CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ001847/2026
Vigência de 01/08/2026 a 31/07/2027
Registrado no MTE em 18/08/2026 · data-base em agosto · solicitação MR050884/2026Retroativa: vale desde 01/08/2026, registrada em 18/08/2026.
Categoria: Auxiliares de Enfermagem e Técnicos de Enfermagem
Partes
- SINDICATO DOS AUX E TEC DE ENF DO MUNIC DO R DE JANEIROSindicato dos trabalhadores · CNPJ 32.325.789/0001-47
- SINDICATO MIS E ENT FILAN E BENEF DO EST DO RIO JANEIROSindicato patronal · CNPJ 32.321.739/0001-91
Abrangência
Abrangência1 município de RJ
CategoriaAuxiliares de Enfermagem e Técnicos de Enfermagem
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Auxiliares de Enfermagem e Técnicos de Enfermagem , com abrangência territorial em Rio de Janeiro/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.
Piso salarial
“A partir de 1º de agosto de 2026, ficam assegurados aos empregados integrantes da categoria profissional os seguintes pisos salariais:”
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A partir de 1º de agosto de 2026, ficam assegurados aos empregados integrantes da categoria profissional os seguintes pisos salariais: I – Técnico de Enfermagem: Jornada de 220 horas mensais: R$ 3.325,00 Jornada de 210 horas mensais: R$ 3.173,10 Jornada de 12x36 (180 horas mensais): R$ 2.719,80 II – Auxiliar de Enfermagem: Jornada de 220 horas mensais: R$ 2.375,00 § 1º Para fins de cumprimento dos pisos previstos nesta Convenção Coletiva, a remuneração do empregado poderá ser composta pelo valor pago pelo empregador, acrescido, quando cabível, da Assistência Financeira Complementar repassada pela União para o cumprimento do Piso Nacional da Enfermagem, nos termos da Lei nº 14.434/2022, da Emenda Constitucional nº 127/2022 e da legislação aplicável §2º Na hipótese de manutenção do complemento remuneratório previsto pela União para cumprimento do piso nacional da enfermagem, instituído pela Lei nº 14.434/2022, sua operacionalização observará a legislação vigente e as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente na ADI 7222, não incorporando automaticamente tais valores ao salário-base quando a legislação assim determinar. §3º Eventuais alterações legislativas ou decisões judiciais supervenientes que modifiquem a forma de financiamento ou pagamento do piso nacional da enfermagem poderão ser objeto de revisão pelas entidades convenentes mediante termo aditivo.
Reajuste salarial
“reajustados em 4,26%, incidente sobre os salários vigentes em 1º de agosto de 2025, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 2026.”
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Os salários dos empregados abrangidos por esta Convenção serão reajustados em 4,26%, incidente sobre os salários vigentes em 1º de agosto de 2025, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 2026. §1º Serão compensadas todas as antecipações, reajustes espontâneos e aumentos concedidos no período, excetuados aqueles decorrentes de promoção, equiparação salarial, término de aprendizagem, transferência de cargo, mérito ou decisão judicial. §2º As diferenças salariais eventualmente decorrentes da assinatura ou registro desta Convenção poderão ser quitadas na folha de pagamento do mês subsequente ao registro perante o Ministério do Trabalho e Emprego ou, mediante acordo, em número de parcelas correspondente ao período de atraso, sem incidência de multa.
Prazo para se adequar
“As diferenças salariais eventualmente decorrentes da assinatura ou registro desta Convenção poderão ser quitadas na folha de pagamento do mês subsequente ao registro perante o Ministério do Trabalho e Emprego ou, mediante acordo, em número de parcelas correspondente ao período de atraso, sem incidência de multa.”
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Os salários dos empregados abrangidos por esta Convenção serão reajustados em 4,26%, incidente sobre os salários vigentes em 1º de agosto de 2025, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 2026. §1º Serão compensadas todas as antecipações, reajustes espontâneos e aumentos concedidos no período, excetuados aqueles decorrentes de promoção, equiparação salarial, término de aprendizagem, transferência de cargo, mérito ou decisão judicial. §2º As diferenças salariais eventualmente decorrentes da assinatura ou registro desta Convenção poderão ser quitadas na folha de pagamento do mês subsequente ao registro perante o Ministério do Trabalho e Emprego ou, mediante acordo, em número de parcelas correspondente ao período de atraso, sem incidência de multa.
Horas extras
“Somente será considerado serviço extraordinário o tempo que exceder o período convencionado nesta cláusula quando houver determinação expressa do empregador ou efetiva prestação de serviços.”
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Considerando as exigências de higiene, biossegurança, controle de infecção, segurança do paciente e identificação funcional, fica estabelecido que os empregados que utilizem uniforme de uso obrigatório realizarão sua troca nas dependências da instituição. §1º O tempo destinado exclusivamente à troca de uniforme, estimado em até 10 (dez) minutos antes e 10 (dez) minutos após a jornada contratual, será considerado tempo à disposição do empregador, integrando a jornada de trabalho. §2º A marcação do ponto deverá observar os procedimentos internos adotados pela EMPREGADORA, considerando-se abrangido pelo período mencionado no parágrafo anterior o tempo destinado exclusivamente à troca de uniforme. §3º O período previsto nesta cláusula destina-se exclusivamente à troca de uniforme, não podendo ser utilizado para descanso, alimentação ou atividades particulares. §4º Somente será considerado serviço extraordinário o tempo que exceder o período convencionado nesta cláusula quando houver determinação expressa do empregador ou efetiva prestação de serviços.
Adicional noturno
“O trabalho prestado entre 22h e 5h será remunerado com adicional noturno de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora diurna, observada a redução ficta da hora noturna prevista na CLT.”
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O trabalho prestado entre 22h e 5h será remunerado com adicional noturno de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora diurna, observada a redução ficta da hora noturna prevista na CLT. Parágrafo único. O adicional integrará a remuneração para todos os efeitos legais, na forma da legislação.
Banco de horas e compensação
“As horas positivas ou negativas deverão ser compensadas no prazo máximo de 12 (doze) meses, contado da respectiva apuração.”
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Nos termos do artigo 59, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, as instituições poderão adotar sistema de Banco de Horas, mediante controle individualizado, para compensação das horas excedentes ou deficitárias da jornada de trabalho. §1º As horas positivas ou negativas deverão ser compensadas no prazo máximo de 12 (doze) meses, contado da respectiva apuração. §2º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha ocorrido a compensação das horas positivas, estas serão quitadas com o adicional legal ou convencional aplicável. §3º Na hipótese de pedido de demissão ou dispensa por justa causa, as horas negativas poderão ser descontadas das verbas rescisórias, observado o disposto na legislação vigente. §4º Na dispensa sem justa causa promovida pelo empregador, não será efetuado desconto das horas negativas eventualmente existentes. §5º A compensação das horas observará as necessidades do serviço e será previamente ajustada entre empregado e empregador.
Jornada de trabalho
“é facultada aos empregadores representados pelo SINFIBERJ a adoção horários em regime de plantões de 12x36 horas.”
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Na forma do art. 7º, inciso XIII da Constituição Federal e artigo 59-A da CLT, tendo em vista a natureza especial das atividades, bem como o interesse da categoria profissional, é facultada aos empregadores representados pelo SINFIBERJ a adoção horários em regime de plantões de 12x36 horas. §1º O intervalo para repouso e alimentação será de, no mínimo, 1 (uma) hora, podendo ser usufruído conforme a dinâmica do serviço assistencial. não se caracterizando como hora extra, se constituindo, portanto, jornada normal de trabalho. §2º A remuneração mensal compreende os descansos semanais remunerados e os feriados coincidentes com a escala de trabalho, na forma da legislação. §3º As prorrogações do trabalho noturno observarão o disposto na legislação vigente. §4º Os empregados não poderão deixar de comparecer às suas escalas pré- determinadas ou abandoná-las no curso do plantão, exceto quando expressamente autorizados por seu superior hierárquico.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“em valor não inferior a R$ 25,00 por dia efetivamente trabalhado”
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As instituições poderão conceder aos empregados auxílio-alimentação ou auxílio-refeição, mediante cartão eletrônico ou outro meio admitido pela legislação, em valor não inferior a R$ 25,00 por dia efetivamente trabalhado, observado o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), quando aplicável. §1º O benefício possui natureza exclusivamente indenizatória, não integrando a remuneração para quaisquer efeitos legais. §2º Os empregados admitidos ou desligados durante o mês receberão o benefício proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados. §3º O crédito será disponibilizado até o último dia útil do mês anterior ao de sua utilização
Vale-transporte
“O vale-transporte será concedido nos termos da Lei nº 7.418/1985 e do Decreto nº 95.247/1987, observadas as regras legais quanto ao custeio pelo empregado e pelo empregador”
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O vale-transporte será concedido nos termos da Lei nº 7.418/1985 e do Decreto nº 95.247/1987, observadas as regras legais quanto ao custeio pelo empregado e pelo empregador
Contribuições ao sindicato
“O valor da Contribuição Assistencial será de 3% (três por cento) incidente sobre o salário base do empregado, a ser descontado na folha de pagamento do mês em que a presente Convenção Coletiva de Trabalho for assinada.”
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A Contribuição Assistencial, com natureza de custeio das atividades sindicais de representação, assistência e negociação coletiva que culminaram na presente Convenção Coletiva de Trabalho, será descontada de todos os integrantes da categoria profissional representada, sejam eles filiados ou não ao SINDICATO DOS AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - SATEMRJ , em estrita observância ao Artigo 513, alínea "e" da CLT e à Tese de Repercussão Geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 935 (ARE 1018459). §1º - Do Valor : O valor da Contribuição Assistencial será de 3% (três por cento) incidente sobre o salário base do empregado, a ser descontado na folha de pagamento do mês em que a presente Convenção Coletiva de Trabalho for assinada. O referido valor e as condições de cobrança foram previamente aprovadas pela Categoria Profissional em Assembleia Geral Extraordinária, conferindo legitimidade ao desconto, conforme entendimento consubstanciado em orientações elaboradas pelo Ministério Público do Trabalho. §2º - Do Repasse : A referida Contribuição Assistencial será recolhida na conta corrente n.º 242364-2, Agência n.º 1-9, do Banco do Brasil(CNPJ n.º 32.325.789/0001-47), sendo elaborada uma relação nominal dos contribuintes que será enviada para o SATEMRJ, devendo o pagamento ser repassado ao sindicato profissional até o dia 10 do mês seguinte ao desconto. §3º - Da Garantia E Do Exercício Do Direito De Oposição: Fica assegurado o direito de oposição à referida contribuição para os empregados não filiados, nos termos da decisão do STF. A manifestação de oposição deverá cumprir as seguintes formalidades e prazos: I - Individual e Escrita: A oposição será formalizada unicamente por meio de Carta de Oposição, datada e assinada de próprio punho pelo empregado. II - Protocolo: A Carta de Oposição deverá ser protocolada, pessoalmente e individualmente, na sede do SATEMRJ, localizada na Rua da Alfândega, 25, Sala n.º 605, Centro, Rio de Janeiro, durante o horário de expediente (excepcional) de segunda a sexta-feira, no horário das 10hs às 16hs. III - Prazo: O prazo para o protocolo da Carta de Oposição será de 04 (quatro) dias corridos, iniciando-se a contagem a partir da data da assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho. §4º - Da Neutralidade E Da Proibição De Interferência: As empresas representadas pelo SINDFIBERJ , incluindo seus prepostos, gerentes e Departamento de Recursos Humanos, deverão manter a mais absoluta neutralidade sobre o tema, abstendo-se de qualquer ato ou omissão que configure auxílio, indução, sugestão, estímulo envio das cartas por correio ou outros meios, facilitação ou coerção, direto ou indireto à apresentação das cartas de oposição pelos empregados. O descumprimento deste parágrafo constitui grave prática de conduta antissindical, sujeitando a empresa às penalidades previstas no parágrafo quinto. §5º - Da Aplicação De Penalidades Por Conduta Antissindical : A comprovação de que a empresa praticou conduta antissindical, conforme estabelecido no parágrafo Quarto da presente cláusula, ensejará na aplicação cumulativa das seguintes penalidades: I - Multa Contratual: Multa de R$1.000,00 (um mil reais) por empregado influenciado a apresentar a oposição ao presente desconto, reversível integralmente ao SATEMRJ , independentemente de outras sanções legais. II - Ação Judicial: Sujeição à Ação Civil Pública, com pedidos de Tutela Inibitória e Indenização por Dano Moral Coletivo, com fundamento na violação da liberdade sindical. §6º - Do Reembolso : O Sindicato Profissional, por força da presente Convenção Coletiva de Trabalho e como mecanismo de garantia mútua para a estabilidade da arrecadação, assume a responsabilidade de ressarcir integralmente a empresa de valores da Contribuição Assistencial que o empregador venha a ser judicialmente condenado a devolver aos empregados. I - Condição de Acionamento: Para acionar esta garantia a Empresa deverá notificar o SATEMRJ por escrito, no prazo máximo de 10 (dez) dias após o recebimento da citação inicial do processo que conteste a validade dos descontos ou da cobrança. II - Prazo de Reembolso: O ressarcimento será efetuado pelo SATEMRJ em uma única parcela, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da decisão condenatória.
Férias
“Sempre que possível, a instituição procurará compatibilizar o período de férias com os interesses do empregado e as necessidades do serviço.”
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Sempre que possível, a instituição procurará compatibilizar o período de férias com os interesses do empregado e as necessidades do serviço. Parágrafo único. O início das férias não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de repouso semanal remunerado, observada a legislação vigente.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada estabilidade provisória ao empregado que, comprovadamente, estiver a até 12 (doze) meses da aquisição do direito à aposentadoria e contar com, no mínimo, 5 (cinco) anos ininterruptos de vínculo empregatício com a mesma instituição.”
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Fica assegurada estabilidade provisória ao empregado que, comprovadamente, estiver a até 12 (doze) meses da aquisição do direito à aposentadoria e contar com, no mínimo, 5 (cinco) anos ininterruptos de vínculo empregatício com a mesma instituição. §1º A garantia não se aplica aos casos de dispensa por justa causa, pedido de demissão, rescisão por acordo ou encerramento das atividades da instituição. §2º O empregado deverá comunicar formalmente sua condição ao empregador, apresentando documento emitido pelo INSS ou outro documento oficial que demonstre o tempo de contribuição. §3º Fica o empregado obrigado a comunicar a Entidade a ocorrência do aludido prazo e provar através do extrato do CNIS, ou outro documento fornecido pelo INSS. O Colaborador que não comunicar à Entidade, por escrito, sua condição de aposentadoria no período de até 60 (sessenta) dias anteriores ao período de 12 (doze) meses, perde a garantia de emprego assegurada na presente cláusula.
Multa por descumprimento
“O descumprimento das obrigações de fazer previstas nesta Convenção sujeitará a parte infratora ao pagamento de multa correspondente a 10% (dez por cento) do salário-base do empregado prejudicado, sem prejuízo da ampla defesa e das demais sanções legais cabíveis.”
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O descumprimento das obrigações de fazer previstas nesta Convenção sujeitará a parte infratora ao pagamento de multa correspondente a 10% (dez por cento) do salário-base do empregado prejudicado, sem prejuízo da ampla defesa e das demais sanções legais cabíveis.