CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ000849/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 14/05/2026 · data-base em março · solicitação MR025879/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 14/05/2026.
Categoria: profissional dos auxiliares de administração escolar, do plano da CNTEEC
Partes
- SINDICATO AUX ADM ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIROSindicato dos trabalhadores · CNPJ 31.249.428/0001-04
- SINDICATO DOS ESTAB DE ENSINO DE SAO GONCALOSindicato patronal · CNPJ 30.179.865/0001-28
Abrangência
Abrangência1 município de RJ
Categoriaprofissional dos auxiliares de administração escolar, do plano da CNTEEC
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) profissional dos auxiliares de administração escolar, do plano da CNTEEC , com abrangência territorial em São Gonçalo/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“A partir de 1º de março de 2026, ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais para os auxiliares de administração escolar, com carga horária semanal de 44 horas:”
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A partir de 1º de março de 2026, ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais para os auxiliares de administração escolar, com carga horária semanal de 44 horas: a) auxiliar de serviços gerais, auxiliar de cozinha, copeiro, faxineiro, servente, trabalhador de serviços de conservação e manutenção e demais funções que não exijam qualificação específica. R$ 1.631,32 (hum mil seiscentos e trinta e um reais e trinta e dois centavos). b) porteiro, inspetor de alunos, cozinheiro, auxiliar administrativo, auxiliar de secretaria, auxiliar de educação infantil, auxiliar de ensino fundamental, auxiliar de ensino médio, e demais funções que exijam qualificação específica para o exercício da atividade. R$ 1.649,62 (hum mil seiscentos e quarenta e nove reais e sessenta e dois centavos). c) secretária escolar, coordenador educacional, coordenador de turno, bibliotecário e gerente. R$ 1.948,06 (hum mil novecentos e quarenta e oito reais e seis centavos). d) coordenador pedagógico, coordenador de área, orientador educacional, nutricionista, psicólogo e assistente social (este último – assistente social - com a jornada máxima de 30 horas semanais – Lei 12.317/2010). R$ 2.320,61 (dois mil trezentos e vinte reais e sessenta e um centavos). e) diretor pedagógico, diretor administrativo, diretor financeiro, diretor comercial, diretor geral e vice-diretor. R$ 2.426,08 (dois mil quatrocentos e vinte e seis reais e oito centavos). Parágrafo Primeiro: As profissões regulamentadas por lei deverão ter suas normas observadas quanto à jornada e ao salário-mínimo profissional. Parágrafo segundo: Os pisos estabelecidos nesta cláusula não poderão ser menores que o salário-mínimo nacional.
Reajuste salarial
“Os salários dos empregados integrantes da categoria profissional serão reajustados a partir de 1º de março de 2026 mediante a aplicação do percentual de 3,4% (três vírgula quatro por cento), calculado sobre os salários legalmente devidos em fevereiro de 2026, deduzindo as antecipações espontâneas realizadas pela empresa, respeitando-se a data base da categoria.”
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Os salários dos empregados integrantes da categoria profissional serão reajustados a partir de 1º de março de 2026 mediante a aplicação do percentual de 3,4% (três vírgula quatro por cento), calculado sobre os salários legalmente devidos em fevereiro de 2026, deduzindo as antecipações espontâneas realizadas pela empresa, respeitando-se a data base da categoria. Parágrafo Primeiro : Aplica-se o percentual de reajuste previsto no caput sobre os salários fixos ou partes fixas da remuneração. As diferenças salariais do mês de março de 2026 deverão ser pagas na folha de pagamento do mês de assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho. Parágrafo Segundo - Os estabelecimentos de ensino que entenderem não possuir condições financeiras para praticar o sobredito reajuste deverão apresentar, no prazo improrrogável de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do registro e depósito no Ministério do Trabalho e Emprego do presente instrumento normativo, requerimento dirigido à comissão paritária, devidamente fundamentado, instruído com os indispensáveis documentos abaixo relacionados, caso em que a referida comissão se pronunciará e decidirá a respeito dentro dos 90 (noventa) dias subsequentes. O requerimento e os documentos obrigatórios deverão ser entregues na sede do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Município de São Gonçalo - RJ no prazo acima referido. Documentos Obrigatórios : a) Guias, devidamente quitadas, de recolhimento do ISS (12 últimos meses); b) Guias, devidamente quitadas ou termo de parcelamento, relativas ao recolhimento do FGTS e INSS (12 últimos meses); c) Relação de número de turmas e número de alunos, dos últimos 3 (três) exercícios (anos); d) Relação nominal, e por função, dos empregados auxiliares de administração escolar, do último exercício (ano); e) Última Alteração Contratual e respectiva Consolidação; RAIS dos últimos 3 (três) anos.
Prazo para se adequar
“As diferenças salariais do mês de março de 2026 deverão ser pagas na folha de pagamento do mês de assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho.”
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Os salários dos empregados integrantes da categoria profissional serão reajustados a partir de 1º de março de 2026 mediante a aplicação do percentual de 3,4% (três vírgula quatro por cento), calculado sobre os salários legalmente devidos em fevereiro de 2026, deduzindo as antecipações espontâneas realizadas pela empresa, respeitando-se a data base da categoria. Parágrafo Primeiro : Aplica-se o percentual de reajuste previsto no caput sobre os salários fixos ou partes fixas da remuneração. As diferenças salariais do mês de março de 2026 deverão ser pagas na folha de pagamento do mês de assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho. Parágrafo Segundo - Os estabelecimentos de ensino que entenderem não possuir condições financeiras para praticar o sobredito reajuste deverão apresentar, no prazo improrrogável de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do registro e depósito no Ministério do Trabalho e Emprego do presente instrumento normativo, requerimento dirigido à comissão paritária, devidamente fundamentado, instruído com os indispensáveis documentos abaixo relacionados, caso em que a referida comissão se pronunciará e decidirá a respeito dentro dos 90 (noventa) dias subsequentes. O requerimento e os documentos obrigatórios deverão ser entregues na sede do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Município de São Gonçalo - RJ no prazo acima referido. Documentos Obrigatórios : a) Guias, devidamente quitadas, de recolhimento do ISS (12 últimos meses); b) Guias, devidamente quitadas ou termo de parcelamento, relativas ao recolhimento do FGTS e INSS (12 últimos meses); c) Relação de número de turmas e número de alunos, dos últimos 3 (três) exercícios (anos); d) Relação nominal, e por função, dos empregados auxiliares de administração escolar, do último exercício (ano); e) Última Alteração Contratual e respectiva Consolidação; RAIS dos últimos 3 (três) anos.
Horas extras
“Pagamento das horas extraordinárias na base de 50% (cinquenta por cento) as duas primeiras horas extras diárias trabalhadas e 100% (cem por cento) as subsequentes.”
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Pagamento das horas extraordinárias na base de 50% (cinquenta por cento) as duas primeiras horas extras diárias trabalhadas e 100% (cem por cento) as subsequentes.
Banco de horas e compensação
“Poderá ser dispensado o acréscimo de salário, se o excesso de horas trabalhadas em 1 (um) dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda o horário normal da semana, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias.”
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Poderá ser dispensado o acréscimo de salário, se o excesso de horas trabalhadas em 1 (um) dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda o horário normal da semana, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias.
Jornada de trabalho
“Aos estabelecimentos de ensino, em face de especificidade do trabalho dos vigias, fica permitida a jornada de trabalho em regime de plantões de 12 x 36 horas, respeitando-se a duração constitucional de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, assegurando-se também, as regras previstas para o repouso semanal e feriados.”
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Aos estabelecimentos de ensino, em face de especificidade do trabalho dos vigias, fica permitida a jornada de trabalho em regime de plantões de 12 x 36 horas, respeitando-se a duração constitucional de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, assegurando-se também, as regras previstas para o repouso semanal e feriados.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O horário destinado à alimentação e repouso poderá ser estendido, além de duas horas.”
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O horário destinado à alimentação e repouso poderá ser estendido, além de duas horas.
Contribuições ao sindicato
“o desconto relativo à Contribuição Negocial com relação a todos os empregados da categoria obreira, associados ou não ao sindicato, conformidade do artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federativa do Brasil artigo 513, e da CLT, ficando as empresas obrigadas a proceder ao desconto da Contribuição Negocial, no importe de 3% (três por cento) sobre a remuneração do empregado, na folha de pagamento mês de maio de 2026, em favor do Sindicato profissional.”
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Tendo em vista a deliberação em Assembleia Geral, realizada em 11/12/2025, em que foi ratificado por todos os presentes, o desconto relativo à Contribuição Negocial com relação a todos os empregados da categoria obreira, associados ou não ao sindicato, conformidade do artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federativa do Brasil artigo 513, e da CLT, ficando as empresas obrigadas a proceder ao desconto da Contribuição Negocial, no importe de 3% (três por cento) sobre a remuneração do empregado, na folha de pagamento mês de maio de 2026, em favor do Sindicato profissional. Parágrafo Primeiro – O auxiliar de administração escolar poderá se opor ao desconto da Contribuição Negocial, até o dia 22/05/2026. A oposição deverá ser feita diretamente ao estabelecimento de ensino empregador, por qualquer meio, físico ou eletrônico. Parágrafo Segundo – Os estabelecimentos de ensino empregadores deverão encaminhar as oposições recebidas, à Sede do SAAE-RJ, via correios ou para o endereço eletrônico oposicao@saaerj.org.br . Os empregadores deverão encaminhar as oposições até o dia 10/06/2026 (o prazo do empregador iniciar-se-á no dia seguinte ao último dia para o empregado entregar a oposição). Parágrafo Terceiro – O comprovante de recolhimento da contribuição negocial descontada deverá ser enviado até o dia 10 posterior ao prazo de pagamento da referida folha, ou seja, 10/06/2026, onde realizou-se o desconto. As importâncias deverão ser recolhidas ao Sindicato Profissional, através de depósito na conta corrente nº 227090-0, da Agência nº 0436, do Banco Bradesco, de titularidade do SAAE/RJ (CNPJ nº 31.249.428/0001-04), e o comprovante do depósito deverá ser enviado, para o endereço eletrônico contribuicao@saaerj.org.br . Parágrafo Quarto - O desconto e repasse da importância devida pelo empregado a título de Contribuição Negocial serão de inteira responsabilidade do empregador. Parágrafo Quinto - Caso os empregadores deixem de efetuar o recolhimento da contribuição autorizada, nos prazos previstos no caput da presente cláusula, ou deixem de efetuar os respectivos descontos autorizados, responderão integralmente pelo referido pagamento, sem qualquer ônus ao trabalhador, com os acréscimos, multas e penalidades legais. Parágrafo Sexto – O Sindicato dos Auxiliares – SAAE/RJ se responsabiliza integralmente pela devolução da Contribuição Negocial referida na presente cláusula, em caso de eventual condenação, nesse sentido, além de ação anulatória de cláusula normativa, ação civil pública ou qualquer outra que venha a ser proposta, isentando o SINEPE-SG de qualquer responsabilidade, no que tange à citada contribuição.
Férias
“Antecipação do pagamento do adicional de férias, quando concedidas coletivamente, será nos termos do Artigo 145 da CLT.”
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Antecipação do pagamento do adicional de férias, quando concedidas coletivamente, será nos termos do Artigo 145 da CLT.
Estabilidades e garantias
“O empregado que for dispensado sem justa causa, que possua na empresa mais de cinco anos de serviço e ao qual falte no máximo 12 (doze) meses para a sua aposentadoria, a empresa reembolsará 12 (doze) contribuições dele ao INSS, com base no último salário reajustado na forma legal.”
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O empregado que for dispensado sem justa causa, que possua na empresa mais de cinco anos de serviço e ao qual falte no máximo 12 (doze) meses para a sua aposentadoria, a empresa reembolsará 12 (doze) contribuições dele ao INSS, com base no último salário reajustado na forma legal.
Multa por descumprimento
“Impõe-se multa, por descumprimento das obrigações de fazer, no valor equivalente a 5% (cinco por cento) do salário base, em favor do empregado prejudicado.”
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Impõe-se multa, por descumprimento das obrigações de fazer, no valor equivalente a 5% (cinco por cento) do salário base, em favor do empregado prejudicado.