CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE SETEMBRO DE 2026

Trabalhadores nas Empresas de Refeições Coletivas, de fornecimento de Refeições Prontas…
Rio de Janeiro/RJ, setembro de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Refeicoes Coletivas Refeicoes Rapidas(fast Food) e Afins do Estado do Rio de Janeiro - SINDIREFEICOES-RJ (CNPJ 32.316.366/0001-60), de Rio de Janeiro/RJ, para a categoria trabalhadores nas Empresas de Refeições Coletivas, de fornecimento de Refeições Prontas ou Congeladas, que sejam Confeccionadas dentro da Empresa contratante ou em unidade fora para serem Transportadas, Trabalhadores em Empresas de Fornecimento de Ticket’s, Vales Refeições, refeições a quilo…, com vigência a partir de setembro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ002490/2026

Vigência de 01/09/2026 a 31/08/2028

Registrado no MTE em 28/10/2026 · data-base em setembro · solicitação MR057161/2026

Retroativa: vale desde 01/09/2026, registrada em 28/10/2026.

Categoria: dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Coletivas, de fornecimento de Refeições Prontas ou Congeladas, que sejam Confeccionadas dentro da Empresa contratante ou em unidade fora para serem Transportadas, Trabalhadores em Empresas de Fornecimento de Ticket’s, Vales Refeições, refeições a quilo, Cestas Básicas ou similares, Trabalhadores em Empresas de Refeições para serem servidas à Bordo das Aeronaves, Empresas de Refeições Rápidas (Fast Food), lanchonetes e Trabalhadores em Cozinhas Indústrias e Afins

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE REF. COLETIVAS REF. RAPIDAS(FAST FOOD) E AFINS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDIREFEICOES-RJSindicato dos trabalhadores · CNPJ 32.316.366/0001-60
  • SINDICATO DAS EMPR DE REF COLET D EST DO RIO DE JANEIROSindicato patronal · CNPJ 39.113.303/0001-56

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de RJ

Categoriados Trabalhadores nas Empresas de Refeições Coletivas, de fornecimento de Refeições Prontas ou Congeladas, que sejam Confeccionadas dentro da Empresa contratante ou em unidade fora para serem Transportadas, Trabalhado…

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Coletivas, de fornecimento de Refeições Prontas ou Congeladas, que sejam Confeccionadas dentro da Empresa contratante ou em unidade fora para serem Transportadas, Trabalhadores em Empresas de Fornecimento de Ticket’s, Vales Refeições, refeições a quilo, Cestas Básicas ou similares, Trabalhadores em Empresas de Refeições para serem servidas à Bordo das Aeronaves, Empresas de Refeições Rápidas (Fast Food), lanchonetes e Trabalhadores em Cozinhas Indústrias e Afins , com abrangência territorial em RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2028 e a data-base da categoria em 01º de setembro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002490/2026 (solicitação MR057161/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057161/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2028 e a data-base da categoria em 01º de setembro.

Piso salarial

“Parágrafo primeiro – Salário-mínimo da categoria de refeições coletivas será de R$ 2.083,40 ( dois mil oitenta e três reais e quarenta centavos ), sendo que nenhum trabalhador poderá receber valor menor que o estipulado neste parágrafo, mensalmente, a partir de 1º de setembro de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002490/2026 (solicitação MR057161/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “REAJUSTE SALARIAL, FIXAÇÃO DOS PISOS MÍNIMOS E PISO SALARIAL PROFISSIONAL” · Parágrafo primeiro
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057161/2026
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As Empresas corrigirão os salários da categoria com o percentual de 5,8% ( cinco virgula oito por cento ) a partir de 1º de setembro de 2026, respeitando os pisos salariais e o limite de salários estipulado abaixo das seguintes formas:
Parágrafo primeiro – Salário-mínimo da categoria de refeições coletivas será de R$ 2.083,40 ( dois mil oitenta e três reais e quarenta centavos ), sendo que nenhum trabalhador poderá receber valor menor que o estipulado neste parágrafo, mensalmente, a partir de 1º de setembro de 2026.
Parágrafo segundo – Piso salarial nas funções de auxiliar de serviços de gerais (ASG), auxiliar nos serviços de alimentação/manipulador de alimentos, auxiliar de produção e copeira será de R$ 2.114,20 ( dois mil cento e quatorze reais e vinte centavos ), mensalmente, a partir de 1º de setembro de 2026.
Parágrafo terceiro - Piso salarial nas funções de auxiliar de estoque; auxiliar de magarefe/auxiliar de açougueiro, copeira lactarista; copeira dietética; copeira hospitalar, chapeiro e meio oficial de cozinha será de R$ 2.153,80 ( dois mil cento e cinquenta e três reais e oitenta centavos ), mensalmente, a partir de 1º de setembro de 2026.
Parágrafo quarto - Piso salarial profissional de cozinheiro, cozinheiro escolar ou merendeira, magarefe/açougueiro, padeiro, confeiteiro, saladeiro(a) e estoquista será de R$ 2.325,40 ( dois mil trezentos e vinte e cinco reais e quarenta centavos ), mensalmente, a partir de 1º de setembro de 2026.
Parágrafo quinto - Piso salarial de encarregado, encarregado de salão e encarregado de cozinha será de R$ 2.475,00 ( dois mil quatrocentos e setenta e cinco centavos ), mensalmente, a partir de 1º de setembro de 2026.
Parágrafo sexto - Piso salarial de encarregado de restaurantes será de R$ 2.585,00 ( dois mil quinhentos e oitenta e cinco reais ), mensalmente, a partir de 1º de setembro de 2026.
Parágrafo sétimo - Piso salarial de supervisor de restaurantes será de R$ 2.871,00 ( dois mil oitocentos e setenta e um reais ), mensalmente, a partir de 1º de setembro de 2026.
Parágrafo oitavo - Piso salarial de coordenador de restaurantes será de R$ 3.000,80 ( três mil reais e oitenta centavos ), mensalmente, a partir de 1º de setembro de 2026.
Parágrafo nono - As Empresas poderão compensar os aumentos ou antecipações salariais concedidas, compulsória ou espontaneamente no período de 1º de setembro de 2025 a 31 de agosto de 2026, a exceção do aumento real, alcance da maioridade, término de aprendizagem, promoções, transferência de cargo ou função e equiparação salarial.
Parágrafo décimo - Os salários dos empregados admitidos após 1º de outubro de 2025 serão reajustados proporcionalmente, ao número de meses trabalhados, respeitados os paradigmas correspondentes e os pisos salariais.
Parágrafo décimo primeiro - As Empresas se comprometem a instituir a partir da próxima CCT, novos pisos profissionais, que venham contemplar funções que ainda hoje se encontram sem referência e outras que poderão surgir.
Parágrafo décimo segundo - As diferenças salariais, que porventura existirem, deverão ser pagas pelas empresas em uma única parcela, junto com o pagamento dos salários do mês subsequente, retroativo a data base.
Parágrafo décimo terceiro - As empresas, ficam obrigadas ao cumprimento integral de todas as cláusulas desta CCT com vigência a partir de 1º de setembro de 2026, no que prevê as cláusulas do AMPARO SOCIAL FAMILIAR, do BENEFÍCIO e CIDADANIA “TELESSAÚDE” e do RENDA A MAIS já consagradas em Convenções Coletiva de Trabalho anteriores.
Parágrafo décimo quarto - As empresas na base de representação do SINDERC-RJ e os trabalhadores na base do SindiRefeições-RJ deverão associar-se aos seus respectivos sindicatos, fortalecendo a categoria econômica e profissional.

Reajuste salarial

“As Empresas corrigirão os salários da categoria com o percentual de 5,8% ( cinco virgula oito por cento ) a partir de 1º de setembro de 2026, respeitando os pisos salariais e o limite de salários estipulado abaixo das seguintes formas:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002490/2026 (solicitação MR057161/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “REAJUSTE SALARIAL, FIXAÇÃO DOS PISOS MÍNIMOS E PISO SALARIAL PROFISSIONAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057161/2026
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As Empresas corrigirão os salários da categoria com o percentual de 5,8% ( cinco virgula oito por cento ) a partir de 1º de setembro de 2026, respeitando os pisos salariais e o limite de salários estipulado abaixo das seguintes formas:
Parágrafo primeiro – Salário-mínimo da categoria de refeições coletivas será de R$ 2.083,40 ( dois mil oitenta e três reais e quarenta centavos ), sendo que nenhum trabalhador poderá receber valor menor que o estipulado neste parágrafo, mensalmente, a partir de 1º de setembro de 2026.
Parágrafo segundo – Piso salarial nas funções de auxiliar de serviços de gerais (ASG), auxiliar nos serviços de alimentação/manipulador de alimentos, auxiliar de produção e copeira será de R$ 2.114,20 ( dois mil cento e quatorze reais e vinte centavos ), mensalmente, a partir de 1º de setembro de 2026.
Parágrafo terceiro - Piso salarial nas funções de auxiliar de estoque; auxiliar de magarefe/auxiliar de açougueiro, copeira lactarista; copeira dietética; copeira hospitalar, chapeiro e meio oficial de cozinha será de R$ 2.153,80 ( dois mil cento e cinquenta e três reais e oitenta centavos ), mensalmente, a partir de 1º de setembro de 2026.
Parágrafo quarto - Piso salarial profissional de cozinheiro, cozinheiro escolar ou merendeira, magarefe/açougueiro, padeiro, confeiteiro, saladeiro(a) e estoquista será de R$ 2.325,40 ( dois mil trezentos e vinte e cinco reais e quarenta centavos ), mensalmente, a partir de 1º de setembro de 2026.
Parágrafo quinto - Piso salarial de encarregado, encarregado de salão e encarregado de cozinha será de R$ 2.475,00 ( dois mil quatrocentos e setenta e cinco centavos ), mensalmente, a partir de 1º de setembro de 2026.
Parágrafo sexto - Piso salarial de encarregado de restaurantes será de R$ 2.585,00 ( dois mil quinhentos e oitenta e cinco reais ), mensalmente, a partir de 1º de setembro de 2026.
Parágrafo sétimo - Piso salarial de supervisor de restaurantes será de R$ 2.871,00 ( dois mil oitocentos e setenta e um reais ), mensalmente, a partir de 1º de setembro de 2026.
Parágrafo oitavo - Piso salarial de coordenador de restaurantes será de R$ 3.000,80 ( três mil reais e oitenta centavos ), mensalmente, a partir de 1º de setembro de 2026.
Parágrafo nono - As Empresas poderão compensar os aumentos ou antecipações salariais concedidas, compulsória ou espontaneamente no período de 1º de setembro de 2025 a 31 de agosto de 2026, a exceção do aumento real, alcance da maioridade, término de aprendizagem, promoções, transferência de cargo ou função e equiparação salarial.
Parágrafo décimo - Os salários dos empregados admitidos após 1º de outubro de 2025 serão reajustados proporcionalmente, ao número de meses trabalhados, respeitados os paradigmas correspondentes e os pisos salariais.
Parágrafo décimo primeiro - As Empresas se comprometem a instituir a partir da próxima CCT, novos pisos profissionais, que venham contemplar funções que ainda hoje se encontram sem referência e outras que poderão surgir.
Parágrafo décimo segundo - As diferenças salariais, que porventura existirem, deverão ser pagas pelas empresas em uma única parcela, junto com o pagamento dos salários do mês subsequente, retroativo a data base.
Parágrafo décimo terceiro - As empresas, ficam obrigadas ao cumprimento integral de todas as cláusulas desta CCT com vigência a partir de 1º de setembro de 2026, no que prevê as cláusulas do AMPARO SOCIAL FAMILIAR, do BENEFÍCIO e CIDADANIA “TELESSAÚDE” e do RENDA A MAIS já consagradas em Convenções Coletiva de Trabalho anteriores.
Parágrafo décimo quarto - As empresas na base de representação do SINDERC-RJ e os trabalhadores na base do SindiRefeições-RJ deverão associar-se aos seus respectivos sindicatos, fortalecendo a categoria econômica e profissional.

Prazo para se adequar

“Parágrafo décimo segundo - As diferenças salariais, que porventura existirem, deverão ser pagas pelas empresas em uma única parcela, junto com o pagamento dos salários do mês subsequente, retroativo a data base.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002490/2026 (solicitação MR057161/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “REAJUSTE SALARIAL, FIXAÇÃO DOS PISOS MÍNIMOS E PISO SALARIAL PROFISSIONAL” · Parágrafo décimo
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057161/2026
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As Empresas corrigirão os salários da categoria com o percentual de 5,8% ( cinco virgula oito por cento ) a partir de 1º de setembro de 2026, respeitando os pisos salariais e o limite de salários estipulado abaixo das seguintes formas:
Parágrafo primeiro – Salário-mínimo da categoria de refeições coletivas será de R$ 2.083,40 ( dois mil oitenta e três reais e quarenta centavos ), sendo que nenhum trabalhador poderá receber valor menor que o estipulado neste parágrafo, mensalmente, a partir de 1º de setembro de 2026.
Parágrafo segundo – Piso salarial nas funções de auxiliar de serviços de gerais (ASG), auxiliar nos serviços de alimentação/manipulador de alimentos, auxiliar de produção e copeira será de R$ 2.114,20 ( dois mil cento e quatorze reais e vinte centavos ), mensalmente, a partir de 1º de setembro de 2026.
Parágrafo terceiro - Piso salarial nas funções de auxiliar de estoque; auxiliar de magarefe/auxiliar de açougueiro, copeira lactarista; copeira dietética; copeira hospitalar, chapeiro e meio oficial de cozinha será de R$ 2.153,80 ( dois mil cento e cinquenta e três reais e oitenta centavos ), mensalmente, a partir de 1º de setembro de 2026.
Parágrafo quarto - Piso salarial profissional de cozinheiro, cozinheiro escolar ou merendeira, magarefe/açougueiro, padeiro, confeiteiro, saladeiro(a) e estoquista será de R$ 2.325,40 ( dois mil trezentos e vinte e cinco reais e quarenta centavos ), mensalmente, a partir de 1º de setembro de 2026.
Parágrafo quinto - Piso salarial de encarregado, encarregado de salão e encarregado de cozinha será de R$ 2.475,00 ( dois mil quatrocentos e setenta e cinco centavos ), mensalmente, a partir de 1º de setembro de 2026.
Parágrafo sexto - Piso salarial de encarregado de restaurantes será de R$ 2.585,00 ( dois mil quinhentos e oitenta e cinco reais ), mensalmente, a partir de 1º de setembro de 2026.
Parágrafo sétimo - Piso salarial de supervisor de restaurantes será de R$ 2.871,00 ( dois mil oitocentos e setenta e um reais ), mensalmente, a partir de 1º de setembro de 2026.
Parágrafo oitavo - Piso salarial de coordenador de restaurantes será de R$ 3.000,80 ( três mil reais e oitenta centavos ), mensalmente, a partir de 1º de setembro de 2026.
Parágrafo nono - As Empresas poderão compensar os aumentos ou antecipações salariais concedidas, compulsória ou espontaneamente no período de 1º de setembro de 2025 a 31 de agosto de 2026, a exceção do aumento real, alcance da maioridade, término de aprendizagem, promoções, transferência de cargo ou função e equiparação salarial.
Parágrafo décimo - Os salários dos empregados admitidos após 1º de outubro de 2025 serão reajustados proporcionalmente, ao número de meses trabalhados, respeitados os paradigmas correspondentes e os pisos salariais.
Parágrafo décimo primeiro - As Empresas se comprometem a instituir a partir da próxima CCT, novos pisos profissionais, que venham contemplar funções que ainda hoje se encontram sem referência e outras que poderão surgir.
Parágrafo décimo segundo - As diferenças salariais, que porventura existirem, deverão ser pagas pelas empresas em uma única parcela, junto com o pagamento dos salários do mês subsequente, retroativo a data base.
Parágrafo décimo terceiro - As empresas, ficam obrigadas ao cumprimento integral de todas as cláusulas desta CCT com vigência a partir de 1º de setembro de 2026, no que prevê as cláusulas do AMPARO SOCIAL FAMILIAR, do BENEFÍCIO e CIDADANIA “TELESSAÚDE” e do RENDA A MAIS já consagradas em Convenções Coletiva de Trabalho anteriores.
Parágrafo décimo quarto - As empresas na base de representação do SINDERC-RJ e os trabalhadores na base do SindiRefeições-RJ deverão associar-se aos seus respectivos sindicatos, fortalecendo a categoria econômica e profissional.

Horas extras

“As laboradas nas folgas e feriados deverão ser remuneradas com percentual de 100% (cem por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002490/2026 (solicitação MR057161/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 7, “HORAS EXTRAS” · Parágrafo terceiro
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057161/2026
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Quando da ocorrência de horas suplementares a jornada normal de trabalho, a remuneração dessas horas, será feita conforme a norma legal vigente.
Parágrafo primeiro - Na ocorrência do feriado coincidir com o dia de sábado, os empregados ficam dispensados de compensar aquele dia, durante a semana respectiva.
Parágrafo segundo - As horas suplementares, realizadas após o fechamento da folha de pagamento do mês em curso serão pagas em folha de pagamento do mês subsequente.
Parágrafo terceiro - As laboradas nas folgas e feriados deverão ser remuneradas com percentual de 100% (cem por cento).
Parágrafo quarto - Nos dias de folgas e feriados, desde que avisados e ajustados com seus empregados com antecedência mínima de 72 horas antes do evento, quando as empresas necessitarem dos serviços dos mesmos, poderão compensar com 02 (dois) dias de folgas, no prazo máximo de 60 dias a contar do dia efetivamente trabalhado, caso contrário deverá aplicar o que está previsto no parágrafo terceiro, ou seja, pagar como horas extras com correção de 100% (cem por cento).

Adicional noturno

“O adicional noturno a ser pago é de 35% (trinta e cinco por cento), sobre o salário diurno.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002490/2026 (solicitação MR057161/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 8, “ADICIONAL NOTURNO” · Parágrafo único
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057161/2026
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Será considerado adicional noturno trabalho realizado no período das 22 horas às 05 horas da manhã como prevê a legislação vigente.
Parágrafo único - O adicional noturno a ser pago é de 35% (trinta e cinco por cento), sobre o salário diurno.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas concederão aos trabalhadores que lhe prestam serviço, seja como empregado contratado, como terceirizado por meio de agências de emprego ou empresa interposta de serviços temporários até o dia 10 (dez) de cada mês, VALE COMPRAS no valor de R$ 338,00 ( trezentos e trinta e oito reais ) mensalmente, sob a forma de cartão vale compras, a partir da efetivação da contratação (desde que tenha trabalhado no mínimo 15 dias no mês dessa efetivação) e, inclusive, quando o empregado gozar de férias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002490/2026 (solicitação MR057161/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 15, “VALE COMPRAS OU CESTA BÁSICA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057161/2026
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As empresas concederão aos trabalhadores que lhe prestam serviço, seja como empregado contratado, como terceirizado por meio de agências de emprego ou empresa interposta de serviços temporários até o dia 10 (dez) de cada mês, VALE COMPRAS no valor de R$ 338,00 ( trezentos e trinta e oito reais ) mensalmente, sob a forma de cartão vale compras, a partir da efetivação da contratação (desde que tenha trabalhado no mínimo 15 dias no mês dessa efetivação) e, inclusive, quando o empregado gozar de férias.
Parágrafo primeiro - Para concessão deste benefício o empregado deverá ter comparecimento pleno ao trabalho, pois as faltas não justificadas servirão de motivo para o cancelamento do benefício, no mês em que elas ocorrerem.
Parágrafo segundo - Consideram-se faltas justificadas, aquelas em que o trabalhador apresentar atestado médico, sendo que, os atestados concedidos pelos hospitais onde funcionam as unidades só terão validade nos casos de emergência, somente com relação a este benefício.
Parágrafo terceiro - As empresas poderão descontar do empregado até o valor de R$ 28,00 ( vinte e oito reais ), mensalmente.
Parágrafo quarto - O empregado afastado por motivo de doença e acidente de trabalho terá direito ao recebimento do vale compras, somente, durante os seis primeiros meses de afastamento.
Parágrafo quinto - Cesta Básica em gêneros em alternativa ao vale compras será composta dos seguintes itens:
A) 03 Pacotes de Arroz Branco ou parboilizado Tipo 1 com 5kg;
B) 06 Pacotes de Feijão Carioca Tipo 1 com 1 kg;
C) 08 Pacotes de Açúcar Refinado com 1 kg;
D) 05 Unidades de Óleo de Soja com 900 ml;
E) 04 Pacotes de Café Moído (Selo Abic) com 500g;
F) 04 Pacotes de Macarrão Espaguete com 500g;
G) 03 Pacotes de Macarrão Talharim com 500g;
H) 01 Pacote de Macarrão Parafuso com 500g;
I) 03 latas ou sachê de Extrato de Tomate com 340g;
J) 02 Lata de Leite Ninho em Pó Integral com 400g;
K) 02 Pacote de Farinha de Trigo Especial com 1 kg;
L) 02 Pacote de Farinha de Mandioca Crua com 500g;
M) 01 Pacote de Farinha de Mandioca Torrada com 500g;
N) 02 Lata de Ervilha em conserva ou seleta de legumes;
O) 01 Pacote de Sal refinado com 1 kg;
P) 02 Lata de Milho Verde;
Q) 02 Lata de Sardinha em Conserva;
R) 02 Lata de Achocolatado (Nescau ou Toddy) com 400g;
S) 02 Pacote de Biscoito de Cream Cracker com 400g;
T) 02 Pacote de Biscoito de Maizena com 400g;
U) 01 Lata de Goiabada com 300g;
V) 02 Pacote de fubá de 1 kg;
W) 01 Pacote de Carne Seca 500g;
X) 02 Pacote de Sabão em Pó com 800g;
Y) 01 Frasco de Amaciante de Roupas com 2 litros;
Z) 03 Peça de Creme Dental com 90g;
AA) 08 Peças de Sabonete 90g;
BB) 01 Alvejante com Cloro com 2 litro;
CC) Quatro detergentes de 500ml e,
DD) Dois desinfetantes de 500ml.
Parágrafo sexto - As empresas somente poderão fornecer Cesta Básica em Gêneros Alimentícios para seus empregados, desde que estejam cumprindo rigorosamente todas as cláusulas desta CCT e procurem o SindiRefeições-RJ para formalizar a decisão de optar pela entrega do benefício da cesta básica e, este, verifique a concordância dos empregados e, ainda, serem filiadas ao SINDERC e estando em dia com suas obrigações com o sindicato patronal conforme descrito nesta CCT.
Parágrafo sétimo - As empresas que fornecem gêneros alimentícios deverão enviar mensalmente a Sede Cozinha Escola do SindiRefeições-RJ, situada a Rua Carlos Chamberland, nº. 256, Vila Penha, Rio de Janeiro, em quantidade proporcional ao número de empregados: uma cesta básica até 100 trabalhadores; duas para até 200; três para até 300; quatro para até 400; cinco para até 500 e seis cestas para empresas com mais de 500 empregados para serem distribuídas para entidades beneficentes.

PLR

“No ano de 2025, o valor máximo a ser pago para o empregado será de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), valor esse dividido em 02 (duas) parcelas de R$ 160,00 ( cento e sessenta reais) , que serão pagas nos meses de fevereiro e julho de cada ano no melhor dia para cada empresa fazê-lo, independente da verificação dos resultados alcançados.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002490/2026 (solicitação MR057161/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 50, “PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS OU NOS LUCROS” · Parágrafo primeiro
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057161/2026
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Será garantida a todos os trabalhadores da categoria profissional, a inclusão do mesmo no programa de Participação nos Resultados das Empresa – PPR ou nos Lucros das Empresas.
Parágrafo primeiro - No ano de 2025, o valor máximo a ser pago para o empregado será de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), valor esse dividido em 02 (duas) parcelas de R$ 160,00 ( cento e sessenta reais) , que serão pagas nos meses de fevereiro e julho de cada ano no melhor dia para cada empresa fazê-lo, independente da verificação dos resultados alcançados.
Parágrafo segundo – As empresas que já pagam a participação nos resultados e/ou nos lucros para os trabalhadores em melhores condições e pagam valores melhores continuarão a fazê-lo da mesma forma.
Parágrafo terceiro – Todo e qualquer valor pago a título de participação nos lucros e resultados não constituirá base de incidência de quaisquer encargos trabalhistas, previdenciários e fundiários não se aplicando ao mesmo o princípio da habitualidade, de acordo com o disposto no artigo 3º da LEI nº 10.101/2000.

Contribuições ao sindicato

“A mensalidade social a que se refere o Caput desta cláusula será no valor de R$ 34,50 ( trinta e quatro reais e cinquenta centavos ), inclusive no décimo terceiro salário, e repassado, mensalmente, ao SindiRefeições-RJ, sob pena de multa.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002490/2026 (solicitação MR057161/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 6, “DESCONTO DA MENSALIDADE ASSOCIATIVA” · Parágrafo primeiro
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057161/2026
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As Empresas serão obrigadas a descontar em folha de pagamento as mensalidades sindicais de seus empregados, desde que estes tenham autorizado o desconto e o SINDIREFEIÇÕES-RJ encaminhado às empresas a relação dos empregados associados com suas autorizações, até o 10º (décimo) dia do mês do desconto.
Parágrafo primeiro - A mensalidade social a que se refere o Caput desta cláusula será no valor de R$ 34,50 ( trinta e quatro reais e cinquenta centavos ), inclusive no décimo terceiro salário, e repassado, mensalmente, ao SindiRefeições-RJ, sob pena de multa.
Parágrafo segundo - Sempre que solicitado pelo SindiRefeições-RJ, as Empresas se comprometem a disponibilizar nos setores de recursos humanos das empresas e/ou em locais de fácil acesso ao trabalhador, as fichas para proposta de sindicalização fornecidas pelo SindiRefeições-RJ.
Parágrafo terceiro - Os trabalhadores, ASSOCIADOS, que contribuem com a mensalidade social prevista no § 1º desta cláusula, usufruirão com exclusividade dos serviços disponibilizados pelo SindiRefeiçõesRJ, extensivos a seus dependentes, gratuidade nos cursos de formação, qualificação e aperfeiçoamento profissional ministrados na Cozinha Escola própria do SindiRefeiçõesRJ (*condição atingida conforme a tabela progressiva de desconto disponível no site do SindiRefeiçõesRJ: http://sindirefeicoes-rj.org.br/) ; de inscreverem a si próprios, ou a seus dependentes, gratuitamente, no Banco de Empregos do SindiRefeiçõesRJ; dos serviços de assistência social, de assistência jurídica consultiva e contenciosa, na esfera trabalhista, Assistência Sindical, na defesa de seus direitos e esclarecimentos sobre obrigações, acesso ao departamento de organização por local de trabalho, que mantém contato direto com o trabalhador no seu dia a dia, inclusive, direito a todos os benefícios, conquistas e assistências do SindirefeiçõesRJ previstos nesta Convenção Coletiva de Trabalho.
Parágrafo quarto - Sempre que solicitado pelo SindiRefeições-RJ, as empresas cederão dias, horários e locais, para divulgação dos serviços e benefícios do sindicato para livre associação da categoria, visando possibilitar o acesso de forma plena aos serviços e benefícios oferecidos pelo SindiRefeições-RJ, buscando a melhoria da qualidade de vida, econômica e social dos trabalhadores.

Multa por descumprimento

“Pagamento de multa, em benefício do empregado prejudicado, em caso de descumprimento e por cada cláusula descumprida da presente Convenção, no valor igual a 1 (um) piso salarial da categoria por cláusula descumprida e em igual valor também recolhido em favor do SINDIREFEIÇÕES-RJ.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002490/2026 (solicitação MR057161/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 63, “MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR057161/2026
Ver a cláusula inteira
Pagamento de multa, em benefício do empregado prejudicado, em caso de descumprimento e por cada cláusula descumprida da presente Convenção, no valor igual a 1 (um) piso salarial da categoria por cláusula descumprida e em igual valor também recolhido em favor do SINDIREFEIÇÕES-RJ.

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