CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ000960/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 27/05/2026 · data-base em março · solicitação MR020448/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 27/05/2026.
Categoria: Profissional dos Publicitários, agenciadores de propaganda, trabalhadores em agências de propaganda, empresas de publicidade exterior, editoras de listas telefônicas e guias informativos, veículos de comunicação e trabalhadores publicitários em setores de comunicação de empresas públicas e privadas
Partes
- SINDICATO DOS PUBLICITARIOS E AGENCIADORES DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIROSindicato dos trabalhadores · CNPJ 34.052.803/0001-01
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE RADIODIFUSAO E DAS EMPRESAS PROPRIETARIAS DE JORNAIS E REVISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MIDIACOMSindicato patronal · CNPJ 29.277.811/0001-16
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de RJ
CategoriaProfissional dos Publicitários, agenciadores de propaganda, trabalhadores em agências de propaganda, empresas de publicidade exterior, editoras de listas telefônicas e guias informativos, veículos de comunicação e tra…
Ver os 92 municípios
- Angra dos Reis/RJ
- Aperibé/RJ
- Araruama/RJ
- Areal/RJ
- Armação dos Búzios/RJ
- Arraial do Cabo/RJ
- Barra do Piraí/RJ
- Barra Mansa/RJ
- Belford Roxo/RJ
- Bom Jardim/RJ
- Bom Jesus do Itabapoana/RJ
- Cabo Frio/RJ
- Cachoeiras de Macacu/RJ
- Cambuci/RJ
- Campos dos Goytacazes/RJ
- Cantagalo/RJ
- Carapebus/RJ
- Cardoso Moreira/RJ
- Carmo/RJ
- Casimiro de Abreu/RJ
- Comendador Levy Gasparian/RJ
- Conceição de Macabu/RJ
- Cordeiro/RJ
- Duas Barras/RJ
- Duque de Caxias/RJ
- Engenheiro Paulo de Frontin/RJ
- Guapimirim/RJ
- Iguaba Grande/RJ
- Itaboraí/RJ
- Itaguaí/RJ
- Italva/RJ
- Itaocara/RJ
- Itaperuna/RJ
- Itatiaia/RJ
- Japeri/RJ
- Laje do Muriaé/RJ
- Macaé/RJ
- Macuco/RJ
- Magé/RJ
- Mangaratiba/RJ
- Maricá/RJ
- Mendes/RJ
- Mesquita/RJ
- Miguel Pereira/RJ
- Miracema/RJ
- Natividade/RJ
- Nilópolis/RJ
- Niterói/RJ
- Nova Friburgo/RJ
- Nova Iguaçu/RJ
- Paracambi/RJ
- Paraíba do Sul/RJ
- Paraty/RJ
- Paty do Alferes/RJ
- Petrópolis/RJ
- Pinheiral/RJ
- Piraí/RJ
- Porciúncula/RJ
- Porto Real/RJ
- Quatis/RJ
- Queimados/RJ
- Quissamã/RJ
- Resende/RJ
- Rio Bonito/RJ
- Rio Claro/RJ
- Rio das Flores/RJ
- Rio das Ostras/RJ
- Rio de Janeiro/RJ
- Santa Maria Madalena/RJ
- Santo Antônio de Pádua/RJ
- São Fidélis/RJ
- São Francisco de Itabapoana/RJ
- São Gonçalo/RJ
- São João da Barra/RJ
- São João de Meriti/RJ
- São José de Ubá/RJ
- São José do Vale do Rio Preto/RJ
- São Pedro da Aldeia/RJ
- São Sebastião do Alto/RJ
- Sapucaia/RJ
- Saquarema/RJ
- Seropédica/RJ
- Silva Jardim/RJ
- Sumidouro/RJ
- Tanguá/RJ
- Teresópolis/RJ
- Trajano de Moraes/RJ
- Três Rios/RJ
- Valença/RJ
- Varre-Sai/RJ
- Vassouras/RJ
- Volta Redonda/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Publicitários, agenciadores de propaganda, trabalhadores em agências de propaganda, empresas de publicidade exterior, editoras de listas telefônicas e guias informativos, veículos de comunicação e trabalhadores publicitários em setores de comunicação de empresas públicas e privadas , com abrangência territorial em Angra dos Reis/RJ, Aperibé/RJ, Araruama/RJ, Areal/RJ, Armação dos Búzios/RJ, Arraial do Cabo/RJ, Barra do Piraí/RJ, Barra Mansa/RJ, Belford Roxo/RJ, Bom Jardim/RJ, Bom Jesus do Itabapoana/RJ, Cabo Frio/RJ, Cachoeiras de Macacu/RJ, Cambuci/RJ, Campos dos Goytacazes/RJ, Cantagalo/RJ, Carapebus/RJ, Cardoso Moreira/RJ, Carmo/RJ, Casimiro de Abreu/RJ, Comendador Levy Gasparian/RJ, Conceição de Macabu/RJ, Cordeiro/RJ, Duas Barras/RJ, Duque de Caxias/RJ, Engenheiro Paulo de Frontin/RJ, Guapimirim/RJ, Iguaba Grande/RJ, Itaboraí/RJ, Itaguaí/RJ, Italva/RJ, Itaocara/RJ, Itaperuna/RJ, Itatiaia/RJ, Japeri/RJ, Laje do Muriaé/RJ, Macaé/RJ, Macuco/RJ, Magé/RJ, Mangaratiba/RJ, Maricá/RJ, Mendes/RJ, Mesquita/RJ, Miguel Pereira/RJ, Miracema/RJ, Natividade/RJ, Nilópolis/RJ, Niterói/RJ, Nova Friburgo/RJ, Nova Iguaçu/RJ, Paracambi/RJ, Paraíba do Sul/RJ, Paraty/RJ, Paty do Alferes/RJ, Petrópolis/RJ, Pinheiral/RJ, Piraí/RJ, Porciúncula/RJ, Porto Real/RJ, Quatis/RJ, Queimados/RJ, Quissamã/RJ, Resende/RJ, Rio Bonito/RJ, Rio Claro/RJ, Rio das Flores/RJ, Rio das Ostras/RJ, Rio de Janeiro/RJ, Santa Maria Madalena/RJ, Santo Antônio de Pádua/RJ, São Fidélis/RJ, São Francisco de Itabapoana/RJ, São Gonçalo/RJ, São João da Barra/RJ, São João de Meriti/RJ, São José de Ubá/RJ, São José do Vale do Rio Preto/RJ, São Pedro da Aldeia/RJ, São Sebastião do Alto/RJ, Sapucaia/RJ, Saquarema/RJ, Seropédica/RJ, Silva Jardim/RJ, Sumidouro/RJ, Tanguá/RJ, Teresópolis/RJ, Trajano de Moraes/RJ, Três Rios/RJ, Valença/RJ, Varre-Sai/RJ, Vassouras/RJ e Volta Redonda/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“Fica instituído para os empregados da categoria profissional dos publicitários e agenciadores de propaganda em jornais e revistas, à exceção daqueles que recebem comissionamento, um piso salarial no valor de R$ 1.630,00 (Hum mil seiscentos e trinta reais) mensais, para a jornada de 220 (duzentas e vinte) horas.”
Ver a cláusula inteira
Fica instituído para os empregados da categoria profissional dos publicitários e agenciadores de propaganda em jornais e revistas, à exceção daqueles que recebem comissionamento, um piso salarial no valor de R$ 1.630,00 (Hum mil seiscentos e trinta reais) mensais, para a jornada de 220 (duzentas e vinte) horas. O novo piso salarial deverá será aplicado a partir de 1º de março de 2026, ficando assegurado o pagamento das diferenças retroativas a partir desta data. Parágrafo 1º : Para os empregados que recebam comissionamento será levado em consideração os valores das comissões para enquadramento ao Piso Salarial. Parágrafo 2º : As empresas que tiverem realizado antecipação de reajuste de piso poderão compensar os valores antecipados.
Reajuste salarial
“os salários dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho serão reajustados no percentual de 3,36% (três vírgula trinta e seis por cento), praticadas sobre os salários vigentes em 28/02/2026:”
Ver a cláusula inteira
Acordam as partes, para quitação do período de 01/03/2025 a 28/02/2026, que os salários dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho serão reajustados no percentual de 3,36% (três vírgula trinta e seis por cento), praticadas sobre os salários vigentes em 28/02/2026: Parágrafo 1º : O reajuste previsto no caput será aplicado a partir de 1º de março de 2026, sendo devidas as diferenças salariais retroativas até a efetiva implementação em folha de pagamento. Parágrafo 2º : Alternativamente as empresas poderão aplicar o percentual acima previsto ou superior nos valores da parcela prevista neste instrumento. Parágrafo 3º : Na aplicação do reajuste serão compensados todos os reajustes, aumentos ou antecipações salariais, espontâneos ou compulsórios, concedidos, após 1º de março de 2025, com exceção, somente daqueles decorrentes de promoção por merecimento e antiguidade, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade, bem assim de equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado. Parágrafo 4º : As demais cláusulas econômicas previstas nesta Convenção Coletiva de Trabalho serão reajustadas pelo percentual de 3,36% (três vírgula trinta e seis por cento), passando a vigorar a partir do mês subsequente à assinatura da presente Convenção, não sendo devidas diferenças retroativas em relação a tais parcelas.
Prazo para se adequar
“O reajuste previsto no caput será aplicado a partir de 1º de março de 2026, sendo devidas as diferenças salariais retroativas até a efetiva implementação em folha de pagamento.”
Ver a cláusula inteira
Acordam as partes, para quitação do período de 01/03/2025 a 28/02/2026, que os salários dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho serão reajustados no percentual de 3,36% (três vírgula trinta e seis por cento), praticadas sobre os salários vigentes em 28/02/2026: Parágrafo 1º : O reajuste previsto no caput será aplicado a partir de 1º de março de 2026, sendo devidas as diferenças salariais retroativas até a efetiva implementação em folha de pagamento. Parágrafo 2º : Alternativamente as empresas poderão aplicar o percentual acima previsto ou superior nos valores da parcela prevista neste instrumento. Parágrafo 3º : Na aplicação do reajuste serão compensados todos os reajustes, aumentos ou antecipações salariais, espontâneos ou compulsórios, concedidos, após 1º de março de 2025, com exceção, somente daqueles decorrentes de promoção por merecimento e antiguidade, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade, bem assim de equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado. Parágrafo 4º : As demais cláusulas econômicas previstas nesta Convenção Coletiva de Trabalho serão reajustadas pelo percentual de 3,36% (três vírgula trinta e seis por cento), passando a vigorar a partir do mês subsequente à assinatura da presente Convenção, não sendo devidas diferenças retroativas em relação a tais parcelas.
Banco de horas e compensação
“a duração normal do trabalho poderá ser acrescida, tanto no início, como no final, de horas suplementares, facultado ao empregador compensar o excesso de horas em um dia por correspondente redução em outro, de maneira que não exceda, no período máximo de 12 (doze) meses, a soma das jornadas semanais de trabalho do empregado.”
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Convencionam as partes, como admite o § 2º do artigo 59 da CLT, que a duração normal do trabalho poderá ser acrescida, tanto no início, como no final, de horas suplementares, facultado ao empregador compensar o excesso de horas em um dia por correspondente redução em outro, de maneira que não exceda, no período máximo de 12 (doze) meses, a soma das jornadas semanais de trabalho do empregado. Parágrafo 1º : As compensações autorizadas por esta cláusula far-se-ão mediante a adoção do chamado “Banco de Horas”, que implica em considerar como crédito do empregado as horas trabalhadas além da jornada, as quais serão compensadas com folgas individuais ou coletivas, que serão livremente estipuladas pelo empregador e lançadas como débito do empregado. Parágrafo 2º : As folgas compensatórias estipuladas pelo empregador serão obrigatoriamente comunicadas ao empregado com a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. Parágrafo 3º : O excesso de horas trabalhadas não compensado no prazo fixado no caput desta cláusula, ou na data de eventual rescisão contratual, será pago ao empregado junto com as verbas rescisórias. Havendo saldo negativo, serão descontadas. Parágrafo 4º : A empresa poderá, como faculta a Portaria MTE nº 373, de 01 de setembro de 2011, do Ministério do Trabalho, adotar sistemas alternativos de controle das jornadas de trabalho de seus empregados, ficando a estes assegurada a faculdade de, pessoalmente e dentro do estabelecimento do empregador, conferir seus registros de frequência, sempre que divergir dos dados informados pela empresa, tenha ou não sido adotado um novo sistema com amparo nesta cláusula. Parágrafo 5º : o banco de horas que trata o parágrafo 1º desta cláusula poderá ser pactuado de forma diversa por acordo individual escrito entre o empregado e a empresa.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“pagamento do valor facial R$ 24,54 (vinte e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) por ticket alimentação fornecido, para a jornada de 44 horas semanais”
Ver a cláusula inteira
A empresa fornecerá alimentação a seus empregados dentro dos critérios estabelecidos que disciplinam o PAT acordando no pagamento do valor facial R$ 24,54 (vinte e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) por ticket alimentação fornecido, para a jornada de 44 horas semanais, podendo haver coparticipação do empregado. Parágrafo 1º : Esse benefício não se constitui em item da remuneração do empregado para quaisquer efeitos legais. Parágrafo 2º : Acordam as partes que o valor estipulado caput poderá ser disponibilizado na forma de ticket refeição ou alimentação, dividido em percentuais a ser estabelecido pela empresa e escolhido pelo funcionário. Parágrafo 3º : Acordam as partes que o valor estipulado nesta cláusula será devido a partir do mês seguinte à assinatura do presente instrumento.
Contribuições ao sindicato
“O valor da contribuição prevista no caput corresponde a 50% (cinquenta por cento), ANUALMENTE, de um único salário-dia vigente do trabalhador.”
Ver a cláusula inteira
Fica instituída e considera-se válida a contribuição assistencial, a ser descontada pela Empresa dos empregados sindicalizados ou não, no contracheque dos trabalhadores, no 2º (segundo) mês imediatamente subsequente à data da assinatura desta CCT, ressalvado o direito de oposição individual escrita do trabalhador, na forma do parágrafo seguinte. § 1º - O trabalhador deverá ser informado pela Empresa acerca da realização do desconto da contribuição na data base da categoria, mencionada no caput dessa cláusula, podendo apresentar ao Sindicato Profissional, por e-mail (sindpubrj@sindpubrj.com.br) DE PRÓPRIO PUNHO, com identificação, nome da empresa que trabalha e assinatura legível, sua expressa oposição, devendo no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar imediatamente, a data da assinatura desta CCT, como explicado acima e copiar a Empresa no e-mail da carta de oposição apresentada ao Sindicato, sob pena de aceitação do desconto. É obrigatória a empresa ser copiado no e-mail da oposição, tendo em vista que ela fará o desconto no contracheque do trabalhador e irá repassar ao SINDICATO DOS PUBLICITÁRIOS E AGENCIADORES DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. § 2º– Fica vedado à Empresa empregadora a realização de quaisquer manifestações, atos, campanhas ou condutas similares no sentido de incentivar ou instigar os trabalhadores não filiados ou não ao Sindicato apresentarem o seu direito de oposição por escrito, assim como enviar o e-mail pelo trabalhador. § 3º– Fica vedado ao Sindicato e seus dirigentes a realização de quaisquer manifestações, atos ou condutas similares no sentido de constranger os trabalhadores que apresentarem o seu direito de oposição por escrito. § 4º- O valor da contribuição prevista no caput corresponde a 50% (cinquenta por cento), ANUALMENTE, de um único salário-dia vigente do trabalhador. § 5º– A empresa deverá descontar do empregado e depositar na conta nº 13000533-9, do Banco Santander, Agência 4677, em favor do SINDICATO DOS PUBLICITÁRIOS E AGENCIADORES DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. § 6º- As empresas remeterão o SINDPUBRJ, através do e-mail: sindpubrj@sindpubrj.com.br, após o recolhimento, relação nominal dos empregados, bem como cópia do recibo do depósito realizado. Dúvida, pode entrar em contato no (21) 3212-4041.
Seguro de vida
“Parágrafo 1º : Caso a empresa tenha até 100 empregados administrativos o seguro não será inferior a R$ 16.493,42 (dezesseis mil, quatrocentos e noventa e três reais e quarenta e dois centavos) por morte natural e R$ 32.989,17 (trinta e dois mil, novecentos e oitenta e nove reais e dezessete centavos) por morte acidental;”
Ver a cláusula inteira
Fica a empresa obrigada a contratar seguro de vida em grupo, que cubra os riscos de acidente e morte, em viagem ou não, obedecidas às normas das empresas seguradoras idôneas e a legislação atinente à matéria e sem prejuízo do seguro por acidente do trabalho. Parágrafo 1º : Caso a empresa tenha até 100 empregados administrativos o seguro não será inferior a R$ 16.493,42 (dezesseis mil, quatrocentos e noventa e três reais e quarenta e dois centavos) por morte natural e R$ 32.989,17 (trinta e dois mil, novecentos e oitenta e nove reais e dezessete centavos) por morte acidental; Parágrafo 2º : Caso a empresa tenha mais de 100 empregados administrativos o seguro não será inferior a R$ 32.989,17 (trinta e dois mil, novecentos e oitenta e nove reais e dezessete centavos) por morte natural e R$ 65.927,47 (sessenta e cinco mil, novecentos e vinte e sete reais e quarenta e sete centavos) por morte acidental. Parágrafo 3º : Fica facultado à empresa definir o valor de participação dos empregados no custo do presente benefício.
Férias
“O nascimento de filho havido com esposa ou companheira assegurará ao empregado o direito a uma licença remunerada nos 5 (cinco) dias corridos subsequentes ao parto.”
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O nascimento de filho havido com esposa ou companheira assegurará ao empregado o direito a uma licença remunerada nos 5 (cinco) dias corridos subsequentes ao parto.
Estabilidades e garantias
“É garantida estabilidade provisória no emprego a empregada gestante pelo prazo de 150 (cento e cinquenta) dias após o parto.”
Ver a cláusula inteira
É garantida estabilidade provisória no emprego a empregada gestante pelo prazo de 150 (cento e cinquenta) dias após o parto.
Multa por descumprimento
“fica a parte infratora obrigada a pagar multa no valor de R$ 30,35 (trinta reais e trinta e cinco centavos) a cada infração, em favor da parte lesada.”
Ver a cláusula inteira
No caso de descumprimento das obrigações de fazer estipuladas neste Instrumento Normativo, fica a parte infratora obrigada a pagar multa no valor de R$ 30,35 (trinta reais e trinta e cinco centavos) a cada infração, em favor da parte lesada.