CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Empregados de Agentes Autónomos do Comércio e em Empresas de Assessoramento, Pericias…
Resende/RJ, maio de 2026

2 instrumentos coletivos de Sind.dos Empreg.de Ag.aut.do Com.e em Emp.de Asse.,peric.,inform.e Pesq.,serv.cont.,loc.de Fitas Grav. em Video-cassete e Prest.de Serv.do Est.do RJ (CNPJ 32.503.070/0001-59), de Resende/RJ, para a categoria empregados de Agentes Autónomos do Comércio e em Empresas de Assessoramento, Pericias, Informações e Pesquisas, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ001286/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 26/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR030661/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 26/06/2026.

Categoria: Empregados de Agentes Autónomos do Comércio e em Empresas de Assessoramento, Pericias, Informações e Pesquisas

Partes

  • SIND.DOS EMPREG.DE AG.AUT.DO COM.E EM EMP.DE ASSE.,PERIC.,INSindicato dos trabalhadores · CNPJ 32.503.070/0001-59
  • SINDICATO DOS COMISSARIOS E CONSIGNATARIOS NO EST DO RJSindicato patronal · CNPJ 30.714.067/0001-59

Abrangência

Abrangência18 municípios de RJ

CategoriaEmpregados de Agentes Autónomos do Comércio e em Empresas de Assessoramento, Pericias, Informações e Pesquisas

Ver os 18 municípios
  • Angra dos Reis/RJ
  • Barra do Piraí/RJ
  • Barra Mansa/RJ
  • Engenheiro Paulo de Frontin/RJ
  • Guapimirim/RJ
  • Itatiaia/RJ
  • Mendes/RJ
  • Miguel Pereira/RJ
  • Paraíba do Sul/RJ
  • Paraty/RJ
  • Piraí/RJ
  • Resende/RJ
  • Rio Claro/RJ
  • Rio das Flores/RJ
  • Três Rios/RJ
  • Valença/RJ
  • Vassouras/RJ
  • Volta Redonda/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados de Agentes Autónomos do Comércio e em Empresas de Assessoramento, Pericias, Informações e Pesquisas , com abrangência territorial em Angra dos Reis/RJ, Barra do Piraí/RJ, Barra Mansa/RJ, Engenheiro Paulo de Frontin/RJ, Guapimirim/RJ, Itatiaia/RJ, Mendes/RJ, Miguel Pereira/RJ, Paraíba do Sul/RJ, Paraty/RJ, Piraí/RJ, Resende/RJ, Rio Claro/RJ, Rio das Flores/RJ, Três Rios/RJ, Valença/RJ, Vassouras/RJ e Volta Redonda/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001286/2026 (solicitação MR030661/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 460.458
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Fica garantido aos empregados abrangidos pelo presente instrumento, a título de piso salarial, a todos os empregados que cumprem a carga horária de 44(quarenta e quatro) horas semanais ou 220(duzentos evinte) horas mensais, as seguintes importâncias:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001286/2026 (solicitação MR030661/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 460.460
Ver a cláusula inteira
Fica garantido aos empregados abrangidos pelo presente instrumento, a título de piso salarial, a todos os empregados que cumprem a carga horária de 44(quarenta e quatro) horas semanais ou 220(duzentos evinte) horas mensais, as seguintes importâncias:
1 - AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS: R$ 1.680,55 (um mil,seiscentos e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos).
2 - RECEBEDORES DE APOSTAS: R$ 1.735,55 (um mil, setecentos e trinta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) .
3 - SUPERVISOR LOTÉRICO: R$ 2.042,14 ( dois mil, quarenta e dois reais e quatorze centavos)

Reajuste salarial

“os salários Nominais dos Empregados serão corrigidos a partir de 01 de Maio de 2026 no percentual de 6,79% (seis virgula setenta e nove por cento) , incidentes sobre os salários praticados em abril de 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001286/2026 (solicitação MR030661/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 460.461
Ver a cláusula inteira
Observando o princípio da ISONOMIA, os salários Nominais dos Empregados serão corrigidos a partir de 01 de Maio de 2026 no percentual de 6,79% (seis virgula setenta e nove por cento) , incidentes sobre os salários praticados em abril de 2026, majoração, esta, a vigorar de 1º. de Maio de 2026 a 30 de abril de 2026.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Serão admitidas as compensações decorrentes de antecipações concedidas espontaneamente, exceto os aumentos provenientes de promoção, transferências e equiparação salarial.
PARÁGRAFO SEGUNDO – O Índice de Reajuste será aplicado proporcionalmente para os admitidos nos meses posteriores a DATA-BASE.

Horas extras

“As HORAS EXCEDENTES as duas primeiras horas Extras trabalhadas serão remuneradas com acréscimo de 50% (Cinqüenta por cento) do valor da hora normal. Domingos, Feriados, e Dias Compensados, mediante acordo firmado com os Empregados, com a devida assistência do SINDEAC/RJ, as 6 (seis) primeiras horas sofrerão adicional de 100% (cem por cento) da hora normal e as demais 100% (cem por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001286/2026 (solicitação MR030661/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 460.531
Ver a cláusula inteira
As HORAS EXCEDENTES as duas primeiras horas Extras trabalhadas serão remuneradas com acréscimo de 50% (Cinqüenta por cento) do valor da hora normal. Domingos, Feriados, e Dias Compensados, mediante acordo firmado com os Empregados, com a devida assistência do SINDEAC/RJ, as 6 (seis) primeiras horas sofrerão adicional de 100% (cem por cento) da hora normal e as demais 100% (cem por cento).
PARÁGRAFO ÚNICO – As horas de serviço extraordinário serão anotadas juntamente com o controle de Jornada normal de trabalho.

Banco de horas e compensação

“O Sistema de compensação será ajustado de forma coletiva, por meio desta Convenção podendo o excesso de horas trabalhadas em um dia ser compensado pela correspondente diminuição em outro dia, dentro do prazo máximo de até 6 (seis) meses.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001286/2026 (solicitação MR030661/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 460.673
Ver a cláusula inteira
1.Fica instituido o regime de Banco de Horas, para os Empregados das casa Lotéricas, representadas pelo sindicato patronal conforme autorização prevista no artigo 59,2º. e 5º. da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
2.O Sistema de compensação será ajustado de forma coletiva, por meio desta Convenção podendo o excesso de horas trabalhadas em um dia ser compensado pela correspondente diminuição em outro dia, dentro do prazo máximo de até 6 (seis) meses.
3.A jornada de trabalho diária, poderá ser acrescida de no máximo duas horas suplementares, respeitando o limite legal de 10 (dez) horas por dia.
4.Caso ao final do periodo de 06 (seis) meses, ainda existam horas excedentes não compensadas, estas deverão ser pagas como horas extras, com o acrescimo legal ou convencional vigente, no mês subsequente ao término do periodo.
5.A compensação das horas será realizada a critério da Empresa, respeitando a conveniência do serviço e a possibilidade operacional, não gerando direito adquirido à compensação em datas específicas ou á conversão automática em pagamento.
6. O empregado que for desligado da Empresa, por qualquer motivo antes do encerramento do periodo de apuração, terá as horas excedentes quitadas como extra ou se houver saldo negativo, este será desconsiderado, não sendo exigivel qualquer desconto.
7. As partes acordam que o banco de horas instituido nesta cláusula, substitui qualquer outra forma de compensação anteriormente praticada.

Vale-transporte

“Os Empregadores ficam obrigados à concessão de Vale Transporte, instituído pela Lei nº. 7619/87, regulamentada pelo Decreto 95.246/87, concorrendo o Empregado beneficiado com no máximo a parcela de 6% (seis por cento) do valor de seu salário Base”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001286/2026 (solicitação MR030661/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 460.534
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Os Empregadores ficam obrigados à concessão de Vale Transporte, instituído pela Lei nº. 7619/87, regulamentada pelo Decreto 95.246/87, concorrendo o Empregado beneficiado com no máximo a parcela de 6% (seis por cento) do valor de seu salário Base
PARAGRAFO PRIMEIRO - Será concedido um auxílio Transporte em pecúnia monetária, originado com gastos de transportes adicionais decorrentes de mudança de local de trabalho.
PARÁGRAFO SEGUNDO - É facultado ao Empregador o pagamento de Vale Transporte em dinheiro, diretamente no contracheque.

Contribuições ao sindicato

“as empresas descontarão em folha de pagamento, a favor do SINDEAC/RJ 2 (duas) parcelas de 5% (cinco por cento) cada, dos salários corrigidos, dos seus Empregados”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001286/2026 (solicitação MR030661/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 460.605
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Respeitando o disposto na legislação, as empresas descontarão em folha de pagamento, a favor do SINDEAC/RJ 2 (duas) parcelas de 5% (cinco por cento) cada, dos salários corrigidos, dos seus Empregados, estando os mesmos autorizados, ASSOCIADOS, pelo presente instrumento, a título de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL/CONFEDERATIVA, fixada pela Assembléia Geral, nos termos da alínea a, do Art. 513 da CLT, para ampliação dos Serviços Assistenciais e jurídicos mantidos em favor da Categoria, a ser recolhida em julho de 2026 ao SINDEAC/RJ , com repasse em 01 de Agosto de 2026 e 01 de Outubro, com repasse 01 de Novembro de 2026 respectivamente, através de depósito bancário no Banco do Brasil, Agência 0131-7, conta Corrente nº. 132875-1.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O recolhimento destas contribuições, quando atrasadas, ficará sujeito à multa de 10% (dez por cento) juros de 1% (um por cento) ao mês subseqüente ao desconto como data limite para o recolhimento, sem mora dos valores retidos.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Relatório das Contribuições – As empresas remeterão ao SINDEAC/RJ, até 10(dez) dias após o recolhimento, cópia das guias de Contribuição, quer sejam Sindical, recibo de depósito bancário das Associativa e Assistencial, com relação nominal dos empregados, nº. da CTPS, data da admissão, função/cargo, salário e valor da contribuição. O descumprimento desta obrigação implicam em multa de 1%(um por cento) ao mês sobre o valor devido.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Direito de Oposição – Fica assegurado aos trabalhadores o direito discordar da Contribuição constante do caput, de oposição ao presente desconto, que deverá ser manifestado por escrito em Carta de Oposição (em duas vias: trabalhador e sindicato), que devera ser protocolada na sede do SINDEAC, sito Rua Rafaela Maria Bruno nº 44, sala 03, Jardim Jalisco, Resende/RJ, CEP:27.510-096, a partir do dia seguinte ao Protocolo na SDRT – Subdelegacia Regional do Trabalho, deste Instrumento Normativo em expediente Individual dirigido ao SINDEAC/RJ, postado via correio ou comparecimento pessoal a Sede ou Sub-sede do Sindicato.
PARAGRAFO QUARTO - Para entrega da carta de oposição pessoalmente na sede do SINDEAC deverá ser feito agendamento atraves do e-mail s indeacrj@hotmail.com
PARÁGRAFO QUINTO – O Trabalhador deverá apresentar cópia da carta de discordância com redação de próprio punho, Individualmente com recebimento do Sindicato Profissional para o empregador, para que este se abstenha de efetuar o desconto.

Estabilidades e garantias

“Aos Empregados que contem mais de 60 (sessenta) meses de serviços na Empresa e se encontrem a menos de 24 (vinte e quatro) meses para a fruição do direito de aquisição de Aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, será garantida a estabilidade provisória no Emprego pelo período remanescente, salvo ocorrência de falta grave que enseje dispensa por justa causa, devidamente comprovada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001286/2026 (solicitação MR030661/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 460.537
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Aos Empregados que contem mais de 60 (sessenta) meses de serviços na Empresa e se encontrem a menos de 24 (vinte e quatro) meses para a fruição do direito de aquisição de Aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, será garantida a estabilidade provisória no Emprego pelo período remanescente, salvo ocorrência de falta grave que enseje dispensa por justa causa, devidamente comprovada.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Empregado com mais de 10 (dez) anos de serviços na mesma Empresa terá direito a uma Gratificação de APOSENTADORIA igual a 1 (um) Salário vigente na época em que solicitar a dispensa com vistas á Aposentadoria, a ser paga no ato da Rescisão. Ficam excluídas desta obrigação as Empresas que mantenham planos de Previdência complementar ou ofereçam outro tipo de complementarão de Aposentaria igual ou superior a este benefício.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Excluídos os casos de contrato de prazo determinado, fica garantido à GESTANTE estabilidade provisória desde a comprovação da gravidez até 60 (sessenta) dias após os 120 dias , de Licença Maternidade.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Em caso de Óbito do Empregado, a Empresa pagará ao beneficiário legal, habilitado junto a Previdência Social, a título de AUXÍLIO FUNERAL a importância de 1 (um) Salário Mínimo Nacional vigente na data do falecimento.

Multa por descumprimento

“A Infração a qualquer das Cláusulas deste Instrumento sujeitará a Parte infratora multa equivalente a 2 (dois) Salários Mínimos REGIONAIS por Infração. No caso de reincidência o total deverá ser acrescido de 50% (cinqüenta por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001286/2026 (solicitação MR030661/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “INFRAÇÕES A C.C.T.” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 460.608
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A Infração a qualquer das Cláusulas deste Instrumento sujeitará a Parte infratora multa equivalente a 2 (dois) Salários Mínimos REGIONAIS por Infração. No caso de reincidência o total deverá ser acrescido de 50% (cinqüenta por cento). Estas importâncias se reverterão a favor do SINDEAC/RJ.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ001760/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 11/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR029285/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 11/08/2026.

Categoria: Empregados de Agentes Autónomos do Comércio e em Empresas de Assessoramento, Pericias, Informações e Pesquisas,

Partes

  • SIND.DOS EMPREG.DE AG.AUT.DO COM.E EM EMP.DE ASSE.,PERIC.,INSindicato dos trabalhadores · CNPJ 32.503.070/0001-59
  • SESCON SUL FLUMINENSE - SIND. DAS EMPR. SERV. CONTABEIS, ASSSindicato patronal · CNPJ 39.560.099/0001-11

Abrangência

Abrangência15 municípios de RJ

CategoriaEmpregados de Agentes Autónomos do Comércio e em Empresas de Assessoramento, Pericias, Informações e Pesquisas

Ver os 15 municípios
  • Angra dos Reis/RJ
  • Barra do Piraí/RJ
  • Barra Mansa/RJ
  • Engenheiro Paulo de Frontin/RJ
  • Itatiaia/RJ
  • Mendes/RJ
  • Miguel Pereira/RJ
  • Paraty/RJ
  • Piraí/RJ
  • Resende/RJ
  • Rio Claro/RJ
  • Rio das Flores/RJ
  • Valença/RJ
  • Vassouras/RJ
  • Volta Redonda/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados de Agentes Autónomos do Comércio e em Empresas de Assessoramento, Pericias, Informações e Pesquisas, , com abrangência territorial em Angra dos Reis/RJ, Barra do Piraí/RJ, Barra Mansa/RJ, Engenheiro Paulo de Frontin/RJ, Itatiaia/RJ, Mendes/RJ, Miguel Pereira/RJ, Paraty/RJ, Piraí/RJ, Resende/RJ, Rio Claro/RJ, Rio das Flores/RJ, Valença/RJ, Vassouras/RJ e Volta Redonda/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001760/2026 (solicitação MR029285/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 23.996
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“Fica garantido aos empregados abrangidos pelo presente instrumento, a título de piso salarial, a todos os empregados que cumprem a carga horária de 44(quarenta e quatro) horas semanais ou 220(duzentos e vinte) horas mensais, as seguintes importâncias:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001760/2026 (solicitação MR029285/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 24.244
Ver a cláusula inteira
Fica garantido aos empregados abrangidos pelo presente instrumento, a título de piso salarial, a todos os empregados que cumprem a carga horária de 44(quarenta e quatro) horas semanais ou 220(duzentos e vinte) horas mensais, as seguintes importâncias:
a) R$1.660,72 – (Hum mil, seiscentos e sessenta reais e setenta e dois centavos) para empregados que exerçam funções de: Contínuos, Agentes de Portaria, Auxiliar de Serviços Gerais, Faxineiros, Serventes e Assemelhados.
b) R$ 1.765,71 – (Hum mil, setencentos e sessenta e cinco reais e setenta e um centavos) para os empregados que exerçam funções de: Promotor de Vendas, Auxiliar de Escritório, Auxiliar de Departamento Pessoal, Escriturário, Auxiliar de Arquivo, Datilógrafo, Agenciador, Recepcionista, Atendente, Ajudante e Assemelhados.
c) R$ R$ 1.838,71 – (Hum mil, oitocentos e trinta e oito reais e setenta e um centavos) para os empregados que exerçam funções de: Assistente Pessoal, Tesoureiro, Caixa, Faturista, Analista de Crédito e profissionais em geral não enquadrados nos itens “a”, “b”, “d”.
d) Os empregados das empresas prestadores de serviços que tenham por local de trabalho a Tomadora de Serviços são assegurados o piso salarial de função equivalente, existente no quadro funcional da tomadora de tais serviços que estejam em exercício. Não ocorrendo à hipótese, os referidos pisos salariais serão idênticos aos atribuídos à função correspondente já representada por Sindicatos específicos. As Tomadoras de Serviços responderão de forma subsidiária pela obrigação estipulada nesta Cláusula. (Enunciado nº.331 do T.S.T.).
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os Aprendizes farão jus a um piso salarial equivalente a 80% (oitenta por cento) do salário do profissional habilitado nos termos da Legislação Vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Os Empregados que cumprirem jornada de trabalho de quatro horas (diária) fará jus ao piso salarial reduzido pela metade das funções equivalentes dos seus paradigmas na presente C.C.T.

Reajuste salarial

“Observando o princípio da ISONOMIA, os salários Nominais dos Empregados serão corrigidos a partir de 01 de Maio de 2026 no valor de:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001760/2026 (solicitação MR029285/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 24.245
Ver a cláusula inteira
Observando o princípio da ISONOMIA, os salários Nominais dos Empregados serão corrigidos a partir de 01 de Maio de 2026 no valor de:
PARÁGRAFO PRIMEIRO : 6,79% ( seis virgula setenta e nove por cento) no Piso Salarial da Categoria.
PARÁGRAFO SEGUNDO : 5% ( cinco por cento) para quem recebe acima do piso salarial da Categoria, estes incidentes sobre os salários praticados em Abril de 2026, majoração esta, a vigorar de 01 de Maio de 2026 a 30 de Abril de 2027, aplicando-se a proporcionalidade aos admitidos nos meses posteriores.
PARÁGRAFO TERCEIRO – COMPENSAÇÃO – Não são admitidos as compensações decorrentes de antecipações concedidas espontaneamente, exceto os aumentos provenientes de promoção, transferência, equiparação salarial, maioridade, término de aprendizagem e outros previstos em Lei:
PARÁGRAFO QUARTO – SALÁRIO ADMISSÃ O – Não havendo paradigma para os empregados admitidos no período, compreendido entre 1º de Maio de 2026 a 30 de Abril de 2027, os SALÁRIOS serão ajustados automaticamente, conforme esta cláusula.
PARÁGRAFO QUINTO – NEGOCIAÇÃO – Será negociado livremente entre as partes, o reajuste salarial dos EMPREGADOS que recebem salários acima de R$4.000,00, que exerçam as funções de Diretores, Gerentes e Cargos de Confiança.

Horas extras

“As horas excedentes – as duas primeiras horas extras trabalhadas serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) do valor da hora normal e as duas seguintes com acréscimo de 100% (cem por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001760/2026 (solicitação MR029285/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 24.565
Ver a cláusula inteira
As horas excedentes – as duas primeiras horas extras trabalhadas serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) do valor da hora normal e as duas seguintes com acréscimo de 100% (cem por cento).
PARAGRAFO PRIMEIRO – Em reconhecimento de esforço aos trabalhadores que forem convocados para trabalhar em dias de repouso (domingos, feriados e dias compensados),fica assegurada a remuneração mínima de 4 (quatro) horas na hipótese da não realização de tais serviços ou em caso da realização atingir tempo inferior a 4 (quatro) horas.
PARAGRAFO SEGUNDO – Os empregados que nos dias de repouso (domingo, feriado e dias compensados) forem convocados a prestar serviços por tarefa, deverão ser liberados imediatamente após a execução da respectiva tarefa sem prejuízo do recebimento do auxilio alimentação e vale transporte correspondente.
PARÁGRAFO TERCEIRO – As horas do serviço extraordinário serão anotadas juntamente com o controle de jornada de trabalho.

Adicional noturno

“Todo empregado, por motivo de desempenho na função, tenha que ficar a disposição do empregador fora do seu horário normal de trabalho, por intermédio do BIP, será remunerada com adicional equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário base.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001760/2026 (solicitação MR029285/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL DE PRONTIDÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 24.567
Ver a cláusula inteira
Todo empregado, por motivo de desempenho na função, tenha que ficar a disposição do empregador fora do seu horário normal de trabalho, por intermédio do BIP, será remunerada com adicional equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário base.

Banco de horas e compensação

“Fica facultado a todas as empresas abrangidas por este Instrumento Normativo, a aplicação de banco de Horas nos termos da lei 9601/98, mediante Acordo Coletivo a ser feito com o SINDEAC/RJ.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001760/2026 (solicitação MR029285/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 24.574
Ver a cláusula inteira
Fica facultado a todas as empresas abrangidas por este Instrumento Normativo, a aplicação de banco de Horas nos termos da lei 9601/98, mediante Acordo Coletivo a ser feito com o SINDEAC/RJ.

Jornada de trabalho

“Fica assegurado a jornada de 6 (seis) horas diárias, 36 (trinta e seis) horas semanais, 180 (cento e oitenta) horas mensais ao Digitador”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001760/2026 (solicitação MR029285/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DO DIGITADOR” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 24.909
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Fica assegurado a jornada de 6 (seis) horas diárias, 36 (trinta e seis) horas semanais, 180 (cento e oitenta) horas mensais ao Digitador, garantidos o intervalo previsto no parágrafo 1º do Art.71 da C.L.T.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas fornecerão ajuda alimentação aos seus empregados de forma mais conveniente ou mediante um auxílio de R$ 19,00 (dezenove reais), por dia de trabalho”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001760/2026 (solicitação MR029285/2026)
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Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 24.571
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As empresas fornecerão ajuda alimentação aos seus empregados de forma mais conveniente ou mediante um auxílio de R$ 19,00 (dezenove reais), por dia de trabalho, exceto quando o EMPREGADOR fornecer o vale transporte para o trabalhador almoçar em casa, desde que o intervalo de refeições permita tal deslocamento.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – No caso de pagamento do auxílio, este valor deverá ser pago de forma integral, não podendo incidir qualquer desconto sobre o mesmo.
PARÁGRAFO SEGUNDO – O empregador poderá fornecer a refeição (quentinha) se melhor lhe convir.
PARÁGRAFO TERCEIRO – O valor estabelecido nessa cláusula não integrará a remuneração dos empregados.

Vale-transporte

“Os empregadores ficam obrigados a concessão do vale-transporte, instituído pela Lei 7619/87, regulamentada pelo decreto 95246/87, concorrendo o empregado beneficiado com no máximo a parcela equivalente a 6% (seis por cento) do valor do seu salário base na forma da Lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001760/2026 (solicitação MR029285/2026)
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Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 24.572
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Os empregadores ficam obrigados a concessão do vale-transporte, instituído pela Lei 7619/87, regulamentada pelo decreto 95246/87, concorrendo o empregado beneficiado com no máximo a parcela equivalente a 6% (seis por cento) do valor do seu salário base na forma da Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO – Será concedido um auxílio Transporte em pecúnia monetária, originado com gastos de transportes adicionais decorrentes de mudança de local de trabalho.

PLR

“Fará jus, o empregado, à título de PLR - PARCIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS, o valor equivalente a 7% (sete por cento) do salário nominal, do mês de pagamento da participação.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001760/2026 (solicitação MR029285/2026)
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Parágrafo
Cláusula “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADO” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 24.570
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Fará jus, o empregado, à título de PLR - PARCIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS, o valor equivalente a 7% (sete por cento) do salário nominal, do mês de pagamento da participação.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O pagamento será efetuado em uma única vez no mês de julho do ano seguinte ao exercício da competência.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Os empregados admitidos e demitidos a partir de 1996, anualmente terão direito à participação nos lucros, proporcional a razão de 1/12 (um doze avos) trabalhado ou a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.

Contribuições ao sindicato

“as empresas descontarão em folha de pagamento, a favor do SINDEAC/RJ 2 (duas) parcelas de 5% (cinco por cento) cada, dos salários corrigidos, dos seus Empregados”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001760/2026 (solicitação MR029285/2026)
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Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 24.918
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Respeitando o disposto na legislação, as empresas descontarão em folha de pagamento, a favor do SINDEAC/RJ 2 (duas) parcelas de 5% (cinco por cento) cada, dos salários corrigidos, dos seus Empregados, estando os mesmos autorizados, ASSOCIADOS, pelo presente instrumento, a título de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL/CONFEDERATIVA, fixada pela Assembléia Geral, nos termos da alínea a, do Art. 513 da CLT, para ampliação dos Serviços Assistenciais e jurídicos mantidos em favor da Categoria, a ser recolhida em julho de 2026 ao SINDEAC/RJ , com repasse em 01 de Agosto de 2026 e 01 de Outubro, com repasse 01 de Novembro de 2026 respectivamente, através de depósito bancário no Banco do Brasil, Agência 0131-7 Corrente nº. 132875-1.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O recolhimento destas contribuições, quando atrasadas, ficará sujeito à multa de 10% (dez por cento) juros de 1% (um por cento) ao mês subseqüente ao desconto como data limite para o recolhimento, sem mora dos valores retidos.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Relatório das Contribuições – As empresas remeterão ao SINDEAC/RJ, até 10(dez) dias após o recolhimento, cópia das guias de Contribuição, quer sejam Sindical, recibo de depósito bancário das Associativa e Assistencial, com relação nominal dos empregados, nº. da CTPS, data da admissão, função/cargo, salário e valor da contribuição . O descumprimento desta obrigação implicam em multa de 1%(um por cento) ao mês sobre o valor devido.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Direito de Oposição – Fica assegurado aos trabalhadores o direito discordar da Contribuição constante do caput, de oposição ao presente desconto, que deverá ser manifestado por escrito em Carta de Oposição (em duas vias: trabalhador e sindicato), que devera ser protocolada na sede do SINDEAC, sito Rua Rafaela Maria Bruno nº 44, sala 03, Jardim Jalisco, Resende/RJ, CEP:27.510-096, a partir do dia seguinte ao Protocolo na SDRT – Subdelegacia Regional do Trabalho, deste Instrumento Normativo em expediente Individual dirigido ao SINDEAC/RJ, postado via correio ou comparecimento pessoal a Sede ou Sub-sede do Sindicato .
PARAGRAFO QUARTO - Para entrega da carta de oposição pessoalmente na sede do SINDEAC deverá ser feito agendamento atraves do e-mail s indeacrj@hotmail.com
PARÁGRAFO QUINTO – O Trabalhador deverá apresentar cópia da carta de discordância com redação de próprio punho, Individualmente com recebimento do Sindicato Profissional para o empregador, para que este se abstenha de efetuar o desconto.

Seguro de vida

“PARÁGRAFO SEGUNDO – Em caso de óbito do empregado, a empresa pagará ao beneficiário legal, habilitado junto a Previdência Social, a título de Auxílio Funeral a importância de 1(um) Salário Mínimo Nacional vigente na data do falecimento, compensando-se os valores antecipados para o sepultamento.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001760/2026 (solicitação MR029285/2026)
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Parágrafo
Cláusula “BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS” · PARÁGRAFO SEGUNDO
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 24.590
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Aos empregados que contem mais de 60(sessenta) meses de serviços na empresa e se encontrem a menos de 24(vinte e quatro) meses para a fruição do direito de aquisição de aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, será garantida estabilidade provisória no emprego pelo período remanescente, salvo ocorrência de falta grave que enseje dispensa por justa causa, devidamente comprovada.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Excluídos os casos de contrato de prazo determinado, fica garantido as gestantes estabilidade provisória desde a comprovação da gravidez até 60(sessenta) dias após os 120(cento e vinte) dias de Licença Maternidade.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Em caso de óbito do empregado, a empresa pagará ao beneficiário legal, habilitado junto a Previdência Social, a título de Auxílio Funeral a importância de 1(um) Salário Mínimo Nacional vigente na data do falecimento, compensando-se os valores antecipados para o sepultamento.

Férias

“Na empresa em que haja compensação de horário, o inicio do gozo devera ocorrer as Segundas-feiras, caso contrário, o trabalho executado a título de compensação deverá ser transformado em Horas Extras a serem remuneradas com adicional de 100% (cem por cento).”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001760/2026 (solicitação MR029285/2026)
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Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 24.914
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Na empresa em que haja compensação de horário, o inicio do gozo devera ocorrer as Segundas-feiras, caso contrário, o trabalho executado a título de compensação deverá ser transformado em Horas Extras a serem remuneradas com adicional de 100% (cem por cento). Neste caso o repouso semanal remunerado devido sobre estas Horas Extras deverá ser destacado no contracheque.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O início das Férias não poderá ocorrer em dias de repouso ou feriado.

Estabilidades e garantias

“Aos empregados que contem mais de 60(sessenta) meses de serviços na empresa e se encontrem a menos de 24(vinte e quatro) meses para a fruição do direito de aquisição de aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, será garantida estabilidade provisória no emprego pelo período remanescente, salvo ocorrência de falta grave que enseje dispensa por justa causa, devidamente comprovada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001760/2026 (solicitação MR029285/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 24.590
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Aos empregados que contem mais de 60(sessenta) meses de serviços na empresa e se encontrem a menos de 24(vinte e quatro) meses para a fruição do direito de aquisição de aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, será garantida estabilidade provisória no emprego pelo período remanescente, salvo ocorrência de falta grave que enseje dispensa por justa causa, devidamente comprovada.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Excluídos os casos de contrato de prazo determinado, fica garantido as gestantes estabilidade provisória desde a comprovação da gravidez até 60(sessenta) dias após os 120(cento e vinte) dias de Licença Maternidade.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Em caso de óbito do empregado, a empresa pagará ao beneficiário legal, habilitado junto a Previdência Social, a título de Auxílio Funeral a importância de 1(um) Salário Mínimo Nacional vigente na data do falecimento, compensando-se os valores antecipados para o sepultamento.

Multa por descumprimento

“A infração a qualquer das cláusulas deste Instrumento sujeitará a Parte infratora multa equivalente a 2 (dois) salários mínimos regionais por inflação.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001760/2026 (solicitação MR029285/2026)
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Parágrafo
Cláusula “INFRAÇÃO A CCT” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 24.988
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A infração a qualquer das cláusulas deste Instrumento sujeitará a Parte infratora multa equivalente a 2 (dois) salários mínimos regionais por inflação. No caso de reincidência o total deverá ser acrescido de 50% (cinqüenta por cento). Estas importâncias se reverterão a favor do SINDEAC/RJ.

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