CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Empregados em Concessionárias e Distribuidores de Veículos Automotores
Rio de Janeiro/RJ, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind dos Emp em Conc e Dist de Veic Automotores no RJ (CNPJ 39.515.275/0001-01), de Rio de Janeiro/RJ, para a categoria empregados em Concessionárias e Distribuidores de Veículos Automotores, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ001056/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 03/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR028553/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 03/06/2026.

Categoria: dos Empregados em Concessionárias e Distribuidores de Veículos Automotores

Partes

  • SIND DOS EMP EM CONC E DIST DE VEIC AUTOMOTORES NO RJSindicato dos trabalhadores · CNPJ 39.515.275/0001-01
  • SINDICATO DOS CONCESSIONARIOS E DISTRIBUIDORES DE VEICULOS AUTOMOTORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIROSindicato patronal · CNPJ 40.339.202/0001-87

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de RJ

Categoriados Empregados em Concessionárias e Distribuidores de Veículos Automotores

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos Empregados em Concessionárias e Distribuidores de Veículos Automotores , com abrangência territorial em RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001056/2026 (solicitação MR028553/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 144.992
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Fica estabelecido que, a partir de 01 de maio de 2026, o trabalhador da categoria representada, não poderá receber a título de piso salarial valor inferior a R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001056/2026 (solicitação MR028553/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 144.996
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Fica estabelecido que, a partir de 01 de maio de 2026, o trabalhador da categoria representada, não poderá receber a título de piso salarial valor inferior a R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O referido piso também será utilizado na aplicação do salário-hora do menor aprendiz a partir de 01 de maio de 2026.

Reajuste salarial

“As empresas albergadas por esta Convenção Coletiva de Trabalho reajustarão os salários, em 1º de maio de 2026, na forma abaixo:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001056/2026 (solicitação MR028553/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 145.037
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As empresas albergadas por esta Convenção Coletiva de Trabalho reajustarão os salários, em 1º de maio de 2026, na forma abaixo:
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para as empresas situadas nos municípios do estado do Rio de Janeiro, de abrangência desta Convenção, descritos na Cláusula Segunda, será aplicado sobre os salários de maio de 2026, o percentual de reajuste de 4,11% (quatro vírgula onze por cento), compensando-se todas as antecipações salariais espontâneas ou compulsórias, concedidas no período de 1º de maio de 2025 a 30 de abril de 2026.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O reajuste previsto nos Parágrafos Primeiro será aplicado a todos os funcionários com salário fixo até o limite de R$ 6.247,00 (seis mil, duzentos e quarenta e sete reais). Aos funcionários com salário fixo acima de R$ 6.247,00 (seis mil, duzentos e quarenta e setereais) será concedido reajuste fixo em valor da quantia de R$ 257,00 (duzentos e cinquenta e sete reais).
PARÁGRAFO TERCEIRO: As vantagens salariais decorrentes do término de aprendizagem, promoção por antiguidade ou merecimento, reclassificação, transferência de cargo, designação para novo cargo ou acesso, equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado, não serão objeto de compensação ou dedução.
PARÁGRAFO QUARTO: Em caso de dúvidas sobre os cálculos de rescisão dos funcionários demitidos durante a vigência desta Convenção Coletiva, o funcionário demitido, poderá, ao seu livre arbítrio e sob suas expensas, buscar o sindicato da categoria profissional para verificar a correção dos cálculos rescisórios.

Horas extras

“As horas extraordinárias laboradas nos dias úteis, serão remuneradas com adicional de 60% (sessenta por cento) sobre a hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001056/2026 (solicitação MR028553/2026)
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Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 145.239
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As horas extraordinárias laboradas nos dias úteis, serão remuneradas com adicional de 60% (sessenta por cento) sobre a hora normal.
PARAGRAFO PRIMEIRO: As horas extras laboradas nos feriados serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento), ressalvado o disposto na Cláusula Trigésima Quinta da presente Convenção.
PARAGRAFO SEGUNDO: O "caput" desta Cláusula e seu parágrafo primeiro, não se aplicam ao setor de vendas em geral, desde que a Concessionária tenha aderido ao Termo de Adesão indicado na Cláusula Trigésima Quinta do presente instrumento.
PARAGRAFO TERCEIRO: No caso do pagamento de horas extras não compensadas por força do disposto no artigo 59 da CLT, o adicional inerente às horas extras será de 60% (sessenta por cento) sobre o salário hora normal.
PARAGRAFO QUARTO: As empresas deverão disponibilizar por meio eletrônico ou impressos, os demonstrativos mensais das horas extras e das horas compensadas.
PARAGRAFO QUINTO: O empregado, sujeito ao controle de horário, remunerado a base de comissões, tem direito ao adicional de 60% (sessenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas, conforme fixado pela Súmula 340.

Banco de horas e compensação

“Os convenentes, desde já, estabelecem que as empresas pertencentes a esta categoria, poderão firmar com seus empregados, sempre que necessário ou desejarem, e, nos limites da legislação vigente, acordos de compensação de trabalho no que diz respeito aos dias úteis que se situem entre dias de feriados no curso da semana, bem como para compensar o dia de sábado na semana que o precede. Outrossim, nos dias em que venham ocorrer eventos especiais de ordem nacional ou regional, as empresas poderão firmar com seus empregados horário de expediente diverso do normal, compensando-se em outros dias as horas porventura laboradas e/ou excedentes naqueles dias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001056/2026 (solicitação MR028553/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DO ACORDO SOBRE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO E FERIADOS PROLONGADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 145.558
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Os convenentes, desde já, estabelecem que as empresas pertencentes a esta categoria, poderão firmar com seus empregados, sempre que necessário ou desejarem, e, nos limites da legislação vigente, acordos de compensação de trabalho no que diz respeito aos dias úteis que se situem entre dias de feriados no curso da semana, bem como para compensar o dia de sábado na semana que o precede. Outrossim, nos dias em que venham ocorrer eventos especiais de ordem nacional ou regional, as empresas poderão firmar com seus empregados horário de expediente diverso do normal, compensando-se em outros dias as horas porventura laboradas e/ou excedentes naqueles dias.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empresas dos municípios do estado do Rio de Janeiro poderão optar pela concessão de ticket-refeição. Para as empresas destes municípios que optarem pela concessão de tickets refeição, estes deverão ter, a partir de 01 de maio de 2026, o valor facial de no mínimo R$ 27,10 (vinte e sete reais e dez centavos), em número idêntico aos dias a serem trabalhados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001056/2026 (solicitação MR028553/2026)
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Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO REFEIÇÃO” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 145.303
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As empresas concederão refeição aos seus empregados, dentro dos critérios estabelecidos por cada empresa.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empresas dos municípios do estado do Rio de Janeiro poderão optar pela concessão de ticket-refeição. Para as empresas destes municípios que optarem pela concessão de tickets refeição, estes deverão ter, a partir de 01 de maio de 2026, o valor facial de no mínimo R$ 27,10 (vinte e sete reais e dez centavos), em número idêntico aos dias a serem trabalhados.
PARAGRAFO SEGUNDO – As empresas dos municípios do estado do Rio de Janeiro, que não possuam refeitórios, os empregados que realizarem as suas refeições em suas respectivas residências, a estes serão fornecidos, em substituição ao ticket-refeição, o correspondente vale transporte para sua locomoção à residência e retorno ao trabalho, independente do vale transporte de deslocamento para o trabalho ou vice-versa.
PARAGRAFO TERCEIRO : As empresas, a partir de 01 de maio de 2026, procederão aos descontos da seguinte forma:
a) os empregados que percebem remuneração até R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), o percentual de desconto será de até 5% (cinco por cento) sobre o valor mensal do ticket-refeição, o mesmo ocorrendo no caso de fornecimento de refeições pela empresa;
b) os empregados que percebem remuneração acima de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) até R$ 3.024,00 (três mil e vinte e quatro reais), o percentual de desconto será de até 10% (dez por cento), sobre o valor mensal do ticket-refeição, o mesmo ocorrendo no caso de fornecimento de refeições pela empresa;
c) os empregados que percebem remuneração acima de R$ 3.024,00 (três mil e vinte e quatro reais) até R$ 4.544,00 (quatro mil, quinhentos e quarenta e quatro reais), o percentual de desconto será de até 15% (quinze por cento), sobre o valor mensal do ticket-refeição, o mesmo ocorrendo no caso de fornecimento de refeições pela empresa;
d) os empregados que percebem remuneração acima de R$ 4.544,00 ( quatro mil, quinhentos e quarenta e quatro reais ), o percentual de desconto será de até 20% (vinte por cento), sobre o valor mensal do ticket-refeição, o mesmo ocorrendo no caso de fornecimento de refeições pela empresa.

Vale-transporte

“A partir de 01 de maio de 2026, as empresas procederão aos descontos do vale transporte de seus empregados da seguinte forma, observado o disposto no Art. 117 do Decreto n° 10.854/21:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001056/2026 (solicitação MR028553/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE-TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 145.101
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A partir de 01 de maio de 2026, as empresas procederão aos descontos do vale transporte de seus empregados da seguinte forma, observado o disposto no Art. 117 do Decreto n° 10.854/21:
a) os empregados que percebem salário até R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), o percentual de desconto será de 0,5% (meio por cento) sobre o referido salário;
b) os empregados que percebem salário acima de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), o desconto a ser efetuado no percentual de 6% (seis por cento), que incidirá sobre o valor do salário fixo ou das comissões (quando o trabalhador for comissionista puro agregando-se, também, os valores percebidos a título de gratificação), devendo o valor do desconto não ultrapassar o limite máximo permitido por Lei.

Contribuições ao sindicato

“Considerando-se a decisão do Tema 935 do STF, e, ainda, atendendo a decisão da Assembleia Geral Extraordinária da categoria, realizada em 24/03/2026, afim de custear os benefícios sociais oferecidos pela Entidade (acesso gratuito aos eventos sociais esportivos), os serviços jurídicos trabalhistas, serviços de fiscalização trabalhista (conferência de cálculos trabalhistas), balcão de emprego, além da manutenção e incremento tecnológico dos cursos e treinamentos para qualificação de mão de obra, e ainda, os benefícios dos acordos ou Convenções Coletivas de Trabalho, respeitando-se o direito de oposição, conforme exposto abaixo, deverão as empresas, como meras intermediárias, descontar dos salários dos seus empregados, em folha de pagamento, uma Contribuição Negocial Profissional, descontada mensalmente, no valor de R$ 22,00 (vinte e dois reais). Deverá ser recolhida até o dia dez do mês subsequente ao mês de desconto, em guia fornecida gratuitamente pelo Sindicato Profissional. Caso não ocorra o recolhimento até a data fixada, incidirá sobre o valor devido, multa de 2% (dois por cento) sobre o seu valor. O referido desconto ocorrerá a partir do registro desta Convenção.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001056/2026 (solicitação MR028553/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 145.914
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Considerando-se a decisão do Tema 935 do STF, e, ainda, atendendo a decisão da Assembleia Geral Extraordinária da categoria, realizada em 24/03/2026, afim de custear os benefícios sociais oferecidos pela Entidade (acesso gratuito aos eventos sociais esportivos), os serviços jurídicos trabalhistas, serviços de fiscalização trabalhista (conferência de cálculos trabalhistas), balcão de emprego, além da manutenção e incremento tecnológico dos cursos e treinamentos para qualificação de mão de obra, e ainda, os benefícios dos acordos ou Convenções Coletivas de Trabalho, respeitando-se o direito de oposição, conforme exposto abaixo, deverão as empresas, como meras intermediárias, descontar dos salários dos seus empregados, em folha de pagamento, uma Contribuição Negocial Profissional, descontada mensalmente, no valor de R$ 22,00 (vinte e dois reais). Deverá ser recolhida até o dia dez do mês subsequente ao mês de desconto, em guia fornecida gratuitamente pelo Sindicato Profissional. Caso não ocorra o recolhimento até a data fixada, incidirá sobre o valor devido, multa de 2% (dois por cento) sobre o seu valor. O referido desconto ocorrerá a partir do registro desta Convenção.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Ficam isentos de desconto estabelecido nesta cláusula, os trabalhadores associados que comprovem junto a instituição sua condição e regularidade como associado do Sindicato Profissional.
PARAGRAFO SEGUNDO : Por sua vez, o Sindicato dos Empregados, considerando que os valores descontados são devidos pelos integrantes de sua categoria profissional, assume inteira responsabilidade pelo conteúdo e efeito desta cláusula, assumindo isoladamente o polo passivo nas ações judiciais e extrajudiciais, por qualquer iniciativa que advenha do mencionado desconto por parte da categoria ou do Ministério Público do Trabalho, respondendo perante o empregado e o órgão público pelo reembolso dos aludidos valores descontados.
PARAGRAFO TERCEIRO : As empresas encaminharão ao Sindicato dos Empregados, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o desconto, cópia dos comprovantes de depósito e relação de empregados com o valor do respectivo desconto.
PARAGRAFO QUARTO : O pagamento da Contribuição Negocial Profissional será creditado no Banco Santander, agência 3161, C/C n°.13000460-9, em favor do Sindicato dos Empregados.
PARAGRAFO QUINTO : Fica garantido aos trabalhadores o direito de oposição ao referido desconto, que deverá ser apresentado individualmente a ENTIDADE SINDICAL PROFISSIONAL , mediante o protocolo do formulário fornecido pelo sindicato, (disponível no site http://www.sindcon-rj.com.br ) que deverá ser preenchido integralmente e de próprio punho pelo trabalhador, que poderá ser enviado por correspondência com AR (Aviso de Recebimento), endereçada à Entidade Sindical Laboral com Sede a Av. Passos, 122 — 15° andar – Centro — Rio de Janeiro - RJ, Cep.: 20.051-040, e/ou presencialmente, devendo a oposição estabelecida neste parágrafo ser exercida no prazo de até 15 (quinze) dias, a contar do registro da Convenção no sistema mediador do MTE.
PARAGRAFO SEXTO : Os convenentes esclarecem que esta cláusula foi inserida para atender a Assembleia da Categoria profissional realizada no dia 24/03/2026, não tendo o sindicato patronal qualquer ingerência sobre a referida deliberação.

Férias

“As empresas poderão fracionar a concessão das férias em 02 (dois) intervalos de 15 (quinze) dias cada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001056/2026 (solicitação MR028553/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 146.216
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As empresas poderão fracionar a concessão das férias em 02 (dois) intervalos de 15 (quinze) dias cada.

Estabilidades e garantias

“A estabilidade da empregada gestante independe do conhecimento da mesma ou do empregador.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001056/2026 (solicitação MR028553/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA ESTABILIDADE DA EMPREGADA GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 145.445
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A estabilidade da empregada gestante independe do conhecimento da mesma ou do empregador.

Multa por descumprimento

“O descumprimento de quaisquer das cláusulas previstas na presente Convenção Coletiva de Trabalho acarretará a aplicação de multa equivalente ao valor de 01(um) salário-mínimo nacional, por infração, a ser revertida em partes iguais, sendo 50% (cinquenta por cento) em favor do trabalhador prejudicado e 50% (cinquenta por cento) ao Sindicato Profissional.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001056/2026 (solicitação MR028553/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DAS MULTAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 146.141
Ver a cláusula inteira
O descumprimento de quaisquer das cláusulas previstas na presente Convenção Coletiva de Trabalho acarretará a aplicação de multa equivalente ao valor de 01(um) salário-mínimo nacional, por infração, a ser revertida em partes iguais, sendo 50% (cinquenta por cento) em favor do trabalhador prejudicado e 50% (cinquenta por cento) ao Sindicato Profissional.
PARÁGRAFO ÚNICO : A multa ora prevista somente será exigível na hipótese de condenação judicial.

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