COMPENSAÇÃO: Observada a legislação em vigor, as horas extraordinárias acumuladas deverão ser compensadas no prazo máximo de 01 (um) ano. § 6º - DESCUMPRIMENTO: A não observância do disposto no parágrafo anterior desta cláusula importará no pagamento das horas extras não compensadas com remuneração adicional de 100% (cem por cento) sobre o salário-hora da jornada normal, e deverá ser feito na folha de pagamentos imediatamente posterior ao vencimento do prazo. § 7º - DO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS: Antes de completados 01 (um) ano previstos na Cláusula anterior, a Empresa poderá optar, caso julgue conveniente, por efetuar o pagamento, no todo ou em parte, das horas acumuladas no Banco de Horas, com adicional de 70% (setenta por cento) sobre as horas normais, calculadas sobre o valor da remuneração na data do efetivo pagamento. § 8º - DOS REFLEXOS: As horas extras compensadas não terão reflexo no repouso semanal remunerado, nas férias, aviso prévio, 13º salário ou qualquer outra verba salarial. § 9º - DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E AS HORAS EXTRAS: Havendo a rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, o empregado receberá o pagamento das horas extras remanescentes calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão, acrescidas do adicional de 100% (cem por cento). § 10º - DAS HORAS NEGATIVAS : Caso ocorra rescisão do contrato de trabalho e o empregado tenha horas negativas no banco de horas, não será permitido o desconto na rescisão dessas horas, cabendo às empresas gerirem essas horas para que haja compensação antes da demissão. § 11º - DOS FERIADOS : Nos dias em que não houver expediente para o setor econômico ou que a empresa opte por não funcionar, não será permitido debitar do banco de horas os dias não trabalhados. Exemplo: Dias 24 e 31 de dezembro.
Banco de horas e compensação
“Considerando que a jornada é de 8 (oito) horas diárias para a categoria profissional, de segunda a sexta-feira, fica estabelecida a criação de um Banco de Horas, que consistirá de um sistema de compensação de horas trabalhadas além da jornada normal do empregado, será compensado pela correspondente diminuição em outro dia.”
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Considerando que a jornada é de 8 (oito) horas diárias para a categoria profissional, de segunda a sexta-feira, fica estabelecida a criação de um Banco de Horas, que consistirá de um sistema de compensação de horas trabalhadas além da jornada normal do empregado, será compensado pela correspondente diminuição em outro dia. § 1º – DA ACUMULAÇÃO : O banco de horas será formado no sistema de acumulação do tempo trabalhado além da jornada normal da seguinte forma: Toda fração de hora trabalhada, será acumulativa até formar uma hora para compensação da hora cheia. § 2º – DA COMPENSAÇÃO : A compensação das horas extras registradas no Banco de Horas, em descanso ou folga, se dará na proporção de descanso para uma hora trabalhada. § 3º – DO CONTROLE : A área de pessoal da empresa manterá controle sobre o disposto nas Cláusulas anteriores, informando periodicamente aos empregados através de relatório, ou sempre que solicitado pelos mesmos. § 4º – DOS EMPREGADOS ABRANGIDOS PELO ACORDO : O disposto neste Acordo aplica-se aos empregados contratados por prazo determinado e indeterminado. § 5º - DO PERÍODO PARA COMPENSAÇÃO: Observada a legislação em vigor, as horas extraordinárias acumuladas deverão ser compensadas no prazo máximo de 01 (um) ano. § 6º - DESCUMPRIMENTO: A não observância do disposto no parágrafo anterior desta cláusula importará no pagamento das horas extras não compensadas com remuneração adicional de 100% (cem por cento) sobre o salário-hora da jornada normal, e deverá ser feito na folha de pagamentos imediatamente posterior ao vencimento do prazo. § 7º - DO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS: Antes de completados 01 (um) ano previstos na Cláusula anterior, a Empresa poderá optar, caso julgue conveniente, por efetuar o pagamento, no todo ou em parte, das horas acumuladas no Banco de Horas, com adicional de 70% (setenta por cento) sobre as horas normais, calculadas sobre o valor da remuneração na data do efetivo pagamento. § 8º - DOS REFLEXOS: As horas extras compensadas não terão reflexo no repouso semanal remunerado, nas férias, aviso prévio, 13º salário ou qualquer outra verba salarial. § 9º - DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E AS HORAS EXTRAS: Havendo a rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, o empregado receberá o pagamento das horas extras remanescentes calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão, acrescidas do adicional de 100% (cem por cento). § 10º - DAS HORAS NEGATIVAS : Caso ocorra rescisão do contrato de trabalho e o empregado tenha horas negativas no banco de horas, não será permitido o desconto na rescisão dessas horas, cabendo às empresas gerirem essas horas para que haja compensação antes da demissão. § 11º - DOS FERIADOS : Nos dias em que não houver expediente para o setor econômico ou que a empresa opte por não funcionar, não será permitido debitar do banco de horas os dias não trabalhados. Exemplo: Dias 24 e 31 de dezembro.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“auxílio refeição de valor facial unitário correspondente a R$ 57,00 para 22 dias”
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As empresas concederão aos seus empregados nos doze (12) meses de vigência desta Convenção, inclusive nas férias, auxílio refeição de valor facial unitário correspondente a R$ 57,00 para 22 dias, independentemente da quantidade de dias úteis efetivamente trabalhados , sem a participação dos empregados no seu custeio, sob a forma de cartão refeição, em espécie (dinheiro) ou cartão alimentação, ressalvadas as situações mais favoráveis, não tendo natureza salarial. § 1º : Excluem-se da vantagem acima: a) os empregados que, em viagem, têm diárias reembolsadas; b) os que recebam salário igual ou superior a 20(vinte) salários mínimos. § 2º : Na hipótese de dispensa sem justa causa a empresa não poderá descontar qualquer valor e nem exigir a devolução dos vales refeições/alimentação, proporcionalmente aos dias não trabalhados no mês da demissão.
Vale-transporte
“As empresas concederão o vale-transporte, ou o seu valor correspondente por meio de pagamento em espécie (dinheiro), observando os descontos permitidos por Lei.”
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As empresas concederão o vale-transporte, ou o seu valor correspondente por meio de pagamento em espécie (dinheiro), observando os descontos permitidos por Lei. Parágrafo único : Na hipótese de dispensa sem justa causa a empresa não poderá descontar qualquer valor e nem exigir a devolução do vale transporte, proporcionalmente aos dias não trabalhados no mês da demissão.
PLR
“Considerando o previsto no art. 7º, do inciso XI, da Constituição Federal de 1988, que determina pagamento de PLR aos empregados, as empresas que ainda não praticam a determinação constitucional poderão implantar os referidos programas no decorrer da vigência da presente Convenção, com percentuais de participação e setores produtivos negociados.”
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Considerando o previsto no art. 7º, do inciso XI, da Constituição Federal de 1988, que determina pagamento de PLR aos empregados, as empresas que ainda não praticam a determinação constitucional poderão implantar os referidos programas no decorrer da vigência da presente Convenção, com percentuais de participação e setores produtivos negociados. § 1º. As empresas que já possuírem programas próprios de PLR deverão observar o que dispõe o inciso I, do art. 2º, da Lei nº 10.101, de 19/12/2000, no que se refere à participação obrigatória do Sindicato. § 2º. Observadas as disposições legais previstas na Lei nº 10.101, de 19/12/2000, os valores pagos aos empregados a título de PLR não substituem ou complementam a remuneração dos empregados, nem constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e a eles não se aplicam o princípio da habitualidade.
Contribuições ao sindicato
“As empresas nos termos do art. 545 da CLT descontarão em folha de pagamento, mediante expressa autorização do empregado, as contribuições associativas mensais de 5% (cinco por cento) do salário mínimo federal, em favor do Sindicato Profissional e recolhidas até o quinto dia útil subsequente ao desconto.”
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As empresas nos termos do art. 545 da CLT descontarão em folha de pagamento, mediante expressa autorização do empregado, as contribuições associativas mensais de 5% (cinco por cento) do salário mínimo federal, em favor do Sindicato Profissional e recolhidas até o quinto dia útil subsequente ao desconto.
Seguro de vida
“As empresas pagarão, mensalmente, a partir da vigência desta Convenção Coletiva, ao Sindicato Profissional, o valor de R$ 42,00 , por empregado registrado, a título de seguro de vida”
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As empresas pagarão, mensalmente, a partir da vigência desta Convenção Coletiva, ao Sindicato Profissional, o valor de R$ 42,00 , por empregado registrado, a título de seguro de vida, comprometendo-se o Sindicato Profissional, na vigência da presente, a garantir aos empregados um seguro de vida com as seguintes coberturas: a) Morte Natural: R$ 42.000,00 b) Morte Acidental: R$ 42.000,00 c) Invalidez por Acidente: R$ 42.000,00 d) Invalidez por Doença: R$ 42.000,00 e) Auxílio funeral: Prestação de serviços por ocasião do óbito sem nenhuma despesa para a família, limitada ao máximo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) f) Cobertura Cônjuge em 50% (cinquenta por cento) do valor coberto por morte. g) Cobertura para filhos de até 18 (dezoito) anos de 10% (dez por cento) do valor coberto por morte. Parágrafo Único: As empresas ficam obrigadas a fornecerem ao SEMCRJ os dados de seus empregados (nome completo, número do CPF e data de nascimento) para fins cadastrais, ficando a entidade sindical responsável pelo sigilo das informações, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).
Férias
“§ 4º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, combinado com “Solução de Divergência nº 1, de 02/01/2009” publicada no DOU, Seção 1, de 06/01/2009, pág. 9, não estão sujeitos à incidência tributária de Imposto de Renda.”
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As férias convertidas em pecúnia, por força do § 4º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, combinado com “Solução de Divergência nº 1, de 02/01/2009” publicada no DOU, Seção 1, de 06/01/2009, pág. 9, não estão sujeitos à incidência tributária de Imposto de Renda. Parágrafo único . Por força dos mesmos dispositivos legais constantes do caput , não haverá incidência de Imposto de Renda, também, sobre férias integrais, proporcionais ou em dobro, assim como o adicional de um terço constitucional, quando indenizados e pagos com as verbas rescisórias.
Estabilidades e garantias
“As empregadas grávidas terão garantia de emprego e salário de 90 (noventa) dias após o prazo do auxílio maternidade”
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As empregadas grávidas terão garantia de emprego e salário de 90 (noventa) dias após o prazo do auxílio maternidade, excluídas as hipóteses de falta grave, devidamente comprovada nos termos da CLT.
Multa por descumprimento
“As empresas que deixarem de cumprir quaisquer das cláusulas da presente Convenção Coletiva, que já não estabeleçam multa específica, ficarão obrigadas ao pagamento multa, por descumprimento das obrigações de fazer, no valor equivalente a 10% (dez por cento) do maior piso salarial desta Convenção Coletiva.”
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As empresas que deixarem de cumprir quaisquer das cláusulas da presente Convenção Coletiva, que já não estabeleçam multa específica, ficarão obrigadas ao pagamento multa, por descumprimento das obrigações de fazer, no valor equivalente a 10% (dez por cento) do maior piso salarial desta Convenção Coletiva. Parágrafo Único: A multa, quando aplicada reverterá a favor do (a) empregado (a) prejudicado