CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE ABRIL DE 2026

Empregados de edifícios, comerciais, mistos, condomínios e similares
Rio de Janeiro/RJ, abril de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados de Edificios Residenciais Comerciais, Mistos e Condominios do Municipio do Rio de Janeiro - SEEMRJ (CNPJ 34.114.801/0001-08), de Rio de Janeiro/RJ, para a categoria empregados de edifícios, comerciais, mistos, condomínios e similares, com vigência a partir de abril de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ001193/2026

Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027

Registrado no MTE em 17/06/2026 · data-base em abril · solicitação MR033784/2026

Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 17/06/2026.

Categoria: Empregados de edifícios, comerciais, mistos, condomínios e similares

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EDIFICIOS RESIDENCIAIS COMERCIAIS, MISTOS E CONDOMINIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - SEEMRJSindicato dos trabalhadores · CNPJ 34.114.801/0001-08
  • SINDICATO EMPRESAS C.V.L.A.IMO.COND.R.C.T.EST.R.JSindicato patronal · CNPJ 33.599.671/0001-70

Abrangência

Abrangência19 municípios de RJ

CategoriaEmpregados de edifícios, comerciais, mistos, condomínios e similares

Ver os 19 municípios
  • Armação dos Búzios/RJ
  • Arraial do Cabo/RJ
  • Belford Roxo/RJ
  • Cabo Frio/RJ
  • Casimiro de Abreu/RJ
  • Duque de Caxias/RJ
  • Guapimirim/RJ
  • Iguaba Grande/RJ
  • Itaguaí/RJ
  • Japeri/RJ
  • Magé/RJ
  • Nilópolis/RJ
  • Nova Iguaçu/RJ
  • Paracambi/RJ
  • Queimados/RJ
  • Rio das Ostras/RJ
  • Rio de Janeiro/RJ
  • São João de Meriti/RJ
  • São Pedro da Aldeia/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados de edifícios, comerciais, mistos, condomínios e similares , com abrangência territorial em Armação dos Búzios/RJ, Arraial do Cabo/RJ, Belford Roxo/RJ, Cabo Frio/RJ, Casimiro de Abreu/RJ, Duque de Caxias/RJ, Guapimirim/RJ, Iguaba Grande/RJ, Itaguaí/RJ, Japeri/RJ, Magé/RJ, Nilópolis/RJ, Nova Iguaçu/RJ, Paracambi/RJ, Queimados/RJ, Rio das Ostras/RJ, Rio de Janeiro/RJ, São João de Meriti/RJ e São Pedro da Aldeia/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001193/2026 (solicitação MR033784/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 343.408
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.

Piso salarial

“O piso salarial fica fixado, para uma jornada de trabalho semanal legal e para escala unificada de 12x36, a partir de 01 de abril de 2026, em:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001193/2026 (solicitação MR033784/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 343.412
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O piso salarial fica fixado, para uma jornada de trabalho semanal legal e para escala unificada de 12x36, a partir de 01 de abril de 2026, em:
a) Porteiro, Porteiro Noturno, Vigia e Zelador: R$ 2.050,71 (dois mil e cinquenta reais e setenta e um centavos);
b) Guardiões de Piscina: R$ 2.005,00 (dois mil e cinco reais );
c) Servente, Faxineiro e demais empregados da categoria profissional: R$ 1.791,49 (um mil, setecentos e noventa e um reais e quarenta e nove centavos);
d) Funcionários do Setor Administrativo dos Condomínios e de Shoppings e Apart-hotéis: R$ 2.036,58 (dois mil e trinta e seis reais e cinquenta e oito centavos).
Parágrafo Único: Na eventualidade do piso salarial da categoria ficar superado pelo valor fixado para o Salário Mínimo Nacional, ficará garantido aos empregados o recebimento deste último.

Reajuste salarial

“Os Empregados em Edifícios Residenciais, Comerciais, Mistos, Condomínios e Similares dos Municípios mencionados na cláusula segunda, terão uma correção salarial na ordem de 5 % (cinco por cento) sobre o salário vigente em 01 de abril de 2025, com vigência a partir de 01.04.2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001193/2026 (solicitação MR033784/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 343.414
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Os Empregados em Edifícios Residenciais, Comerciais, Mistos, Condomínios e Similares dos Municípios mencionados na cláusula segunda, terão uma correção salarial na ordem de 5 % (cinco por cento) sobre o salário vigente em 01 de abril de 2025, com vigência a partir de 01.04.2026.
Parágrafo Primeiro: Aos admitidos após abril de 2025 será concedido aumento proporcional, à razão de 1/12 do percentual previsto no parágrafo anterior, por cada mês de trabalho ou fração igual ou superior a 15 dias, ao mesmo empregador, garantido o piso salarial previsto na cláusula terceira.
Parágrafo Segundo: Serão compensados os reajustes salariais antecipados, bem como os aumentos espontâneos concedidos, exceto os decorrentes de:
a) Promoção por antiguidade ou merecimento;
b) Novo cargo ou função;
c) Equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado;
d) Implemento de idade;
e) Término de aprendizagem.
Parágrafo Terceiro: Para jornadas inferiores a 40 horas semanais, o piso salarial será proporcional às horas trabalhadas.

Horas extras

“As horas suplementares serão remuneradas com o acréscimo de 60% sobre o valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001193/2026 (solicitação MR033784/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAORDINÁRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 343.577
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As horas suplementares serão remuneradas com o acréscimo de 60% sobre o valor da hora normal.
Parágrafo Primeiro: Somente serão consideradas como horas extras àquelas que ultrapassarem o quantitativo no cômputo mensal das horas, somadas todas as semanas e dias de trabalho do mês. (art. 7º, XIII e XIV, da CF/88).
Parágrafo Segundo: A falta injustificada ao serviço implicará na perda do RSR, na forma do art. 11 do Decreto 27.048/49.

Adicional noturno

“O trabalho noturno, que é aquele compreendido entre as 22 horas de um dia e às 05 horas do dia seguinte, será pago com adicional de 20% (vinte por cento) a incidir sobre o salário da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001193/2026 (solicitação MR033784/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TRABALHO NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 343.699
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O trabalho noturno, que é aquele compreendido entre as 22 horas de um dia e às 05 horas do dia seguinte, será pago com adicional de 20% (vinte por cento) a incidir sobre o salário da hora normal.
Parágrafo Primeiro: Nas prorrogações do trabalho noturno haverá incidência do adicional noturno (Súmula 60, do TST).
Parágrafo Segundo: A transferência para o período diurno de trabalho implica na perda do direito ao adicional noturno. (Súmula 265, do TST).

Jornada de trabalho

“Empregado e empregador poderão acordar jornada de seis horas em turnos ininterruptos de revezamento, ou a escala unificada de 12x36.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001193/2026 (solicitação MR033784/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESCALA DE SERVIÇO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 344.058
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Empregado e empregador poderão acordar jornada de seis horas em turnos ininterruptos de revezamento, ou a escala unificada de 12x36.
Parágrafo Primeiro: A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, bem como serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5 º do art. 73, da CLT.
Parágrafo Segundo: Compreendendo a escala o período noturno (22 às 5), será devido ao empregado 01 (uma) hora extraordinária, em razão da redução da hora noturna, sem que, no entanto, este pagamento enseje a descaracterização da escala 12x36.
Parágrafo Terceiro: O intervalo para repouso e alimentação, na escala unificada de 12x36 horas, deverá ser de 01 (uma) hora, na jornada diurna e de 02 (duas) na jornada noturna, o qual já está embutido nas 12 horas corridas da jornada de trabalho.
Parágrafo Quarto: A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.
Parágrafo Quinto: A forma de cálculo disposta no parágrafo quarto desta clausula será válida a partir da vigência desta convenção coletiva, não alcançando situações pretéritas.
Parágrafo Sexto: Os pagamentos relativos ao intervalo para repouso e alimentação não concedidos ou concedidos parcialmente, devem ser feitos sob rubrica específica.
Parágrafo Sétimo: Concedido o intervalo para repouso ou alimentação referente ao parágrafo terceiro desta cláusula, as horas extras advindas da aplicação do parágrafo segundo não serão devidas.
Parágrafo Oitavo: Considera-se já remunerado o trabalho realizado aos domingos que porventura coincidam com a referida escala.
Parágrafo Nono: Nas jornadas de 12x36 horas, as faltas injustificadas a serem descontadas corresponderão a 1/15 avos da remuneração do trabalhador, sem repercussão no RSR.
Parágrafo Décimo: No sistema de escala de 12x36 horas, cujo salário é mensal, não interferirá na remuneração do empregado o número de dias efetivamente trabalhados no mês (15 ou 16 dias), levando-se em consideração que estes têm 28, 29, 30 ou 31 dias.
Parágrafo Décimo Primeiro: Na elaboração da escala do regime de plantão deverá ser rigorosamente observado que, pelo menos, uma folga mensal coincidirá com um dia de domingo. No caso de empregada mulher, a folga deverá coincidir com, pelo menos, dois domingos no mês.
Parágrafo Décimo Segundo: A mudança da jornada de trabalho, da escala 12x36, para a de 44 horas semanais, ajustada de comum acordo entre empregado e empregador, não ensejará a obrigatoriedade de qualquer aumento salarial.
Parágrafo Décimo Terceiro: Instituída a jornada de seis horas em turnos ininterruptos, será concedido um intervalo de 15 minutos, conforme estabelece o § 1º do art. 71 da CLT.
Parágrafo Décimo Quarto: Considerando as peculiaridades da jornada 12x36, a esta não se aplica a regra do art. 134, §3º, da CLT , que veda o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“§ 2º do art. 71 da CLT), à exceção da escala 12x36.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001193/2026 (solicitação MR033784/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO” · § 2º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 344.062
Ver a cláusula inteira
Os intervalos para repouso e alimentação, não serão computados na duração de trabalho (§ 2º do art. 71 da CLT), à exceção da escala 12x36.
Parágrafo Primeiro: A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.
Parágrafo Segundo : Os pagamentos relativos ao intervalo para repouso e alimentação não concedidos ou concedidos parcialmente, devem ser feitos sob a rubrica “intervalo intrajornada”.

Vale-transporte

“Os empregadores ficam obrigados à concessão do vale transporte instituído pela Lei 7.418/85 concorrendo o empregado beneficiado com a parcela equivalente a, no máximo, 6% (seis por cento) do seu salário base, observada a proporcionalidade dos dias trabalhados no mês.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001193/2026 (solicitação MR033784/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 343.845
Ver a cláusula inteira
Os empregadores ficam obrigados à concessão do vale transporte instituído pela Lei 7.418/85 concorrendo o empregado beneficiado com a parcela equivalente a, no máximo, 6% (seis por cento) do seu salário base, observada a proporcionalidade dos dias trabalhados no mês.
Parágrafo Primeiro: Para fazer jus ao recebimento, o empregado informará ao empregador, por escrito, seu endereço residencial, bem como os serviços e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa.
Parágrafo Segundo: Conforme previsto na legislação, o vale-transporte é utilizável em todas as formas de transporte coletivo público urbano ou, ainda, intermunicipal e interestadual com características semelhantes ao urbano, operado diretamente pelo poder público ou mediante delegação, em linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluindo-se os serviços seletivos e os especiais.
Parágrafo Terceiro: O valor a ser concedido é o equivalente aos meios de transportes, rotas e linhas mais econômicas, cabendo ao empregado comunicar, por escrito ao empregador, as alterações nas condições declaradas inicialmente.
Parágrafo Quarto: O empregador não está obrigado a custear o transporte do empregado, quando não realizado nos transportes coletivos públicos.
Parágrafo Quinto: Em caso de declarações falsas por parte do empregado, que venham a proporcionar o pagamento desse benefício em valores superiores àqueles necessários, fica o empregador autorizado a descontar do empregado os valores pagos a maior, independentemente das demais sanções legais.
Parágrafo Sexto: Ocorrendo ausência ao trabalho, seja ela justificada ou injustificada, os valores referentes aos vales-transportes desses dias serão compensados ou descontados no mês seguinte.
Parágrafo Sétimo : Quando da rescisão do contrato de trabalho, não sendo devolvido o cartão pelo empregado, fica autorizado o empregador a descontar nas verbas rescisórias o valor do último crédito efetivado, relativo aos dias não trabalhados.
Parágrafo Oitavo: Referido desconto será feito sob a rubrica “DEVOLUÇÃO DE CREDITO DE VALE-TRANSPORTE”.
Parágrafo Nono: O empregado poderá solicitar ao empregador a substituição do benefício do vale transporte em vale combustível, concedido através de cartão. Neste caso, o valor pago a título de vale combustível será equivalente ao custo do transporte coletivo público regular a que o empregado teria direito se optasse pelo vale transporte, nos termos do art. 1º, da Lei 7.418/85 e artigo 107, parágrafo único, do Decreto 10.854/2021.
Parágrafo Décimo : O empregador deverá descontar do empregado que optar pelo recebimento do vale combustível o valor equivalente a 6% do seu salário base.
Parágrafo Décimo Primeiro - O valor pago como vale combustível não é considerado salário e, portanto, tem natureza indenizatória, não incidindo contribuição previdenciária e nem será considerado para base de cálculo de qualquer verba trabalhista.

Contribuições ao sindicato

“Defere-se ao empregado demitido sem justa causa, durante os doze meses que antecederem a data em que adquire o direito à aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade, o pagamento do valor correspondente ao recolhimento da contribuição previdenciária devida pelo empregador dos meses faltantes, desde que trabalhe para o mesmo empregador há, no mínimo, 5 (cinco) anos, ininterruptos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001193/2026 (solicitação MR033784/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 343.916
Ver a cláusula inteira
Defere-se ao empregado demitido sem justa causa, durante os doze meses que antecederem a data em que adquire o direito à aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade, o pagamento do valor correspondente ao recolhimento da contribuição previdenciária devida pelo empregador dos meses faltantes, desde que trabalhe para o mesmo empregador há, no mínimo, 5 (cinco) anos, ininterruptos.
Parágrafo Único: Sendo do interesse do empregador, este poderá efetuar mensalmente o pagamento da contribuição previdenciária, em nome do empregado, na condição de “contribuinte individual”, entregando a este o respectivo comprovante de recolhimento.

Seguro de vida

“Os empregadores ficam obrigados a contratação de seguro de vida, individual ou em grupo, em apólice específica, junto a companhia de sua preferência, em favor de seus empregados, devendo cada um ser segurado em, no mínimo, 25 (vinte e cinco) vezes o valor do salário mínimo nacional para os casos de morte natural ou aposentadoria por invalidez, por doença ou acidente, e de 50 (cinquenta) vezes o referido valor, para os casos de morte acidental, sendo certo que tal seguro é totalmente mantido pelos empregadores, ressalvados os casos de restrições impostas pela SUSEP para contratação do seguro, hipótese em que fica o condomínio liberado de tal obrigação.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001193/2026 (solicitação MR033784/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA E ACIDENTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 343.849
Ver a cláusula inteira
Os empregadores ficam obrigados a contratação de seguro de vida, individual ou em grupo, em apólice específica, junto a companhia de sua preferência, em favor de seus empregados, devendo cada um ser segurado em, no mínimo, 25 (vinte e cinco) vezes o valor do salário mínimo nacional para os casos de morte natural ou aposentadoria por invalidez, por doença ou acidente, e de 50 (cinquenta) vezes o referido valor, para os casos de morte acidental, sendo certo que tal seguro é totalmente mantido pelos empregadores, ressalvados os casos de restrições impostas pela SUSEP para contratação do seguro, hipótese em que fica o condomínio liberado de tal obrigação.
Parágrafo Primeiro: Fica o empregador desobrigado da contratação do referido seguro para os empregados que tiverem idade igual ou superior a 60 anos, em virtude de restrição imposta pelas companhias seguradoras, que não dispõem de cobertura para tal faixa etária, sendo certo que na hipótese de ocorrência de sinistros envolvendo empregados nesta faixa etária, não caberão quaisquer indenizações por parte do empregador.
Parágrafo Segundo: O empregado portador de invalidez permanente deverá, para requerer a respectiva indenização, protocolar junto à companhia seguradora declaração de Médico do Trabalho, atestando essa condição, conforme circular da SUSEP 302/2005.

Férias

“Fica assegurado aos empregados com menos de 01 (um) ano de serviço, que pedirem demissão, o direito ao recebimento de férias proporcionais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001193/2026 (solicitação MR033784/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS PROPORCIONAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 344.140
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado aos empregados com menos de 01 (um) ano de serviço, que pedirem demissão, o direito ao recebimento de férias proporcionais.

Estabilidades e garantias

“As empregadas gestantes gozarão de garantia de emprego e salário até o prazo de 60 (sessenta) dias após o término do período preconizado no art. 10, II, letra "b", do ADCTCF/ 88, salvo os casos de rescisão de contrato por justa causa comprovada ou por iniciativa da empregada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001193/2026 (solicitação MR033784/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 344.054
Ver a cláusula inteira
As empregadas gestantes gozarão de garantia de emprego e salário até o prazo de 60 (sessenta) dias após o término do período preconizado no art. 10, II, letra "b", do ADCTCF/ 88, salvo os casos de rescisão de contrato por justa causa comprovada ou por iniciativa da empregada.
Parágrafo Único: No período de sessenta dias de garantia no emprego advindo da presente norma coletiva, o empregador poderá dispensar a empregada, desde que efetue o pagamento na rescisão de contrato de trabalho, da indenização correspondente ao período de 60 dias previstos no caput, computando o mesmo para todos os efeitos legais.

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