CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ001066/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 03/06/2026 · data-base em março · solicitação MR026739/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 03/06/2026.
Categoria: Profissionais dos Propagandistas de Produtos Farmacêuticos, do Plano da CNTI
Partes
- SINDICATO DOS PROPAGANDISTA PROPAGANDISTAS VENDEDORES E VENDSindicato dos trabalhadores · CNPJ 34.166.629/0001-28
- SINDICATO COMERCIO ATACADISTA DROGAS MEDICAMENTOS ERJSindicato patronal · CNPJ 34.046.821/0001-80
Abrangência
Abrangência42 municípios de RJ
CategoriaProfissionais dos Propagandistas de Produtos Farmacêuticos, do Plano da CNTI
Ver os 42 municípios
- Aperibé/RJ
- Araruama/RJ
- Areal/RJ
- Armação dos Búzios/RJ
- Arraial do Cabo/RJ
- Belford Roxo/RJ
- Bom Jardim/RJ
- Cabo Frio/RJ
- Cachoeiras de Macacu/RJ
- Cambuci/RJ
- Cantagalo/RJ
- Cardoso Moreira/RJ
- Carmo/RJ
- Comendador Levy Gasparian/RJ
- Cordeiro/RJ
- Duas Barras/RJ
- Duque de Caxias/RJ
- Engenheiro Paulo de Frontin/RJ
- Guapimirim/RJ
- Iguaba Grande/RJ
- Italva/RJ
- Itaocara/RJ
- Japeri/RJ
- Macuco/RJ
- Magé/RJ
- Mendes/RJ
- Miguel Pereira/RJ
- Nilópolis/RJ
- Niterói/RJ
- Paracambi/RJ
- Paty do Alferes/RJ
- Queimados/RJ
- Rio de Janeiro/RJ
- São Gonçalo/RJ
- São João de Meriti/RJ
- São José de Ubá/RJ
- São José do Vale do Rio Preto/RJ
- São Pedro da Aldeia/RJ
- São Sebastião do Alto/RJ
- Sapucaia/RJ
- Saquarema/RJ
- Sumidouro/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissionais dos Propagandistas de Produtos Farmacêuticos, do Plano da CNTI , com abrangência territorial em Aperibé/RJ, Araruama/RJ, Areal/RJ, Armação dos Búzios/RJ, Arraial do Cabo/RJ, Belford Roxo/RJ, Bom Jardim/RJ, Cabo Frio/RJ, Cachoeiras de Macacu/RJ, Cambuci/RJ, Cantagalo/RJ, Cardoso Moreira/RJ, Carmo/RJ, Comendador Levy Gasparian/RJ, Cordeiro/RJ, Duas Barras/RJ, Duque de Caxias/RJ, Engenheiro Paulo de Frontin/RJ, Guapimirim/RJ, Iguaba Grande/RJ, Italva/RJ, Itaocara/RJ, Japeri/RJ, Macuco/RJ, Magé/RJ, Mendes/RJ, Miguel Pereira/RJ, Nilópolis/RJ, Niterói/RJ, Paracambi/RJ, Paty do Alferes/RJ, Queimados/RJ, Rio de Janeiro/RJ, São Gonçalo/RJ, São João de Meriti/RJ, São José de Ubá/RJ, São José do Vale do Rio Preto/RJ, São Pedro da Aldeia/RJ, São Sebastião do Alto/RJ, Sapucaia/RJ, Saquarema/RJ e Sumidouro/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“Fica estabelecido em 01/03/2026 o Piso Salarial de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), por mês para os trabalhadores da categoria profissional.”
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Fica estabelecido em 01/03/2026 o Piso Salarial de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), por mês para os trabalhadores da categoria profissional.
Reajuste salarial
“Sobre os salários de todos os empregados, vigentes em 01.03.2026 as empresas representadas pelo Sindicato do Comércio Atacadista de Drogas e Medicamentos do Estado do Rio de Janeiro, farão incidir em 01.03.2026 o percentual de 4,36% (quatro virgula trinta e seis por cento), a título de revisão salarial na data-base.”
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Sobre os salários de todos os empregados, vigentes em 01.03.2026 as empresas representadas pelo Sindicato do Comércio Atacadista de Drogas e Medicamentos do Estado do Rio de Janeiro, farão incidir em 01.03.2026 o percentual de 4,36% (quatro virgula trinta e seis por cento), a título de revisão salarial na data-base. Parágrafo Único: Os valores resultantes da aplicação da presente cláusula serão pagos retroativamente a 1º de março de 2026. A) COMPENSAÇÕES: Serão compensados todos e quaisquer reajustamentos, antecipações e/ou aumentos espontâneos, concedidos a partir da data base até o último mês da vigência do acordo anterior, exceto os decorrentes de imposição legal, no acordo anterior, de promoção, equiparação salarial, transferência, implemento de idade, mérito, término da aprendizagem e isonomia salarial. B) CÁLCULO DA MÉDIA VARIÁVEL: Para fins de cálculo e pagamento de férias, 13º salário e verbas indenizatórias, a parcela variável da remuneração será calculada extraindo-se a média aritmética dos últimos 6 (seis) meses.
Prazo para se adequar
“Os valores resultantes da aplicação da presente cláusula serão pagos, retroativamente a 1º de março de 2026, por ocasião do pagamento dos salários até, no máximo, a folha pertinente ao mês de junho de 2026,”
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Sobre os salários, vigentes em 01.03.2025 dos empregados que percebiam a época salários até R$ 12.000,00 (Doze mil reais e zero centavos), as empresas representadas pelo Sindicato do Comércio Atacadista de Drogas e Medicamentos do Estado do Rio de Janeiro, farão incidir em 01.03.2026, o percentual de 4,36 (quatro virgula trinta e seis por cento) , a título de revisão salarial na data-base. Parágrafo primeiro – A faixa salarial acima do limite previsto no “caput” (R$ 12.000,00) será objeto de livre negociação entre o empregado e a empresa, assegurado o valor mínimo de R$ 523,20 (Quinhentos e vinte e três reais e vinte centavos) resultante da correção prevista no “caput”. Parágrafo segundo – A despeito do previsto no parágrafo anterior recomendam os Sindicatos convenentes que as empresas envidem esforços no sentido de aplicação linear da correção salarial estabelecida no “caput”. 4 Parágrafo terceiro – Os valores resultantes da aplicação da presente cláusula serão pagos, retroativamente a 1º de março de 2026, por ocasião do pagamento dos salários até, no máximo, a folha pertinente ao mês de junho de 2026, Parágrafo quarto – Para efeito da correção salarial, não se admitirá a compensação com reajustes previstos na Instrução Normativa número 4/93 do Tribunal Superior do Trabalho, a saber: a) Término de aprendizagem; b) Promoção por antiguidade ou merecimento; c) Transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade; d) Equiparação salarial determinada por sentença transitado em julgado. Parágrafo quinto – Para os empregados admitidos após primeiro de março de 2025 e nas empresas constituídas após essa data deverá ser observada a devida proporcionalidade de acordo com um mês de admissão ou constituição da empresa, conforme o caso, na proporção de 1/12 (um doze avos) de serviço ou fração superior a 15 dias (quinze dias).
Jornada de trabalho
“Recomendação: Na jornada de trabalho que compreende reuniões, convenções e similares dessa natureza, não deverá ser ultrapassada a jornada normal de trabalho. Em razão do volume de informações e de carga emocional envolvida nestes tipos de atividades, é recomendável uma atividade de lazer ou relax na programação oficial.”
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Recomendação: Na jornada de trabalho que compreende reuniões, convenções e similares dessa natureza, não deverá ser ultrapassada a jornada normal de trabalho. Em razão do volume de informações e de carga emocional envolvida nestes tipos de atividades, é recomendável uma atividade de lazer ou relax na programação oficial. Parágrafo único: A utilização de equipamentos como telefone celular, tablet, notebook, internet, acesso aos sistemas que auxiliam na produtividade, deve ser exclusiva da atividade profissional, não configurado qualquer tipo de controle e medição de horário/jornada trabalhada, inclusive para fins de trabalho extraordinário.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas fornecerão aos trabalhadores da categoria, vale refeição no valor mínimo de 50,00 ( cinquenta reais) por dia trabalhado, ficando asseguradas eventuais condições mais favoráveis praticadas pelas empresas.”
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As empresas fornecerão aos trabalhadores da categoria, vale refeição no valor mínimo de 50,00 ( cinquenta reais) por dia trabalhado, ficando asseguradas eventuais condições mais favoráveis praticadas pelas empresas.
Vale-transporte
“O empregado que exigir a utilização do veículo de propriedade de seu empregado, em serviço, se obriga a partir do 1º (primeiroi) mês de contrato de trabalho, ao pagamento dos respectivos seguros (roubo, incêndio e colisão), ou manter seguros coletivos de veículos permanentes, de forma a preservar não só o patrimônio do trabalhador como também o Instrumento de trabalho do profissional, ficando a franquia compulsória mínima sob a responsabilidade do empregado.”
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O empregado que exigir a utilização do veículo de propriedade de seu empregado, em serviço, se obriga a partir do 1º (primeiroi) mês de contrato de trabalho, ao pagamento dos respectivos seguros (roubo, incêndio e colisão), ou manter seguros coletivos de veículos permanentes, de forma a preservar não só o patrimônio do trabalhador como também o Instrumento de trabalho do profissional, ficando a franquia compulsória mínima sob a responsabilidade do empregado. Parágrafo Primeiro: O valor do seguro será limitado ao valor de mercado de veículo MARCA CHEVROLETT - GM - MODELO ONIX com potência de 1.0 cilindradas Turbo LTZ do mesmo ano de fabricação do veículo do trabalhador. Parágrafo Segundo: Caso haja diferença, esta deverá ser assumida pelo trabalhador. Parágrafo Terceiro: O veículo não passível de seguro devido ao estado de conservação ou ano de fabricação ficará sem o correspondente seguro. Parágrafo Quarto: Para os casos em que o veículo do trabalhador seja alvo de avaria, furto e ou roubo, devidamente comprovado, as empresas, deverão providenciar o aluguel de veículo substituto para o desempenho das atividades funcionais do empregado. Parágrafo Quinto : Ficam asseguradas eventuais condições mais favoráveis prevista na Lei, neste acordo ou já praticadas pelas empresas.
Contribuições ao sindicato
“As empresas encaminharão ao Sindicato Profissional cópia dos relatórios de Contribuição Sindical, Contribuição Confederativa ou Contribuição Assistencial, com relação nominal dos empregados, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o desconto.”
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As empresas encaminharão ao Sindicato Profissional cópia dos relatórios de Contribuição Sindical, Contribuição Confederativa ou Contribuição Assistencial, com relação nominal dos empregados, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o desconto.
Férias
“a) O início das férias, coletivas ou individuais, integrais ou não, não poderá ocorrer no período de 02 (dois) dias que antecedem o descanso semanal remunerado, feriados ou dias já compensados (“pontes”), conforme Legislação em vigor;”
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A concessão de férias pelas empresas deverá observar as seguintes condições: a) O início das férias, coletivas ou individuais, integrais ou não, não poderá ocorrer no período de 02 (dois) dias que antecedem o descanso semanal remunerado, feriados ou dias já compensados (“pontes”), conforme Legislação em vigor; b) Quando os dias compensados recaírem no período de gozo de férias, estas deverão ser prorrogadas em igual número de dias já compensados; c) A concessão da férias será comunicada ao empregado, por escrito, com antecedência de 30 (trinta) dias, cabendo-lhe assinar a respectiva notificação. d) Se tratando de férias coletivas e/ou fracionadas o primeiro período de gozo não poderá ser inferior a 14 ( quatorze) dias consecutivos e os dois restantes não poderá ser inferior a 5 ( cinco) dias.
Estabilidades e garantias
“A1) Garantia à gestante, desde o início da gravidez comprovada, até 120 (cento e vinte) dias após o término do período de 120 (cento e vinte) dias de licença maternidade.”
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A empresa garantirá o emprego ou pagamento de salário de seu empregado, ressalvada a hipótese de demissão por justa causa, devidamente comprovada nos termos da CLT e por acordo promovido entre as partes, desde que o empregado seja assistido, obrigatoriamente, pelo Sindicato Profissional, nas seguintes situações: A) Gestantes: A1) Garantia à gestante, desde o início da gravidez comprovada, até 120 (cento e vinte) dias após o término do período de 120 (cento e vinte) dias de licença maternidade. A2) Garantia à gestante, desde o início da gravidez comprovada, até 150 (cento e cinquenta) dias após o término do período de 120 (cento e vinte) dias de licença maternidade, se o filho for deficiente físico ou mental, devidamente comprovado. Parágrafo Ùnico: Fica garantido à gestante em qualquer hipótese, o prazo de estabilidade previsto na Constituição Federal, direito a ela mais benéfico. B) Paternidade: Garantia de emprego por 30 (trinta) dias para o empregado que for pai, a contar do nascimento do filho, comprovado por Certidão de Nascimento, nascido de sua esposa ou companheira reconhecida conforme a Lei, em como ausência do trabalho para assistência ao memor, por vinte dias consecutivos, conforme a lei 13257/2016 (Empresas inscritas no Programa Empresa - Cidadã) ou previsto na constituição federal, o que lhe for mais benéfico. C) Licença Previdência: Garantia de emprego para empregados que retornarem de benefício concedido por mais de 30 (trinta) dias corridos pela Previdência Social, até 60 (sessenta) dias, após a cessação do benefício. D) Acidente de Trabalho / Doença Profissional Garantia para empregados, vítimas de acidente no trabalho/doença profissional, como definido na Lei 8.213 de 24/07/91, em seu artigo 20, incisos I e II, por 360 (trezentos e sessenta) dias, a partir de seu retorno ao trabalho, tudo em conformidade com a Lei vigente. E) Retorno de Férias Fica assegurada ao trabalhador uma garantia provisória de emprego pelo período de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de retorno ao trabalho após o gozo de férias, ainda que estas sejam usufruídas de forma parcelada, conforme permitido pela legislação vigente.
Multa por descumprimento
“Cada dia de atraso resultará para a empresa em multa de 1% (um por cento) do salário nominal de cada empregado, revertida em favor dele.”
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O pagamento do salário deverá ser feito, no máximo, até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente. Parágrafo Primeiro - Ficam asseguradas eventuais condições mais favoráveis previstas em lei ou já praticadas pelas empresas. Parágrafo Segundo - Cada dia de atraso resultará para a empresa em multa de 1% (um por cento) do salário nominal de cada empregado, revertida em favor dele. Parágrafo Terceiro- A multa prevista no parágrafo anterior se aplica também em caso de atraso nos pagamentos da primeira e segunda parcela do 13º salário.