CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ000826/2026
Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027
Registrado no MTE em 12/05/2026 · data-base em abril · solicitação MR017014/2026Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 12/05/2026.
Categoria: TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PERFUMARIA E ARTIGOS DE TOUCADOR
Partes
- SIND DOS TRAB NA IND DE PERF E ART DE TOUC DO MUN DO RJSindicato dos trabalhadores · CNPJ 33.907.924/0001-25
- SIND IND PROD COSMETICOS E HIG PESSOAL NO EST R JANEIROSindicato patronal · CNPJ 34.010.900/0001-31
Abrangência
Abrangência1 município de RJ
CategoriaTRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PERFUMARIA E ARTIGOS DE TOUCADOR
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PERFUMARIA E ARTIGOS DE TOUCADOR , com abrangência territorial em Rio de Janeiro/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.
Piso salarial
“Estabelece o piso salarial da categoria em R$ 1.646,34 (hum mil, seiscentos e quarenta e seis reais e trinta e quatro centavos), a partir de 01 de Abril de 2026.”
Ver a cláusula inteira
Estabelece o piso salarial da categoria em R$ 1.646,34 (hum mil, seiscentos e quarenta e seis reais e trinta e quatro centavos), a partir de 01 de Abril de 2026.
Reajuste salarial
“Sobre o salário nominal registrado em 31/03/2026, será aplicado, a partir de 01/04/2026, o reajuste de 6,79% (seis vírgula setenta e nove por cento) extensível a todo o segmento econômico da categoria.”
Ver a cláusula inteira
Sobre o salário nominal registrado em 31/03/2026, será aplicado, a partir de 01/04/2026, o reajuste de 6,79% (seis vírgula setenta e nove por cento) extensível a todo o segmento econômico da categoria. Parágrafo primeiro: As empresas aplicarão os percentuais de aumento salarial até o limite de R$ 8.475,55 (oito mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinqüenta e cinco centavos). Para os empregados com salários acima desse limite, o reajuste será limitado ao percentual correspondente aplicado sobre a base retromencionada. Parágrafo segundo. Com o percentual de aumento salarial concedido na presente cláusula, consideram-se integralmente compensados todos os reajustes salariais efetuados pelas empresas a partir de 1º de abril de 2025, sejam eles decorrentes de imposição legal ou de antecipações salariais, ressalvados apenas os aumentos individuais outorgados por merecimento ou por promoção individual. Parágrafo terceiro. Para os empregados admitidos após 01/04/2025, o reajuste previsto no caput desta cláusula será proporcional ao número de meses trabalhados, considerando como mês a fração igual ou superior a 15 dias.
Horas extras
“- De segunda a sábado:..................... 50%”
Ver a cláusula inteira
A hora extraordinária será remunerada da seguinte forma: - De segunda a sábado:..................... 50% - Aos sábados compensados:........…... 100% - Aos domingos, feriados e folgas:..….. 150% Parágrafo único: Quando o empregado for convocado para trabalho extra aos domingos, feriados e sábados não compensados, a empresa pagará o vale-transporte no prazo de 07 (sete) dias úteis.
Adicional noturno
“O trabalho noturno terá remuneração superior ao diurno e, para este efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora diurna.”
Ver a cláusula inteira
O trabalho noturno terá remuneração superior ao diurno e, para este efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora diurna. Para fins de definição da hora noturna, será considerado o tempo de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos no período de trabalho executado entre 22:00h (vinte e duas) horas de um dia e 05:00h (cinco) horas do dia seguinte.
Banco de horas e compensação
“É facultada às empresas a adoção do sistema de Banco de Horas, nos termos do art. 59, §”
Ver a cláusula inteira
É facultada às empresas a adoção do sistema de Banco de Horas, nos termos do art. 59, §§ 2º e 3º, da CLT, mediante Termo de Adesão a ser firmado com o Sindicato Laboral, instrumento no qual serão estabelecidas as condições e critérios para sua implementação. Parágrafo único: A inobservância das condições previstas no caput, especialmente a ausência de participação do Sindicato dos Trabalhadores, acarretará a nulidade do regime adotado, ressalvada a hipótese de banco de horas individual prevista no art. 59, § 5º, da CLT.
Jornada de trabalho
“A jornada de trabalho será de 44 horas semanais, distribuídas de segunda-feira a sábado, ressalvado os acordos de compensação de horas patrocinados com o Sindicato laboral.”
Ver a cláusula inteira
A jornada de trabalho será de 44 horas semanais, distribuídas de segunda-feira a sábado, ressalvado os acordos de compensação de horas patrocinados com o Sindicato laboral.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas fornecerão um lanche composto de café com leite, pão com manteiga ou similar, no início e no meio de cada jornada de trabalho, seja de turno ou de horário normal para jornadas superiores a 4 (quatro) horas.”
Ver a cláusula inteira
As empresas fornecerão um lanche composto de café com leite, pão com manteiga ou similar, no início e no meio de cada jornada de trabalho, seja de turno ou de horário normal para jornadas superiores a 4 (quatro) horas.
Vale-transporte
“A empresa concederá aos seus colaboradores Vale-transporte, de acordo com a legislação em vigor.”
Ver a cláusula inteira
A empresa concederá aos seus colaboradores Vale-transporte, de acordo com a legislação em vigor. Parágrafo primeiro - o vale-transporte será custeado: I – pelo beneficiário, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu salário nominal, excluído quaisquer adicionais ou vantagens; II – pelo empregador, no que exceder a parcela referida no item I. Conforme a legislação, as informações prestadas pelo empregado quanto ao transporte utilizado são de sua inteira responsabilidade, e declarações inexatas que induza a empresa ao erro ou uso indevido do vale-transporte, constituirão falta grave, ensejando a punição do infrator na forma da legislação específica.
PLR
“As empresas se comprometem a negociar a Participação nos Lucros e Resultados do ano corrente com a comissão de trabalhadores eleita em assembleia, com a participação do Sindicato laboral, até o dia 31/07/2026 .”
Ver a cláusula inteira
As empresas se comprometem a negociar a Participação nos Lucros e Resultados do ano corrente com a comissão de trabalhadores eleita em assembleia, com a participação do Sindicato laboral, até o dia 31/07/2026 . Parágrafo primeiro: Para que o comando regulado pela presente cláusula seja implementado, as empresas deverão juntar a certidão de cumprimento de obrigações da presente convenção coletiva, emitida pelo Sindicato Laboral. A inexistência da citada certidão constituirá obstáculo para validação do PLR. Parágrafo segundo: Estão dispensadas das obrigações desta cláusula as empresas que comprovarem junto ao Sindicato Laboral, até 31/07/2026 , não terem apurado lucro ou resultado positivo no período, desde que a indústria não opere com distribuidor coligado pertencente ao mesmo grupo econômico, ou que venham a participar da negociação direta entre empresa, sindicato laboral e os trabalhadores, nos termos do art. 2º, inciso I, da Lei 10.101/2000. Parágrafo terceiro: As empresas que não implantarem o programa de participação nos lucros e resultados até a data estabelecida no caput, ou que o fizerem em desconformidade com a lei, sem a necessária participação de um representante do Sindicato Laboral, deverão pagar pela participação de cada trabalhador nos Lucros ou Resultados da Empresa devido a todos os empregados com contrato em vigor em 1º de abril de 2026, conforme a tabela abaixo: até 15 empregados R$ 247,75 de 16 a 50 empregados R$ 544,63 de 51 a 200 empregados R$ 743,26 Acima de 200 empregados R$ 991,02 Parágrafo quarto: Os empregados admitidos após abril de 2025 receberão, proporcionalmente, os valores desta participação, a razão de 1/12 avos por mês de trabalho ou fração superior a 15 (quinze) dias. Parágrafo quinto: O pagamento do valor referente à Participação nos Lucros ou Resultados será efetivado de uma só vez, no mês de Agosto de 2026 . Parágrafo sexto: Caso alguma empresa tenha feito qualquer pagamento no ano de 2026, a título de Participação nos Lucros ou Resultados, bônus ou equivalente, poderá compensá-lo com os valores fixados nesta Convenção. Parágrafo sétimo: Por se tratar de Participação nos Lucros, nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição Federal de 1988 e da Lei 10.101/2000, que trata da matéria, e por não ter natureza salarial, não haverá incidência de qualquer encargo trabalhista, inclusive de natureza previdenciária. Parágrafo oitavo: O pagamento feito a título de PLR que não tenha se submetido ao requisito da Lei 10.101/2000, notadamente à obrigatoriedade da participação do Sindicato Laboral, é vedado pela regra disposta no parágrafo sétimo, sendo certo que os valores pagos constituirão base de cálculo para todos os encargos trabalhistas, assim como servirão de base no recolhimento da verba previdenciária, de acordo com o art. 28, §9º, alínea ‘j’, da Lei nº 8.212/1991. Parágrafo nono: As partes reconhecem que futuras negociações entre empresas e trabalhadores sobre a Participação nos Lucros ou Resultados poderão ser realizadas com objetivos e metas próprias e específicas.
Contribuições ao sindicato
“Ao empregado com mais de 10 (dez) anos de serviços ininterruptos prestados à empresa e que esteja a, no máximo, 24 (vinte e quatro) meses da aposentadoria, será assegurado, em caso de dispensa sem justa causa, o pagamento das contribuições previdenciárias (INSS) remanescentes até o limite de 24 (vinte e quatro) meses. Os valores deverão acompanhar os reajustes salariais concedidos pela empresa à categoria.”
Ver a cláusula inteira
Ao empregado com mais de 10 (dez) anos de serviços ininterruptos prestados à empresa e que esteja a, no máximo, 24 (vinte e quatro) meses da aposentadoria, será assegurado, em caso de dispensa sem justa causa, o pagamento das contribuições previdenciárias (INSS) remanescentes até o limite de 24 (vinte e quatro) meses. Os valores deverão acompanhar os reajustes salariais concedidos pela empresa à categoria. Parágrafo único: A empresa poderá optar pela conversão da obrigação em pecúnia, mediante o pagamento do valor correspondente em parcela única no ato da rescisão ou em data acordada, desobrigando-se, neste caso, do recolhimento mensal subsequente.
Seguro de vida
“Com fundamento na Orientação nº 08 da CONALIS/Ministério Público do Trabalho, aprovada em 18/11/2020, o Sindicato Laboral com o objetivo de promover o custeio para a contratação de apólice coletiva de seguro de vida e auxílio funeral, além de oferecer assistência social, cursos, pesquisas e campanhas sociais e educativas, e também custear a defesa do segmento trabalhista, observada a função social do contrato de trabalho. Com fundamento no artigo 513, "e" da CLT, as empresas que tenham empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho deverão recolher, às suas expensas, o valor correspondente ao fundo destinado à inclusão social, referente a cada empregado, independentemente de ser ou não associado, a ser recolhido de acordo com uma das opções indicadas:”
Ver a cláusula inteira
Com fundamento na Orientação nº 08 da CONALIS/Ministério Público do Trabalho, aprovada em 18/11/2020, o Sindicato Laboral com o objetivo de promover o custeio para a contratação de apólice coletiva de seguro de vida e auxílio funeral, além de oferecer assistência social, cursos, pesquisas e campanhas sociais e educativas, e também custear a defesa do segmento trabalhista, observada a função social do contrato de trabalho. Com fundamento no artigo 513, "e" da CLT, as empresas que tenham empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho deverão recolher, às suas expensas, o valor correspondente ao fundo destinado à inclusão social, referente a cada empregado, independentemente de ser ou não associado, a ser recolhido de acordo com uma das opções indicadas: a) recolhimento mensal para o Sindicato Laboral, no valor de R$ 20,00 (vinte reais), por trabalhador beneficiado por este Instrumento. O recolhimento deve ser feito até o dia 5 (cinco) do mês subsequente a assinatura da convenção, devido desde a data-base da categoria (abril/2026), ou; b) recolhimento único para o Sindicato Laboral, no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), por trabalhador beneficiado por este Instrumento. O recolhimento deve ser feito até o dia 5 (cinco) do mês subsequente a assinatura da convenção, devido desde a data-base da categoria (abril/2026). Para efeitos de cálculo dos valores previsto nesta cláusula, devem ser considerados todos os empregados existentes na data do efetivo recolhimento, inclusive os que estejam com o contrato suspenso por motivo de doença ou outra condição incapacitante. Parágrafo primeiro - O Sindicato convocará assembleia geral dos trabalhadores da categoria para prestação de contas dos valores arrecadados, observado o respectivo estatuto social da entidade. Parágrafo segundo - Os valores arrecadados a título de fundo para inclusão social, em razão dos princípios, objetivos e finalidade próprios e específicos, e sendo ainda fiscalizada sua aplicação pela categoria, atendem ao disposto na Convenção nº 98 da OIT, ratificada pelo Brasil, com fundamento na Orientação nº 08 da CONALIS. Parágrafo terceiro - Obriga-se a entidade laboral signatária da presente Convenção, a contratação da seguradora/corretora de apólice de vida e auxílio funeral a todos os trabalhadores abrangidos por essa Convenção, nas seguintes condições e coberturas: a – Morte R$ 7.000,00 b – Invalidez Permanente Total por Acidente R$ 7.000,00 c – Invalidez Permanente Parcial por Acidente Até R$ 7.000,00 d – Invalidez Permanente Funcional por Doença R$ 7.000,00 e – Auxilio Funeral (antecipação dedutível do item a) R$ 7.000,00 O valor referente ao Auxílio Funeral será pago ao beneficiário legal, na forma da legislação previdenciária, contra apresentação do atestado de óbito, e será abatido pela seguradora quando do item (a). Parágrafo quarto - A empresa contratada pela entidade sindical laboral para prestar serviços de seguro deverá ser idônea, ter comprovada capacidade econômica e financeira, ser especializada neste ramo e estar devidamente registrada na SUSEP, e fornecer a todas empresas abrangidas pelo seguro um "CERTIFICADO DE SEGURO" mencionando as coberturas e capitais segurados. Parágrafo quinto - O seguro ora previsto deverá beneficiar todos os trabalhadores representados pelo Sindicato, independente da data de sua contratação, desde que dentro da vigência do presente instrumento vinculado ao recolhimento efetivado pela empresa. Parágrafo sexto - As empresas ao cumprirem esta cláusula, passam a integrar a apólice do seguro sob a responsabilidade da entidade sindical laboral em substituição as cláusulas denominadas INDENIZAÇÃO POR MORTE OU INVALIDEZ PARCIAL OU PERMANENTE PARA TRABALHO e AUXÍLIO FINAL, sendo o pagamento limitado ao contido no Parágrafo terceiro desta cláusula. As empresas fornecerão ao Sindicato Laboral, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de recolhimento da presente taxa para o Fundo de Inclusão Social, em caráter confidencial, mediante recibo, uma relação contendo nome completo, função exercida, remuneração percebida, observado o valor correspondente ao teto fixado para o recolhimento do Fundo de Inclusão Social no mês do desconto e o valor recolhido, bem como a relação dos funcionários emitida no detalhamento da GFD do FGTS DIGITAL e cópia da guia própria e/ou ordem bancária devidamente quitada. Caso a taxa para o Fundo de Inclusão Social prevista nesta cláusula não seja recolhida nas datas estabelecidas, será aplicada uma de multa de 2% (dois por cento) do valor devido e juros moratórios de 1% por mês de atraso, sendo revertida em benefício ao Sindicato dos trabalhadores.
Férias
“Fica facultado ao empregado gozar as suas férias no período coincidente com a época de seu casamento, desde que faça tal comunicação à empresa com 60 (sessenta) dias de antecedência, conforme previsto no art. 473, inciso II, da CLT.”
Ver a cláusula inteira
Fica facultado ao empregado gozar as suas férias no período coincidente com a época de seu casamento, desde que faça tal comunicação à empresa com 60 (sessenta) dias de antecedência, conforme previsto no art. 473, inciso II, da CLT.
Estabilidades e garantias
“O empregado afastado por acidente de trabalho, ao retornar à atividade laboral, terá direito à estabilidade provisória por um período de 12 meses, excluindo-se os casos de justa causa devidamente comprovados.”
Ver a cláusula inteira
O empregado afastado por acidente de trabalho, ao retornar à atividade laboral, terá direito à estabilidade provisória por um período de 12 meses, excluindo-se os casos de justa causa devidamente comprovados. Esta garantia será estendida aos empregados portadores de doenças profissionais, conforme definido nos termos da Lei Previdenciária nº 8.213/91.
Multa por descumprimento
“No caso de descumprimento de quaisquer cláusulas do presente instrumento, o infrator estará sujeito ao pagamento de multas no valor de 15% (quinze por cento) do piso salarial da categoria.”
Ver a cláusula inteira
No caso de descumprimento de quaisquer cláusulas do presente instrumento, o infrator estará sujeito ao pagamento de multas no valor de 15% (quinze por cento) do piso salarial da categoria. Em caso de reincidência, a multa será elevada para 20% (vinte por cento), desde que não cominada com qualquer multa específica, revertendo à importância em benefício da parte prejudicada, continuando o infrator inadimplente obrigado ao cumprimento da cláusula em questão, sendo a presente penalidade fixada em conformidade com o inciso VIII, do artigo 613, da CLT.