CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ002209/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 24/09/2026 · data-base em março · solicitação MR042320/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 24/09/2026.
Categoria: Profissional dos Propagandistas, Propagandistas Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos e Comércio Atacadista de Drogas e Medicamentos, Produtos Farmacêuticos, Médicos, Ortopédicos, Odontológicos, Perfumaria, Cosméticos, Artigos de Toucador e Similares
Partes
- FEPROP - FEDERACAO DOS PROPAGANDISTAS E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIROSindicato dos trabalhadores · CNPJ 27.219.338/0001-95
- SINDICATO COMERCIO ATACADISTA DROGAS MEDICAMENTOS ERJSindicato patronal · CNPJ 34.046.821/0001-80
Abrangência
Abrangência40 municípios de RJ
CategoriaProfissional dos Propagandistas, Propagandistas Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos e Comércio Atacadista de Drogas e Medicamentos, Produtos Farmacêuticos, Médicos, Ortopédicos, Odontológicos, Perfumaria…
Ver os 40 municípios
- Angra dos Reis/RJ
- Areal/RJ
- Armação dos Búzios/RJ
- Arraial do Cabo/RJ
- Bom Jesus do Itabapoana/RJ
- Cabo Frio/RJ
- Carapebus/RJ
- Comendador Levy Gasparian/RJ
- Conceição de Macabu/RJ
- Engenheiro Paulo de Frontin/RJ
- Iguaba Grande/RJ
- Itaguaí/RJ
- Laje do Muriaé/RJ
- Macaé/RJ
- Mangaratiba/RJ
- Mendes/RJ
- Mesquita/RJ
- Miguel Pereira/RJ
- Miracema/RJ
- Natividade/RJ
- Nova Friburgo/RJ
- Nova Iguaçu/RJ
- Paraíba do Sul/RJ
- Paraty/RJ
- Paty do Alferes/RJ
- Petrópolis/RJ
- Porciúncula/RJ
- Quissamã/RJ
- Rio das Ostras/RJ
- Santa Maria Madalena/RJ
- Santo Antônio de Pádua/RJ
- São Fidélis/RJ
- São Francisco de Itabapoana/RJ
- São João da Barra/RJ
- São Pedro da Aldeia/RJ
- Sapucaia/RJ
- Seropédica/RJ
- Trajano de Moraes/RJ
- Três Rios/RJ
- Varre-Sai/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Propagandistas, Propagandistas Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos e Comércio Atacadista de Drogas e Medicamentos, Produtos Farmacêuticos, Médicos, Ortopédicos, Odontológicos, Perfumaria, Cosméticos, Artigos de Toucador e Similares , com abrangência territorial em Angra dos Reis/RJ, Areal/RJ, Armação dos Búzios/RJ, Arraial do Cabo/RJ, Bom Jesus do Itabapoana/RJ, Cabo Frio/RJ, Carapebus/RJ, Comendador Levy Gasparian/RJ, Conceição de Macabu/RJ, Engenheiro Paulo de Frontin/RJ, Iguaba Grande/RJ, Itaguaí/RJ, Laje do Muriaé/RJ, Macaé/RJ, Mangaratiba/RJ, Mendes/RJ, Mesquita/RJ, Miguel Pereira/RJ, Miracema/RJ, Natividade/RJ, Nova Friburgo/RJ, Nova Iguaçu/RJ, Paraíba do Sul/RJ, Paraty/RJ, Paty do Alferes/RJ, Petrópolis/RJ, Porciúncula/RJ, Quissamã/RJ, Rio das Ostras/RJ, Santa Maria Madalena/RJ, Santo Antônio de Pádua/RJ, São Fidélis/RJ, São Francisco de Itabapoana/RJ, São João da Barra/RJ, São Pedro da Aldeia/RJ, Sapucaia/RJ, Seropédica/RJ, Trajano de Moraes/RJ, Três Rios/RJ e Varre-Sai/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“Fica estabelecido o piso salarial mínimo do ano de 2026 o valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), por mês para os vendedores de produtos farmacêuticos, representados pela FEPROP e empregados das empresas representadas pelo SINDROMED.”
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Fica estabelecido o piso salarial mínimo do ano de 2026 o valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), por mês para os vendedores de produtos farmacêuticos, representados pela FEPROP e empregados das empresas representadas pelo SINDROMED. Parágrafo Primeiro: Fica assegurado a correção salarial nos percentuais previstos na cláusula titulada piso salarial para os empregados que percebem remuneração superior ao piso convencionado. Parágrafo Segundo: Os salários e as demais cláusulas econômicas serão reajustados em 01/03/2027, mediante negociação das partes convenentes.
Reajuste salarial
“As empresas representadas pelo Sindicato do Comércio Atacadista de Drogas e Medicamentos do Estado do Rio de Janeiro, reajustarão em 01.03.2026 o percentual de 4,36% (quatro vírgula trinta e seis), a título de revisão salarial na data-base.”
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As empresas representadas pelo Sindicato do Comércio Atacadista de Drogas e Medicamentos do Estado do Rio de Janeiro, reajustarão em 01.03.2026 o percentual de 4,36% (quatro vírgula trinta e seis), a título de revisão salarial na data-base. Parágrafo Primeiro: Os valores resultantes da aplicação da presente cláusula serão pagos retroativamente a 1º de março de 2026. Parágrafo Segundo: Para fins de cálculo e pagamento de férias, 13º salário e verbas indenizatórias, a parcela variável da remuneração será calculada extraindo-se a média aritmética dos últimos 6 (seis) meses.
Prazo para se adequar
“Parágrafo terceiro - Os valores resultantes da aplicação da presente cláusula serão pagos, retroativamente a 1º de março de 2026, por ocasião do pagamento dos salários até, no máximo, a folha pertinente ao mês de junho de 2026.”
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Sobre os salários, vigentes em 01.03.2025 dos empregados que percebiam a época salários até R$ 12.000,00 (Doze mil reais e zero centavos), as empresas representadas pelo Sindicato do Comércio Atacadista de Drogas e Medicamentos do Estado do Rio de Janeiro, farão incidir em 01.03.2026, o percentual de 4,36 (quatro vírgula trinta e seis por cento), a título de revisão salarial na data-base. Parágrafo primeiro - A faixa salarial acima do limite previsto no "caput" (R$ 12.000,00) será objeto de livre negociação entre o empregado e a empresa, assegurado o valor mínimo de R$ 523,20 (Quinhentos e vinte e três reais e vinte centavos) resultante da correção prevista no "caput". Parágrafo segundo - A despeito do previsto no parágrafo anterior recomendam os Sindicatos convenentes que as empresas envidem esforços no sentido de aplicação linear da correção salarial estabelecida no "caput". Parágrafo terceiro - Os valores resultantes da aplicação da presente cláusula serão pagos, retroativamente a 1º de março de 2026, por ocasião do pagamento dos salários até, no máximo, a folha pertinente ao mês de junho de 2026. Parágrafo quarto - Para efeito da correção salarial, não se admitirá a compensação com reajustes previstos na Instrução Normativa número 4/93 do Tribunal Superior do Trabalho, a saber: a) Término de aprendizagem; b) Promoção por antiguidade ou merecimento; c) Transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade; d) Equiparação salarial determinada por sentença transitado em julgado. Parágrafo quinto - Para os empregados admitidos após primeiro de março de 2025 e nas empresas constituídas após essa data deverá ser observada a devida proporcionalidade de acordo com um mês de admissão ou constituição da empresa, conforme o caso, na proporção de 1/12 (um doze avos) de serviço ou fração superior a 15 dias (quinze dias).
Jornada de trabalho
“Fica estabelecido para os integrantes da categoria profissional a semana de 5 (cinco) dias de trabalho.”
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Fica estabelecido para os integrantes da categoria profissional a semana de 5 (cinco) dias de trabalho. Entendendo-se sempre que o empregado for convocado para trabalho aos sábados, mesmo por jornada inferior a 8 (oito) horas, perceberá a remuneração correspondente a uma diária normal para cada sábado trabalhado, salvo a hipótese da empresa firmar acordo com seus empregados, estabelecendo previamente o sistema de compensação dos sábados com outros dias da semana, principalmente os dias intercalados entre os que por força de Lei (domingos, feriados, dias santificados e etc.), não haja trabalho.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas fornecerão aos trabalhadores da categoria, vale refeição no valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia trabalhado, ficando asseguradas eventuais condições mais favoráveis praticadas pelas empresas.”
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As empresas fornecerão aos trabalhadores da categoria, vale refeição no valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia trabalhado, ficando asseguradas eventuais condições mais favoráveis praticadas pelas empresas. As empresas fornecerão vale jantar aos seus empregados quando estes estiveram em setor de viagem ou em trabalho noturno, no valor de R$ 63,00 (sessenta e três reais).
Vale-transporte
“O empregador que exigir a utilização do veículo de propriedade de seu empregado, em serviço, se obriga a partir do 1º (primeiro) mês de contrato de trabalho, ao pagamento dos respectivos seguros (roubo, incêndio e colisão), ou manter seguros coletivos de veículos permanentes, de forma a preservar não só o patrimônio do trabalhador como também o Instrumento de trabalho do profissional, ficando a franquia compulsória mínima sob a responsabilidade do empregado.”
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O empregador que exigir a utilização do veículo de propriedade de seu empregado, em serviço, se obriga a partir do 1º (primeiro) mês de contrato de trabalho, ao pagamento dos respectivos seguros (roubo, incêndio e colisão), ou manter seguros coletivos de veículos permanentes, de forma a preservar não só o patrimônio do trabalhador como também o Instrumento de trabalho do profissional, ficando a franquia compulsória mínima sob a responsabilidade do empregado. Parágrafo Primeiro: O valor do seguro será limitado ao valor de mercado de veículo MARCA CHEVROLETT - GM - MODELO ONIX com potência de 1.0 cilindradas Turbo LTZ do mesmo ano de fabricação do veículo do trabalhador. Parágrafo Segundo: Caso haja diferença, esta deverá ser assumida pelo trabalhador. Parágrafo Terceiro: O veículo não passível de seguro devido ao estado de conservação ou ano de fabricação ficará sem o correspondente seguro. Parágrafo Quarto: Para os casos em que o veículo do trabalhador seja alvo de avaria, furto e ou roubo, devidamente comprovado, as empresas, deverão providenciar o aluguel de veículo substituto para o desempenho das atividades funcionais do empregado. Parágrafo Quinto : Ficam asseguradas eventuais condições mais favoráveis prevista na Lei, neste acordo ou já praticadas pelas empresas.
Contribuições ao sindicato
“as empresas descontarão de seus empregados nas folhas de pagamento do mês de dezembro, o valor de R$ 50,00(cinquenta reais) referente a contribuição negocial.”
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Considerando que o Tribunal Superior do Trabalho e o Ministério do Trabalho, através do processo TST –PMPP – 1000356-60.2017.5.00.0000, prevalecendo o princípio legal do acordado sobre o legislado, bem como, o disposto na Nota Técnica 01 do Ministério Público do Trabalho de 27/04/2018, as empresas descontarão de seus empregados nas folhas de pagamento do mês de dezembro, o valor de R$ 50,00(cinquenta reais) referente a contribuição negocial. Parágrafo único: Os valores descontados deverão depositados para a FEPROP, nos seguintes dados bancários: BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA 0184, CONTA CORRENTE 577598649-7.
Seguro de vida
“Parágrafo Segundo – Para efetiva viabilidade financeira do plano Benefício Social Familiar e Empresarial e com expresso consentimento das entidades convenentes, as empresas, recolherão a título de custeio, até o dia 10 (dez) de cada mês, o valor total de R$ 22,00 (vinte e dois reais), por trabalhador que possua, exclusivamente, por meio de boleto disponibilizado pela gestora no website www.beneficiosocial.com.br e será de responsabilidade integral das empresas, ficando vedado qualquer desconto nos salários dos trabalhadores.”
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As Entidades Convenentes prestarão, indistintamente a todos os trabalhadores e empregadores subordinados a esta Norma Coletiva de Trabalho, o plano Benefício Social Familiar e Empresarial, definido e discriminado no Manual de Orientação e Regras, parte integrante desta cláusula, através de organização gestora especializada e aprovada. Parágrafo Primeiro – A prestação do plano Benefício Social Familiar e Empresarial iniciará a partir do primeiro dia do mês do vencimento do custeio, informado no parágrafo segundo deste, e terá como base para os procedimentos necessários ao atendimento dos trabalhadores e empregadores, o Manual de Orientação e Regras disponibilizado no website www.beneficiosocial.com.br/manuais-orientacao . Parágrafo Segundo – Para efetiva viabilidade financeira do plano Benefício Social Familiar e Empresarial e com expresso consentimento das entidades convenentes, as empresas, recolherão a título de custeio, até o dia 10 (dez) de cada mês, o valor total de R$ 22,00 (vinte e dois reais), por trabalhador que possua, exclusivamente, por meio de boleto disponibilizado pela gestora no website www.beneficiosocial.com.br e será de responsabilidade integral das empresas, ficando vedado qualquer desconto nos salários dos trabalhadores. Com o intuito de regular e dirimir possíveis dúvidas, dos procedimentos na prestação dos benefícios as Disposições Gerais, Manual de Orientação e Regras, e Tabela de Benefícios são registrados em cartório. Parágrafo Terceiro – Em caso de afastamento de trabalhador motivado por doença ou acidente, o empregador manterá o recolhimento por até 12 (doze) meses. Caso o afastamento do empregado seja por período superior a 12 (doze) meses, o empregador fica desobrigado ao recolhimento deste custeio a partir do décimo terceiro mês, ficando garantido ao trabalhador afastado todos os benefícios sociais previstos nesta cláusula e no Manual de Orientação e Regras, até seu efetivo retorno ao trabalho, quando então o empregador retomará o recolhimento relativo ao trabalhador afastado. Parágrafo Quarto – Devido à natureza social, emergencial e de apoio imediato, dos benefícios sociais definidos pelas entidades, na ocorrência de qualquer evento que gere direito de atendimento ao trabalhador e seus familiares, o empregador deverá preencher o comunicado disponível no website da gestora, no prazo máximo e improrrogável de até 90 (noventa) dias a contar do fato gerador e, no caso de nascimento de filhos, este prazo será de até 150 (cento e cinquenta) dias. O empregador que não observar estes prazos, poderá arcar com sanções pecuniárias em favor do trabalhador ou família prejudicada, como se inadimplente estivesse. Caso a empresa não efetue o comunicado junto à gestora, o trabalhador e seus beneficiários, não perderão o direito ao benefício, devendo a entidade efetuar tal comunicado, não eximindo o empregador de suas responsabilidades e sanções previstas. Parágrafo Quinto – O empregador que estiver inadimplente ou efetuar recolhimento por valor inferior ao devido, perderá o direito aos benefícios a ele disponibilizados, até sua regularização. Nesses casos, na ocorrência de qualquer evento que gere direito de atendimento aos trabalhadores e seus familiares, estes não perderão direito aos benefícios e serão atendidos normalmente pela gestora, a mando das entidades, com exceção dos benefícios prestados por empresas terceirizadas que possuam faturamento unitário mensal. Neste caso, o trabalhador e seus familiares perderão o direito ao recebimento ou prestação desses benefícios. Assim, o empregador responderá, perante o empregado e/ou a seus dependentes, a título de indenização, o equivalente a 10 (dez) vezes o menor piso salarial da categoria vigente à época da infração em favor do trabalhador ou seus beneficiários, além de reembolsar às Entidades os valores devidos à que os trabalhadores e seus beneficiários têm direito e que estão descritos nessa cláusula. Caso o empregador regularize seus débitos no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, após o recebimento de comunicação de débito feita por e-mail, pela gestora, ficará isento desta indenização. Parágrafo Sexto: O não pagamento do custeio previsto nesta cláusula, até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso do pagamento, e juros mensais de 1% (um por cento), conforme previsão legal, além das demais penalidades previstas nesta norma coletiva, podendo ainda, o empregador ter seu nome incluso em órgãos de proteção ao crédito, bem como seu registro nos cartórios de protestos competentes. Parágrafo Sétimo – Nas planilhas de custos, editais de licitações ou nas repactuações de contratos, devido a fatos novos constantes nesta norma coletiva, e em consonância à instrução normativa em vigência, nestes casos, obrigatoriamente, deverão constar a provisão financeira para cumprimento desta cláusula, preservando o patrimônio jurídico dos trabalhadores, conforme o artigo 444 da CLT. Parágrafo Oitavo – Estará disponível no website da gestora, a cada recolhimento mensal, o Comprovante de Regularidade específico para atendimento da cláusula do plano Benefício Social Familiar e Empresarial, referente aos últimos 05 (cinco) anos, a ser apresentado ao contratante, as entidades sindicais, e a órgãos fiscalizadores, quando solicitado. Parágrafo Nono – O presente serviço social não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços, tendo caráter compulsório e ser eminentemente assistencial e emergencial. Parágrafo Décimo – Fica desde já consignado e aceito entre as partes, que o envio e usos de dados dos empregados é para o fim exclusivo da disponibilização dos benefícios contratados e objetos da presente prestação de serviços, nos termos da Lei n. 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, e demais legislações pertinentes à confidencialidade. Parágrafo Décimo Primeiro– Na hipótese de este instrumento coletivo de trabalho perder sua eficácia e em caso de a empresa não dar continuidade dos pagamentos para cumprimento desta cláusula, a empresa, seus trabalhadores e familiares terão seus direitos aqui descritos suspensos até o retorno de sua eficácia. Caso as empresas entendam e optem pela continuidade do pagamento para manter o cumprimento desta cláusula específica, devido ao seu baixo custo, caráter social, emergencial, apoio imediato, natureza alimentar e solidário, prestado aos trabalhadores e seus familiares, bem como cientes da redução de custos operacionais e agilidade na gestão da empresa, terão seus direitos aqui descritos preservados, observando que a disponibilização, valores e parcelas dos benefícios sociais está vinculada pelo valor pago, independente de eventual reajuste em futura convenção ou acordo coletivo de trabalho. Todos e quaisquer avisos informativos ou de cobranças emitidos pelas entidades ou sua gestora, vinculados a esta clausula recebidos pelas empresas neste período de vacância, terão caráter meramente informativo, com o intuito de evitar passivos e discussões judiciais. Parágrafo Décimo Segundo– Para lisura e transparência na prestação dos benefícios, segue abaixo um resumo e breve descritivo da forma em que eles serão disponibilizados. Tal procedimento é necessário para que não haja desvio de finalidade dos benefícios a serem disponibilizados e deverá ser rigorosamente observado, devido ao seu caráter social, emergencial e de natureza alimentícia. A íntegra do Manual de Orientação e Regras e decisões judiciais em âmbito nacional, que validam os procedimentos implementados pela gestora contratada, aprovada e detentora das marcas Benefício Social Familiar B.S.F. do seu sindicato e Benefício Social Familiar - BSF, estão disponíveis nos links www.beneficiosocial.com.bre www.beneficiosocial.com.br/info/decisoesjudiciais
Férias
“A concessão das férias será comunicada ao empregado, por escrito, com antecedência de 30 (trinta) dias, cabendo lhe assinar a respectiva notificação;”
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A concessão de férias pelas empresas deverá observar as seguintes condições: a) O início das férias, coletivas ou individuais, integrais ou não, não poderá ocorrer no período de 02 (dois) dias que antecedem o descanso semanal remunerado, feriados ou dias já compensados (“pontes”), conforme Legislação em vigor; b) Quando os dias compensados recaírem no período de gozo de férias, estas deverão ser prorrogadas em igual número de dias já compensados; c) A concessão das férias será comunicada ao empregado, por escrito, com antecedência de 30 (trinta) dias, cabendo lhe assinar a respectiva notificação; d) Se tratando de férias coletivas e/ou fracionadas o primeiro período de gozo não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias consecutivos e os dois restantes não poderá ser inferior a 05 (cinco) dias.
Estabilidades e garantias
“A1) Garantia à gestante, desde o início da gravidez comprovada, até 120 (cento e vinte) dias após o término do período de 120 (cento e vinte) dias de licença maternidade.”
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A empresa garantirá o emprego ou pagamento de salário de seu empregado, ressalvada a hipótese de demissão por justa causa, devidamente comprovada nos termos da CLT e por acordo promovido entre as partes, desde que o empregado seja assistido, obrigatoriamente, pelo Sindicato Profissional, nas seguintes situações: A) Gestantes: A1) Garantia à gestante, desde o início da gravidez comprovada, até 120 (cento e vinte) dias após o término do período de 120 (cento e vinte) dias de licença maternidade. A2) Garantia à gestante, desde o início da gravidez comprovada, até 150 (cento e cinquenta) dias após o término do período de 120 (cento e vinte) dias de licença maternidade, se o filho for PCD, devidamente comprovado. Parágrafo Único: Fica garantido à gestante em qualquer hipótese, o prazo de estabilidade previsto na Constituição Federal, direito a ela mais benéfico. B) Paternidade: Garantia de emprego por 30 (trinta) dias para o empregado que for pai, a contar do nascimento do filho, comprovado por Certidão de Nascimento, nascido de sua esposa ou companheira reconhecida conforme a Lei, bem como ausência do trabalho para assistência ao menor, por vinte dias consecutivos, conforme a lei 13.257/2016 (Empresas inscritas no Programa Empresa - Cidadã) ou previsto na Constituição Federal, o que lhe for mais benéfico. C) Licença Previdência: Garantia de emprego para empregados que retornarem de benefício concedido por mais de 30 (trinta) dias corridos pela Previdência Social, até 60 (sessenta) dias, após a cessação do benefício.
Multa por descumprimento
“Segundo - Cada dia de atraso resultará para a empresa em multa de 1% (um por cento) do salário nominal de cada empregado, revertida em favor dele.”
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O pagamento do salário deverá ser feito, no máximo, até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente. Parágrafo Primeiro - Ficam asseguradas eventuais condições mais favoráveis previstas em lei ou já praticadas pelas empresas. Parágrafo Segundo - Cada dia de atraso resultará para a empresa em multa de 1% (um por cento) do salário nominal de cada empregado, revertida em favor dele. Parágrafo Terceiro- A multa prevista no parágrafo anterior se aplica também em caso de atraso nos pagamentos da primeira e segunda parcela do 13º salário.