CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Auxiliares de administração escolar, do plano da CNTEEC
Rio de Janeiro/RJ, março de 2026

6 instrumentos coletivos de Sindicato Aux Adm Escolar do Estado do Rio de Janeiro (CNPJ 31.249.428/0001-04), de Rio de Janeiro/RJ, para a categoria auxiliares de administração escolar, do plano da CNTEEC, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ000849/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 14/05/2026 · data-base em março · solicitação MR025879/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 14/05/2026.

Categoria: profissional dos auxiliares de administração escolar, do plano da CNTEEC

Partes

  • SINDICATO AUX ADM ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIROSindicato dos trabalhadores · CNPJ 31.249.428/0001-04
  • SINDICATO DOS ESTAB DE ENSINO DE SAO GONCALOSindicato patronal · CNPJ 30.179.865/0001-28

Abrangência

Abrangência1 município de RJ

Categoriaprofissional dos auxiliares de administração escolar, do plano da CNTEEC

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) profissional dos auxiliares de administração escolar, do plano da CNTEEC , com abrangência territorial em São Gonçalo/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000849/2026 (solicitação MR025879/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 322.073
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“A partir de 1º de março de 2026, ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais para os auxiliares de administração escolar, com carga horária semanal de 44 horas:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000849/2026 (solicitação MR025879/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 322.075
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de março de 2026, ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais para os auxiliares de administração escolar, com carga horária semanal de 44 horas:
a) auxiliar de serviços gerais, auxiliar de cozinha, copeiro, faxineiro, servente, trabalhador de serviços de conservação e manutenção e demais funções que não exijam qualificação específica. R$ 1.631,32 (hum mil seiscentos e trinta e um reais e trinta e dois centavos).
b) porteiro, inspetor de alunos, cozinheiro, auxiliar administrativo, auxiliar de secretaria, auxiliar de educação infantil, auxiliar de ensino fundamental, auxiliar de ensino médio, e demais funções que exijam qualificação específica para o exercício da atividade. R$ 1.649,62 (hum mil seiscentos e quarenta e nove reais e sessenta e dois centavos).
c) secretária escolar, coordenador educacional, coordenador de turno, bibliotecário e gerente. R$ 1.948,06 (hum mil novecentos e quarenta e oito reais e seis centavos).
d) coordenador pedagógico, coordenador de área, orientador educacional, nutricionista, psicólogo e assistente social (este último – assistente social - com a jornada máxima de 30 horas semanais – Lei 12.317/2010). R$ 2.320,61 (dois mil trezentos e vinte reais e sessenta e um centavos).
e) diretor pedagógico, diretor administrativo, diretor financeiro, diretor comercial, diretor geral e vice-diretor. R$ 2.426,08 (dois mil quatrocentos e vinte e seis reais e oito centavos).
Parágrafo Primeiro: As profissões regulamentadas por lei deverão ter suas normas observadas quanto à jornada e ao salário-mínimo profissional.
Parágrafo segundo: Os pisos estabelecidos nesta cláusula não poderão ser menores que o salário-mínimo nacional.

Reajuste salarial

“Os salários dos empregados integrantes da categoria profissional serão reajustados a partir de 1º de março de 2026 mediante a aplicação do percentual de 3,4% (três vírgula quatro por cento), calculado sobre os salários legalmente devidos em fevereiro de 2026, deduzindo as antecipações espontâneas realizadas pela empresa, respeitando-se a data base da categoria.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000849/2026 (solicitação MR025879/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 322.076
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Os salários dos empregados integrantes da categoria profissional serão reajustados a partir de 1º de março de 2026 mediante a aplicação do percentual de 3,4% (três vírgula quatro por cento), calculado sobre os salários legalmente devidos em fevereiro de 2026, deduzindo as antecipações espontâneas realizadas pela empresa, respeitando-se a data base da categoria.
Parágrafo Primeiro : Aplica-se o percentual de reajuste previsto no caput sobre os salários fixos ou partes fixas da remuneração. As diferenças salariais do mês de março de 2026 deverão ser pagas na folha de pagamento do mês de assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho.
Parágrafo Segundo - Os estabelecimentos de ensino que entenderem não possuir condições financeiras para praticar o sobredito reajuste deverão apresentar, no prazo improrrogável de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do registro e depósito no Ministério do Trabalho e Emprego do presente instrumento normativo, requerimento dirigido à comissão paritária, devidamente fundamentado, instruído com os indispensáveis documentos abaixo relacionados, caso em que a referida comissão se pronunciará e decidirá a respeito dentro dos 90 (noventa) dias subsequentes. O requerimento e os documentos obrigatórios deverão ser entregues na sede do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Município de São Gonçalo - RJ no prazo acima referido.
Documentos Obrigatórios :
a) Guias, devidamente quitadas, de recolhimento do ISS (12 últimos meses);
b) Guias, devidamente quitadas ou termo de parcelamento, relativas ao recolhimento do FGTS e INSS (12 últimos meses);
c) Relação de número de turmas e número de alunos, dos últimos 3 (três) exercícios (anos);
d) Relação nominal, e por função, dos empregados auxiliares de administração escolar, do último exercício (ano);
e) Última Alteração Contratual e respectiva Consolidação;
RAIS dos últimos 3 (três) anos.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais do mês de março de 2026 deverão ser pagas na folha de pagamento do mês de assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000849/2026 (solicitação MR025879/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · Parágrafo Primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 322.076
Ver a cláusula inteira
Os salários dos empregados integrantes da categoria profissional serão reajustados a partir de 1º de março de 2026 mediante a aplicação do percentual de 3,4% (três vírgula quatro por cento), calculado sobre os salários legalmente devidos em fevereiro de 2026, deduzindo as antecipações espontâneas realizadas pela empresa, respeitando-se a data base da categoria.
Parágrafo Primeiro : Aplica-se o percentual de reajuste previsto no caput sobre os salários fixos ou partes fixas da remuneração. As diferenças salariais do mês de março de 2026 deverão ser pagas na folha de pagamento do mês de assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho.
Parágrafo Segundo - Os estabelecimentos de ensino que entenderem não possuir condições financeiras para praticar o sobredito reajuste deverão apresentar, no prazo improrrogável de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do registro e depósito no Ministério do Trabalho e Emprego do presente instrumento normativo, requerimento dirigido à comissão paritária, devidamente fundamentado, instruído com os indispensáveis documentos abaixo relacionados, caso em que a referida comissão se pronunciará e decidirá a respeito dentro dos 90 (noventa) dias subsequentes. O requerimento e os documentos obrigatórios deverão ser entregues na sede do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Município de São Gonçalo - RJ no prazo acima referido.
Documentos Obrigatórios :
a) Guias, devidamente quitadas, de recolhimento do ISS (12 últimos meses);
b) Guias, devidamente quitadas ou termo de parcelamento, relativas ao recolhimento do FGTS e INSS (12 últimos meses);
c) Relação de número de turmas e número de alunos, dos últimos 3 (três) exercícios (anos);
d) Relação nominal, e por função, dos empregados auxiliares de administração escolar, do último exercício (ano);
e) Última Alteração Contratual e respectiva Consolidação;
RAIS dos últimos 3 (três) anos.

Horas extras

“Pagamento das horas extraordinárias na base de 50% (cinquenta por cento) as duas primeiras horas extras diárias trabalhadas e 100% (cem por cento) as subsequentes.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000849/2026 (solicitação MR025879/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS-EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 322.206
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Pagamento das horas extraordinárias na base de 50% (cinquenta por cento) as duas primeiras horas extras diárias trabalhadas e 100% (cem por cento) as subsequentes.

Banco de horas e compensação

“Poderá ser dispensado o acréscimo de salário, se o excesso de horas trabalhadas em 1 (um) dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda o horário normal da semana, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000849/2026 (solicitação MR025879/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DE JORNADA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 322.276
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Poderá ser dispensado o acréscimo de salário, se o excesso de horas trabalhadas em 1 (um) dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda o horário normal da semana, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias.

Jornada de trabalho

“Aos estabelecimentos de ensino, em face de especificidade do trabalho dos vigias, fica permitida a jornada de trabalho em regime de plantões de 12 x 36 horas, respeitando-se a duração constitucional de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, assegurando-se também, as regras previstas para o repouso semanal e feriados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000849/2026 (solicitação MR025879/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO - VIGIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 322.279
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Aos estabelecimentos de ensino, em face de especificidade do trabalho dos vigias, fica permitida a jornada de trabalho em regime de plantões de 12 x 36 horas, respeitando-se a duração constitucional de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, assegurando-se também, as regras previstas para o repouso semanal e feriados.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O horário destinado à alimentação e repouso poderá ser estendido, além de duas horas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000849/2026 (solicitação MR025879/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “INTERVALO PARA ALIMENTAÇÃO E/OU DESCANSO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 322.277
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O horário destinado à alimentação e repouso poderá ser estendido, além de duas horas.

Contribuições ao sindicato

“o desconto relativo à Contribuição Negocial com relação a todos os empregados da categoria obreira, associados ou não ao sindicato, conformidade do artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federativa do Brasil artigo 513, e da CLT, ficando as empresas obrigadas a proceder ao desconto da Contribuição Negocial, no importe de 3% (três por cento) sobre a remuneração do empregado, na folha de pagamento mês de maio de 2026, em favor do Sindicato profissional.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000849/2026 (solicitação MR025879/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 322.369
Ver a cláusula inteira
Tendo em vista a deliberação em Assembleia Geral, realizada em 11/12/2025, em que foi ratificado por todos os presentes, o desconto relativo à Contribuição Negocial com relação a todos os empregados da categoria obreira, associados ou não ao sindicato, conformidade do artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federativa do Brasil artigo 513, e da CLT, ficando as empresas obrigadas a proceder ao desconto da Contribuição Negocial, no importe de 3% (três por cento) sobre a remuneração do empregado, na folha de pagamento mês de maio de 2026, em favor do Sindicato profissional.
Parágrafo Primeiro – O auxiliar de administração escolar poderá se opor ao desconto da Contribuição Negocial, até o dia 22/05/2026. A oposição deverá ser feita diretamente ao estabelecimento de ensino empregador, por qualquer meio, físico ou eletrônico.
Parágrafo Segundo – Os estabelecimentos de ensino empregadores deverão encaminhar as oposições recebidas, à Sede do SAAE-RJ, via correios ou para o endereço eletrônico oposicao@saaerj.org.br . Os empregadores deverão encaminhar as oposições até o dia 10/06/2026 (o prazo do empregador iniciar-se-á no dia seguinte ao último dia para o empregado entregar a oposição).
Parágrafo Terceiro – O comprovante de recolhimento da contribuição negocial descontada deverá ser enviado até o dia 10 posterior ao prazo de pagamento da referida folha, ou seja, 10/06/2026, onde realizou-se o desconto. As importâncias deverão ser recolhidas ao Sindicato Profissional, através de depósito na conta corrente nº 227090-0, da Agência nº 0436, do Banco Bradesco, de titularidade do SAAE/RJ (CNPJ nº 31.249.428/0001-04), e o comprovante do depósito deverá ser enviado, para o endereço eletrônico contribuicao@saaerj.org.br .
Parágrafo Quarto - O desconto e repasse da importância devida pelo empregado a título de Contribuição Negocial serão de inteira responsabilidade do empregador.
Parágrafo Quinto - Caso os empregadores deixem de efetuar o recolhimento da contribuição autorizada, nos prazos previstos no caput da presente cláusula, ou deixem de efetuar os respectivos descontos autorizados, responderão integralmente pelo referido pagamento, sem qualquer ônus ao trabalhador, com os acréscimos, multas e penalidades legais.
Parágrafo Sexto – O Sindicato dos Auxiliares – SAAE/RJ se responsabiliza integralmente pela devolução da Contribuição Negocial referida na presente cláusula, em caso de eventual condenação, nesse sentido, além de ação anulatória de cláusula normativa, ação civil pública ou qualquer outra que venha a ser proposta, isentando o SINEPE-SG de qualquer responsabilidade, no que tange à citada contribuição.

Férias

“Antecipação do pagamento do adicional de férias, quando concedidas coletivamente, será nos termos do Artigo 145 da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000849/2026 (solicitação MR025879/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PAGAMENTO DAS FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 322.282
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Antecipação do pagamento do adicional de férias, quando concedidas coletivamente, será nos termos do Artigo 145 da CLT.

Estabilidades e garantias

“O empregado que for dispensado sem justa causa, que possua na empresa mais de cinco anos de serviço e ao qual falte no máximo 12 (doze) meses para a sua aposentadoria, a empresa reembolsará 12 (doze) contribuições dele ao INSS, com base no último salário reajustado na forma legal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000849/2026 (solicitação MR025879/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE APOSENTADORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 322.275
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O empregado que for dispensado sem justa causa, que possua na empresa mais de cinco anos de serviço e ao qual falte no máximo 12 (doze) meses para a sua aposentadoria, a empresa reembolsará 12 (doze) contribuições dele ao INSS, com base no último salário reajustado na forma legal.

Multa por descumprimento

“Impõe-se multa, por descumprimento das obrigações de fazer, no valor equivalente a 5% (cinco por cento) do salário base, em favor do empregado prejudicado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000849/2026 (solicitação MR025879/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR DESCUMPRIMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 322.373
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Impõe-se multa, por descumprimento das obrigações de fazer, no valor equivalente a 5% (cinco por cento) do salário base, em favor do empregado prejudicado.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ000851/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 14/05/2026 · data-base em março · solicitação MR023780/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 14/05/2026.

Categoria: profissional dos auxiliares de administração escolar, do plano da CNTEEC

Partes

  • SINDICATO AUX ADM ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIROSindicato dos trabalhadores · CNPJ 31.249.428/0001-04
  • SINDICATO DOS ESTABELEC .PARTICULARES DE ENSINO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL, MEDIO E SUPERIOR DO NORTE E NOROESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIROSindicato patronal · CNPJ 36.283.141/0001-06

Abrangência

Abrangência13 municípios de RJ

Categoriaprofissional dos auxiliares de administração escolar, do plano da CNTEEC

Ver os 13 municípios
  • Bom Jesus do Itabapoana/RJ
  • Cambuci/RJ
  • Campos dos Goytacazes/RJ
  • Italva/RJ
  • Itaocara/RJ
  • Itaperuna/RJ
  • Macaé/RJ
  • Miracema/RJ
  • Natividade/RJ
  • Porciúncula/RJ
  • Santo Antônio de Pádua/RJ
  • São Fidélis/RJ
  • São João da Barra/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) profissional dos auxiliares de administração escolar, do plano da CNTEEC , com abrangência territorial em Bom Jesus do Itabapoana/RJ, Cambuci/RJ, Campos dos Goytacazes/RJ, Italva/RJ, Itaocara/RJ, Itaperuna/RJ, Macaé/RJ, Miracema/RJ, Natividade/RJ, Porciúncula/RJ, Santo Antônio de Pádua/RJ, São Fidélis/RJ e São João da Barra/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000851/2026 (solicitação MR023780/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 562.983
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“Ficam fixados os seguintes pisos salariais a partir de 01 de março de 2026:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000851/2026 (solicitação MR023780/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 562.985
Ver a cláusula inteira
Ficam fixados os seguintes pisos salariais a partir de 01 de março de 2026:
I) para o pessoal administrativo, cozinheiros (as), porteiros (as) e demais integrantes da categoria profissional R$ R$ 1.675,00 (um mil seiscentos e setenta e cinco reais);
II) para os serventes, auxiliares de serviços gerais, R$ 1.635,00 (um mil seiscentos e trinta e cinco reais);
Parágrafo Primeiro –Os valores dos pisos salariais constantes dos incisos I e II, nunca poderão ser inferiores ao Salário-Mínimo Nacional.

Reajuste salarial

“Os salários dos auxiliares de administração escolar, a partir de 1º de março de 2026, serão corrigidos pelo percentual de 3,4% (três vírgula quatro por cento ) incidente sobre os legalmente devidos em 1º de fevereiro de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000851/2026 (solicitação MR023780/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 562.986
Ver a cláusula inteira
Os salários dos auxiliares de administração escolar, a partir de 1º de março de 2026, serão corrigidos pelo percentual de 3,4% (três vírgula quatro por cento ) incidente sobre os legalmente devidos em 1º de fevereiro de 2026.
Parágrafo Primeiro – As diferenças salariais decorrentes da aplicação do reajuste previsto no caput desta cláusula, deverão ser quitadas na folha de pagamento do mês de abril de 2026.
Parágrafo Segundo - Os estabelecimentos de ensino que entenderem não possuir condições financeiras para praticar o sobredito reajuste deverão apresentar, no prazo improrrogável de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do registro e depósito no Ministério do Trabalho e Emprego do presente instrumento normativo, requerimento dirigido à comissão paritária, devidamente fundamentado, instruído com os indispensáveis documentos abaixo relacionados, caso em que a referida comissão se pronunciará e decidirá a respeito dentro dos 90 (noventa) dias subsequentes.
O requerimento e os documentos obrigatórios deverão ser entregues na sede do SINEPE/CAMPOS no prazo acima referido.
Documentos Obrigatórios:
a) Guias, devidamente quitadas, de recolhimento do ISS (12 últimos meses);
b) Guias, devidamente quitadas ou termo de parcelamento, relativas ao recolhimento do FGTS e INSS (12 últimos meses);
c) Relação de número de turmas e número de alunos, dos últimos 3 (três) exercícios (anos);
d) Relação nominal, e por função, dos empregados auxiliares de administração escolar, do último exercício (ano);
e) Última Alteração Contratual e respectiva Consolidação;
f) RAIS ou e-social dos últimos 3 (três) anos.
Parágrafo Terceiro : Caso seja rescindido o contrato de trabalho do empregado após 1º de março de 2026 ou antes de consolidar o pagamento integral das diferenças, o saldo remanescente das diferenças deverá ser antecipado e pago junto à rescisão para o empregado que possui esse direito.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais decorrentes da aplicação do reajuste previsto no caput desta cláusula, deverão ser quitadas na folha de pagamento do mês de abril de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000851/2026 (solicitação MR023780/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL” · Parágrafo Primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 562.986
Ver a cláusula inteira
Os salários dos auxiliares de administração escolar, a partir de 1º de março de 2026, serão corrigidos pelo percentual de 3,4% (três vírgula quatro por cento ) incidente sobre os legalmente devidos em 1º de fevereiro de 2026.
Parágrafo Primeiro – As diferenças salariais decorrentes da aplicação do reajuste previsto no caput desta cláusula, deverão ser quitadas na folha de pagamento do mês de abril de 2026.
Parágrafo Segundo - Os estabelecimentos de ensino que entenderem não possuir condições financeiras para praticar o sobredito reajuste deverão apresentar, no prazo improrrogável de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do registro e depósito no Ministério do Trabalho e Emprego do presente instrumento normativo, requerimento dirigido à comissão paritária, devidamente fundamentado, instruído com os indispensáveis documentos abaixo relacionados, caso em que a referida comissão se pronunciará e decidirá a respeito dentro dos 90 (noventa) dias subsequentes.
O requerimento e os documentos obrigatórios deverão ser entregues na sede do SINEPE/CAMPOS no prazo acima referido.
Documentos Obrigatórios:
a) Guias, devidamente quitadas, de recolhimento do ISS (12 últimos meses);
b) Guias, devidamente quitadas ou termo de parcelamento, relativas ao recolhimento do FGTS e INSS (12 últimos meses);
c) Relação de número de turmas e número de alunos, dos últimos 3 (três) exercícios (anos);
d) Relação nominal, e por função, dos empregados auxiliares de administração escolar, do último exercício (ano);
e) Última Alteração Contratual e respectiva Consolidação;
f) RAIS ou e-social dos últimos 3 (três) anos.
Parágrafo Terceiro : Caso seja rescindido o contrato de trabalho do empregado após 1º de março de 2026 ou antes de consolidar o pagamento integral das diferenças, o saldo remanescente das diferenças deverá ser antecipado e pago junto à rescisão para o empregado que possui esse direito.

Horas extras

“A obrigatoriedade da prestação de serviços realizada fora do estabelecimento de ensino será considerada como hora-extra, desde que fora do horário do funcionário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000851/2026 (solicitação MR023780/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORA EXTRA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 563.005
Ver a cláusula inteira
A obrigatoriedade da prestação de serviços realizada fora do estabelecimento de ensino será considerada como hora-extra, desde que fora do horário do funcionário.

Banco de horas e compensação

“parágrafo 2º do art. 59 da CLT .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000851/2026 (solicitação MR023780/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DE JORNADA” · parágrafo 2º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 563.003
Ver a cláusula inteira
Compensações de conformidade com o parágrafo 2º do art. 59 da CLT .

Jornada de trabalho

“Os empregados que estejam estudando em estabelecimentos de ensino reconhecidos oficialmente, nos dias de suas provas ficarão dispensados do trabalho, sem prejuízo de seus direitos e vantagens, desde que tragam comunicação oficial 72 (setenta e duas) horas antes da realização das mesmas. A dispensa a fim de evitar o colapso na administração, caso ocorra à coincidência de vários empregados fazendo provas no mesmo dia, se limita a 20% (vinte por cento) do total dos empregados tutelados no presente artigo, fixando os estabelecimentos de ensino uma escala de rodízio para atender a totalidade dos empregados que estejam estudando.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000851/2026 (solicitação MR023780/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “JORNADA ESPECIAIS (ESTUDANTES)” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 563.007
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Os empregados que estejam estudando em estabelecimentos de ensino reconhecidos oficialmente, nos dias de suas provas ficarão dispensados do trabalho, sem prejuízo de seus direitos e vantagens, desde que tragam comunicação oficial 72 (setenta e duas) horas antes da realização das mesmas. A dispensa a fim de evitar o colapso na administração, caso ocorra à coincidência de vários empregados fazendo provas no mesmo dia, se limita a 20% (vinte por cento) do total dos empregados tutelados no presente artigo, fixando os estabelecimentos de ensino uma escala de rodízio para atender a totalidade dos empregados que estejam estudando.

Contribuições ao sindicato

“recolherão a seu favor, Contribuição Assistencial em valor correspondente a 1,5% (um ponto cinco por cento) da folha de pagamento do mês de abril de 2026 de seus funcionários auxiliares de administração escolar, já reajustada por este instrumento, devendo efetivar tal recolhimento ao sindicato favorecido (SINEPE/Campos) até o dia 12 de maio de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000851/2026 (solicitação MR023780/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 563.017
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As Instituições de Ensino estabelecidas na base territorial representada pelo sindicato patronal, recolherão a seu favor, Contribuição Assistencial em valor correspondente a 1,5% (um ponto cinco por cento) da folha de pagamento do mês de abril de 2026 de seus funcionários auxiliares de administração escolar, já reajustada por este instrumento, devendo efetivar tal recolhimento ao sindicato favorecido (SINEPE/Campos) até o dia 12 de maio de 2026.
Parágrafo Único – A importância a que se refere o caput acima, não implicará em ônus para os funcionários, servindo apenas e tão somente para base de cálculo.

Férias

“Antecipação do pagamento de férias, mesmo quando concedidas coletivamente, nos termos do artigo 145 da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000851/2026 (solicitação MR023780/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PAGAMENTO DAS FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 563.008
Ver a cláusula inteira
Antecipação do pagamento de férias, mesmo quando concedidas coletivamente, nos termos do artigo 145 da CLT.

Estabilidades e garantias

“Garantia de emprego durante os 12 (doze) meses que antecedem a data em que o empregado adquire o direito à aposentadoria voluntária, desde que trabalhe na empresa há pelo menos 5 (cinco) anos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000851/2026 (solicitação MR023780/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 562.998
Ver a cláusula inteira
Garantia de emprego durante os 12 (doze) meses que antecedem a data em que o empregado adquire o direito à aposentadoria voluntária, desde que trabalhe na empresa há pelo menos 5 (cinco) anos.
Parágrafo Primeiro - Os profissionais deverão comunicar por escrito ao estabelecimento de ensino quando adquirirem o direito ao benefício do caput desta cláusula, até 60 (sessenta) dias após a aquisição de dito direito.
Parágrafo Segundo - Adquirido o direito da aposentadoria ou ultrapassado o prazo estabelecido no parágrafo anterior, extingue-se a garantia da presente cláusula.

Multa por descumprimento

“O descumprimento da presente convenção coletiva de trabalho, obriga a parte infratora ao pagamento de multa na importância correspondente a 10% (dez por cento) da remuneração, em favor do empregado prejudicado, depois de esgotada a instância da comissão paritária.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000851/2026 (solicitação MR023780/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 563.020
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O descumprimento da presente convenção coletiva de trabalho, obriga a parte infratora ao pagamento de multa na importância correspondente a 10% (dez por cento) da remuneração, em favor do empregado prejudicado, depois de esgotada a instância da comissão paritária.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ000926/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 25/05/2026 · data-base em março · solicitação MR022706/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 25/05/2026.

Categoria: profissional dos auxiliares de administração escolar, do plano da CNTEEC

Partes

  • SINDICATO AUX ADM ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIROSindicato dos trabalhadores · CNPJ 31.249.428/0001-04
  • SEMERJ - SINDICATO DAS ENTIDADES MANTENEDORAS DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIROSindicato patronal · CNPJ 42.586.511/0001-87

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de RJ

Categoriaprofissional dos auxiliares de administração escolar, do plano da CNTEEC

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) profissional dos auxiliares de administração escolar, do plano da CNTEEC , com abrangência territorial em RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000926/2026 (solicitação MR022706/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 238.259
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“a) Para os encarregados de departamento de pessoal, encarregados de secretaria, encarregados de tesouraria e encarregados de contabilidade, R$ 2.591,01 (dois mil quinhentos e noventa reais e um centavo);”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000926/2026 (solicitação MR022706/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAIS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 238.261
Ver a cláusula inteira
O piso salarial “a”, a partir de 2026, passa para:
a) Para os encarregados de departamento de pessoal, encarregados de secretaria, encarregados de tesouraria e encarregados de contabilidade, R$ 2.591,01 (dois mil quinhentos e noventa reais e um centavo);
Os pisos salariais previstos nas alíneas “b” e “c” foram devidamente reajustados em janeiro de 2026, nos termos do disposto nos §§ 2º e 3º da presente cláusula, razão pela qual permanecem com os seguintes valores:
b) Para o pessoal de secretaria, tesouraria, departamento de pessoal, recepção, inspeção de alunos, treinamento, monitoria, tutor EAD, preceptoria, técnico e/ou treinador desportivo e demais integrantes da categoria profissional, R$ 1.676,11 (um mil seiscentos e setenta e seis e onze centavos);
c) Para os serventes e serviços gerais, R$ 1.645,63 (um mil seiscentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos).
Parágrafo Primeiro - Para os aprendizes, observar a hora mínima federal, fixada por lei, nos termos do artigo 7º, inciso IV da Constituição Federal c/c artigo 428, §2º da CLT.
Parágrafo Segundo – Fica pré-estabelecido que as Mantenedoras deverão aplicar o índice de 3,40%, sobre o piso encerrado na letra “b”, desta convenção, condicionado a eventual publicação de reajuste no salário-mínimo Nacional de competência do chefe do poder executivo, a partir de janeiro de 2027.
Parágrafo Terceiro – Fica pré-estabelecido que as Mantenedoras deverão aplicar o índice de 1,52%, sobre o piso encerrado na letra “c”, desta convenção, condicionado a eventual publicação de reajuste no salário-mínimo Nacional de competência do chefe do poder executivo, a partir de janeiro de 2027.
Parágrafo Quarto – Verificada a ocorrência das condições previstas nos §§ 2º e 3º desta cláusula, as partes ajustam que os percentuais ali previstos serão formalizados por meio de aditivo negocial ao presente instrumento coletivo.

Reajuste salarial

“O reajuste dos salários dos auxiliares de administração escolar até o limite de R$ 19.999,99 (dezenove mil e novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), ocorrerá a partir de junho de 2026, e tomará por base o índice de 3,36% (três vírgula trinta e seis por cento), incidindo sobre os salários legalmente devidos no mês de fevereiro de 2026 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000926/2026 (solicitação MR022706/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 238.262
Ver a cláusula inteira
O reajuste dos salários dos auxiliares de administração escolar até o limite de R$ 19.999,99 (dezenove mil e novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), ocorrerá a partir de junho de 2026, e tomará por base o índice de 3,36% (três vírgula trinta e seis por cento), incidindo sobre os salários legalmente devidos no mês de fevereiro de 2026 .
Parágrafo 1º - Para os salários iguais ou superiores a 20.000,00 (vinte mil reais), será de livre negociação, de acordo com os artigos 444 e 468 da CLT.
Parágrafo 2°– As mantenedoras poderão compensar os reajustes salariais que porventura tenham sido concedidos aos auxiliares a partir de 1° de março de 2026, desde que tenham sido aplicados a título de antecipação de reajuste.

Banco de horas e compensação

“Poderá ser dispensado os acréscimos de salário, se o excesso de horas em um dia, numa jornada de no máximo dez horas, for compensado pela correspondente diminuição em outro dia. Compensação esta que não poderá exceder a 360 (trezentos e sessenta) dias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000926/2026 (solicitação MR022706/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “DAS ATIVIDADES EXTRAORDINÁRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 238.519
Ver a cláusula inteira
Poderá ser dispensado os acréscimos de salário, se o excesso de horas em um dia, numa jornada de no máximo dez horas, for compensado pela correspondente diminuição em outro dia. Compensação esta que não poderá exceder a 360 (trezentos e sessenta) dias.
Parágrafo Primeiro – No caso de rescisão contratual, o empregado terá direito de receber as horas extras não compensadas, com o valor do adicional de cinquenta por cento, no ato da rescisão contratual.
Parágrafo Segundo – Não haverá onerosidade para o empregado em razão de compensação de dias pontes ou dias em que a instituição opte pelo não funcionamento. Ou seja, o empregado que não realizar horas extraordinárias não poderá sofrer descontos decorrentes de folgas dadas em dias pontes ou dias em que a instituição opte pelo não funcionamento.
Parágrafo Terceiro – Não estão abrangidos pelo regime previsto nesta cláusula, além dos prescritos no artigo 62 da CLT, os empregados que ocuparem cargos enquadrados como profissionistas.

Jornada de trabalho

“Aos estabelecimentos de ensino é permitida a jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, acrescida de 48 (quarenta e oito) minutos diários como compensação da licença do trabalho aos sábados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000926/2026 (solicitação MR022706/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 238.517
Ver a cláusula inteira
Aos estabelecimentos de ensino é permitida a jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, acrescida de 48 (quarenta e oito) minutos diários como compensação da licença do trabalho aos sábados.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As Instituições sediadas no Município do Rio de Janeiro fornecerão tíquete refeição no importe de R$ 15,51 (quinze reais e cinquenta e um centavos), por dia trabalhado, ou vale alimentação no importe de R$ 341,22 (trezentos e quarenta e um reais e vinte e dois centavos), por mês trabalhado, a partir de março de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000926/2026 (solicitação MR022706/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TÍQUETE REFEIÇÃO OU VALE ALIMENTAÇÃO” · Parágrafo primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 238.264
Ver a cláusula inteira
As Instituições concederão aos seus empregados cuja jornada de trabalho exceda 6 (seis) horas diárias, tíquete refeição ou vale alimentação, a critério da Instituição, observadas as seguintes condições:
Parágrafo primeiro – As Instituições sediadas no Município do Rio de Janeiro fornecerão tíquete refeição no importe de R$ 15,51 (quinze reais e cinquenta e um centavos), por dia trabalhado, ou vale alimentação no importe de R$ 341,22 (trezentos e quarenta e um reais e vinte e dois centavos), por mês trabalhado, a partir de março de 2026.
Parágrafo segundo – As instituições sediadas nos demais municípios do Estado do Rio de Janeiro, fornecerão tíquete refeição no importe de R$ 12,60 (doze reais e sessenta centavos), por dia trabalhado, ou vale alimentação no importe de R$ 277,30 (duzentos e sessenta sete reais e trinta centavos), por mês trabalhado, a partir de março 2026.
Parágrafo terceiro – As diferenças relativas às recargas de tíquete-refeição e/ou vale-alimentação referentes aos meses de março/26 e abril/26 serão creditadas no mês de maio de 2026.
I. Fica estipulado a participação do empregado no importe de R$ 1,00 (um real) por mês, que deverá ser descontado no contracheque do mesmo.
II. O benefício previsto nesta cláusula terá caráter indenizatório, não sendo considerada verba salarial para quaisquer efeitos.
III. O benefício será pago em parcelas mensais e consecutivas, correspondentes a cada mês trabalhado.
IV. As instituições poderão fornecer refeição no local de trabalho, ficando desobrigadas dos tíquetes refeição e vale alimentação referida no “caput” desta cláusula.
Nesse caso o empregado poderá optar pela refeição no local de trabalho ou pelo benefício do “caput” desta cláusula.

Contribuições ao sindicato

“ficam as empresas obrigadas a proceder ao desconto da Contribuição Assistencial, no importe de 3% (três por cento) sobre a remuneração do empregado, na folha de pagamento do mês subsequente à assinatura desta Convenção, em favor do Sindicato profissional.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000926/2026 (solicitação MR022706/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 238.677
Ver a cláusula inteira
Tendo em vista a deliberação da categoria em Assembleia Geral, realizada em 12/12/2025, em que foi ratificado por todos os presentes, o desconto relativo à Contribuição Negocial com relação a todos os empregados da categoria obreira, associados ou não ao sindicato, e em conformidade com o julgamento do Tema 935, publicado em 18/09/2023, ficam as empresas obrigadas a proceder ao desconto da Contribuição Assistencial, no importe de 3% (três por cento) sobre a remuneração do empregado, na folha de pagamento do mês subsequente à assinatura desta Convenção, em favor do Sindicato profissional.
Parágrafo 1º - O auxiliar de administração escolar poderá se opor ao desconto da Contribuição Negocial no prazo de 20 (vinte) dias corridos, a partir da data da assinatura deste instrumento coletivo e mediante a publicação/divulgação do mesmo pelas partes convenentes. A oposição deverá ser feita diretamente ao estabelecimento de ensino empregador, por qualquer meio, físico ou eletrônico, cabendo a este, enviar ao SAAE-RJ as oposições recebidas, até 10 dias corridos após expirado o prazo para oposição, via endereço eletrônico oposicao@saaerj.org.br.
Parágrafo 2º - O recolhimento da contribuição negocial descontada deverá ser efetuado na folha de pagamento de maio de 2026. Esta importância deverá ser recolhida ao Sindicato Profissional até o dia 10 de junho de 2026, através de depósito na conta corrente nº 227090-0, da Agência nº 0436, do Banco Bradesco, de titularidade do SAAE-RJ (CNPJ nº 31.249.428/0001-04) e o comprovante deverá ser enviado para o endereço eletrônico contribuicao@saaerj.org.br, no mesmo prazo.
Parágrafo 3º - O desconto e repasse da importância devida pelo empregado a título de Contribuição Assistencial serão de inteira responsabilidade do estabelecimento de ensino.
Parágrafo 4º - O Sindicato dos Auxiliares de Administração escolar assume integral a responsabilidade pela devolução da contribuição assistencial referida na presente cláusula, em caso de eventual condenação, neste sentido, objeto de ação anulatória de cláusula normativa ou qualquer outra que venha a ser proposta.
Parágrafo 5º - A presente cláusula encontra-se em consonância com a Nota Técnica nº 02, de 26.10.2018, proferida pelo Ministério Público do Trabalho – Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (CONALIS) – bem como, com o entendimento do Ministério Público do Trabalho (PRT – 1a Região), sobretudo julgamento do Tema 935, publicado em 18/09/2023, assumindo o Sindicato representante da categoria profissional integralmente a responsabilidade quanto à validade e fiel cumprimento da presente cláusula.

Férias

“Antecipação do pagamento de férias, mesmo quando concedidas coletivamente, nos termos do artigo 145 da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000926/2026 (solicitação MR022706/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DE FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 238.669
Ver a cláusula inteira
Antecipação do pagamento de férias, mesmo quando concedidas coletivamente, nos termos do artigo 145 da CLT.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ001092/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 08/06/2026 · data-base em março · solicitação MR031005/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 08/06/2026.

Categoria: profissional dos auxiliares de administração escolar, do plano da CNTEEC

Partes

  • SINDICATO AUX ADM ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIROSindicato dos trabalhadores · CNPJ 31.249.428/0001-04
  • SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO DA REGSindicato patronal · CNPJ 27.962.604/0001-75

Abrangência

Abrangência8 municípios de RJ

Categoriaprofissional dos auxiliares de administração escolar, do plano da CNTEEC

Ver os 8 municípios
  • Barra do Piraí/RJ
  • Barra Mansa/RJ
  • Engenheiro Paulo de Frontin/RJ
  • Mendes/RJ
  • Resende/RJ
  • Valença/RJ
  • Vassouras/RJ
  • Volta Redonda/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) profissional dos auxiliares de administração escolar, do plano da CNTEEC , com abrangência territorial em Barra do Piraí/RJ, Barra Mansa/RJ, Engenheiro Paulo de Frontin/RJ, Mendes/RJ, Resende/RJ, Valença/RJ, Vassouras/RJ e Volta Redonda/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001092/2026 (solicitação MR031005/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 452.936
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“I - Serventes e pessoal de serviços gerais: a partir de março/2026 : R$1.640,00 (um mil seissentos e quarenta reais);”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001092/2026 (solicitação MR031005/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAIS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 452.938
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Os pisos salariais da categoria profissional passarão a ser pagos da seguinte forma, aos:
I - Serventes e pessoal de serviços gerais: a partir de março/2026 : R$1.640,00 (um mil seissentos e quarenta reais);
II – Vigias, inspetores de alunos, porteiros e cargos relacionados a obras e reformas: a partir de março/2026 : R$1.645,00 (um mil seiscentos e quarenta e cinco reais);
III - Pessoal de secretaria, tesouraria, departamento de pessoal, orientadores, supervisores, auxiliar de comunicação, nutricionista, psicólogo(a), bibliotecário(a), auxiliar de bibliotecário(o) e demais integrantes da categoria profissional: a partir de março/2026 : R$ 1.660,00 (um mil seiscentos e sessenta reais);
IV – Para o pessoal do ensino infantil (creche e pré-escola), auxiliares de creche, merendeira, cozinheira e serviços, e demais funções das creches e pré-escolas: a partir de março/2026 : R$ 1.635,00 (um mil seiscentos e trinta e cinco reais).
Parágrafo Único . Os valores dos pisos salariais constantes dos incisos I, II, III e IV, nunca poderão ser inferiores ao Salário-Mínimo Nacional.

Reajuste salarial

“Os salários dos auxiliares de administração escolar serãoreajustados a partir de 1º de março de 2026 mediante a aplicação do percentual de 3,4% (três vírgula quatro por cento)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001092/2026 (solicitação MR031005/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 452.939
Ver a cláusula inteira
Os salários dos auxiliares de administração escolar serãoreajustados a partir de 1º de março de 2026 mediante a aplicação do percentual de 3,4% (três vírgula quatro por cento), calculado sobre os salários legalmente devidos em fevereiro de 2026, devendo o referido reajuste ser implementado da seguinte forma, deduzindo as antecipações espontâneas realizadas pela empresa, respeitando-se a data base da categoria:
a) As diferenças salariais decorrentes da presente Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027, correspondentes aos salários de março a abril de 2026, serão quitadas na folha de pagamento do mês de maio de 2026, devendo o pagamento ser feito até o 5º dia útil do mês subsequente.
Parágrafo único: Para efeito de aplicação dos reajustes salariais na próxima data base, 1º de março de 2027, os salários de abril de 2026 serão considerados como se percebidos fossem em 1° de março de 2026.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais decorrentes da presente Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027, correspondentes aos salários de março a abril de 2026, serão quitadas na folha de pagamento do mês de maio de 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001092/2026 (solicitação MR031005/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 452.939
Ver a cláusula inteira
Os salários dos auxiliares de administração escolar serãoreajustados a partir de 1º de março de 2026 mediante a aplicação do percentual de 3,4% (três vírgula quatro por cento), calculado sobre os salários legalmente devidos em fevereiro de 2026, devendo o referido reajuste ser implementado da seguinte forma, deduzindo as antecipações espontâneas realizadas pela empresa, respeitando-se a data base da categoria:
a) As diferenças salariais decorrentes da presente Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027, correspondentes aos salários de março a abril de 2026, serão quitadas na folha de pagamento do mês de maio de 2026, devendo o pagamento ser feito até o 5º dia útil do mês subsequente.
Parágrafo único: Para efeito de aplicação dos reajustes salariais na próxima data base, 1º de março de 2027, os salários de abril de 2026 serão considerados como se percebidos fossem em 1° de março de 2026.

Horas extras

“A jornada em horário extra terá uma remuneração adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001092/2026 (solicitação MR031005/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 453.087
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A jornada em horário extra terá uma remuneração adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal.

Banco de horas e compensação

“Os estabelecimentos de ensino podem estabelecer horários de compensação da jornada de trabalho, de forma a excluir ou reduzir a jornada de um dia, e desde que com a concordância de seus empregados, na forma como disposto nos artigos 374, 413 e 59, da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001092/2026 (solicitação MR031005/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DE JORNADA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 453.089
Ver a cláusula inteira
Os estabelecimentos de ensino podem estabelecer horários de compensação da jornada de trabalho, de forma a excluir ou reduzir a jornada de um dia, e desde que com a concordância de seus empregados, na forma como disposto nos artigos 374, 413 e 59, da CLT.

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho não será superior a 44 (quarenta e quatro) horas semanais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001092/2026 (solicitação MR031005/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DURAÇÃO E HORÁRIO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 453.088
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A jornada de trabalho não será superior a 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Os estabelecimentos de ensino se obrigam a manter um local destinado às refeições dos seus empregados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001092/2026 (solicitação MR031005/2026)
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Parágrafo
Cláusula “LOCAL DAS REFEIÇÕES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 453.086
Ver a cláusula inteira
Os estabelecimentos de ensino se obrigam a manter um local destinado às refeições dos seus empregados.

Contribuições ao sindicato

“ficando as empresas obrigadas a proceder ao desconto da Contribuição Negocial, no importe de 3% (três por cento) sobre a remuneração do empregado”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001092/2026 (solicitação MR031005/2026)
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Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 453.479
Ver a cláusula inteira
Tendo em vista a deliberação em Assembleia Geral, realizada em 11/12/2025, em que foi ratificado por todos os presentes, o desconto relativo à Contribuição Negocial com relação a todos os empregados da categoria obreira, associados ou não ao sindicato, conformidade do artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federativa do Brasil artigo 513, e da CLT, ficando as empresas obrigadas a proceder ao desconto da Contribuição Negocial, no importe de 3% (três por cento) sobre a remuneração do empregado, no mês subsequente a assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho, em favor do Sindicato profissional.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O auxiliar de administração escolar poderá se opor ao desconto da Contribuição Negocial, com prazo até o dia 26/05/2026. A oposição deverá ser feita diretamente ao estabelecimento de ensino empregador, por qualquer meio, físico ou eletrônico.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Os estabelecimentos de ensino empregador deverão encaminhar as oposições recebidas, à Sede do SAAE-RJ, via correios ou para o endereço eletrônico oposicao@saaerj.org.br . Os empregadores deverão encaminhar as oposições no prazo de até 10 (dez) dias consecutivos, contados a partir do término do prazo de entrega da oposição pelo empregado (o prazo do empregador iniciar-se-á no dia seguinte ao último dia para o empregado entregar a oposição), ou seja, até 05/06/2026.
PARÁGRAFO TERCEIRO – O comprovante de recolhimento da contribuição negocial descontada deverá ser enviado até o dia 10 posterior ao prazo de pagamento da referida folha de maio de 2026, onde realizou-se o desconto. As importâncias deverão ser recolhidas ao Sindicato Profissional, através de depósito na conta corrente nº 227090-0, da Agência nº 0436, do Banco Bradesco, de titularidade do SAAE/RJ (CNPJ nº 31.249.428/0001-04), e o comprovante do depósito deverá ser enviado, para o endereço eletrônico contribuicao@saaerj.org.br.
PARÁGRAFO QUARTO - O desconto e repasse da importância devida pelo empregado a título de Contribuição Negocial serão de inteira responsabilidade do empregador.
PARÁGRAFO QUINTO - Caso os empregadores deixem de efetuar o recolhimento da contribuição autorizada, nos prazos previstos na presente cláusula, ou deixem de efetuar os respectivos descontos autorizados, responderão integralmente pelo referido pagamento, sem qualquer ônus ao trabalhador, com os acréscimos, multas e penalidades legais.
PARÁGRAFO SEXTO - O Sindicato dos Auxiliares – SAAE-RJ se responsabiliza integralmente pela devolução da contribuição negocial referida na presente cláusula, em caso de eventual condenação, nesse sentido, além de ação anulatória de cláusula normativa, ação civil pública ou qualquer outra que venha a ser proposta, isentando o SINEPE SF e seus associados de qualquer responsabilidade, no que tange à citada contribuição.

Férias

“Os Estabelecimentos de Ensino se obrigam a efetuar antecipadamente o pagamento dos dias de férias, mesmo tratando-se de férias coletivas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001092/2026 (solicitação MR031005/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONCESSÃO DE FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 453.462
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Os Estabelecimentos de Ensino se obrigam a efetuar antecipadamente o pagamento dos dias de férias, mesmo tratando-se de férias coletivas.

Estabilidades e garantias

“Ao empregado, que for dispensado sem justa causa, que possua na Empresa mais de cinco anos de serviço e a quem, concomitantemente, faltem no máximo 12 (doze) meses para se aposentar, a Empresa reembolsará as 12 (doze) contribuições dele ao INSS”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001092/2026 (solicitação MR031005/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE APOSENTADORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 453.085
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Ao empregado, que for dispensado sem justa causa, que possua na Empresa mais de cinco anos de serviço e a quem, concomitantemente, faltem no máximo 12 (doze) meses para se aposentar, a Empresa reembolsará as 12 (doze) contribuições dele ao INSS, correspondentes ao período anual necessário para que se complete o tempo de aposentadoria, com base no último salário reajustado na forma da Sentença Normativa ou Convenção Coletiva que beneficiar a categoria.

Multa por descumprimento

“O descumprimento da presente convenção coletiva de trabalho obriga a parte infratora ao pagamento de multa da importância correspondente a dois valores do salário referência regional, em favor da parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001092/2026 (solicitação MR031005/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 453.485
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O descumprimento da presente convenção coletiva de trabalho obriga a parte infratora ao pagamento de multa da importância correspondente a dois valores do salário referência regional, em favor da parte prejudicada.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ001226/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 22/06/2026 · data-base em março · solicitação MR017320/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 22/06/2026.

Categoria: profissional dos auxiliares de administração escolar, do plano da CNTEEC

Partes

  • SINDICATO AUX ADM ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIROSindicato dos trabalhadores · CNPJ 31.249.428/0001-04
  • SIND ESTAB ENSINO NO EST DO RIO DE JANEIROSindicato patronal · CNPJ 30.133.029/0001-02

Abrangência

Abrangência56 municípios de RJ

Categoriaprofissional dos auxiliares de administração escolar, do plano da CNTEEC

Ver os 56 municípios
  • Angra dos Reis/RJ
  • Aperibé/RJ
  • Araruama/RJ
  • Armação dos Búzios/RJ
  • Arraial do Cabo/RJ
  • Bom Jardim/RJ
  • Cabo Frio/RJ
  • Cachoeiras de Macacu/RJ
  • Cantagalo/RJ
  • Carapebus/RJ
  • Cardoso Moreira/RJ
  • Carmo/RJ
  • Casimiro de Abreu/RJ
  • Conceição de Macabu/RJ
  • Cordeiro/RJ
  • Duas Barras/RJ
  • Guapimirim/RJ
  • Iguaba Grande/RJ
  • Itaboraí/RJ
  • Itaguaí/RJ
  • Itatiaia/RJ
  • Laje do Muriaé/RJ
  • Macuco/RJ
  • Magé/RJ
  • Mangaratiba/RJ
  • Maricá/RJ
  • Miguel Pereira/RJ
  • Niterói/RJ
  • Nova Friburgo/RJ
  • Paracambi/RJ
  • Paraíba do Sul/RJ
  • Paraty/RJ
  • Paty do Alferes/RJ
  • Pinheiral/RJ
  • Piraí/RJ
  • Porto Real/RJ
  • Quatis/RJ
  • Quissamã/RJ
  • Rio Bonito/RJ
  • Rio Claro/RJ
  • Rio das Flores/RJ
  • Rio das Ostras/RJ
  • Santa Maria Madalena/RJ
  • São Francisco de Itabapoana/RJ
  • São José de Ubá/RJ
  • São Pedro da Aldeia/RJ
  • São Sebastião do Alto/RJ
  • Sapucaia/RJ
  • Saquarema/RJ
  • Seropédica/RJ
  • Silva Jardim/RJ
  • Sumidouro/RJ
  • Tanguá/RJ
  • Teresópolis/RJ
  • Trajano de Moraes/RJ
  • Varre-Sai/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) profissional dos auxiliares de administração escolar, do plano da CNTEEC , com abrangência territorial em Angra dos Reis/RJ, Aperibé/RJ, Araruama/RJ, Armação dos Búzios/RJ, Arraial do Cabo/RJ, Bom Jardim/RJ, Cabo Frio/RJ, Cachoeiras de Macacu/RJ, Cantagalo/RJ, Carapebus/RJ, Cardoso Moreira/RJ, Carmo/RJ, Casimiro de Abreu/RJ, Conceição de Macabu/RJ, Cordeiro/RJ, Duas Barras/RJ, Guapimirim/RJ, Iguaba Grande/RJ, Itaboraí/RJ, Itaguaí/RJ, Itatiaia/RJ, Laje do Muriaé/RJ, Macuco/RJ, Magé/RJ, Mangaratiba/RJ, Maricá/RJ, Miguel Pereira/RJ, Niterói/RJ, Nova Friburgo/RJ, Paracambi/RJ, Paraíba do Sul/RJ, Paraty/RJ, Paty do Alferes/RJ, Pinheiral/RJ, Piraí/RJ, Porto Real/RJ, Quatis/RJ, Quissamã/RJ, Rio Bonito/RJ, Rio Claro/RJ, Rio das Flores/RJ, Rio das Ostras/RJ, Santa Maria Madalena/RJ, São Francisco de Itabapoana/RJ, São José de Ubá/RJ, São Pedro da Aldeia/RJ, São Sebastião do Alto/RJ, Sapucaia/RJ, Saquarema/RJ, Seropédica/RJ, Silva Jardim/RJ, Sumidouro/RJ, Tanguá/RJ, Teresópolis/RJ, Trajano de Moraes/RJ e Varre-Sai/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001226/2026 (solicitação MR017320/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 43.924
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“Niterói : R$1.635,95 (um mil e seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e cinco centavos).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001226/2026 (solicitação MR017320/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAIS” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 43.926
Ver a cláusula inteira
Ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais para os empregados dos estabelecimentos de Educação Infantil (creche e pré-escola), Ensino Fundamental (1º ao 9º ano) e Ensino Médio (educação geral, técnica integrada/concomitante/subsequente), por 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 220 (duzentos e vinte) horas mensais (com exceção do assistente social, cuja jornada semanal máxima de 30 horas) :
a) 1º NÍVEL : auxiliar de serviços gerais, auxiliar de cozinha, copeiro, faxineiro, servente, trabalhador de serviços de conservação e manutenção e demais funções que não exijam qualificação específica.
Niterói : R$1.635,95 (um mil e seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e cinco centavos).
Demais municípios abrangidos por esta Convenção : R$1.622,00 (um mil e seiscentos e vinte e dois reais).
b) 2º NÍVEL : porteiro, inspetor de alunos, cozinheiro e auxiliar administrativo.
Niterói : R$ 1.650,00 (um mil e seiscentos e cinquenta reais).
Demais municípios abrangidos por esta Convenção : R$1.635,95 (um mil e seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e cinco centavos).
c) 3º NÍVEL : auxiliar de secretaria, auxiliar de educação infantil, auxiliar de ensino fundamental, auxiliar de ensino médio, coordenador de turno e demais funções que exijam qualificação específica para o exercício da atividade.
Niterói : R$ 1.693,18 (um mil e seiscentos e noventa e três reais e dezoito centavos).
Demais municípios abrangidos por esta Convenção : R$ 1.663,14 (um mil e seiscentos e sessenta e três reais e quatorze centavos).
d) 4º NÍVEL : secretária escolar e gerente.
Niterói : R$ 1.771,65 (um mil e setecentos e setenta e um reais e sessenta e cinco centavos).
Demais municípios abrangidos por esta Convenção : R$ 1.690,26 (um mil e seiscentos e noventa reais e vinte e seis centavos).
e) 5º NÍVEL : coordenador pedagógico, coordenador de área, orientador educacional, nutricionista, psicólogo e assistente social (este último – assistente social - com a jornada máxima de 30 horas semanais – Lei 12.370/2010).
Niterói : R$3.581,44 (três mil e quinhentos e oitenta e um reais e quarenta e quatro centavos).
Demais municípios abrangidos por esta Convenção : R$ 3.223,31 (três mil e duzentos e vinte e três reais e trinta e um centavos).
f) 6º NÍVEL : diretor pedagógico, diretor administrativo, diretor financeiro, diretor comercial, diretor geral e vice-diretor.
Niterói : R$3.939,57 (três mil e novecentos e trinta e nove reais e cinquenta e sete centavos).
Demais municípios abrangidos por esta Convenção : R$3.581,44 (três mil e quinhentos e oitenta e um reais e quarenta e quatro centavos).
PARÁGRAFO ÚNICO - As profissões regulamentadas por lei deverão ter suas normas observadas.

Reajuste salarial

“a partir de 1º de março de 2026 , será corrigido pelo percentual de 3,4% (três vírgula quatro por cento) incidente sobre os salários legalmente devidos em fevereiro de 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001226/2026 (solicitação MR017320/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 43.927
Ver a cláusula inteira
Os salários dos auxiliares de administração escolar, já devidamente reajustados pelo acordo anterior, serão reajustados da seguinte forma: a partir de 1º de março de 2026 , será corrigido pelo percentual de 3,4% (três vírgula quatro por cento) incidente sobre os salários legalmente devidos em fevereiro de 2026, deduzindo-se o que tiver sido resultante de ato voluntário/ antecipações salariais devidamente comprovadas, sendo sempre respeitados os pisos da categoria.
PARÁGRAFO ÚNICO – Os estabelecimentos de ensino que entenderem não possuir condições financeiras para praticar o sobredito reajuste deverão apresentar, no prazo improrrogável de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do registro e depósito no Ministério do Trabalho e Emprego do presente instrumento normativo, requerimento dirigido à comissão paritária, devidamente fundamentado, instruído com os indispensáveis documentos abaixo relacionados, caso em que a referida comissão se pronunciará e decidirá a respeito dentro dos 90 (noventa) dias subsequentes. O requerimento à comissão paritária e todos os documentos obrigatórios deverão ser digitalizados e encaminhados para os endereços eletrônicos do SAAERJ ( saaerjdj@saaerj.org.br ) e do SINEPE RJ ( adv.trab@sineperj.org.br ) no prazo acima referido.
Documentos Obrigatórios :
a) Guias, devidamente quitadas, de recolhimento do ISS (12 últimos meses);
b) Guias, devidamente quitadas ou termo de parcelamento, relativas ao recolhimento do FGTS e INSS (12 últimos meses);
c) Relação de número de turmas e número de alunos, dos últimos 3 (três) exercícios (anos);
d) Relação nominal, e por função, dos empregados auxiliares de administração escolar, do último exercício (ano);
e) Última Alteração Contratual e respectiva Consolidação;
RAIS dos últimos 3 (três) anos.

Adicional noturno

“Pagamento do adicional noturno com pertinência ao período das 22 horas às 5 horas;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001226/2026 (solicitação MR017320/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO VIGIA NOTURNO” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 44.167
Ver a cláusula inteira
É facultado ao empregador determinar, mediante acordo, o horário do vigia que trabalhar em horário misto (diurno e noturno), inclusive quanto ao intervalo previsto no art. 71 da CLT. Devendo ser respeitado:
a) A jornada diária de 7 horas e 20 minutos;
b) A carga horária, semanal, de 44 horas;
c) Horário noturno igual há 52,5 minutos;
d) Pagamento do adicional noturno com pertinência ao período das 22 horas às 5 horas;
e) Folga semanal conforme escala de revezamento e em conformidade com a legislação em vigor.

Banco de horas e compensação

“Esta compensação não poderá exceder a 180 dias para ocorrer.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001226/2026 (solicitação MR017320/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO BANCO DE HORAS” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 44.414
Ver a cláusula inteira
Nos termos da Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998 e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, fica autorizada a celebração de Banco de Horas entre os AUXILIARES e as ESCOLAS, desde que respeitado o disposto no artigo 8º, inciso VI da CF/88.
PARÁGRAFO PRIMEIRO : Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, o excesso de horas em um dia, para uma jornada de no máximo 10 (dez) horas, for compensado pela correspondente diminuição em outro dia. Esta compensação não poderá exceder a 180 dias para ocorrer.
PARÁGRAFO SEGUNDO : O saldo do Banco de Horas deverá estar zerado antes da rescisão do contrato de trabalho.

Jornada de trabalho

“Faculta-se, mediante acordo individual com o empregado, a adoção do sistema de trabalho denominado “jornada especial”, com 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de folga, com fulcro no artigo sétimo, XXVI da Constituição Federal, ficando assegurado aos empregados mensalistas o piso salarial estabelecido em Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, e para a função, e desde que não haja redução do salário base.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001226/2026 (solicitação MR017320/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESCALA 12X36” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 44.419
Ver a cláusula inteira
Faculta-se, mediante acordo individual com o empregado, a adoção do sistema de trabalho denominado “jornada especial”, com 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de folga, com fulcro no artigo sétimo, XXVI da Constituição Federal, ficando assegurado aos empregados mensalistas o piso salarial estabelecido em Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, e para a função, e desde que não haja redução do salário base.
PARÁGRAFO PRIMEIRO : A escala deverá ser elaborada de forma justa, sem privilegiar ou onerar um ou outro empregado em especial, e será comunicada ao empregado com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis antes do início do mês respectivo à sua aplicação.
PARÁGRAFO SEGUNDO :Para os que trabalham sob a denominada “jornada especial” as 12 (doze) horas serão entendidas como normais sem incidência de adicional de horas extras, ficando somente obrigado o pagamento de horas extras no caso de ser ultrapassada a décima segunda hora diária e/ou as 180 (cento e oitenta) horas mensais. Toda e quaisquer horas de trabalho que extrapolem as 12 (doze) horas diárias da jornada acordada, deverão ser pagas com o acréscimo percentual de:
a) 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, quando laboradas de segunda a sábado;
b) 100% (cem por cento) sobre a hora normal, quando laboradas aos domingos e feriados.
PARÁGRAFO TERCEIRO : A fim de resguardar a saúde e a integridade física do trabalhador, fica assegurado, no curso desta “jornada especial”, um intervalo de 01 (uma) hora para repouso e refeição, conforme previsto no artigo 71 da CLT.
PARÁGRAFO QUARTO : Na escala de trabalho 12x36 (doze por trinta e seis) horas, os domingos são considerados dias normais de trabalho, não devendo ser remunerados como período extraordinário. Os domingos não designados na escala, quando trabalhados, serão considerados como trabalho em hora extra, com o adicional de 100%.
PARÁGRAFO QUINTO : Os feriados, designados ou não na escala, quando trabalhados serão remunerados com o adicional de 100%.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Não se incorporarão aos salários e à remuneração, para nenhum efeito, a refeição e a moradia que o empregador fornecer gratuitamente ao Auxiliar de Administração Escolar, inclusive para aquelas Instituições de Ensino que possuam refeitório e forneçam refeições para alunos, professores e auxiliares.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001226/2026 (solicitação MR017320/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA REFEIÇÃO E MORADIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 44.164
Ver a cláusula inteira
Não se incorporarão aos salários e à remuneração, para nenhum efeito, a refeição e a moradia que o empregador fornecer gratuitamente ao Auxiliar de Administração Escolar, inclusive para aquelas Instituições de Ensino que possuam refeitório e forneçam refeições para alunos, professores e auxiliares.

PLR

“fica desde já firmada a autorização coletiva para que as Instituições de Ensino que tenham interesse em implementar programas de Participação nos Lucros e/ou Participação nos Resultados, assim o façam.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001226/2026 (solicitação MR017320/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 44.162
Ver a cláusula inteira
Nos termos da Lei 10.101, de 19 de dezembro de 2001, artigo 2.º, inciso II, fica desde já firmada a autorização coletiva para que as Instituições de Ensino que tenham interesse em implementar programas de Participação nos Lucros e/ou Participação nos Resultados, assim o façam.
PARÁGRAFO ÚNICO : Por não se tratar de regra impositiva, as Instituições de Ensino que estabeleçam tais programas deverão fazê-lo mediante documento escrito e com ampla divulgação aos empregados envolvidos, protocolando uma via junto ao SAAERJ.

Contribuições ao sindicato

“no importe de 3% (três por cento) sobre a remuneração do empregado, em uma única vez, no mês de referência abril de 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001226/2026 (solicitação MR017320/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 44.585
Ver a cláusula inteira
Tendo em vista a deliberação em Assembleia Geral, realizada em 11/12/2025, em que foi ratificado por todos os presentes, o desconto relativo à Contribuição Negocial com relação a todos os empregados da categoria obreira, associados ou não ao sindicato, conformidade do artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federativa do Brasil artigo 513, e da CLT, ficando as empresas obrigadas a proceder ao desconto da Contribuição Negocial, no importe de 3% (três por cento) sobre a remuneração do empregado, em uma única vez, no mês de referência abril de 2026, em favor do Sindicato profissional.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O auxiliar de administração escolar poderá se opor ao desconto da Contribuição Negocial, até o dia 10/04/2026 . A oposição deverá ser feita diretamente ao estabelecimento de ensino empregador, por qualquer meio, físico ou eletrônico.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Os estabelecimentos de ensino empregadores deverão encaminhar as oposições recebidas até o dia 04/05/2026 , à Sede do SAAE-RJ, via correios ou para o endereço eletrônico oposicaoestadao@saaerj.org.br.
PARÁGRAFO TERCEIRO – O comprovante de recolhimento da contribuição negocial descontada deverá ser enviado até o dia 11/05/2026 (data posterior ao prazo de pagamento da referida folha, onde realizou-se o desconto). As importâncias deverão ser recolhidas ao Sindicato Profissional, através de depósito na conta corrente nº 227090-0, da Agência nº 0436, do Banco Bradesco, de titularidade do SAAE/RJ (CNPJ nº 31.249.428/0001-04), e o comprovante do depósito deverá ser enviado, par a o endereço eletrônico contribuicao@saaerj.org.br .
PARÁGRAFO QUARTO - O desconto e repasse da importância devida pelo empregado a título de Contribuição Negocial serão de inteira responsabilidade do empregador.
PARÁGRAFO QUINTO - Caso os empregadores deixem de efetuar o recolhimento da contribuição autorizada, nos prazos previstos no caput da presente cláusula, ou deixem de efetuar os respectivos descontos autorizados, responderão integralmente pelo referido pagamento, sem qualquer ônus ao trabalhador, com os acréscimos, multas e penalidades legais.
PARÁGRAFO SEXTO - O Sindicato dos Auxiliares – SAAE-RJ se responsabiliza integralmente pela devolução da contribuição negocial referida na presente cláusula, em caso de eventual condenação, nesse sentido, além de ação anulatória de cláusula normativa, ação civil pública ou qualquer outra que venha a ser proposta, isentando o SINEPE RJ e seus associados de qualquer responsabilidade, no que tange à citada contribuição.

Estabilidades e garantias

“Garantia de emprego nos 12 (doze) meses que antecedem a data em que o empregado adquire o direito à aposentadoria voluntária, desde que trabalhe na mesma empregadora há pelo menos 5 (cinco) anos. Adquirido o direito da aposentadoria extingue-se a garantia.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001226/2026 (solicitação MR017320/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA GARANTIA DE EMPREGO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 44.169
Ver a cláusula inteira
Garantia de emprego nos 12 (doze) meses que antecedem a data em que o empregado adquire o direito à aposentadoria voluntária, desde que trabalhe na mesma empregadora há pelo menos 5 (cinco) anos. Adquirido o direito da aposentadoria extingue-se a garantia.
Parágrafo único : Para fazer jus ao referido benefício o empregado deverá comunicar por escrito ao estabelecimento de ensino até 30 (trinta) dias antes de adquirir o direito ao benefício do caput da presente cláusula.

Multa por descumprimento

“O descumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho, obriga a parte infratora ao pagamento da multa de importância correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o salário base”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001226/2026 (solicitação MR017320/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS PENALIDADES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 44.484
Ver a cláusula inteira
O descumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho, obriga a parte infratora ao pagamento da multa de importância correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o salário base, em favor da parte prejudicada, depois de esgotada a instância da comissão paritária.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RJ001636/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 29/07/2026 · data-base em março · solicitação MR037867/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 29/07/2026.

Altera o instrumento RJ000685/2026.

Categoria: profissional dos auxiliares de administração escolar, do plano da CNTEEC

Partes

  • AGILE CORP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDAEmpresa · CNPJ 00.801.512/0001-57
  • SINDICATO AUX ADM ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIROSindicato dos trabalhadores · CNPJ 31.249.428/0001-04

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de RJ

Categoriaprofissional dos auxiliares de administração escolar, do plano da CNTEEC

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) profissional dos auxiliares de administração escolar, do plano da CNTEEC , com abrangência territorial em RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001636/2026 (solicitação MR037867/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 632.770
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“Fica retificada a “CLÁUSULA TERCEIRA – PISO SALARIAL” do ACORDO COLETIVO de Trabalho 2026/2027 firmado entre o Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar do Estado do Rio de Janeiro e a EMPRESA AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA , registrado sob o Número de Registro no MTE RJ000685/2026 , passando a vigorar da seguinte forma:”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ001636/2026 (solicitação MR037867/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 632.772
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Fica retificada a “CLÁUSULA TERCEIRA – PISO SALARIAL” do ACORDO COLETIVO de Trabalho 2026/2027 firmado entre o Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar do Estado do Rio de Janeiro e a EMPRESA AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA , registrado sob o Número de Registro no MTE RJ000685/2026 , passando a vigorar da seguinte forma:
“A partir de 1º de março de 2026 ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais para os auxiliares de administração escolar, com carga horária semanal de 44 horas:
a) Auxiliar de Cozinha, Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Limpeza, Ajudante de Motorista Escolar, Ascensorista, Auxiliar de Magarefe, Caixa de Atendimento, Mensageiro, Copeiro (a) e Serventes, Monitor de Transporte Escolar: R$ 1.630,00 (um mil e seiscentos e trinta reais);
b) Vigias, Zeladores, Controladores de Acesso, Porteiros, Inspetores de Alunos e Agente de Organização Escolar: R$ 1.637,00 (um mil e seiscentos e trinta e sete reais);
c) Manipuladores de Alimentos: R$ 1.678,00 (um mil e seiscentos e setenta e oito reais);
d) Motorista escolar: R$ 1.706,00 (um mil, setecentos e seis reais);
e) Cozinheiro (a), Cozinheiro (a) Escolar, Auxiliar de Estoque, Auxiliar de Expedição, Auxiliar de Faturamento, Magarefe, Operador de Roçadeira e Auxiliar de Jardinagem: R$ 1.790,00 (um mil e setecentos e noventa reais);
f) Auxiliar de Secretaria, Auxiliar de Educação Infantil, Auxiliar de Ensino Fundamental, Auxiliar de Ensino Médio, Auxiliar Técnico de Educação, Auxiliar, Cuidador de Alunos, Mediador de Alunos e Coordenador de turno, Auxiliar de Desenvolvimento Infantil: R$ 1.809,00 (um mil e oitocentos e nove reais);
g) Estoquista: R$ 1.843,00 (um mil oitocentos e quarenta e três reais);
h) Recepcionista, Auxiliar de Almoxarife, Operador de Motosserra, Tratorista e Operador de Motopoda: R$ 1.857,00 (um mil e oitocentos e cinquenta e sete reais);
i) Guardião de Piscina, Almoxarife e Auxiliar de Mecânica e: R$ 1.971,00 (um mil e novecentos e setenta e um reais);
j) Agente Administrativo e Digitador: R$ 2.011,00 (dois mil e onde reais);
k) Auxiliar administrativo: R$ 2.039,00 (dois mil e trinta e nove reais);
l) Auxiliar operacional: R$ 2.142,00 (dois mil e cento e quarenta e dois reais);
m) Auxiliar de Escritório e Jardineiro: R$ 2.182,00 (dois mil e cento e oitenta e dois reais);
n) Encarregado e Encarregado Administrativo: R$ 2.184,00 (dois mil e cento e oitenta e quatro reais);
o) Agente educacional, Técnico de Nutrição, Técnico de Secretariado, Técnico em
Telecomunicações, Técnico Financeiro, Técnico em Manutenção, Técnico de Informática, Líder de Almoxarifado e Inspetor de Serviços, Eletricista, Bombeiro Hidráulico, Marceneiro e Pedreiro: R$ 2.239,00 (dois mil e duzentos e trinta e nove reais);
p) Mediador de Educação Especial (regime de 30 (trinta) horas semanais) e Interprete de Libras (regime de 30 (trinta) horas semanais) – R$ 2.530,00
q) Supervisor de Serviços, Supervisor de Portaria, Supervisor Administrativo e Supervisor Operacional: R$ 3.568,00 (três mil e quinhentos e sessenta e oito reais).
r) Coordenador pedagógico, coordenador de área, orientador educacional, nutricionista, psicólogo, assistente social: R$ 3.762,00 (três mil e setecentos e sessenta e dois reais).
s) Analista, Administrador: R$ 3.810,00 (três mil oitocentos e dez reais);
t) Técnico em Segurança do Trabalho: R$ 3.918,00 (três mil novecentos e dezoito reais);
Parágrafo Primeiro : Os pisos salariais estabelecidos nesta cláusula não são aplicáveis aos aprendizes, de acordo com a Lei No. 10.097/2000, ampliada pelo Decreto Federal No. 5.598/2005 (Lei da Aprendizagem).
Parágrafo Segundo: Fica convencionado entre as partes, que para utilização de Cargos/Funções não constantes neste caput, será obrigatório a realização de Termo Aditivo a este Acordo Coletivo de Trabalho.
Parágrafo Terceiro: As profissões regulamentadas por lei deverão ter suas normas observadas quanto à jornada e ao salário-mínimo profissional.
Parágrafo Quarto: Os pisos estabelecidos nesta cláusula não poderão ser menores que o salário-mínimo nacional.
Parágrafo Quinto: Os salários estabelecidos nesta cláusula, obrigatoriamente, deverão ser reajustados a partir de 1º de março de 2025, mediante assinatura de novo Acordo Coletivo de trabalho para a categoria abrangida por este Termo Aditivo."

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