CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ002369/2026
Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027
Registrado no MTE em 14/10/2026 · data-base em maio · solicitação MR050814/2026Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 14/10/2026.
Categoria: Cabineiros de elevador dos Edifícios em Condomínios Residenciais e Comerciais
Partes
- SINDICATO DOS CABINEIROS DE ELEVADOR DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - SINDCABINEIROSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 34.272.302/0001-30
- SINDICATO EMPRESAS C.V.L.A.IMO.COND.R.C.T.EST.R.JSindicato patronal · CNPJ 33.599.671/0001-70
Abrangência
Abrangência1 município de RJ
CategoriaCabineiros de elevador dos Edifícios em Condomínios Residenciais e Comerciais
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Cabineiros de elevador dos Edifícios em Condomínios Residenciais e Comerciais , com abrangência territorial em Rio de Janeiro/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Fica fixado que o valor do Piso Salarial Mínimo Profissional, ora denominado Salário Normativo, será, a partir de 01 de julho de 2026, no valor de R$ 1.730,05 (um mil, setecentos e trinta reais e cinco centavos).”
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Fica fixado que o valor do Piso Salarial Mínimo Profissional, ora denominado Salário Normativo, será, a partir de 01 de julho de 2026, no valor de R$ 1.730,05 (um mil, setecentos e trinta reais e cinco centavos). Parágrafo Único - Na eventualidade do piso salarial da categoria ficar superado pelo valor fixado para o Salário Mínimo Nacional, ficará garantido aos empregados o recebimento deste último
Reajuste salarial
“Os Cabineiros de Elevador do Município do Rio de Janeiro terão uma correção salarial na ordem de 5% (cinco por cento) sobre o salário base vigente em julho de 2025, com vigência a partir de 01 de julho de 2026.”
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Os Cabineiros de Elevador do Município do Rio de Janeiro terão uma correção salarial na ordem de 5% (cinco por cento) sobre o salário base vigente em julho de 2025, com vigência a partir de 01 de julho de 2026. Parágrafo Primeiro - Aos admitidos após julho de 2025, será concedido aumento proporcional à razão de 1/12 avos do percentual previsto no caput desta cláusula, por cada mês de trabalho ao mesmo empregador. Parágrafo Segundo - Para efeitos desta Convenção é considerado salário base o valor fixado como salário mensal contratado, livre de quaisquer adicionais, sejam de natureza funcional ou vantagem pessoal do empregado. Parágrafo Terceiro - Serão compensados os reajustes salariais antecipados, bem como os aumentos espontâneos concedidos, exceto os decorrentes de: a) Promoção por antiguidade ou merecimento; b) Novo cargo ou função; c) Equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado; d) Implemento de idade; e) Término de aprendizagem. Parágrafo Quarto - Serão, ainda, objeto de compensação, quaisquer valores pagos, a partir de 01 de julho de 2020, a título de adiantamento ou em razão do piso regional do Estado do Rio de Janeiro.
Prazo para se adequar
“As diferenças salariais advindas da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho poderão ser pagas em duas parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira juntamente com o salário do mês de setembro de 2026.”
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As diferenças salariais advindas da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho poderão ser pagas em duas parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira juntamente com o salário do mês de setembro de 2026.
Horas extras
“A hora extraordinária prestada por motivo de força maior terá sua remuneração acrescida de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho.”
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A hora extraordinária prestada por motivo de força maior terá sua remuneração acrescida de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho.
Jornada de trabalho
“Fica estabelecido que a jornada semanal de trabalho dos Cabineiros de Elevador é de 36 (trinta e seis) horas, divididas em 06 (seis) jornadas diárias de 06 (seis) horas cada, conforme previsto na Lei nº 3.270/57 que regulamenta o exercício da profissão.”
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Fica estabelecido que a jornada semanal de trabalho dos Cabineiros de Elevador é de 36 (trinta e seis) horas, divididas em 06 (seis) jornadas diárias de 06 (seis) horas cada, conforme previsto na Lei nº 3.270/57 que regulamenta o exercício da profissão.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Os Condomínios poderão, a seu critério, conceder Vale Refeição a seus Cabineiros de Elevador, de conformidade com o permitido e com as vantagens previstas na Lei 6.321, de 14.04.76, regulamentada pelo Decreto 05, de 14.01.91.”
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Os Condomínios poderão, a seu critério, conceder Vale Refeição a seus Cabineiros de Elevador, de conformidade com o permitido e com as vantagens previstas na Lei 6.321, de 14.04.76, regulamentada pelo Decreto 05, de 14.01.91.
Vale-transporte
“Os empregadores ficam obrigados à concessão do vale transporte instituído pela Lei 7.418/85 concorrendo o empregado beneficiado com a parcela equivalente a, no máximo, 6% (seis por cento) do seu salário base, observada a proporcionalidade dos dias trabalhados no mês.”
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Os empregadores ficam obrigados à concessão do vale transporte instituído pela Lei 7.418/85 concorrendo o empregado beneficiado com a parcela equivalente a, no máximo, 6% (seis por cento) do seu salário base, observada a proporcionalidade dos dias trabalhados no mês. Parágrafo Primeiro - Para fazer jus ao recebimento, o empregado informará ao empregador, por escrito, seu endereço residencial, bem como os serviços e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Parágrafo Segundo - Conforme previsto na legislação, o vale-transporte é utilizável em todas as formas de transporte coletivo público urbano ou, ainda, intermunicipal e interestadual com características semelhantes ao urbano, operado diretamente pelo poder público ou mediante delegação, em linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluindo-se os serviços seletivos e os especiais. Parágrafo Terceiro - O valor a ser concedido é o equivalente aos meios de transportes, rotas e linhas mais econômicas, cabendo ao empregado comunicar, por escrito ao empregador, as alterações nas condições declaradas inicialmente. Parágrafo Quarto - O empregador não está obrigado a custear o transporte do empregado, quando não realizado nos transportes coletivos públicos. Parágrafo Quinto - Em caso de declarações falsas por parte do empregado, que venham a proporcionar o pagamento desse benefício em valores superiores àqueles decididos, fica o empregador autorizado a descontar do empregado os valores pagos a maior, independentemente das demais sanções legais. Parágrafo Sexto - Ocorrendo ausência ao trabalho, seja ela justificada ou injustificada, os valores referentes aos vales-transportes desses dias serão compensados ou descontados no mês seguinte. Parágrafo Sétimo - Quando da rescisão do contrato de trabalho, fica vedado ao empregador efetuar o desconto em dinheiro dos créditos relativos aos vales-transportes não utilizados pelo empregado, desde que lhe seja devolvido o cartão e, concomitantemente, seja possível o resgate/reembolso do valor nele creditado. Parágrafo Oitavo: O empregado poderá solicitar ao empregador a substituição do benefício do vale transporte em vale combustível, concedido através de cartão. Neste caso, o valor pago a título de vale combustível será equivalente ao custo do transporte coletivo público regular a que o empregado teria direito se optasse pelo vale transporte, nos termos do art. 1º, da Lei 7.418/85 e artigo 107, parágrafo único, do Decreto 10.854/2021. Parágrafo Nono: O empregador deverá descontar do empregado que optar pelo recebimento do vale combustível o valor equivalente a 6% do seu salário base, observada a proporcionalidade dos dias trabalhados no mês. Parágrafo Décimo - O valor pago como vale combustível não é considerado salário, portanto, tem natureza indenizatória, não incidindo contribuição previdenciária e nem será considerado para base de cálculo de qualquer verba trabalhista.
Contribuições ao sindicato
“Os empregadores se comprometem a descontar mensalmente dos empregados associados ao sindicato laboral, mediante autorização prévia e expressa desses empregados, a importância de 2% (dois por cento) da sua remuneração”
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Os empregadores se comprometem a descontar mensalmente dos empregados associados ao sindicato laboral, mediante autorização prévia e expressa desses empregados, a importância de 2% (dois por cento) da sua remuneração, conforme deliberado na Assembleia Geral Extraordinária em 18/02/2026 , para os benefícios sociais oferecidos pela Entidade, bem como serviços jurídicos (área trabalhista; previdenciária criminal e homologações); serviços de fiscalização trabalhista e balcão de emprego; além da manutenção e incremento tecnológicos dos cursos e treinamento para qualificação de mão de obra, conforme estabelecida da presente Convenção Coletiva. Parágrafo Primeiro - As importâncias daí decorrentes serão recolhidas diretamente aos cofres do Sindicato dos Cabineiros de Elevador do Município do Rio de Janeiro, num prazo máximo de dez dias após a ocorrência do referido desconto, junto a Caixa Econômica Federal, Agência: 0542 Conta: 03775729-0. Parágrafo Segundo - Fica vedada qualquer prática de ato ou atitude pelo empregador que vise ou culmine impedir o trabalhador de exercer o direito de contribuir para o sindicato profissional.
Seguro de vida
“Os empregadores ficam obrigados a contratação de seguro de vida, individual ou em grupo, em apólice específica, junto a companhia de sua preferência, em favor de seus empregados, devendo cada um ser segurado em, no mínimo, 25 (vinte e cinco) vezes o valor do salário mínimo nacional para os casos de morte natural ou aposentadoria por invalidez, por doença ou acidente (invalidez funcional - IFPD), e de 50 (cinquenta) vezes o referido valor, para os casos de morte acidental”
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Os empregadores ficam obrigados a contratação de seguro de vida, individual ou em grupo, em apólice específica, junto a companhia de sua preferência, em favor de seus empregados, devendo cada um ser segurado em, no mínimo, 25 (vinte e cinco) vezes o valor do salário mínimo nacional para os casos de morte natural ou aposentadoria por invalidez, por doença ou acidente (invalidez funcional - IFPD), e de 50 (cinquenta) vezes o referido valor, para os casos de morte acidental, sendo certo que tal seguro é totalmente mantido pelos empregadores, ressalvados os casos de restrições impostas pela SUSEP para contratação do seguro, hipótese em que fica o condomínio liberado de tal obrigação. Parágrafo Primeiro - Fica o empregador desobrigado da contratação do referido seguro para os empregados que tiverem idade igual ou superior a 60 anos, em virtude de restrição imposta pelas companhias seguradoras, que não dispõem de cobertura para tal faixa etária, sendo certo que na hipótese de ocorrência de sinistros envolvendo empregados nesta faixa etária, não caberão quaisquer indenizações por parte do empregador. Parágrafo Segundo - O empregado portador de invalidez permanente deverá, para requerer a respectiva indenização, protocolar junto à companhia seguradora declaração de Médico do Trabalho, atestando essa condição, conforme circular da SUSEP 302/2005.
Férias
“É obrigatório o fornecimento ao empregado de uma via dos comprovantes de pagamento do salário mensal, das férias e antecipações concedidas”
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É obrigatório o fornecimento ao empregado de uma via dos comprovantes de pagamento do salário mensal, das férias e antecipações concedidas, contendo: identificação do empregador; discriminação das parcelas creditadas e descontadas; o valor líquido devido e, informado o valor correspondente ao recolhimento do FGTS, este quando do salário mensal ou na última parcela do mês quando o pagamento for quinzenal. Parágrafo Primeiro - O empregador que efetuar o pagamento através de crédito e/ou depósito em conta corrente bancária e/ou cartão salário e/ou outra modalidade eletrônica de crédito, desde que identificado no comprovante a forma de pagamento, fica desobrigado de colher assinatura do empregado. Valerá como prova de pagamento o comprovante de depósito ou extrato da conta corrente ou extrato da conta corrente eletrônica. Parágrafo Segundo - Sendo o pagamento efetuado em espécie ou em cheque, o empregado deverá assinar o recibo correspondente. Parágrafo Terceiro - O empregador que optar em conceder, no meio do mês, adiantamento salarial fica desobrigado do fornecimento do comprovante desse adiantamento quinzenal, desde que efetue o pagamento através de crédito e/ou depósito em conta corrente bancária e/ou cartão salário e/ou outra modalidade eletrônica de crédito, valendo como prova de pagamento nesses casos o comprovante de depósito ou extrato da conta corrente ou extrato da conta corrente eletrônica.
Estabilidades e garantias
“As empregadas gestantes gozarão de garantia de emprego e salário até o prazo de 60 (sessenta) dias após o término do período preconizado no art. 10, II, letra "b", do ADCT-CF/88”
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As empregadas gestantes gozarão de garantia de emprego e salário até o prazo de 60 (sessenta) dias após o término do período preconizado no art. 10, II, letra "b", do ADCT-CF/88, salvo os casos de rescisão de contrato por justa causa comprovada ou por iniciativa da empregada. Parágrafo Único - No período de sessenta dias de garantia no emprego advindo da presente norma coletiva, o empregador poderá dispensar a empregada, desde que efetue o pagamento na rescisão de contrato de trabalho, da indenização correspondente ao período de 60 dias previstos no caput, computando o mesmo para todos os efeitos legais.