CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ001346/2026
Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2028
Registrado no MTE em 06/07/2026 · data-base em abril · solicitação MR033558/2026Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 06/07/2026.
Categoria: trabalhadores e profissionais de turismo
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES E PROFISSIONAIS DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROSindicato dos trabalhadores · CNPJ 35.812.015/0001-39
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE TURISMO DO ESTADO DO RJSindicato patronal · CNPJ 33.737.404/0001-11
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de RJ
Categoriatrabalhadores e profissionais de turismo
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores e profissionais de turismo , com abrangência territorial em RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2028 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2028 e a data-base da categoria em 01º de abril.
Piso salarial
“Grupo 1:”
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Grupo 1: Auxiliares de Escritório, Auxiliares de Eventos, Auxiliares de Operações, Auxiliares Administrativo, Auxiliares Departamento de Reservas, Atendentes de Vendas Nacionais, Emissores de Passagens Rodoviárias, Mensageiros, Recepcionistas, Recepcionistas Bilíngues, Serventes e Serviços Gerais. R$ 1.816,00 Grupo 2: Atendentes de Vendas Internacionais, Assistentes de Operações, Assistentes de Eventos, Emissores, Promotores e Operadores de Câmbio. R$ 2.150,00 Grupo 3: Chefes de Operações, Supervisores e Tesoureiros R$ 2.410,00 Grupo 4: Gerentes R$ 2.831,00 Parágrafo Primeiro - Os salários normativos acima estabelecidos hão de ser considerados caso seja outra nomenclatura utilizada para o cargo ou função, eis que consideradas as similitudes das atividades profissionais. Parágrafo Segundo – As partes se comprometem a se reunir até o dia 20 de março de 2027 para definir o índice econômico a ser adotado a partir de 01 de abril de 2027, através da celebração de Termo Aditivo a esta Convenção. Caso haja negativa de negociação pelas partes, será adotado o índice do INPC, referente ao acumulado de 12 meses em março de 2027 acrescido de 0,5% em todas as cláusulas econômicas. Caso seja acordado entre as partes, esse prazo poderá ser prorrogado até o fim da vigência desta Convenção, sendo garantido o recebimento de eventual passivo.
Reajuste salarial
“Sobre os salários vigente em 01/04/2025, incidirá um reajuste de 4,7% (quatro vírgula sete por cento), a partir de 01/04/2026, admitidas as compensações dos aumentos ocorridos no período, desde que aplicados a título de antecipação do reajuste, ora fixado.”
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Sobre os salários vigente em 01/04/2025, incidirá um reajuste de 4,7% (quatro vírgula sete por cento), a partir de 01/04/2026, admitidas as compensações dos aumentos ocorridos no período, desde que aplicados a título de antecipação do reajuste, ora fixado. A partir de 01/04/2027 será observado o índice a ser definido na forma do parágrafo único da Cláusula 3ª. Parágrafo Primeiro. Os respectivos valores retroativos, devem ser pagos mediante parcela única, no mês seguinte à assinatura desta. Parágrafo Segundo – No caso de empregados admitidos após o mês de abril de 2025, seus salários de admissão serão ajustados proporcionalmente aos meses trabalhados.
Horas extras
“O valor das horas extras e do adicional noturno será pago com a parcela do DSR correspondente, devendo a média das horas extras e do adicional noturno, com o DSR, integrar o pagamento de férias e do 13º salário.”
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O valor das horas extras e do adicional noturno será pago com a parcela do DSR correspondente, devendo a média das horas extras e do adicional noturno, com o DSR, integrar o pagamento de férias e do 13º salário.
Adicional noturno
“As horas prestadas no período noturno serão remuneradas com o acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora diurna.”
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As horas prestadas no período noturno serão remuneradas com o acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora diurna.
Banco de horas e compensação
“As empresas poderão adotar o sistema de banco de horas, possibilitando a compensação das horas a crédito ou a débito no período máximo de 12 meses (doze) meses”
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As empresas poderão adotar o sistema de banco de horas, possibilitando a compensação das horas a crédito ou a débito no período máximo de 12 meses (doze) meses, não podendo ser ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias, na forma dos parágrafos 2º e 3º, do artigo 59, da Consolidação das Leis do Trabalho. Parágrafo Primeiro - A compensação das horas ocorrerá em relação àqueles excedentes à jornada normal, sendo elas compensadas na proporção de 1 (uma) hora de descanso para 1 (uma) hora excedente trabalhada, exceto as horas trabalhadas aos domingos e feriados, que serão compensadas na proporção de 2 (duas) horas de descanso para 1 (uma) hora trabalhada. Parágrafo Segundo – A não compensação das horas positivas no período de 1 (um) ano importará no pagamento das mesmas com adicional de 50%. A existência de saldo negativo será descontada no salário do empregado, em um percentual máximo de 30%, sem acréscimos. Parágrafo Terceiro - Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, o trabalhador fará jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão, ou do efetivo pagamento, observando-se o adicional de 50% sobre o valor da hora normal. Parágrafo Quarto – Não será objeto de Banco de Horas as faltas efetivamente justificadas. Parágrafo Quinto - Ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador e havendo saldo negativo, este não poderá ser descontado do montante das rescisórias devidas. Parágrafo Sexto - Ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado ou por justa causa e havendo saldo negativo, este poderá ser descontado do montante das rescisórias devidas. Parágrafo Sétimo – As empresas deverão dispor de acesso irrestrito para consulta dos respectivos bancos de horas, cabendo ao setor de Recurso humanos da empresa esclarecer eventuais dúvidas e correções.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas concederão, a partir de 01 de abril de 2026, aos seus empregados auxílio refeição no valor de R$ 31,50 (trinta e um reais e cinquenta centavos) sem descontos, por dia de trabalho, sob a forma de vale refeição ou vale alimentação.”
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As empresas concederão, a partir de 01 de abril de 2026, aos seus empregados auxílio refeição no valor de R$ 31,50 (trinta e um reais e cinquenta centavos) sem descontos, por dia de trabalho, sob a forma de vale refeição ou vale alimentação. A partir de 01/04/2027 será observado o índice a ser definido na forma do parágrafo terceiro da Cláusula 3ª. Parágrafo Primeiro - Ficam garantidas as condições dos empregados de empresas que já detenham benefícios superiores aos que estejam previstos no caput desta cláusula. Parágrafo Segundo - O auxílio refeição será concedido, antecipadamente e mensalmente, até o último dia útil do mês anterior ao benefício, observando os dias efetivamente trabalhados. Nos casos de admissão e de retorno ao trabalho do empregado no curso do mês o auxílio será devido proporcionalmente aos dias trabalhados. Parágrafo Terceiro - O empregado poderá optar, por escrito e com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por vale alimentação, sendo possível mudar a opção após o transcurso de 60 (sessenta) dias. Parágrafo Quarto - Nos municípios em que não existam estabelecimentos conveniados com empresas de cartão alimentação e/ou refeição, os empregadores deverão pagar o benefício em dinheiro, não ocorrendo a integração desta parcela ao salário. Parágrafo Quinto - O auxílio, sob qualquer das formas previstas nesta cláusula, não terá natureza remuneratória, nos termos da Lei nº 6.321 de 14 de abril de 1976, de seus decretos regulamentadores e da Portaria GM/MTE nº 03, de 01.03.2002 (D.O.U. 05.03.2002) com as alterações dadas pela Portaria GM/MTE nº 08, de 16.04.2002. Parágrafo Sexto - Recomenda-se às empresas que filiem ao PAT – Programa de Alimentação ao Trabalhador, como previsto na Orientação Jurisprudencial nº 133, da SDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Vale-transporte
“As empresas descontarão dos empregados até 6% (seis por cento) sobre o salário base para a concessão do Vale Transporte.”
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As empresas descontarão dos empregados até 6% (seis por cento) sobre o salário base para a concessão do Vale Transporte. Parágrafo Primeiro - Ficam garantidas as condições dos empregados de empresas que já detenham benefícios superiores aos que estejam previstos no caput desta cláusula. Parágrafo Segundo – O disposto na cláusula não significa que a parcela não descontada terá natureza salarial.
Contribuições ao sindicato
“Para o ano de 2026 : as empresas de turismo descontarão de seus empregados em 3 (três) parcelas, sendo a primeira parcela no pagamento do salário do mês de maio de 2026, a importância equivalente a R$ 40,00 (quarenta reais), incidente sobre os salários devidos no mês de junho de 2026, a segunda parcela no mês de julho de 2026, a importância de R$ 40,00 (quarenta reais), e a terceira parcela no mês de agosto de 2026, a importância equivalente a R$ 40,00 (quarenta reais)”
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Para o ano de 2026 : as empresas de turismo descontarão de seus empregados em 3 (três) parcelas, sendo a primeira parcela no pagamento do salário do mês de maio de 2026, a importância equivalente a R$ 40,00 (quarenta reais), incidente sobre os salários devidos no mês de junho de 2026, a segunda parcela no mês de julho de 2026, a importância de R$ 40,00 (quarenta reais), e a terceira parcela no mês de agosto de 2026, a importância equivalente a R$ 40,00 (quarenta reais) na forma estabelecida nesta convenção, aprovada na assembleia do dia 27/03/2026, a título de Contribuição Assistencial. Para o ano de 2027 : as empresas de turismo descontarão de seus empregados em 3 (três) parcelas, sendo a primeira parcela no pagamento do salário do mês de abril de 2027, a importância equivalente a R$ 40,00 (quarenta reais), incidente sobre os salários devidos no mês de maio de 2027, a segunda parcela no mês de junho de 2026, a importância de R$ 40,00 (quarenta reais), e a terceira parcela no mês de julho de 2027, a importância equivalente a R$ 40,00 (quarenta reais) na forma estabelecida nesta convenção, aprovada na assembleia do dia 27/03/2026, a título de Contribuição Assistencial. Parágrafo Primeiro - As quantias descontadas serão recolhidas diretamente na sede do sindicato ou através de recolhimento no Banco Itaú, conta corrente 07750-8 agência 0310 - São Jose, nesta cidade, no prazo máximo de até 20 (vinte) dias. No mesmo prazo deverá ser enviada ao Sindicato a relação dos empregados descontados e os que fizerem oposição, indicando função, remuneração anterior, atual, triênio, data de admissão e o valor do desconto, em duas vias. Parágrafo Segundo - Fica assegurado ao trabalhador o direito de prévia oposição aos descontos devidos a título de Contribuição Assistencial, aprovado pela assembleia da Categoria, no prazo de até 10 (dez) dias, contados da data da assinatura da convenção coletiva, manifestada direta e pessoalmente na sede do SINTUR, munido de documento de identificação com cópia, carta de próprio punho em duas vias, que será protocolada, ficando o trabalhador responsável pela entrega de uma das vias na empresa, para que não sejam procedidos os descontos estabelecidos nesta cláusula. Para os empregados fora do município do Rio de Janeiro, exceto Niterói, poderá ser manifestada através de carta registrada e com firma reconhecida, devendo constar o telefone (contatos) do empregado. Parágrafo Terceiro - O Sintur assume integral responsabilidade pela devolução da contribuição assistencial referida na presente cláusula, em caso de eventual condenação transitada em julgado, neste sentido, objeto de ação anulatória de cláusula normativa ou qualquer outra que venha a ser proposta.
Férias
“As empresas darão ciência ao empregado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do início da concessão do respectivo aviso de gozo de férias.”
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As empresas darão ciência ao empregado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do início da concessão do respectivo aviso de gozo de férias.
Estabilidades e garantias
“A empregada gestante é assegurada estabilidade por mais 30 (trinta) dias, além dos 150 (cento e cinqüenta) dias garantido por Lei.”
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A empregada gestante é assegurada estabilidade por mais 30 (trinta) dias, além dos 150 (cento e cinqüenta) dias garantido por Lei.
Multa por descumprimento
“Impõe-se multa por descumprimento das obrigações de fazer, no valor equivalente a 10% (dez por cento) do salário básico, em favor do empregado prejudicado.”
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Impõe-se multa por descumprimento das obrigações de fazer, no valor equivalente a 10% (dez por cento) do salário básico, em favor do empregado prejudicado.