CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Empregados em Empresas Locadoras de Bens Móveis e de Assistência Técnica
Rio de Janeiro/RJ, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind.interestadual Trabalhadores em Emp Loc Ben Moveis a T dos Est RJ SP ES Sintalocas (CNPJ 72.343.569/0001-60), de Rio de Janeiro/RJ, para a categoria empregados em Empresas Locadoras de Bens Móveis e de Assistência Técnica, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ001979/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 01/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR019730/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 01/09/2026.

Categoria: dos empregados em Empresas Locadoras de Bens Móveis e de Assistência Técnica

Partes

  • SIND.INTERESTADUAL TRABALHADORES EM EMP LOC BEN MOVEIS A T DOS EST RJ SP ES SINTALOCASSindicato dos trabalhadores · CNPJ 72.343.569/0001-60
  • SINDICATO DOS COMISSARIOS E CONSIGNATARIOS NO EST DO RJSindicato patronal · CNPJ 30.714.067/0001-59

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de RJ

Categoriados empregados em Empresas Locadoras de Bens Móveis e de Assistência Técnica

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em Empresas Locadoras de Bens Móveis e de Assistência Técnica , com abrangência territorial em RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001979/2026 (solicitação MR019730/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR019730/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Fica assegurado aos trabalhadores das empresas locadoras de bens móveis e de assistência técnica em geral, um piso mínimo de R$ 2.140,14 (dois mil cento quarenta reais) por mês.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001979/2026 (solicitação MR019730/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR019730/2026
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado aos trabalhadores das empresas locadoras de bens móveis e de assistência técnica em geral, um piso mínimo de R$ 2.140,14 (dois mil cento quarenta reais) por mês.
Fica assegurado aos motoristas em geral o piso mínimo de R$ 2.245,08(dois mil, duzentos e quarenta e cinco reais) por mês, e motorista de caminhão em geral o piso mínimo de R$ 2.699,82 (dois mil seiscentos e noventa e nove reais) por mês.
Fica estabelecido que, " Quando o empregado, devidamente habilitado,que não foi contratado para a função de motorista e for designado para pilotar moto ou dirigir veículo a serviço da Empresa, esta lhe pagará, a título de "Adicional de Trânsito", a importância equivalente a 20% (vinte por cento) do seu salário-base ou de carteira, sendo esse valor proporcional ao tempo efetivamente despendido nessa atividade especial".

Reajuste salarial

“Os salários da categoria terão aumento de 6,00% (seis por cento) a partir do dia 01 de maio de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001979/2026 (solicitação MR019730/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR019730/2026
Ver a cláusula inteira
Observando o princípio da ISONOMIA de salários iguais, os salários nominais dos empregados serão corrigidos a partir de 01/05/2026 da seguinte maneira:
- Os salários da categoria terão aumento de 6,00% (seis por cento) a partir do dia 01 de maio de 2026.
- Os aumentos espontâneos serão preservados, observando-se o incremento percentual gerado na data da sua concessão.

Horas extras

“As horas extras trabalhadas serão remuneradas com acréscimo de 50% ( cinquenta por cento) do valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001979/2026 (solicitação MR019730/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 12, “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR019730/2026
Ver a cláusula inteira
Dias Normais - As horas extras trabalhadas serão remuneradas com acréscimo de 50% ( cinquenta por cento) do valor da hora normal.
As horas trabalhadas nos Domingos, Feriados e Dias Compensados, serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento) da hora normal independente do D.S.R..
Parágrafo Único – Qualquer compensação na jornada de trabalho deverá ser previamente autorizada pelo sindicato laboral, as empresas deverão comunicar ao sindicato a necessidade de compensação com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

Adicional noturno

“As empresas pagarão o adicional de insalubridade ou periculosidade, conforme grau de risco, incidindo aquele sobre o salário mínimo vigente e este sobre o salário base.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001979/2026 (solicitação MR019730/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 13, “INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE AO TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR019730/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas pagarão o adicional de insalubridade ou periculosidade, conforme grau de risco, incidindo aquele sobre o salário mínimo vigente e este sobre o salário base.

Banco de horas e compensação

“O prazo máximo para a compensação das horas acumuladas no regime de banco de horas será de até 06 (seis) meses , conforme pactuado no respectivo Acordo Coletivo específico.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001979/2026 (solicitação MR019730/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 44, “DA AUTORIZAÇÃO PARA INSTITUIÇÃO DE BANCO DE HORAS” · § 2º
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR019730/2026
Ver a cláusula inteira
Fica convencionada a possibilidade de adoção do sistema de Banco de Horas pelas empresas representadas, nos termos do Art. 7º, inciso XIII da Constituição Federal e Art. 59, § 2º da CLT, permitindo que o excesso de horas trabalhadas em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia.
§ 1º – Obrigatoriedade de Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) em Separado: Como requisito essencial de validade e eficácia, a implementação do Banco de Horas não se dará de forma automática por esta Convenção. Cada empresa interessada deverá, obrigatoriamente, celebrar um Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) específico e em separado com o SINTALOCAS , onde serão estabelecidas as regras detalhadas de funcionamento, controle e compensação.
§ 2º – Prazo de Compensação: O prazo máximo para a compensação das horas acumuladas no regime de banco de horas será de até 06 (seis) meses , conforme pactuado no respectivo Acordo Coletivo específico.
§ 3º – Vigência do Banco de Horas: A validade do Banco de Horas estará estritamente vinculada à vigência do Acordo Coletivo de Trabalho assinado em separado, perdendo a validade e gerando a obrigatoriedade de pagamento de horas extras caso o referido instrumento não seja renovado ou homologado junto ao Sindicato.
§ 4º – Limites Diários: Mesmo sob o regime de Banco de Horas, a jornada de trabalho não poderá exceder o limite máximo de 10 (dez) horas diárias, ressalvadas as escalas especiais devidamente autorizadas pelo Sindicato no respectivo ACT.
§ 5º – Rescisão Contratual: Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral das horas acumuladas, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas não compensadas, calculadas sobre o valor do salário vigente na data da rescisão, acrescidas do adicional de horas extras previsto nesta CCT.

Jornada de trabalho

“As empresas que optarem poderão de comum acordo com os empregados estipular uma jornada de trabalho de 40 (quarenta horas) semanais, sendo que os períodos diários poderão variar em até 9 (nove horas), mais 1 hora de intervalo, e as horas que ultrapassarem as 9 (nove horas) diárias e 40 (quarenta horas) semanais deverão ser remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento);”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001979/2026 (solicitação MR019730/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 41, “JORNADA DE TRABALHO 40 HORAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR019730/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas que optarem poderão de comum acordo com os empregados estipular uma jornada de trabalho de 40 (quarenta horas) semanais, sendo que os períodos diários poderão variar em até 9 (nove horas), mais 1 hora de intervalo, e as horas que ultrapassarem as 9 (nove horas) diárias e 40 (quarenta horas) semanais deverão ser remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento);
No caso de escala de revezamento, o empregado que trabalhar nos domingos e feriados, terá direto as horas remuneradas em dobro, mais folga durante a semana, não podendo o empregado trabalhar período superior a 10 (dez) dias consecutivos.
No caso de descumprimento dos itens aqui relacionados, pagará a empresa um multa equivalente a 15% (quinze por cento) do Salário Base do Empregado, em favor do empregado.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas fornecerão a seus empregados, café da manhã, além de auxílio refeição ou subsídio monetário equivalente a R$ 34,00 (trinta e quatro reais) por dia trabalhado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001979/2026 (solicitação MR019730/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 16, “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR019730/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas fornecerão a seus empregados, café da manhã, além de auxílio refeição ou subsídio monetário equivalente a R$ 34,00 (trinta e quatro reais) por dia trabalhado.
Empregados que trabalhem em dias de repouso (Domingos / Feriados e dias compensados), receberão alimentação gratuita ou subsídio monetário equivalente à R$ 41,00 (quarenta e um reais).
- É facultado ao trabalhador optar por receber todo o valor correspondente como Auxílio-alimentação.
- É facultado ao empregador o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro, diretamente no contracheque, sem que tal valor integre a remuneração para os cálculos de outras parcelas.

Vale-transporte

“É obrigatória a concessão de vale transporte nos termos da legislação vigente. (Lei 7418/85 e 7619/87 e Dec 95.247/97).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001979/2026 (solicitação MR019730/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 17, “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR019730/2026
Ver a cláusula inteira
É obrigatória a concessão de vale transporte nos termos da legislação vigente. (Lei 7418/85 e 7619/87 e Dec 95.247/97).

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão mensalmente na folha de pagamento de seus empregados que sejam formalmente associados ao SINTALOCAS , o valor correspondente a 3,50% (três vírgula cinquenta por cento) calculado sobre o Piso Mínimo da Categoria.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001979/2026 (solicitação MR019730/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 61, “DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS, PRAZOS E RECOLHIMENTOS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR019730/2026
Ver a cláusula inteira
I. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA (MENSALIDADE SINDICAL): As empresas descontarão mensalmente na folha de pagamento de seus empregados que sejam formalmente associados ao SINTALOCAS , o valor correspondente a 3,50% (três vírgula cinquenta por cento) calculado sobre o Piso Mínimo da Categoria.
II. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/NEGOCIAL (LABORAL): Em conformidade com a decisão do STF no Tema 935, e visando a manutenção dos serviços assistenciais e jurídicos da categoria, as empresas descontarão de todos os empregados beneficiados por esta Convenção, no mês de sua assinatura ou na rescisão contratual, o valor de 3% (três por cento) de sua remuneração, em parcela única.
Direito de Oposição: Fica assegurado ao empregado não associado o direito de se opor ao referido desconto. A manifestação deverá ser feita de forma individual e por escrito, entregue na sede do sindicato ou enviada via correio com AR, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do registro deste instrumento no sistema mediador do Ministério do Trabalho.
III. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL (NEGOCIAL 2025/2026): Por decisão da Assembleia Geral do SINCOERJ , todas as empresas integrantes da categoria econômica deverão recolher por estabelecimento (loja, escritório, depósito, etc.), a contribuição assistencial conforme a seguinte tabela:
Até 10 trabalhadores: R$ 700,00
De 11 até 30 trabalhadores: R$ 1.000,00
Acima de 31 trabalhadores: R$ 2.000,00 As guias para recolhimento estarão disponíveis no portal www.sincoerj.com .br .
IV. DO RECOLHIMENTO E DADOS BANCÁRIOS (LABORAL): Os valores retidos dos empregados deverão ser repassados ao sindicato laboral até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao desconto, através de depósito ou transferência para a conta oficial do SINTALOCAS :
Banco: Santander (033) Agência: 4701 Conta Corrente: 13002374-4 Favorecido: SINTALOCAS – CNPJ: 72.343.569/0001-60
V. DA MORA E PENALIDADES: O atraso no repasse das contribuições (tanto laborais quanto patronais) sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
Multa: 10% (dez por cento) sobre o montante retido;
Juros: 1% (um por cento) ao mês;
Honorários/Encargos de Cobrança: 20% (vinte por cento) em caso de necessidade de cobrança judicial ou extrajudicial.

Seguro de vida

“Morte do Segurado (Qualquer Causa): R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001979/2026 (solicitação MR019730/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 21, “DO SEGURO DE VIDA, ASSISTÊNCIA AMPLIADA E FISCALIZAÇÃO” · parágrafo 3
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR019730/2026
Ver a cláusula inteira
DA OBRIGATORIEDADE: As Empresas manterão, obrigatoriamente, em seguradora de sua livre escolha, apólice de Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em grupo para todos os seus trabalhadores, independentemente da modalidade contratual (efetivos, temporários, autônomos e estagiários), observando as coberturas mínimas abaixo.
I. Capitais Segurados (Indenizações):
Morte do Segurado (Qualquer Causa): R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
Morte Acidental do Segurado: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
Invalidez Permanente (Acidente ou Doença/PAED): R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) — pagamento total ou parcial conforme tabela da SUSEP;
Morte de Cônjuge: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) pagos ao empregado titular;
Morte de Filhos: 10% (dez por cento) do capital por morte por filho, respeitados os limites legais.
Nota: As indenizações por morte e invalidez do próprio segurado não são cumulativas entre si.
II. Assistência Funeral e Alimentar:
Auxílio Funeral (Titular, Cônjuge e Filhos): Cobertura de até R$ 5.500,00 para despesas e serviços;
Auxílio Alimentação Emergencial: Em caso de morte do empregado, os beneficiários receberão 02 (duas) cestas básicas de 25kg cada, entregues em domicílio de uma única vez.
III. Benefício Natalidade e Bônus Parto:
Cestas Natalidade: No nascimento de filhos, serão entregues 02 (dois) Kits (Mãe e Bebê) diretamente na residência;
Bônus Nascimento: Pagamento de até R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) a título de reembolso para despesas de parto e hospitalares, mediante comprovação, em até 90 dias após o parto.
IV. Rede de Apoio e Bem-Estar (Acompanhamento Multidisciplinar):
As Empresas disponibilizarão aos empregados e seus dependentes diretos (cônjuge e filhos) suporte psicológico, social e nutricional ilimitado;
Meios de Acesso: O atendimento será prestado por profissionais habilitados via plataforma 0800, videochamada ou outras tecnologias digitais, com garantia de sigilo absoluto;
Manutenção aos Dependentes: Em caso de óbito do trabalhador, o acesso à rede de apoio fica garantido aos dependentes por mais 06 (seis) meses sem qualquer custo.
§ 1º – Da Comprovação e Fiscalização (Compliance Sindical): Para garantir o cumprimento desta cláusula, as Empresas deverão enviar ao SINTALOCAS , no prazo de 30 (trinta) dias após o registro desta CCT (ou da contratação da apólice), cópia integral da apólice vigente e o respectivo comprovante de quitação.
§ 2º – Da Agilidade no Pagamento: As indenizações deverão ser processadas e pagas aos beneficiários no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a entrega da documentação mínima exigida pela seguradora (utilizando-se, preferencialmente, o sistema PIX ou transferência eletrônica).
§ 3º – Natureza Jurídica: Por força do Art. 458, § 2º, V da CLT, os benefícios previstos nesta cláusula não possuem natureza salarial e não integram a remuneração para qualquer efeito legal.

Férias

“O empregador deverá comunicar o período de férias ao trabalhador com antecedência mínima de 30 (trinta) dias , mediante recibo.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001979/2026 (solicitação MR019730/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 51, “DA CONCESSÃO E REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS” · § 2º
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR019730/2026
Ver a cláusula inteira
DO DIREITO E CÁLCULO: As férias serão concedidas conforme a proporcionalidade prevista no Art. 130 da CLT. O pagamento terá como base a última e maior remuneração do empregado, incluindo a média de horas extras, adicionais (noturno, insalubridade, periculosidade) e prêmios habituais.
§ 1º – DO INÍCIO DO GOZO: O início das férias deverá ocorrer obrigatoriamente no 1º (primeiro) dia útil da semana (preferencialmente segunda-feira), observadas as seguintes vedações e condições:
a) É proibido o início das férias no período de 02 (dois) dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado (DSR);
b) Em empresas com regime de compensação de horário, se as férias não se iniciarem na segunda-feira, as horas trabalhadas a título de compensação na referida semana serão integralmente pagas como Horas Extras (100%) , com o respectivo reflexo no DSR destacado no contracheque;
c) Para empregados sob regime de escala de revezamento (ex: 12x36), as férias iniciar-se-ão sempre no primeiro dia útil após a folga regulamentar.
§ 2º – DO AVISO E CANCELAMENTO: O empregador deverá comunicar o período de férias ao trabalhador com antecedência mínima de 30 (trinta) dias , mediante recibo.
Reembolso por Cancelamento: Caso a empresa cancele as férias após a comunicação formal, deverá reembolsar ao trabalhador, no prazo de 05 (cinco) dias, todas as despesas comprovadamente não restituíveis (passagens, reservas, pacotes) realizadas pelo empregado para o período.
§ 3º – DOS MESES DE 31 DIAS E COMPENSAÇÃO:
a) Adicional de 31º Dia: Nos meses de 31 dias, a empresa pagará o valor correspondente ao dia excedente aos 30 dias de gozo, garantindo que o empregado receba pela totalidade dos dias do mês calendário;
b) Dias já Compensados: Se durante o período de férias houver dias que o empregado já tenha compensado antecipadamente, o gozo das férias deverá ser prolongado pelo número correspondente de dias, ou pagos como horas extras com adicional de 100%.
§ 4º – DO FRACIONAMENTO: Desde que haja concordância expressa e por escrito do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até 03 (três) períodos , sendo que:
Um período não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos ;
Os demais não poderão ser inferiores a 05 (cinco) dias corridos cada um.
§ 5º – DAS FÉRIAS COLETIVAS: A concessão de férias coletivas deverá ser comunicada ao órgão local do Ministério do Trabalho e ao Sindicato da Categoria ( SINTALOCAS ) com antecedência mínima de 15 (quinze) dias , indicando as datas de início e fim, bem como os estabelecimentos ou setores abrangidos.
§ 6º – DAS ANOTAÇÕES: O empregador deverá efetuar a anotação da concessão das férias no livro ou fichas de registro de empregados e, obrigatoriamente, na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), inclusive por meio de sistema eletrônico (CTPS Digital), no ato da concessão.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada às empregadas gestantes a estabilidade provisória no emprego, a partir do início da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos em que dispõe o art.10, inciso II, alínea “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mais 30 dias de estabilidade provisória por este acordo.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001979/2026 (solicitação MR019730/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 37, “ESTABILIDADE PARA EMPREGADA GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR019730/2026
Ver a cláusula inteira
Fica assegurada às empregadas gestantes a estabilidade provisória no emprego, a partir do início da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos em que dispõe o art.10, inciso II, alínea “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mais 30 dias de estabilidade provisória por este acordo.

Multa por descumprimento

“A violação de qualquer cláusula desta Convenção Coletiva de Trabalho sujeitará o infrator a multas pecuniárias, graduadas de acordo com a gravidade da infração”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001979/2026 (solicitação MR019730/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 71, “DAS PENALIDADES E MULTAS POR DESCUMPRIMENTO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR019730/2026
Ver a cláusula inteira
A violação de qualquer cláusula desta Convenção Coletiva de Trabalho sujeitará o infrator a multas pecuniárias, graduadas de acordo com a gravidade da infração, sem prejuízo das multas administrativas e reparações de danos individuais, conforme a seguinte tabela:
I. INFRAÇÕES DE NATUREZA LEVE (Administrativas e Informativas)
Casos: Atraso no envio de relações nominais, não afixação da CCT no quadro de avisos, falta de cadastro de empresa de fora da base.
Multa: R$ 500,00 (quinhentos reais) por infração, aplicada por estabelecimento.
II. INFRAÇÕES DE NATUREZA MÉDIA (Direitos Sociais e Benefícios)
Casos: Descumprimento de prazos de aviso de férias, irregularidade no fornecimento de uniformes, não concessão de abonos para acompanhamento de dependentes, falta de resposta a notificações de conciliação extrajudicial.
Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) por infração, acrescida de R$ 100,00 por cada trabalhador prejudicado.
III. INFRAÇÕES DE NATUREZA GRAVE (Segurança, Saúde e Remuneração)
Casos: Falta de fornecimento ou cobrança de EPIs, não emissão da CAT, trabalho de gestante em local insalubre, atraso no repasse de contribuições sindicais retidas, descumprimento de normas de incêndio.
Multa: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por infração, acrescida de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do débito/prejuízo causado.
§ 1º – Da Reincidência: Em caso de reincidência na mesma cláusula no período de 12 (doze) meses, os valores acima serão acrescidos de 100% (cem por cento) , dobrando-se o valor da multa.
§ 2º – Da Destinação: As multas previstas nesta cláusula reverterão:
a) Em favor do SINTALOCAS , quando a infração ferir direitos dos trabalhadores ou cláusulas de natureza laboral/sindical;
b) Em favor do SINCOERJ , quando a infração decorrer de normas de natureza patronal ou administrativa de competência da entidade econômica;
c) Em favor do Trabalhador Prejudicado , quando a multa possuir natureza de reparação direta (ex: multa por cancelamento de férias ou trabalho de gestante insalubre).
§ 3º – Do Prazo de Pagamento: Verificada a infração e notificada a empresa, esta terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para regularizar a situação ou efetuar o pagamento da multa. O não pagamento no prazo implicará em juros de 1% ao mês e correção monetária.

Todos os instrumentos de Sind.interestadual Trabalhadores em Emp Loc Ben Moveis a T dos Est RJ SP ES… →

Todos os sindicatos de Rio de Janeiro/RJ →

Acompanhe as convenções dos seus clientes

O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.

Consultar um CNPJ grátisVer o plano ↗