CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026

Motoristas e Trabalhadores em Empresas de Transporte de Passageiros, de Cargas, de…
Rio de Janeiro/RJ, junho de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind dos Trab em Emp de Transp Rodov de Passag Urb, Intermun, Interest, Fretam, Turismo, Esc, Cargas, Log e Difer do Mun do RJ - SINTRUCAD-RIO (CNPJ 10.635.706/0001-83), de Rio de Janeiro/RJ, para a categoria motoristas e Trabalhadores em Empresas de Transporte de Passageiros, de Cargas, de Logística e Diferenciados, com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ001758/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 11/08/2026 · data-base em junho · solicitação MR045759/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 11/08/2026.

Categoria: dos Motoristas e Trabalhadores em Empresas de Transporte de Passageiros, de Cargas, de Logística e Diferenciados

Partes

  • SIND DOS TRAB EM EMP DE TRANSP RODOV DE PASSAG URB, INTERMUNSindicato dos trabalhadores · CNPJ 10.635.706/0001-83
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS POR FRESindicato patronal · CNPJ 29.212.925/0001-88

Abrangência

Abrangência1 município de RJ

Categoriados Motoristas e Trabalhadores em Empresas de Transporte de Passageiros, de Cargas, de Logística e Diferenciados

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos Motoristas e Trabalhadores em Empresas de Transporte de Passageiros, de Cargas, de Logística e Diferenciados , com abrangência territorial em Rio de Janeiro/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001758/2026 (solicitação MR045759/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 371.846
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“A partir de 01/06/2026, será concedido reajuste de 5,5% (cinco e meio por cento) nos pisos normativos que acobertam uma jornada normal mensal de 220 (duzentos e vinte) horas, para os motoristas em empresas que exploram, exclusiva ou parcialmente, o serviço de transporte de passageiros por fretamento, conforme abaixo:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001758/2026 (solicitação MR045759/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAIS - REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 371.848
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A partir de 01/06/2026, será concedido reajuste de 5,5% (cinco e meio por cento) nos pisos normativos que acobertam uma jornada normal mensal de 220 (duzentos e vinte) horas, para os motoristas em empresas que exploram, exclusiva ou parcialmente, o serviço de transporte de passageiros por fretamento, conforme abaixo:
VALORES VIGENTES A PARTIR DE 01 DE JUNHO DE 2026
FUNÇÃO
VALOR DO PISO
MOTORISTA DE ÔNIBUS CONVENCIONAL - ACIMA DE 35 PASSAGEIROS
R$ 3.789,65
MOTORISTA DE COLETIVO - ATÉ 35 PASSAGEIROS
R$ 3.221.24
MOTORISTA DE COLETIVO - ATÉ 19 PASSAGEIROS
R$ 2.471,71
MOTORISTA DE CARRO DE PASSEIO - ATÉ 7 PASSAGEIROS
R$ 1.958,83
Os salários, para todos os empregados, serão reajustados a partir de 01/06/2026, na base de 5,5% (cinco e meio por cento), incidentes sobre os salários recebidos em 31/05/2026, compensados os aumentos concedidos no período, sendo certo que os pisos normativos acima fixados já consideram tal reajuste.
PISOS NORMATIVOS
Parágrafo Primeiro - Os motoristas aludidos nesta cláusula exercerão suas funções contratuais em quaisquer dos tipos de serviço prestados pelo empregador, seja nos contratos de fretamento propriamente ditos, seja em viagens turísticas, podendo, também, em se tratando de empresa que explore paralelamente linhas regulares, para elas serem escalados.
Parágrafo Segundo - Entende-se como serviço de fretamento propriamente dito, o contrato particular de prestação regular e habitual de serviços de transporte de passageiros mantido entre duas empresas, ou entre a transportadora e pessoas físicas locatárias do serviço; por viagem turística, a contratação eventual de veículos por particulares ou agências de turismo, com destinação para além dos limites da região metropolitana onde esteja sediada a empresa, ou estabelecimento filial ao qual o empregado se subordine, se for o caso; por linhas regulares, a exploração do transporte de passageiros, mediante concessão do Município, Estado ou União.
Parágrafo Terceiro - Os horários e tipo de serviço serão variáveis em função de prévia escalação, a ser comunicada ao motorista com a necessária antecedência, mediante a afixação no quadro de avisos na empresa ou comunicação direta e pessoal ao empregado.
Parágrafo Quarto - O salário a ser pago ao Jovem Aprendiz corresponderá ao salário mínimo federal, e não ao piso estadual, por não se tratar de profissional, não estando tal atividade prevista no Decreto Estadual que o fixa.
Parágrafo Quinto - No caso de a empresa executar serviços em múltiplas localidades, situadas em bases territoriais diferentes, prevalecerá, para aplicação ao empregado a convenção coletiva relativa à base territorial na qual a empresa tenha sua sede, ou filial, opção que será definida pelo estabelecimento ao qual o empregado estiver vinculado, dele recebendo ordens e salários, ainda quando possa ser destacado para operar em bases territoriais diversas.

Reajuste salarial

“A partir de 01/06/2026, será concedido reajuste de 5,5% (cinco e meio por cento) nos pisos normativos que acobertam uma jornada normal mensal de 220 (duzentos e vinte) horas”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001758/2026 (solicitação MR045759/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAIS - REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 371.848
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A partir de 01/06/2026, será concedido reajuste de 5,5% (cinco e meio por cento) nos pisos normativos que acobertam uma jornada normal mensal de 220 (duzentos e vinte) horas, para os motoristas em empresas que exploram, exclusiva ou parcialmente, o serviço de transporte de passageiros por fretamento, conforme abaixo:
VALORES VIGENTES A PARTIR DE 01 DE JUNHO DE 2026
FUNÇÃO
VALOR DO PISO
MOTORISTA DE ÔNIBUS CONVENCIONAL - ACIMA DE 35 PASSAGEIROS
R$ 3.789,65
MOTORISTA DE COLETIVO - ATÉ 35 PASSAGEIROS
R$ 3.221.24
MOTORISTA DE COLETIVO - ATÉ 19 PASSAGEIROS
R$ 2.471,71
MOTORISTA DE CARRO DE PASSEIO - ATÉ 7 PASSAGEIROS
R$ 1.958,83
Os salários, para todos os empregados, serão reajustados a partir de 01/06/2026, na base de 5,5% (cinco e meio por cento), incidentes sobre os salários recebidos em 31/05/2026, compensados os aumentos concedidos no período, sendo certo que os pisos normativos acima fixados já consideram tal reajuste.
PISOS NORMATIVOS
Parágrafo Primeiro - Os motoristas aludidos nesta cláusula exercerão suas funções contratuais em quaisquer dos tipos de serviço prestados pelo empregador, seja nos contratos de fretamento propriamente ditos, seja em viagens turísticas, podendo, também, em se tratando de empresa que explore paralelamente linhas regulares, para elas serem escalados.
Parágrafo Segundo - Entende-se como serviço de fretamento propriamente dito, o contrato particular de prestação regular e habitual de serviços de transporte de passageiros mantido entre duas empresas, ou entre a transportadora e pessoas físicas locatárias do serviço; por viagem turística, a contratação eventual de veículos por particulares ou agências de turismo, com destinação para além dos limites da região metropolitana onde esteja sediada a empresa, ou estabelecimento filial ao qual o empregado se subordine, se for o caso; por linhas regulares, a exploração do transporte de passageiros, mediante concessão do Município, Estado ou União.
Parágrafo Terceiro - Os horários e tipo de serviço serão variáveis em função de prévia escalação, a ser comunicada ao motorista com a necessária antecedência, mediante a afixação no quadro de avisos na empresa ou comunicação direta e pessoal ao empregado.
Parágrafo Quarto - O salário a ser pago ao Jovem Aprendiz corresponderá ao salário mínimo federal, e não ao piso estadual, por não se tratar de profissional, não estando tal atividade prevista no Decreto Estadual que o fixa.
Parágrafo Quinto - No caso de a empresa executar serviços em múltiplas localidades, situadas em bases territoriais diferentes, prevalecerá, para aplicação ao empregado a convenção coletiva relativa à base territorial na qual a empresa tenha sua sede, ou filial, opção que será definida pelo estabelecimento ao qual o empregado estiver vinculado, dele recebendo ordens e salários, ainda quando possa ser destacado para operar em bases territoriais diversas.

Horas extras

“As horas extras, assim entendidas as que excederem o módulo compensatório anual (ou outro menor, se adotado alternativamente pela empresa), serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001758/2026 (solicitação MR045759/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DE JORNADA - BANCO DE HORAS” · Parágrafo Segundo
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 371.941
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Faculta-se a prorrogação e compensação de jornadas, com eleição do módulo anual, podendo o excesso de um dia ser compensado pela redução ou inexistência de trabalho em outro, de maneira que não se exceda, no período de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas para tal lapso de tempo, como permite o artigo 59, parágrafos 2º e 3º da C.L.T.
Parágrafo Primeiro - As empresas poderão optar pela adoção de módulos compensatórios inferiores ao estabelecido na presente cláusula, a seu critério exclusivo e sem que haja a necessidade de termo aditivo contratual, bastando a simples ciência ao empregado do módulo pelo qual se optou.
Parágrafo Segundo - As horas extras, assim entendidas as que excederem o módulo compensatório anual (ou outro menor, se adotado alternativamente pela empresa), serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento), e sua existência não descaracterizará o ajuste compensatório, na forma do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT.
Parágrafo Terceiro - A compensação de jornadas, nos termos em que estabelecida na presente cláusula, se aplicará a todos os empregados, assim como aos motoristas que estejam sujeitos a fixação e controle de horário, seja em serviço de fretamento, seja em linhas regulares, certo que nestas últimas os motoristas, quando pernoitarem fora do local de início da viagem, não terão despesas com alimentação ou hospedagem, nem serão tidos como em estado de disponibilidade, restringindo-se à observância dos horários de escala, fora dos quais permanecerão liberados.
Parágrafo Quarto - A aplicação do banco de horas prescindirá de qualquer formalidade documental, tendo em vista a imprevisibilidade dos horários de trabalho, sujeitos que são a variações em função do tipo de serviço.

Banco de horas e compensação

“Faculta-se a prorrogação e compensação de jornadas, com eleição do módulo anual, podendo o excesso de um dia ser compensado pela redução ou inexistência de trabalho em outro, de maneira que não se exceda, no período de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas para tal lapso de tempo, como permite o artigo 59, parágrafos 2º e 3º da C.L.T.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001758/2026 (solicitação MR045759/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DE JORNADA - BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 371.941
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Faculta-se a prorrogação e compensação de jornadas, com eleição do módulo anual, podendo o excesso de um dia ser compensado pela redução ou inexistência de trabalho em outro, de maneira que não se exceda, no período de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas para tal lapso de tempo, como permite o artigo 59, parágrafos 2º e 3º da C.L.T.
Parágrafo Primeiro - As empresas poderão optar pela adoção de módulos compensatórios inferiores ao estabelecido na presente cláusula, a seu critério exclusivo e sem que haja a necessidade de termo aditivo contratual, bastando a simples ciência ao empregado do módulo pelo qual se optou.
Parágrafo Segundo - As horas extras, assim entendidas as que excederem o módulo compensatório anual (ou outro menor, se adotado alternativamente pela empresa), serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento), e sua existência não descaracterizará o ajuste compensatório, na forma do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT.
Parágrafo Terceiro - A compensação de jornadas, nos termos em que estabelecida na presente cláusula, se aplicará a todos os empregados, assim como aos motoristas que estejam sujeitos a fixação e controle de horário, seja em serviço de fretamento, seja em linhas regulares, certo que nestas últimas os motoristas, quando pernoitarem fora do local de início da viagem, não terão despesas com alimentação ou hospedagem, nem serão tidos como em estado de disponibilidade, restringindo-se à observância dos horários de escala, fora dos quais permanecerão liberados.
Parágrafo Quarto - A aplicação do banco de horas prescindirá de qualquer formalidade documental, tendo em vista a imprevisibilidade dos horários de trabalho, sujeitos que são a variações em função do tipo de serviço.

Jornada de trabalho

“A carga horária semanal normal de tais motoristas é a de lei, ou seja, 8 (oito) horas diárias, 44 (quarenta e quatro) horas semanais, e 220 (duzentos e vinte) mensais”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001758/2026 (solicitação MR045759/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “LINHAS REGULARES E FRETAMENTO” · Parágrafo Primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 372.165
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Para os motoristas de ônibus em serviço de fretamento e linhas regulares, bem como para todos os demais trabalhadores, qualquer que seja seu cargo na empresa, é permitida, com base na exceção prevista no artigo 71 da C.L.T., a dilatação do intervalo alimentar por mais de duas horas, período esse durante o qual o empregado permanecerá totalmente liberado, donde não se computará na duração da jornada diária, que nesta hipótese será executada em dois turnos num mesmo dia.
Parágrafo Primeiro - A carga horária semanal normal de tais motoristas é a de lei, ou seja, 8 (oito) horas diárias, 44 (quarenta e quatro) horas semanais, e 220 (duzentos e vinte) mensais, nestas últimas já incluídos os dias de repouso, com folga semanal em rodízio, ou seja, concedida em dias variados dentro do lapso temporal que vai de segunda-feira a domingo, na forma do artigo 11, parágrafo 4º, do Decreto n° 27.048/49, independentemente de haver mais de 06 (seis) dias entre duas folgas.
Parágrafo Segundo - A extensão do intervalo alimentar dilatado na forma da presente cláusula, que não poderá exceder 08 (oito) horas, será variável em função das necessidades operacionais do serviço para o qual o motorista venha a ser escalado, e, em hipótese alguma tal intervalo será computado na duração da jornada, ainda quando o motorista, por sua decisão própria e para sua comodidade decidir, em seu curso, permanecer nas dependências da empresa ou descansando dentro do carro.
Parágrafo Terceiro - O intervalo interjornada de que trata o artigo 66, da CLT, quando impossível sua observância integral, ante as peculiaridades do serviço em regime de “duas pegadas”, poderá ser cumprido na base de 08 (oito) horas, sendo as 03 (três) restantes desfrutadas nas 16 (dezesseis) horas subsequentes, como permite o artigo 235-C, parágrafo 3º, da CLT, com a redação da Lei n° 13.103/15 e também com base no Tema 1046 da repercussão geral do STF, amparado no artigo 7º, XXVI, da CF de 88.
Ambos os períodos fracionados serão destinados ao descanso do motorista, possibilitando sua recuperação física e mental, além de permitir-lhe usufruir de momentos de descanso, lazer, convívio social e familiar, cabendo ao empregador proporcionar condições para o descanso do empregado, durante o período em questão, caso este não disponha de Iugares para o fazer.
Parágrafo Quarto - Para as escalas de trabalho “corridas”, é autorizada a flexibilização e redução do intervalo alimentar expresso no caput e no parágrafo 1º, do art. 71, da CLT, nos termos do parágrafo 5º do mesmo dispositivo legal, conforme introduzido pela Lei n° 13.103/15 e também com base no art. 611-A, III, da CLT — redução até o mínimo de 30 minutos -, e para todas as categorias profissionais ali mencionadas (no artigo 71, parágrafo 5º, da CLT) , intervalo esse que poderá ser fracionado e substituído por pequenos intervalos menores, desfrutáveis entre as viagens, quando o tipo de serviço o exigir e quando seja impossível a fruição do intervalo de uma só feita, independentemente da realização, habitual ou não, de horas extras, por aplicação analógica do art. 59-B, par. único da CLT, podendo o descanso ser desfrutado no início ou no meio da viagem, assim como a qualquer momento ao longo da jornada.
Parágrafo Quinto - Em se tratando de fretamento escolar, é permitida a existência de até 02 (dois) intervalos intrajornada, menores, iguais ou superiores a 02 (duas) horas, e que não se contarão na jornada de trabalho.
Parágrafo Sexto - Na forma do artigo 611-A, III, da CLT, fica estabelecido que as horas relativas ao intervalo intrajornada dilatado na forma do caput da presente cláusula, poderão ser parcialmente destinadas à fruição das horas restantes para a complementação da pausa interjornadas prevista no seu parágrafo 3º, quando houver o fracionamento ali previsto.
Parágrafo Sétimo - A jornada contratual normal das demais categorias profissionais existentes na empresa, excetuados os possíveis casos tutelados pelo artigo 62 da CLT, será de 08 (oito) horas diárias, 44 (quarenta e quatro) semanais e 220 (duzentas e vinte) mensais, ficando para todos os empregados (inclusive motoristas) ressalvada a possibilidade de contratação de jornada parcial, ainda quando o empregado, face ás peculiaridades da sua função tenha que cumprir horários variáveis em função de prévia escalação, qualquer que seja a frequência da alternância dos horários e turnos, bem como sejam eles cumpridos em turno diurno, noturno ou misto, não se aplicando a jornada reduzida de que trata o artigo 7º, XIV, da CF de 1g 8, ainda quando haja a prestação de horas extras.
Parágrafo Oitavo - Ajusta-se, com base no artigo 235-C, caput , da CLT, com a redação emprestada pela Lei n° 13.103/15, a possibilidade de a empresa exigir do empregado a prestação de horas extras, até o limite máximo de 04 (quatro) por dia, a serem pagas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) e passíveis de compensação.
Parágrafo Nono - Faculta-se, com base no artigo 235-F, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.103/15, a adoção de jornadas em regime de 12 x 36, para todos os empregados, o que deverá ser ajustado por escrito entre a empresa e o empregado, com definição dos horários a cumprir, salvo quando se tratar de jornadas variáveis em função de prévia escalação, sempre que for necessária a aplicação dessa espécie de compensação, podendo a jornada ser cumprida de forma ininterrupta, se necessário, na forma do artigo 59-A, da CLT.
Parágrafo Décimo - Na forma do artigo 611-A, III, da CLT, os empregados lotados na administração e na manutenção que forem admitidos a partir de 01/06/2022, e que se sujeitem a jornadas superiores a 06 (seis) horas, poderão dispor de intervalo alimentar mínimo de 30 (trinta) minutos, conforme acordo bilateral entre as partes, assim como faculta-se, mediante ajuste igualmente bilateral, a redução para 30 (trinta) minutos dos que já estejam ativos naquela data.
Parágrafo Décimo Primeiro - Na forma do artigo 611-A, VIII, da CLT, não se considera regime de sobreaviso o fato de o empregado utilizar telefone celular, rádio NEXTEL ou qualquer outra forma de comunicação com a empresa fora de seu horário de trabalho, desde que não sofra restrição de movimentos.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“A cada um dos integrantes da categoria profissional será concedida a aquisição de uma cesta básica mensal no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), mediante o desconto em folha do equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da referida cesta”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001758/2026 (solicitação MR045759/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CESTA BÁSICA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 371.852
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A cada um dos integrantes da categoria profissional será concedida a aquisição de uma cesta básica mensal no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), mediante o desconto em folha do equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da referida cesta, valor este a ser suportado pelo empregado adquirente, não se integrando tais valores ao salário para quaisquer efeitos, sendo facultado ao empregador substituir a cesta básica por vale ou ticket para compras, nas mesmas condições, isto a partir de 01/06/2026 até 31/12/2026, passando para R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais) a partir do dia 01/01/2027, aplicando-se as regras trabalhistas e tributárias instituídas pela Lei do Programa de Alimentação do Trabalhador (Lei n° 6.321/76), sendo estabelecido que a empresa que desejar auferir os benefícios, a nível tributário, nos termos da referida Lei, concederá o benefício ora instituído independente de frequência integral, por parte do empregado.

Vale-transporte

“PARÁGRAFO SEGUNDO: O CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL será fornecido gratuitamente pelo empregador no ato da admissão. Em caso de perda ou extravio deste, a Empresa poderá cobrar o seu ressarcimento. Porém, este não poderá ser superior ao equivalente a 10 (dez) vezes ao valor da passagem Modal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001758/2026 (solicitação MR045759/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PASSA LIVRE” · PARÁGRAFO SEGUNDO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 371.932
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Fica garantida aos trabalhadores das empresas abrangidas por esta convenção coletiva a concessão de passe livre para acesso e circulação nos ônibus urbanos COM E SEM AR-CONDICIONADO DE DUAS PORTAS, na capital e da região metropolitana do Rio de Janeiro, desde que devidamente uniformizado, mediante a apresentação de seu CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL nos ônibus ou terminais e estações de embarque para deslocamento casa trabalho, trabalho casa e deslocamentos necessários para cumprimento de toda a jornada de trabalho, inclusive prestação de contas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL é pessoal e intransferível, sendo que seu uso indevido está sujeito às sanções disciplinares e legais cabíveis.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL será fornecido gratuitamente pelo empregador no ato da admissão. Em caso de perda ou extravio deste, a Empresa poderá cobrar o seu ressarcimento. Porém, este não poderá ser superior ao equivalente a 10 (dez) vezes ao valor da passagem Modal.
PARÁGRAFO TERCEIRO: O direito à passe livre, nas mesmas condições acima, será também concedido em miniônibus sem ar-condicionado, nas linhas que operam exclusivamente com miniônibus, até o limite de 03 (três) beneficiários no horário entre 06:00 e 21:00 horas.
PARÁGRAFO QUARTO: Também será concedido o direito a passe livre nos miniônibus nas linhas que operam sem ar-condicionado, exclusivamente, no horário entre 21:00 e 06:00 horas e em quantidade superior ao limite previsto no parágrafo.
PARÁGRAFO QUINTO - Os beneficiários de passe livre, nos termos da presente cláusula, manterão o referido direito, pelo prazo de 30 (trinta) dias, em caso de afastamento em gozo de auxílio-doença, contados a partir do afastamento previdenciário.
PARÁGRAFO SEXTO — As empresas observarão a legislação do vale transporte em relação aos empregados que não desfrutem do passe livre nos ônibus urbanos, condição esta que caberá ao empregado, declarar, por escrito, como forma excludente para o benefício em questão.

Contribuições ao sindicato

“A contribuição será no percentual de 2% (dois por cento) incidente sobre o valor mensal dos benefícios assistenciais conquistados neste instrumento coletivo de trabalho, ficando o desconto fixado em R$ 17,00 (dezessete reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001758/2026 (solicitação MR045759/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL SOBRE BENEFÍCIOS SOCIAIS CONQUISTADOS” · Parágrafo Segundo
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 372.169
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Por deliberação soberana da Assembleia Geral Extraordinária e com fundamentos na CF/88, no Tema 935 do STF e Notas Técnicas e Recomendações do MPT, instituiu-se a Contribuição Negocial destinada ao custeio da negociação coletiva e à implantação e acompanhamento dos benefícios sociais previstos nesta Convenção, os quais são destinados a todos os empregados e seus dependentes.
Parágrafo Primeiro - O direito de oposição foi garantido, conforme edital amplamente divulgado, e exercido presencialmente na sede do Sindicato, pelos trabalhadores não associados, em horário comercial, tendo seu prazo finalizado no encerramento da assembleia ocorrida em 24/02/2026.
Parágrafo Segundo – A contribuição será no percentual de 2% (dois por cento) incidente sobre o valor mensal dos benefícios assistenciais conquistados neste instrumento coletivo de trabalho, ficando o desconto fixado em R$ 17,00 (dezessete reais), os quais serão descontados em folha de pagamento e repassados pelas empresas ao sindicato laboral, até o 10º dia útil de cada mês, na conta bancária específica, junto ao Banco Itaú S/A., Banco 341, Agência 8468, Conta Corrente 09893-7 , de titularidade do Sindicato profissional, devendo ser enviado o comprovante de recolhimento e a relação nominal dos contribuintes com respectivos valores.
Parágrafo Terceiro – Em respeito à isonomia e à valorização do quadro social, ficam isentos desta contribuição os trabalhadores associados, uma vez que estes já contribuem para a manutenção da estrutura que viabiliza as conquistas coletivas.
Parágrafo Quarto – Em caso de descumprimento pelas empresas, as mesmas deverão efetuar o pagamento da contribuição em dobro à suas próprias expensas, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.

Seguro de vida

“As empresas observarão as disposições do artigo 2º, inciso V, “c”, da Lei n° 13.103/15, no tocante ao seguro obrigatório ali previsto, com as coberturas estipuladas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001758/2026 (solicitação MR045759/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 371.934
Ver a cláusula inteira
As empresas observarão as disposições do artigo 2º, inciso V, “c”, da Lei n° 13.103/15, no tocante ao seguro obrigatório ali previsto, com as coberturas estipuladas.

Multa por descumprimento

“O descumprimento de qualquer das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho sujeitará o infrator a uma multa correspondente a 05 (cinco) salários mínimos”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001758/2026 (solicitação MR045759/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 372.245
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O descumprimento de qualquer das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho sujeitará o infrator a uma multa correspondente a 05 (cinco) salários mínimos, devendo a importância ser depositada na Tesouraria da entidade lesada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da verificação da denúncia.

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