CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores em Empresas de Consultoria de Engenharia e Projetos, Profissional Liberal…
Rio de Janeiro/RJ, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro (CNPJ 33.953.449/0001-23), de Rio de Janeiro/RJ, para a categoria trabalhadores em Empresas de Consultoria de Engenharia e Projetos, Profissional Liberal, dos Engenheiros e Profissional Liberal integrante do 23º Grupo de Arquitetos do Plano da Confederação Nacional das Profissões Liberais, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ001790/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 13/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR040622/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 13/08/2026.

Categoria: dos Trabalhadores em Empresas de Consultoria de Engenharia e Projetos, Profissional Liberal, dos Engenheiros e Profissional Liberal integrante do 23º Grupo de Arquitetos do Plano da Confederação Nacional das Profissões Liberais

Partes

  • SINDICATO DOS ARQUITETOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIROSindicato dos trabalhadores · CNPJ 34.262.469/0001-10
  • SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIROSindicato dos trabalhadores · CNPJ 33.953.449/0001-23
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CONSULTORIA E PROJETOSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 35.789.890/0001-47
  • SIND NACIONAL EMPR ARQUITETURA E ENGENHARIA CONSULTIVASindicato patronal · CNPJ 59.940.957/0001-60

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de RJ

Categoriados Trabalhadores em Empresas de Consultoria de Engenharia e Projetos, Profissional Liberal, dos Engenheiros e Profissional Liberal integrante do 23º Grupo de Arquitetos do Plano da Confederação Nacional das Profissõe…

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos Trabalhadores em Empresas de Consultoria de Engenharia e Projetos, Profissional Liberal, dos Engenheiros e Profissional Liberal integrante do 23º Grupo de Arquitetos do Plano da Confederação Nacional das Profissões Liberais , com abrangência territorial em RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001790/2026 (solicitação MR040622/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 190.686
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A partir de 1º de maio de 2026, nenhum(a) empregado(a) das EMPRESAS abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, nos cargos/funções descritos nesta Cláusula, poderá receber Piso Salarial Mensal (PSM)inferior aos seguintes valores:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001790/2026 (solicitação MR040622/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAIS MENSAIS – PSM” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 190.688
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de maio de 2026, nenhum(a) empregado(a) das EMPRESAS abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, nos cargos/funções descritos nesta Cláusula, poderá receber Piso Salarial Mensal (PSM)inferior aos seguintes valores:
PISOS SALARIAIS REAJUSTADOS EM 01 MAIO DE 2026
a) Engenheiro, Geólogo e Arquiteto
R$ 11.735,17
b) Biólogo e Oceanógrafo
R$ 6.010,26
c) Demais Níveis Universitários e Secretária Executiva
R$ 4.159,08
d) Projetista, Técnico em Secretariado e Tecnólogo
R$ 3.505,25
e) Desenhista/Cadista e Topógrafo
R$ 2.849,17
f) Técnicos Administrativos e de Contabilidade
R$ 2.243,24
g) Técnicos com formação profissional diferente das representadas pelo SINTEC- Sindicato dos Técnicos Industriais de Nível Médio do Estado do Rio de Janeiro
R$ 1.855,73
h) Auxiliares Administrativos e de Contabilidade
R$ 1.779,90
i) Demais Empregados (Servente, Auxiliar de Portaria, Auxiliar de Serviços Gerais, Copeira, Vigia, Office Boy, Mensageiro etc.)
R$ 1.704,05
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os valores dos Pisos Salarias Mensais (PSM) fixados nesta Cláusula, referem-se exclusivamente aos (as) empregados(as) que exerçam as funções correspondentes as suas habilitações profissionais, em jornada legal integral mensal estabelecida nesta Convenção Coletiva de Trabalho.
PARAGRAFO SEGUNDO – As diferenças salariais apuradas em virtude do disposto no caput desta Cláusula, havidas entre o mês de maio/2026 a junho/2026, serão pagas em uma única parcela, no mês de julho/2026 como abono indenizatório, a contar do mês de assinatura e aplicação da Convenção Coletiva de Trabalho.

Reajuste salarial

“A partir de 1º de maio de 2026, os salários serão corrigidos em 4,11% (quatro vírgula onze por cento) aplicados sobre os salários de 30/04/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001790/2026 (solicitação MR040622/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL (SALÁRIO BASE MENSAL – SBM)” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 190.689
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de maio de 2026, os salários serão corrigidos em 4,11% (quatro vírgula onze por cento) aplicados sobre os salários de 30/04/2026.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Será permitida a compensação dos reajustes e antecipações espontaneamente concedidos, de caráter geral, superiores à Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027, bem como, superiores à Acordos Coletivos de Trabalho 2026/2027, salvo àqueles que decorram de Término de Aprendizagem, Implemento de Idade, Promoção por Antiguidade ou Merecimento, Transferências de: Cargo, Função, Estabelecimento ou localidade e, Equiparação Salarial concedida pelas EMPRESAS ou determinada por Sentença Transitada em Julgado, de acordo com a I.N. nº 4/93 do TST;
PARÁGRAFO SEGUNDO – As diferenças salariais apuradas em virtude do disposto no caput desta Cláusula, havidas entre o mês de maio/2026 a junho/2026, serão pagas em uma única parcela, no mês de julho/2026 como abono indenizatório, a contar do mês de assinatura e aplicação da Convenção Coletiva de Trabalho.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Os (As) empregados(as) demitidos(as) no período de 1º de maio de 2026 até a data de aplicação dessa CCT farão jus ao recebimento do percentual de 4,11% (quatro vírgula onze por cento) , a vigorar a partir de 01/05/2026, as diferenças devem ser quitadas em até 4 meses após o mês de assinatura através de TRCT complementar.
PARÁGRAFO QUARTO – O reajuste salarial do(a) empregado(a) que haja ingressado(a) na EMPRESA após 1º de maio de 2025, terá como limite o salário do(a) empregado(a) exercente na mesma função, admitido(a) até os 12 (doze) meses anteriores a 01/05/2026. Na hipótese de o(a) empregado(a) não ter paradigma, será adotado o critério da proporcionalidade ao tempo de serviço, sendo assim, o reajuste salarial será calculado pro rata tempore, a razão de 1/12 (um doze avos) por mês ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias trabalhados, aplicada sobre o percentual estabelecido no caput desta Cláusula; – (VER TABELA ABAIXO)
Tabela de proporcionalidade ao mês de admissão para o reajuste de 1º de maio de 2026
ADMITIDOS(AS) ANTES DE MAIO DE 2025 E APÓS MAIO DE 2024 E ATÉ ABRIL DE 2026
Mês de Admissão
Cálculo
Percentual de Reajuste
Mês de Admissão
Cálculo
Percentual de Reajuste
até MAIO/2025
12/12 x 4,11%
4,11%
NOVEMBRO/2025
6/12 x 4,11%
2,06%
JUNHO/2025
11/12 x 4,11%
3,77%
DEZEMBRO/2025
5/12 x 4,11%
1,71%
JULHO/2025
10/12 x 4,11%
3,43%
JANEIRO/2026
4/12 x 4,11%
1,37%
AGOSTO/2025
9/12 x 4,11%
3,08%
FEVEREIRO/2026
3/12 x 4,11%
1,03%
SETEMBRO/2025
8/12 x 4,11%
2,74%
MARÇO/2026
2/12 x 4,11%
0,69%
OUTUBRO/2025
7/12 x 4,11%
2,40%
ABRIL/2026
1/12 x 4,11%
0,34%

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais apuradas em virtude do disposto no caput desta Cláusula, havidas entre o mês de maio/2026 a junho/2026, serão pagas em uma única parcela, no mês de julho/2026 como abono indenizatório, a contar do mês de assinatura e aplicação da Convenção Coletiva de Trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001790/2026 (solicitação MR040622/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL (SALÁRIO BASE MENSAL – SBM)” · PARÁGRAFO SEGUNDO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 190.689
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de maio de 2026, os salários serão corrigidos em 4,11% (quatro vírgula onze por cento) aplicados sobre os salários de 30/04/2026.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Será permitida a compensação dos reajustes e antecipações espontaneamente concedidos, de caráter geral, superiores à Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027, bem como, superiores à Acordos Coletivos de Trabalho 2026/2027, salvo àqueles que decorram de Término de Aprendizagem, Implemento de Idade, Promoção por Antiguidade ou Merecimento, Transferências de: Cargo, Função, Estabelecimento ou localidade e, Equiparação Salarial concedida pelas EMPRESAS ou determinada por Sentença Transitada em Julgado, de acordo com a I.N. nº 4/93 do TST;
PARÁGRAFO SEGUNDO – As diferenças salariais apuradas em virtude do disposto no caput desta Cláusula, havidas entre o mês de maio/2026 a junho/2026, serão pagas em uma única parcela, no mês de julho/2026 como abono indenizatório, a contar do mês de assinatura e aplicação da Convenção Coletiva de Trabalho.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Os (As) empregados(as) demitidos(as) no período de 1º de maio de 2026 até a data de aplicação dessa CCT farão jus ao recebimento do percentual de 4,11% (quatro vírgula onze por cento) , a vigorar a partir de 01/05/2026, as diferenças devem ser quitadas em até 4 meses após o mês de assinatura através de TRCT complementar.
PARÁGRAFO QUARTO – O reajuste salarial do(a) empregado(a) que haja ingressado(a) na EMPRESA após 1º de maio de 2025, terá como limite o salário do(a) empregado(a) exercente na mesma função, admitido(a) até os 12 (doze) meses anteriores a 01/05/2026. Na hipótese de o(a) empregado(a) não ter paradigma, será adotado o critério da proporcionalidade ao tempo de serviço, sendo assim, o reajuste salarial será calculado pro rata tempore, a razão de 1/12 (um doze avos) por mês ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias trabalhados, aplicada sobre o percentual estabelecido no caput desta Cláusula; – (VER TABELA ABAIXO)
Tabela de proporcionalidade ao mês de admissão para o reajuste de 1º de maio de 2026
ADMITIDOS(AS) ANTES DE MAIO DE 2025 E APÓS MAIO DE 2024 E ATÉ ABRIL DE 2026
Mês de Admissão
Cálculo
Percentual de Reajuste
Mês de Admissão
Cálculo
Percentual de Reajuste
até MAIO/2025
12/12 x 4,11%
4,11%
NOVEMBRO/2025
6/12 x 4,11%
2,06%
JUNHO/2025
11/12 x 4,11%
3,77%
DEZEMBRO/2025
5/12 x 4,11%
1,71%
JULHO/2025
10/12 x 4,11%
3,43%
JANEIRO/2026
4/12 x 4,11%
1,37%
AGOSTO/2025
9/12 x 4,11%
3,08%
FEVEREIRO/2026
3/12 x 4,11%
1,03%
SETEMBRO/2025
8/12 x 4,11%
2,74%
MARÇO/2026
2/12 x 4,11%
0,69%
OUTUBRO/2025
7/12 x 4,11%
2,40%
ABRIL/2026
1/12 x 4,11%
0,34%

Horas extras

“A média das horas extras, bem como do adicional noturno, refletirá no pagamento das férias, décimo terceiro salário, DSR e verbas rescisórias nos termos da legislação trabalhista.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001790/2026 (solicitação MR040622/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REFLEXO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 190.976
Ver a cláusula inteira
A média das horas extras, bem como do adicional noturno, refletirá no pagamento das férias, décimo terceiro salário, DSR e verbas rescisórias nos termos da legislação trabalhista.

Adicional noturno

“O adicional para o trabalho noturno nas condições previstas no artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho será de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora diurna, conforme estabelecido na súmula 60 do TST.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001790/2026 (solicitação MR040622/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 190.975
Ver a cláusula inteira
O adicional para o trabalho noturno nas condições previstas no artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho será de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora diurna, conforme estabelecido na súmula 60 do TST.

Banco de horas e compensação

“Pela presente Convenção Coletiva de Trabalho – com fundamento no Art. 7.º, XXVI da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como no Art. 59 da CLT e seus Parágrafos – fica instituído para os empregados que trabalham em Regime Ordinário de Trabalho, o BANCO DE HORAS , que permite a cada empregado individualmente acumular saldo positivo ou negativo de horas, quer pela prestação de serviços além da jornada de trabalho prevista na Cláusula Quadragésima para atender necessidades contratuais das EMPRESAS ; quer para atender ausências dos empregados por motivos particulares.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001790/2026 (solicitação MR040622/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS (REGIME ORDINÁRIO DE TRABALHO)” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 191.428
Ver a cláusula inteira
Pela presente Convenção Coletiva de Trabalho – com fundamento no Art. 7.º, XXVI da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como no Art. 59 da CLT e seus Parágrafos – fica instituído para os empregados que trabalham em Regime Ordinário de Trabalho, o BANCO DE HORAS , que permite a cada empregado individualmente acumular saldo positivo ou negativo de horas, quer pela prestação de serviços além da jornada de trabalho prevista na Cláusula Quadragésima para atender necessidades contratuais das EMPRESAS ; quer para atender ausências dos empregados por motivos particulares.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Todas as horas trabalhadas em domingos e feriados não serão computadas no BANCO DE HORAS e deverão ser pagas, no mês de competência, com o adicional de cem por cento.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O saldo de horas apurado será utilizado na forma de compensação, com o acréscimo da jornada de trabalho diária, nunca superior a duas horas, excluindo-se as horas prestadas em domingos e feriados; ou em horas trabalhadas nos sábados não feriados onde não se observar o pagamento de horas extras; ou com a redução total ou parcial da jornada diária em determinados dias, de segunda à sexta-feira, sem que as horas não trabalhadas sejam descontadas;
PARÁGRAFO TERCEIRO - A utilização das horas positivas ou negativas apuradas, que acumular-se-ão durante o período de doze meses , deverá ser feita de forma que a redução ou acréscimo de jornada e a utilização das horas ocorram nos mesmos períodos e, se possível, zerando até 31 de outubro de 2027. Não havendo a possibilidade de zerar o saldo de horas até 31 de outubro de 2027, este saldo deverá ser quitado no mês subsequente.
PARÁGRAFO QUARTO - O período mencionado no parágrafo anterior terá início a partir de 1º de novembro de 2026 e se findará em 31 de outubro de 2027 para os empregados já contratados e, no caso dos admitidos após 1º de novembro de 2026, o período se iniciará após a data de admissão, findando-se também em 31 de outubro de 2027. Para ambos os casos, a quitação deverá ocorrer até o mês subsequente, conforme determina o parágrafo anterior.
PARÁGRAFO QUINTO - Sempre que o saldo de horas positivo ou negativo a que se refere o caput desta Cláusula ultrapassar o limite de trinta e seis horas ao final de cada mês contido dentro do período fixado no PARÁGRAFO TERCEIRO desta Cláusula, as horas positivas deverão ser remuneradas, como horas extraordinárias, no mês seguinte com o acréscimo de cem por cento e as horas negativas em função de ausências particulares do empregado poderão ser descontadas no mês seguinte como horas ordinárias normais;
PARÁGRAFO SEXTO - Se ao final do período de apuração estabelecido no PARÁGRAFO TERCEIRO desta Cláusula houver saldo positivo, essas horas deverão ser remuneradas no mês seguinte, com o acréscimo percentual de cinquenta por cento incidindo sobre as horas acumuladas até o limite de trinta e seis horas e com o acréscimo percentual de cem por cento as restantes , ou se houver saldo negativo, por iniciativa e em função de ausências particulares do empregado, este poderá ser descontado no mês seguinte como horas ordinárias. O saldo de horas negativo por iniciativa e necessidade das EMPRESAS não poderá ser descontado do empregado;
PARÁGRAFO SÉTIMO – Poderão as partes, empregado e empregador, se assim convier, negociar para que o saldo de horas possa ser transferido para um outro período de apuração. Se positivo, possa ser compensado em correspondente período de faltas, total ou parcial e na forma ordinária, ou, em se tratando de saldo negativo, seja descontado, também na forma ordinária, de uma vez só ou parceladamente.
PARÁGRAFO OITAVO - Em caso de rescisão contratual, o saldo positivo de horas deverá ser quitado como horas extraordinárias segundo os critérios fixados nos PARÁGRAFOS QUINTO e SEXTO desta Cláusula. O saldo negativo de horas por iniciativa e em função de ausências particulares do empregado poderá ser descontado como horas ordinárias;
PARÁGRAFO NONO - Esta Cláusula não é obrigatória para as EMPRESAS do setor, ou seja, poderá ou não ser adotada pelas EMPRESAS , pois é de cunho opcional.

Jornada de trabalho

“A jornada normal de trabalho dos empregados abrangidos por esta Convenção será de 40 (quarenta) horas semanais. Fica facultada às empresas a adoção de regimes de escala e revezamento, visando a adequação às necessidades operacionais, mediante a utilização do sistema de compensação por Banco de Horas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001790/2026 (solicitação MR040622/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DOS REGIMES DE ESCALA DE REVEZAMENTO E COMPENSAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 191.336
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A jornada normal de trabalho dos empregados abrangidos por esta Convenção será de 40 (quarenta) horas semanais. Fica facultada às empresas a adoção de regimes de escala e revezamento, visando a adequação às necessidades operacionais, mediante a utilização do sistema de compensação por Banco de Horas.
PARÁGRAFO 1° - As empresas poderão adotar, a seu critério, os seguintes regimes de escala, respeitando-se os intervalos intrajornada para repouso e alimentação:
Escala 2x2 (Diurna ou Noturna): Jornada de 10 (dez) horas diárias de trabalho, com 01 (uma) hora de intervalo, em regime de dois dias de trabalho por dois dias de descanso;
Escala 3x3 (Diurna ou Mista): Jornada de 10 (dez) horas diárias de trabalho, com 01 (uma) hora de intervalo, em regime de três dias de trabalho por três dias de descanso;
Escala 6x4 (Mista): Jornada de trabalho em regime de seis dias de trabalho por quatro dias de descanso, podendo ser cumprida nos horários: das 15:00 às 19:00 e 13:00 às 23:20, ou 23:00 às 03:00 e 04:00 às 07:20, sempre respeitado o intervalo intrajornada.
Escala 12x36: Jornada de 12 (doze) horas seguidas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação, nos termos do Art. 59-A da CLT
PARÁGRAFO 2° - As variações de jornada decorrentes das escalas previstas nas alíneas do Parágrafo Primeiro serão lançadas em Banco de Horas, observando-se os seguintes critérios:
Limite Mensal: O saldo do banco de horas terá como limite o total de 36h00 (trinta e seis horas) por mês, sejam elas positivas ou negativas;
Período de Acúmulo: As horas acumuladas poderão ser compensadas no período máximo de 06 (seis) meses ou 180 (cento e oitenta) dias.
PARÁGRAFO 3° - Para as jornadas executadas entre as 22h00 de um dia e as 05h00 do dia seguinte, será observado o adicional noturno de 20% (vinte por cento) e a redução ficta da hora noturna (52 minutos e 30 segundos), nos termos do Art. 73 da CLT.
PARÁGRAFO 4° - No regime 12x36, a remuneração mensal pactuada já abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, sendo considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, conforme o Art. 59-A, parágrafo único, da CLT
PARÁGRAFO 5° - A presente cláusula fundamenta-se no Art. 611-A, incisos I e II, da CLT, que estabelece a prevalência da convenção coletiva sobre a lei para pactos de jornada e banco de horas A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o regime de compensação aqui pactuado, conforme o Art. 59-B, parágrafo único, da CLT

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“implementarão planos próprios de refeição no local de trabalho ou fornecerão tíquetes para refeição a todos(as) os(as) seus(suas) empregados(as), no valor facial mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia efetivo de trabalho, a partir de 1º de maio de 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001790/2026 (solicitação MR040622/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO REFEIÇÃO / ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 191.046
Ver a cláusula inteira
As EMPRESAS na base territorial abrangida pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, em conformidade com o Plano de Alimentação dos Trabalhadores (PAT) – (Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e suas posteriores alterações), implementarão planos próprios de refeição no local de trabalho ou fornecerão tíquetes para refeição a todos(as) os(as) seus(suas) empregados(as), no valor facial mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia efetivo de trabalho, a partir de 1º de maio de 2026, com desconto de até 1 (hum) valor facia l (R$ 50,00), e de 20% (vinte por cento) sobre o valor para os casos em que haja pagamento proporcional inferior a 5 dias efetivos de trabalho;
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O Auxílio Refeição concedido pelas EMPRESAS nos termos do caput e/ou do PARÁGRAFO SEGUNDO desta Cláusula, não integra a remuneração do(a) empregado(a);
PARÁGRAFO SEGUNDO – Poderá as empresas, a seu critério, e de acordo com seus contratos com os fornecedores de alimentação VA e/ou refeição VR, flexibilizará a seus empregados a possibilidade de optar em percentual igual a 100% (cem por cento) ou distribuir na proporção 50% (cinquenta por cento) / 50% (cinquenta por cento) para VA/VR. Fica a critério do(a) trabalhador(a) a escolha do auxílio alimentação e/ou refeição, quando disponibilizado pela empresa, desde que respeitada a janela de 90 (noventa dias) para a troca entre elas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - As empresas com menos de 300 empregados por estabelecimento, ficam dispensadas de manter refeitório ou local para refeição, desde que tenha restaurantes nas proximidades.
PARÁGRAFO QUARTO - Eventuais diferenças deverão ser pagas em até 2 (duas) vezes mensais consecutivas, a contar do mês de assinatura e aplicação da Convenção Coletiva de Trabalho.

Vale-transporte

“as EMPRESAS descontarão como parcela a ser custeada pelo(a) empregado(a), o percentual de 6% (seis por cento) de seu Salário Base Mensal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001790/2026 (solicitação MR040622/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TRANSPORTE DE IDA E VOLTA (LOCAL DE TRABALHO)” · § 2º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 191.047
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Com base no que dispõem o inciso XXVI do Artigo 7º da Constituição Federal, o Inciso III, § 2º do Artigo 458 da CLT, com a nova redação dada pelo Artigo 2º da Lei Federal nº 10.243 de 19 de junho de 2.001 e as Leis Federais nº 7.418/85 e 7.619/87, regulamentadas através do Decreto nº 95.247/87, as EMPRESAS descontarão como parcela a ser custeada pelo(a) empregado(a), o percentual de 6% (seis por cento) de seu Salário Base Mensal.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Para apuração do valor a ser suportado pelo(a) empregado(a), tomar-se-á como base de cálculo: ( Salário Base Mensal / 30) x nº de dias úteis = Y, onde Y é o valor no qual incidirá o referido percentual de 6% (seis por cento).
PARÁGRAFO SEGUNDO – Ocorrendo majoração de tarifa, a EMPRESA se obriga, de imediato, a complementar a diferença devida ao(a) empregado(a).
PARÁGRAFO TERCEIRO –O auxílio para Transporte de Ida e Volta ao local de trabalho constitui benefício que as EMPRESAS anteciparão ao(a) empregado(a) para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência/trabalho e vice-versa.
I – O Artigo 7º do Decreto nº 95.247/87 impõe que, para o exercício do direito de receber o benefício, o(a) empregado(a) deverá prestar informações às EMPRESAS , atualizando-as inclusive, firmando o compromisso que seu deslocamento se dará somente entre residência/trabalho e vice-versa.
II – Caso as informações declaradas forem falsas ou a utilização do benefício tenha uso indevido, tais práticas se constituirá em falta grave, conforme preconiza os Artigos 2º e 7º do Decreto 95.247/87.
PARÁGRAFO QUARTO – Aos(as) empregados(as) que já usufruem o benefício do Transporte de Ida e Volta ao local de trabalho através de ônibus especial – tarifa “A”, sendo está a única opção de transporte, é garantido este benefício conforme preconiza a Cláusula Décima Terceira - Norma Prevalente , desta Convenção Coletiva de Trabalho.
PARÁGRAFO QUINTO – As empresas reconhecem que o tempo despendido pelo empregado até o local da prestação de serviços e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho. Tratando-se de local de difícil acesso, e não servido por transporte público regular, o empregador fornecerá a condução.

Contribuições ao sindicato

“Fica instituída e considera-se válida a Contribuição de Fortalecimento da Negociação Coletiva, expressamente fixada nesta Convenção Coletiva, aprovada em assembleia sindical dos trabalhadores, convocada e realizada de forma regular e legítima, nos termos do art. 611 e seguintes da CLT, para custeio dos Sindicatos Laborais, em decorrência da negociação coletiva trabalhista, a ser descontada pela Empresa no contracheque dos trabalhadores no 2º (segundo) mês imediatamente subsequente à data de assinatura desta CCT, ressalvando o direito de oposição individual do trabalhador, por escrito, filiado ou não ao sindicato laboral, exercido durante o período de oito dias úteis quando da convocação da Assembleia de aprovação de pauta de reivindicações, conforme edital publicado no dia 07 de abril de 2026 e amplamente divulgado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001790/2026 (solicitação MR040622/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO DE FORTALECIMENTO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 191.433
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Fica instituída e considera-se válida a Contribuição de Fortalecimento da Negociação Coletiva, expressamente fixada nesta Convenção Coletiva, aprovada em assembleia sindical dos trabalhadores, convocada e realizada de forma regular e legítima, nos termos do art. 611 e seguintes da CLT, para custeio dos Sindicatos Laborais, em decorrência da negociação coletiva trabalhista, a ser descontada pela Empresa no contracheque dos trabalhadores no 2º (segundo) mês imediatamente subsequente à data de assinatura desta CCT, ressalvando o direito de oposição individual do trabalhador, por escrito, filiado ou não ao sindicato laboral, exercido durante o período de oito dias úteis quando da convocação da Assembleia de aprovação de pauta de reivindicações, conforme edital publicado no dia 07 de abril de 2026 e amplamente divulgado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica vedado à Empresa empregadora a realização de quaisquer manifestações, atos, campanhas ou condutas similares no sentido de incentivar ou instigar os trabalhadores a apresentarem o seu direito de oposição por escrito.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica vedado aos Sindicatos Laborais e seus dirigentes a realização de quaisquer manifestações, atos ou condutas similares, no sentido de constranger os trabalhadores a apresentarem o seu direito de oposição por escrito.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Caso haja ação judicial com decisão final que implique obrigação de devolver os valores descontados dos empregados, os Sindicatos Laborais, efetivos beneficiários dos repasses, assumem a obrigação de restituição diretamente aos empregados, dos valores que lhe foram atribuídos, sendo que, caso o ônus recaia sobre a Empresa, ela poderá cobrar dos Sindicatos Laborais ou promover a compensação com outros valores que devam ser a eles repassados, inclusive relativos às contribuições associativas, devendo a Empresa notificar os Sindicatos Laborais acerca de ação com o referido objeto eventualmente ajuizada, para intervir na relação processual caso tenha interesse.
PARÁGRAFO QUARTO - É responsabilidade das empresas informar aos respectivos Sindicatos laborais a relação dos profissionais com vínculo empregatício com a empresa, que sofreram desconto em folha, em até 10 dias após a realização do desconto. A relação dos profissionais deve conter as seguintes informações: nome completo, e-mail corporativo, ou o utilizado para fins corporativos pela empresa, e valor descontado.
PARÁGRAFO QUINTO - O SENGE-RJ encaminhará às empresas relação de profissionais que não deverão sofrer o desconto por terem optado pelo pagamento da contribuição diretamente ao SENGE-RJ, por terem apresentado carta de oposição ao referido desconto ou por serem sócios rigorosamente em dia com suas contribuições sociais ao Sindicato.
PARÁGRAFO SEXTO - O valor da Contribuição de Fortalecimento da Negociação Coletiva, prevista no caput, devida ao SENGE-RJ corresponde a 3% (três por cento) de 1(um) salário vigente do trabalhador a ser descontado em folha no primeiro mês subsequente à assinatura desta CCT.
PARÁGRAFO SÉTIMO – As EMPRESAS representadas pelo Sinaenco descontarão em folha de pagamento, a título de Contribuição de Fortalecimento da Negociação Coletiva dos seus empregados representados pelo SINTCON-RJ e SARJ, a importância equivalente a 3% (três por cento) calculada sobre salário básico reajustado, em 3 (três) parcelas sucessivas de 1,0% (um por cento), sendo a primeira descontada no primeiro mês subsequente à assinatura desta CCT, de cada empregado que mantenha vínculo empregatício com as respectivas EMPRESAS na ocasião da assinatura desta convenção.
PARÁGRAFO OITAVO – No caso de empregados admitidos após período de exercício do direito de oposição individual, referido no caput, estes terão o mesmo prazo de oito dias úteis, após data de admissão, para que se pronunciem aos seus sindicatos pela oposição por meio de carta ou e-mail, conforme orientação de cada sindicato. Caso não se pronunciem neste prazo, o desconto deverá ocorrer a partir do mês subsequente à sua admissão, se ocorrida após assinatura desta CCT, ou no mês subsequente à assinatura da CCT, conforme parágrafos sexto e sétimo desta cláusula. As Empresas asseguram informar seus empregados recém-contratados sobre o seu direito de oposição individual e prazo para exercê-lo, conforme descrito nesta cláusula, em especial neste parágrafo oitavo e no parágrafo nono, observando atentamente a vedação presente no parágrafo primeiro.
PARÁGRAFO NONO – O desconto total devido pelos empregados admitidos a partir do primeiro mês após a data-base da categoria, que não apresentem oposição conforme definido no parágrafo oitavo desta cláusula, será proporcional ao tempo restante de vigência desta CCT, conforme tabela a seguir:
CONTRIBUIÇÃO DE FORTALECIMENTO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA DEVIDA PELOS
ADMITIDOS(AS) APÓS PERÍODO DE OPOSIÇÃO (07/04/2026 A 16/04/2026)
Mês de Admissão
Cálculo
Contribuição
Mês de Admissão
Cálculo
Contribuição
até MAIO/2026
12/12 x 3%
3%
NOVEMBRO/2026
6/12 x 3%
1,50%
JUNHO/2026
11/12 x 3%
2,75%
DEZEMBRO/2026
5/12 x 3%
1,25%
JULHO/2026
10/12 x 3%
2,50%
JANEIRO/2026
4/12 x 3%
1,00%
AGOSTO/2026
9/12 x 3%
2,25%
FEVEREIRO/2026
3/12 x 3%
0,75%
SETEMBRO/2026
8/12 x 3%
2,00%
MARÇO/2026
2/12 x 3%
0,50%
OUTUBRO/2026
7/12 x 3%
1,75%
ABRIL/2026
1/12 x 3%
0,25%
PARÁGRAFO DÉCIMO - Os descontos realizados destinados ao SINTCON conforme descrito no Parágrafo Sétimo , serão recolhidos/repassados ao SINTCON-RJ, mediante depósito Bancário específico na Conta Corrente nº 576.092.065-7 - Agência 0542 - do Caixa Econômica Federal.

Seguro de vida

“A importância resultante do seguro deverá corresponder a, no mínimo, dez vezes o salário mensal do(a) empregado(a) na data do sinistro”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001790/2026 (solicitação MR040622/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE ACIDENTES - MORTE E INVALIDEZ ACIDENTAIS” · PARÁGRAFO ÚNICO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 191.049
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As EMPRESAS se obrigam, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da assinatura desta Convenção Coletiva de Trabalho, a fazer seguro em favor de seus(suas) empregados(as) para cobertura de acidentes pessoais dos quais decorra morte ou invalidez permanente, ocorridos em razão única e exclusiva de atividade profissional do(a) empregado(a) e quando do seu exercício no âmbito do contrato de trabalho com a mesma EMPRESA , ressalvada a limitação de idade imposta pelas seguradoras, que é de até 70 (setenta) anos.
PARÁGRAFO ÚNICO - A importância resultante do seguro deverá corresponder a, no mínimo, dez vezes o salário mensal do(a) empregado(a) na data do sinistro, responsabilizando-se a EMPRESA que preferir não fazer o seguro no prazo e nos moldes previstos no caput , a pagar ou mesmo complementar, a título de indenização, a quantia ajustada aos(as) empregados(as) ou eventualmente a seus sucessores.

Férias

“PARÁGRAFO SEGUNDO – No caso da concessão de férias coletivas, os dias 25 de dezembro e 1º de janeiro não serão computadas na contagem de duração do período de férias, gerando assim um crédito de 02 (dois) dias em favor dos (as) empregados (as) que se enquadrem nessa condição.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001790/2026 (solicitação MR040622/2026)
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Parágrafo
Cláusula “INÍCIO DE FÉRIAS / FÉRIAS COLETIVAS / AUXÍLIO RETORNO DO PERÍODO DE FÉRIAS” · PARÁGRAFO SEGUNDO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 191.342
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O período de férias dos(as) empregados(as) não poderá se iniciar nos sábados, domingos, feriados ou dias já compensados.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – As EMPRESAS poderão dividir o período concessivo de férias de seus(suas) empregados(as) em até três períodos, abrangendo todas as faixas etárias;
PARÁGRAFO SEGUNDO – No caso da concessão de férias coletivas, os dias 25 de dezembro e 1º de janeiro não serão computadas na contagem de duração do período de férias, gerando assim um crédito de 02 (dois) dias em favor dos (as) empregados (as) que se enquadrem nessa condição.
PARÁGRAFO TERCEIRO – As EMPRESAS deverão efetuar o pagamento das férias até 2 (dois) dias antes de seu início, sob pena de pagamento em dobro da respectiva remuneração, incluído o terço constitucional.

Estabilidades e garantias

“Será garantida à empregada no pós-parto ou pós-adoção, em atendimento ao art. 10, alínea “b”, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88, a estabilidade de emprego de 30 (trinta) dias após o término da estabilidade legal de 150 dias após o parto, prevista no art. 392 da CLT”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001790/2026 (solicitação MR040622/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO DA EMPREGADA PÓS-PARTO E/OU PÓS-ADOÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 191.214
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Será garantida à empregada no pós-parto ou pós-adoção, em atendimento ao art. 10, alínea “b”, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88, a estabilidade de emprego de 30 (trinta) dias após o término da estabilidade legal de 150 dias após o parto, prevista no art. 392 da CLT, ressalvados os casos de rescisão contratual por justa causa ou por iniciativa da empregada.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A dispensa sem justa causa, só poderá ocorrer mediante declaração manuscrita e assinada pela empregada, manifestando concordância com a dispensa. A concordância com a dispensa se restringe somente ao período de garantia provisória do emprego (total ou restante), sendo certo, entretanto, o pagamento das verbas rescisórias correspondente ao período de garantia provisória do emprego (total ou restante), tendo caráter apenas indenizatório, no ato da Homologação do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Esta garantia provisória de emprego não se aplica às empregadas exclusivamente contratadas para prestar seus serviços profissionais no contratante da EMPRESA , desde que esta condição esteja expressa no contrato, nos casos de encerramento ou suspensão do contrato entre a empresa e sua contratante.
PARÁGRAFO TERCEIRO - A EMPRESA deverá apresentar documento comprovando o encerramento ou suspensão do contrato com a sua contratante, no ato da homologação da rescisão do contrato do trabalho das empregadas demitidas, na situação do Parágrafo Segundo, sob pena de nulidade dessas demissões.

Multa por descumprimento

“Fica estabelecida a multa no valor equivalente a 5% (cinco por cento) do piso normativo da categoria, por empregado, por infração e por dia”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001790/2026 (solicitação MR040622/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA PELO DESCUMPRIMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 191.436
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Fica estabelecida a multa no valor equivalente a 5% (cinco por cento) do piso normativo da categoria, por empregado, por infração e por dia, nos casos de descumprimento das obrigações constantes da presente Convenção, revertendo o pagamento em favor da parte prejudicada e não podendo exceder o principal, nos termos do Art. 412 do Código Civil.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – No caso de descumprimento de cláusulas que não tenham valoração econômica, a multa estabelecida no caput fica limitada ao maior piso definido nesta CCT, por empregado, revertendo o pagamento em favor do sindicato prejudicado.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Fica excepcionada a possibilidade de as EMPRESAS que comprovadamente demonstrarem dificuldades financeiras poderem negociar esta cláusula, e também as demais cláusulas financeiras.

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