TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Empregados nas Agências de Emprego; Empregados nas Empresas de Recursos Humanos…
Rio de Janeiro/RJ, março de 2026

Termo aditivo de SINDEERH-RJ - Sind dos Empr nas Empr de Rh, Recrut, Sel de Pes e Trab Temp no Mun do Rio de Janeiro (CNPJ 17.382.538/0001-00), de Rio de Janeiro/RJ, para a categoria empregados nas Agências de Emprego; Empregados nas Empresas de Recursos Humanos; Empregados nas Empresas de Recrutamento e Seleção de Pessoal; Empregados em Empresas de trabalho Temporário, regidos pela lei n.º 6.019/74; Empregados nas Empresas em Gestão de Recursos Humanos, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO RJ002379/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 15/10/2026 · data-base em março · solicitação MR055701/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 15/10/2026.

Categoria: Empregados nas Agências de Emprego; Empregados nas Empresas de Recursos Humanos; Empregados nas Empresas de Recrutamento e Seleção de Pessoal; Empregados em Empresas de trabalho Temporário, regidos pela lei n.º 6.019/74; Empregados nas Empresas em Gestão de Recursos Humanos

Partes

  • ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIALEmpresa · CNPJ 97.428.668/0001-76
  • SINDEERH-RJ - SIND DOS EMPR NAS EMPR DE RH, RECRUT, SEL DE PES E TRAB TEMP NO MUN DO RIO DE JANEIROSindicato dos trabalhadores · CNPJ 17.382.538/0001-00

Abrangência

Abrangência1 município de RJ

CategoriaEmpregados nas Agências de Emprego; Empregados nas Empresas de Recursos Humanos; Empregados nas Empresas de Recrutamento e Seleção de Pessoal; Empregados em Empresas de trabalho Temporário, regidos pela lei n.º 6.019/…

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Empregados nas Agências de Emprego; Empregados nas Empresas de Recursos Humanos; Empregados nas Empresas de Recrutamento e Seleção de Pessoal; Empregados em Empresas de trabalho Temporário, regidos pela lei n.º 6.019/74; Empregados nas Empresas em Gestão de Recursos Humanos , com abrangência territorial em Rio de Janeiro/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ002379/2026 (solicitação MR055701/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055701/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“nenhum trabalhador abrangido por este instrumento poderá possuir piso salarial inferior ao valor de R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais).”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ002379/2026 (solicitação MR055701/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “SALÁRIOS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055701/2026
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido que nenhum trabalhador abrangido por este instrumento poderá possuir piso salarial inferior ao valor de R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A partir de janeiro de 2026 a empresa não poderá praticar piso inferior ao piso mínimo nacional a ser editado para o ano de 2026.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Para os funcionários que tenham carga horária de 180 (cento e oitenta) horas mensais, o piso salarial será proporcional, conforme O.J. 358 - TST.

Reajuste salarial

“A partir de 1º de março de 2026 (data-base), a Empresa concederá a todos os seus empregados um reajuste salarial na ordem de 3,80% (três vírgula oitenta por cento), incidente sobre o salário base praticado em fevereiro de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ002379/2026 (solicitação MR055701/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055701/2026
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A partir de 1º de março de 2026 (data-base), a Empresa concederá a todos os seus empregados um reajuste salarial na ordem de 3,80% (três vírgula oitenta por cento), incidente sobre o salário base praticado em fevereiro de 2026.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As partes registram e reconhecem expressamente que este índice de reajuste de 3,80% é superior ao INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado nos 12 meses do INPC de março de 2026, que registrou o percentual de 3,7688%, representando para a categoria um ganho real líquido de 0,0301%.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A empresa realizará os reajustes salariais proporcionais aos trabalhadores cuja contratação tenha ocorrido após a data base de março de 2025, proporcionalmente ao número de meses a partir da admissão, conforme estabelece o art. 5º Lei 7.238 de 29 de outubro de 1984.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Trabalhadores admitidos após a data base de 1º de março de 2026, farão jus ao reajuste na negociação do próximo instrumento coletivo aplicável, exceto para trabalhadores que possuíam piso inferior ao mínimo nacional.
PARÁGRAFO QUARTO: O pagamento das diferenças salariais retroativas ao período de março de 2026 a julho de 2026 será realizado sob a forma de Abono Pecuniário, pago em única parcela impreterivelmente na folha de pagamento de agosto de 2026, a ser pago até o 5º dia útil de setembro.
PARÁGRAFO QUINTO: Para fins de elegibilidade e proporcionalidade ao recebimento do Abono em razão da admissão ou desligamento no período, será considerada a fração mensal, computando-se como mês completo a fração de 15 (quinze) dias ou mais de trabalho.
PARÁGRAFO SEXTO: Os valores pagos a título de Abono Pecuniário não possuem caráter remuneratório e, consequentemente, não se incorporarão em hipótese alguma ao salário dos trabalhadores elegíveis, não gerando incidência de quaisquer encargos fiscais, trabalhistas (e seus reflexos) ou previdenciários.

Prazo para se adequar

“O pagamento das diferenças salariais retroativas ao período de março de 2026 a julho de 2026 será realizado sob a forma de Abono Pecuniário, pago em única parcela impreterivelmente na folha de pagamento de agosto de 2026, a ser pago até o 5º dia útil de setembro.”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ002379/2026 (solicitação MR055701/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “REAJUSTE SALARIAL” · PARÁGRAFO QUARTO
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055701/2026
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A partir de 1º de março de 2026 (data-base), a Empresa concederá a todos os seus empregados um reajuste salarial na ordem de 3,80% (três vírgula oitenta por cento), incidente sobre o salário base praticado em fevereiro de 2026.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As partes registram e reconhecem expressamente que este índice de reajuste de 3,80% é superior ao INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado nos 12 meses do INPC de março de 2026, que registrou o percentual de 3,7688%, representando para a categoria um ganho real líquido de 0,0301%.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A empresa realizará os reajustes salariais proporcionais aos trabalhadores cuja contratação tenha ocorrido após a data base de março de 2025, proporcionalmente ao número de meses a partir da admissão, conforme estabelece o art. 5º Lei 7.238 de 29 de outubro de 1984.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Trabalhadores admitidos após a data base de 1º de março de 2026, farão jus ao reajuste na negociação do próximo instrumento coletivo aplicável, exceto para trabalhadores que possuíam piso inferior ao mínimo nacional.
PARÁGRAFO QUARTO: O pagamento das diferenças salariais retroativas ao período de março de 2026 a julho de 2026 será realizado sob a forma de Abono Pecuniário, pago em única parcela impreterivelmente na folha de pagamento de agosto de 2026, a ser pago até o 5º dia útil de setembro.
PARÁGRAFO QUINTO: Para fins de elegibilidade e proporcionalidade ao recebimento do Abono em razão da admissão ou desligamento no período, será considerada a fração mensal, computando-se como mês completo a fração de 15 (quinze) dias ou mais de trabalho.
PARÁGRAFO SEXTO: Os valores pagos a título de Abono Pecuniário não possuem caráter remuneratório e, consequentemente, não se incorporarão em hipótese alguma ao salário dos trabalhadores elegíveis, não gerando incidência de quaisquer encargos fiscais, trabalhistas (e seus reflexos) ou previdenciários.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O valor diário passará de R$ 23,97 (vinte e três reais e noventa e sete centavos) para R$ 24,88 (vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos) por dia efetivamente trabalhado”
Documento
Termo Aditivo · registro RJ002379/2026 (solicitação MR055701/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “AUXÍLIO REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR055701/2026
Ver a cláusula inteira
A partir de 01 de março de 2026, a empresa reajustará em 3,80% (três vírgula oitenta por cento) o Auxílio Alimentação ou Refeição para todos os empregados com jornada de trabalho superior a 6 horas diárias, nos termos da Lei nº 6.321/76.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O valor diário passará de R$ 23,97 (vinte e três reais e noventa e sete centavos) para R$ 24,88 (vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos) por dia efetivamente trabalhado, cuja carga com os novos valores atualizados será praticada a partir da recarga do mês de setembro de 2026. Caberá ao empregado a participação de até 20%, de acordo com a legislação do PAT.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os valores retroativos referentes à diferença do benefício do período de março de 2026 a agosto de 2026 serão pagos em única parcela, por meio de crédito direto no cartão de alimentação/refeição do trabalhador, juntamente com o lote de recarga do mês de setembro de 2026.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Conforme dispõe o parágrafo segundo do art. 71 da CLT, os intervalos de descanso não serão computados na duração de trabalho.
PARÁGRAFO QUARTO: O valor estabelecido nesta Cláusula não integrará o salário dos empregados beneficiados, conforme artigo 457, parágrafos 1º e 2º da CLT e regramentos vigentes.

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