CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Vigilantes e Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância, Transporte de Valores e…
Petrópolis/RJ, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato e e S V T V S M P T P S T S S J V do R Preto (CNPJ 32.002.115/0001-01), de Petrópolis/RJ, para a categoria vigilantes e Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância, Transporte de Valores e Similares, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ001988/2026

Vigência de 01/03/2026 a 31/12/2026

Registrado no MTE em 02/09/2026 · data-base em março · solicitação MR047759/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 02/09/2026.

Categoria: Vigilantes e Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância, Transporte de Valores e Similares

Partes

  • SINDICATO E E S V T V S M P T P S T S S J V DO R PRETOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 32.002.115/0001-01
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEG.PRIVADA,VIGILANCIA PATRIMONIAL,SISTEMAS DE SEGURANCA,ESCOLTA,SEG.PESSOAL E CURSOS DE FORMACAO NO EST.DO RIO DE JANEIROSindicato patronal · CNPJ 30.903.678/0001-45

Abrangência

Abrangência8 municípios de RJ

CategoriaVigilantes e Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância, Transporte de Valores e Similares

Ver os 8 municípios
  • Areal/RJ
  • Comendador Levy Gasparian/RJ
  • Paraíba do Sul/RJ
  • Petrópolis/RJ
  • São José do Vale do Rio Preto/RJ
  • Sapucaia/RJ
  • Teresópolis/RJ
  • Três Rios/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Vigilantes e Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância, Transporte de Valores e Similares , com abrangência territorial em Areal/RJ, Comendador Levy Gasparian/RJ, Paraíba do Sul/RJ, Petrópolis/RJ, São José do Vale do Rio Preto/RJ, Sapucaia/RJ, Teresópolis/RJ e Três Rios/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 31 de dezembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001988/2026 (solicitação MR047759/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR047759/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 31 de dezembro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“Ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais mensais da categoria dos empregados das empresas de Sistemas de Segurança Eletrônica e Monitoramento, a partir de 01 de março de 2025 até 28 de fevereiro de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001988/2026 (solicitação MR047759/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIOS NORMATIVOS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR047759/2026
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Ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais mensais da categoria dos empregados das empresas de Sistemas de Segurança Eletrônica e Monitoramento, a partir de 01 de março de 2025 até 28 de fevereiro de 2026.
Parágrafo Primeiro – Salários
Função Salários
I. | SUPERVISOR DE MONITORAMENTO DE SISTEMA | R$ 4.196,39
II. | TÉCNICO EXTERNO DE SISTEMAS ELETRÔNICOS | R$ 2.622,74
III. | OPERADOR DE SISTEMA ELETRÔNICO DE SEGURANÇA JÚNIOR | R$ 1.689,04
IV. | OPERADOR DE SISTEMA ELETRÔNICO DE SEGURANÇA SENIOR | R$ 2.494,71
V. | GESTOR DE SEGURANÇA ELETRÔNICA E AFINS | R$ 4.196,39
VI. | INSTALADOR E/OU MANTENEDOR DE SISTEMAS ELETRÔNICOS | R$ 1.835,92
VII. | TÉCNICO GRADUADO | R$ 2.622,74
VIII. | AUXILIAR DE INSTALADOR | R$ 1.689,04
IX. | ADMINISTRATIVO | R$ 1.689,04
X. | CONSULTOR DE NEGÓCIOS | R$ 3.115,82
XI. | ANALISTA TECNICO PROJETOS | R$ 4.196,39
XII. | COORDENADOR PROJETOS | R$ 4.406,21
XIII. | DESENHISTA PROJETISTA | R$ 3.671,84
XIV. | ELETRICISTA | R$ 2.488,45
XV. | SUPERVISOR OBRAS E MANUTENCAO | R$ 3.881,66
XVI. | TÉCNICO DE MANUTENÇÃO ELETRÔNICO | R$ 2.622,74
Parágrafo Segundo – Das Funções
Supervisor de monitoramento de sistema eletrônico de segurança , profissional habilitado encarregado do controle operacional dos serviços de monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança;
Técnico externo de sistema eletrônico de segurança , profissional habilitado encarregado de prestar os serviços de inspeção técnica decorrente dos sinais emitidos pelos equipamentos das empresas de sistemas eletrônicos de segurança mencionadas no inciso VI do caput do art. 5º, vedados, em qualquer
situação, o porte de arma de fogo, a intervenção direta na ocorrência delituosa e a realização de revistas pessoais;
Operador de sistema eletrônico de segurança , profissional habilitado encarregado de realizar o monitoramento de sistemas de alarme, vídeo, raios X, scanners e outros equipamentos definidos em regulamento, vedados, em qualquer situação, o porte de arma de fogo e a realização de revistas pessoais.
Parágrafo Terceiro – Compensação de Reajuste
Fica facultado às empresas a livre negociação salarial daqueles empregados, inclusive do quadro administrativo com teto superior R$ 5.215,50 (cinco mil duzentos e quinze reais e cinquenta centavos). Cumpre esclarecer, que aos empregadores ficarão autorizados a compensação de reajustes, sendo certo que se o salário ajustado entre o empregado e empregador for mais benéfico do que o estipulado no instrumento normativo, não se inserirá na contraprestação ajustada o percentual ventilado na cláusula “REAJUSTE SALARIAL”. Caso contrário, o empregador será obrigado a efetuar o pagamento dos vencimentos em quantia não inferior ao teto estipulado por força de reajuste entabulado na presente convenção.

Reajuste salarial

“Para o período de 1º de março de 2026 a 31 de dezembro de 2026, os salários dos empregados abrangidos pelo presente Instrumento Coletivo serão reajustados pelo índice de 6% (seis por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001988/2026 (solicitação MR047759/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · Parágrafo Primeiro
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR047759/2026
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As partes convenentes acordam, de comum acordo e de forma expressa, que o reajuste salarial previsto nesta Convenção Coletiva de Trabalho não produzirá qualquer efeito retroativo em relação ao período compreendido entre 1º de março de 2025 e 28 de fevereiro de 2026.
Parágrafo Primeiro - Para o período de 1º de março de 2026 a 31 de dezembro de 2026, os salários dos empregados abrangidos pelo presente Instrumento Coletivo serão reajustados pelo índice de 6% (seis por cento). Os pisos salariais da categoria passam a vigorar conforme a tabela abaixo:
Função | Salários
I. | SUPERVISOR DE MONITORAMENTO DE SISTEMA | R$ 4.448,17
II. | TÉCNICO EXTERNO DE SISTEMAS ELETRÔNICOS | R$ 2.780,10
III. | OPERADOR DE SISTEMA ELETRÔNICO DE SEGURANÇA JÚNIOR | R$ 1.790,38
IV. | OPERADOR DE SISTEMA ELETRÔNICO DE SEGURANÇA SENIOR | R$ 2.644,39
V. | GESTOR DE SEGURANÇA ELETRÔNICA E AFINS | R$ 4.448,17
VI. | INSTALADOR E/OU MANTENEDOR DE SISTEMAS ELETRÔNICOS | R$ 1.946,08
VII. | TÉCNICO GRADUADO | R$ 2.780,10
VIII. | AUXILIAR DE INSTALADOR | R$ 1.790,38
IX. | ADMINISTRATIVO | R$ 1.790,38
X. | CONSULTOR DE NEGÓCIOS | R$ 3.302,77
XI. | ANALISTA TECNICO PROJETOS | R$ 4.448,17
XII. | COORDENADOR PROJETOS | R$ 4.670,58
XIII. | DESENHISTA PROJETISTA | R$3.892,15
XIV. | ELETRICISTA | R$ 2.637,76
XV. | SUPERVISOR OBRAS E MANUTENCAO | R$ 4.114,56
XVI. | TÉCNICO DE MANUTENÇÃO ELETRÔNICO | R$ 2.780,10
Parágrafo Segundo - O reajuste salarial previsto no caput será aplicado e pago obrigatoriamente a partir da competência de agosto de 2026.
Parágrafo Terceiro - Em observância à ausência de retroatividade no ano de 2025, as diferenças salariais retroativas geradas pelo presente reajuste serão limitadas e devidas estritamente a partir da competência de março de 2026.
Parágrafo Quarto - Os valores retroativos apurados entre as competências de março de 2026 e junho de 2026 poderão ser quitados pelas empresas em até 03 (três) parcelas mensais e sucessivas, com vencimento nas competências de julho, agosto e setembro de 2026.
Parágrafo Quinto - Para o período de 1º de março de 2026 a 31 de dezembro de 2026, o valor do Tíquete Refeição dos empregados abrangidos pelo presente Instrumento Coletivo será reajustado pelo percentual de 5,68% (cinco inteiros e sessenta e oito centésimos por cento), passando para o valor de R$29,55(vinte e nove reais e cinquenta centavos).
Parágrafo Sexto - O valor reajustado do benefício previsto no caput será aplicado e pago obrigatoriamente a partir da competência de agosto de 2026.
Parágrafo Sétimo -. Em observância à ausência de retroatividade no período anterior, as diferenças decorrentes do reajuste do tíquete refeição serão limitadas e devidas estritamente a partir da competência de março de 2026.
Parágrafo Oitavo - Os valores retroativos apurados entre as competências de março de 2026 a julho de 2026 poderão ser quitados pelas empresas em até 03 (três) parcelas mensais e sucessivas, com vencimento nas competências de agosto, setembro e outubro de 2026.
Parágrafo Nono - Para o período de 1º de março de 2026 a 31 de dezembro de 2026, o Auxílio Familiar previsto na Cláusula Décima deste instrumento, devido aos empregados abrangidos por esta Convenção, será reajustado pelo índice de 5,98% (cinco inteiros e noventa e oito centésimos por cento.
Parágrafo Decimo - As partes convenentes acordam expressamente que o reajuste previsto no caput não produzirá qualquer efeito retroativo sobre os valores pagos a título de Auxílio Familiar no período compreendido entre 1º de março de 2026 a 31 de julho de 2026, restando plenamente quitadas e sem quaisquer diferenças as obrigações patronais daquela época, aplicando-se o novo valor estritamente a partir da competência pactuada.

Prazo para se adequar

“Parágrafo Segundo - O reajuste salarial previsto no caput será aplicado e pago obrigatoriamente a partir da competência de agosto de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001988/2026 (solicitação MR047759/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · Parágrafo Segundo
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR047759/2026
Ver a cláusula inteira
As partes convenentes acordam, de comum acordo e de forma expressa, que o reajuste salarial previsto nesta Convenção Coletiva de Trabalho não produzirá qualquer efeito retroativo em relação ao período compreendido entre 1º de março de 2025 e 28 de fevereiro de 2026.
Parágrafo Primeiro - Para o período de 1º de março de 2026 a 31 de dezembro de 2026, os salários dos empregados abrangidos pelo presente Instrumento Coletivo serão reajustados pelo índice de 6% (seis por cento). Os pisos salariais da categoria passam a vigorar conforme a tabela abaixo:
Função | Salários
I. | SUPERVISOR DE MONITORAMENTO DE SISTEMA | R$ 4.448,17
II. | TÉCNICO EXTERNO DE SISTEMAS ELETRÔNICOS | R$ 2.780,10
III. | OPERADOR DE SISTEMA ELETRÔNICO DE SEGURANÇA JÚNIOR | R$ 1.790,38
IV. | OPERADOR DE SISTEMA ELETRÔNICO DE SEGURANÇA SENIOR | R$ 2.644,39
V. | GESTOR DE SEGURANÇA ELETRÔNICA E AFINS | R$ 4.448,17
VI. | INSTALADOR E/OU MANTENEDOR DE SISTEMAS ELETRÔNICOS | R$ 1.946,08
VII. | TÉCNICO GRADUADO | R$ 2.780,10
VIII. | AUXILIAR DE INSTALADOR | R$ 1.790,38
IX. | ADMINISTRATIVO | R$ 1.790,38
X. | CONSULTOR DE NEGÓCIOS | R$ 3.302,77
XI. | ANALISTA TECNICO PROJETOS | R$ 4.448,17
XII. | COORDENADOR PROJETOS | R$ 4.670,58
XIII. | DESENHISTA PROJETISTA | R$3.892,15
XIV. | ELETRICISTA | R$ 2.637,76
XV. | SUPERVISOR OBRAS E MANUTENCAO | R$ 4.114,56
XVI. | TÉCNICO DE MANUTENÇÃO ELETRÔNICO | R$ 2.780,10
Parágrafo Segundo - O reajuste salarial previsto no caput será aplicado e pago obrigatoriamente a partir da competência de agosto de 2026.
Parágrafo Terceiro - Em observância à ausência de retroatividade no ano de 2025, as diferenças salariais retroativas geradas pelo presente reajuste serão limitadas e devidas estritamente a partir da competência de março de 2026.
Parágrafo Quarto - Os valores retroativos apurados entre as competências de março de 2026 e junho de 2026 poderão ser quitados pelas empresas em até 03 (três) parcelas mensais e sucessivas, com vencimento nas competências de julho, agosto e setembro de 2026.
Parágrafo Quinto - Para o período de 1º de março de 2026 a 31 de dezembro de 2026, o valor do Tíquete Refeição dos empregados abrangidos pelo presente Instrumento Coletivo será reajustado pelo percentual de 5,68% (cinco inteiros e sessenta e oito centésimos por cento), passando para o valor de R$29,55(vinte e nove reais e cinquenta centavos).
Parágrafo Sexto - O valor reajustado do benefício previsto no caput será aplicado e pago obrigatoriamente a partir da competência de agosto de 2026.
Parágrafo Sétimo -. Em observância à ausência de retroatividade no período anterior, as diferenças decorrentes do reajuste do tíquete refeição serão limitadas e devidas estritamente a partir da competência de março de 2026.
Parágrafo Oitavo - Os valores retroativos apurados entre as competências de março de 2026 a julho de 2026 poderão ser quitados pelas empresas em até 03 (três) parcelas mensais e sucessivas, com vencimento nas competências de agosto, setembro e outubro de 2026.
Parágrafo Nono - Para o período de 1º de março de 2026 a 31 de dezembro de 2026, o Auxílio Familiar previsto na Cláusula Décima deste instrumento, devido aos empregados abrangidos por esta Convenção, será reajustado pelo índice de 5,98% (cinco inteiros e noventa e oito centésimos por cento.
Parágrafo Decimo - As partes convenentes acordam expressamente que o reajuste previsto no caput não produzirá qualquer efeito retroativo sobre os valores pagos a título de Auxílio Familiar no período compreendido entre 1º de março de 2026 a 31 de julho de 2026, restando plenamente quitadas e sem quaisquer diferenças as obrigações patronais daquela época, aplicando-se o novo valor estritamente a partir da competência pactuada.

Horas extras

“Sobre as horas excedentes, isto é, extras, haverá acréscimo de 50% (cinquenta inteiros por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001988/2026 (solicitação MR047759/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 23, “JORNADA DE TRABALHO” · parágrafo 3
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR047759/2026
Ver a cláusula inteira
Às empresas será vedado estabelecer escalas que não obedeçam às correlatas disposições da legislação atual, facultando-se, todavia, as escalas de 12x36; 12x48, 8x16, como também, os sistemas denominados seis-por-um ou cinco-por-dois, devendo nestes dois sistemas serem respeitado o RSR, e os limites estabelecidos no Art. 7°, inciso XIII, da Constituição Federal. De igual sorte, para atender a peculiaridades de determinados postos ou para aqueles que exijam plantões especiais em decorrência de contrato com o cliente, ou por solicitação deste, serão permitidas outras escalas e horários compensatórios, mediante concordância expressa do empregado e anuência do sindicato Obreiro e do Sindicato Patronal a que se refere à cláusula quadragésima, observando o limite legal.
Parágrafo Primeiro - Cômputo de horas extras:
Nos termos do Art. 7°, inciso XIII, da Constituição Federal e decisão das Assembleias Gerais dos Sindicatos convenentes, a jornada de trabalho dos empregados abrangidos pela presente Convenção fica fixada, no mínimo, em 192 (cento e noventa e duas) horas mensais, já incluso o descanso semanal remunerado, sendo somente consideradas como extras todas as horas que ultrapassarem esse total no cômputo final, resultado da soma de todas as semanas e dias efetivamente trabalhados, em qualquer escala, no período compreendido para apuração do mês. Sobre as horas excedentes, isto é, extras, haverá acréscimo de 50% (cinquenta inteiros por cento).
Parágrafo Segundo - Distribuição de Escalas:
É facultado, na distribuição das escalas de serviços, o trabalho aos domingos, sendo, todavia, assegurado que, consoante o disposto na CLT, um, em cada mês, seja reservado para folga do empregado. O Empregado fará jus ao acréscimo de 100% (cem inteiros por cento) sobre feriados ou domingo, nos sistemas 5x2 e 6x1.
Parágrafo Terceiro - Fechamento de Folha:
É facultado às empresas estabelecer fechamento de suas folhas de pagamento a partir do dia 20 de cada mês, devendo ser respeitado o pagamento dos benefícios variáveis ocorridos antes do dia 20 de cada mês na folha de pagamento do mesmo mês, a ser quitada até o quinto dia útil do mês subsequente, conforme legislação vigente. (Conforme adequação do ICP nº 000113.2007.01.005/1 do Ministério Público do Trabalho).
Parágrafo Quarto- Salário Hora:
Para cálculo da remuneração de dias e horas dos funcionários em geral, em especial aos Operador, este será à razão de 1/30 (hum trinta avos) para dias e 1/220 (hum duzentos e vinte avos) para horas.
Parágrafo Quinto – do Adicional Noturno:
O trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento), sobre a hora diurna.
Considera-se noturno, o trabalho executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte.
Parágrafo Sexto:
Será sempre observado na atuação do Empregado o limite de tolerância máxima de 10 minutos de rendição, sem caracterização de sobre jornada ou de horário suplementar.
Parágrafo Sétimo:
Conforme fixado na Portaria nº 1.510, de 21 de Agosto de 2009 e Portaria nº 373 de 25 de Fevereiro de 2011, e a portaria 671 de 08 de Novembro de 2021, ambos do Ministério do Trabalho e Emprego, bem como nos termos do Decreto nº 10.854. de 10 de novembro de 2021, saídas e intervalos, podendo ser manual, mecânico ou eletrônico.
A adoção de sistemas alternativos eletrônicos de controle de jornada de trabalho, inclusive por meio de transmissão de dados via internet, por telefone e/ou rádio transmissor, pelas empresas abrangidas por esta Norma, desde que não haja infração legal ou prejuízo ao trabalhador, respeitando os termos dos arts. 31 e 32 do Decreto nº 10.854. A assinatura eletrônica do ponto poderá basear-se em sistema de tokenização, desde que o token respectivo seja enviado ao empregado, para acesso exclusivo do mesmo mediante senha pessoal, via celular ou e-mail, por empresa especializada, devendo as empresas manterem histórico dos empregados que visualizaram o ponto a ser assinado eletronicamente, dos efetivamente assim assinados e data de sua assinatura.
O horário que será anotado nos controles é o de efetiva entrada e de saída do trabalhador, devendo ser observado o rigor das anotações especialmente em casos em que não há rendição do posto de trabalho.
Parágrafo Oitavo - Ponto por Exceção:
Na forma do artigo 74 § 4º da CLT fica permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho.
Parágrafo Nono - Jornada de Trabalho 44 horas Semanais Pessoal Administrativo:
Fica convencionado a utilização dos seguintes regimes de compensação que totalizem 44 horas normais, para os funcionários administrativo, por semana em jornada de:
a) Cinco Dias de 6 (seis) horas e 24 minutos, um dia de 12 horas e um dia de folga;
b) Cinco dias de 8 (oito) horas e 48 minutos e 2 (dois) dias de folga;
c) Cinco dias de 8 (oito) horas, um dia de 4 horas e um dia de folga;
d) Quatro dias de 11 (onze) horas e 3 (três) dia de folga; somente serão considerados Horas Extras aquelas que ultrapassarem o limite de 180 (cento e oitenta) horas mensais;
Fica garantido 1 (uma) hora de intervalo para almoço, não incluída na carga horária diária de trabalho

Jornada de trabalho

“Às empresas será vedado estabelecer escalas que não obedeçam às correlatas disposições da legislação atual, facultando-se, todavia, as escalas de 12x36; 12x48, 8x16, como também, os sistemas denominados seis-por-um ou cinco-por-dois, devendo nestes dois sistemas serem respeitado o RSR, e os limites estabelecidos no Art. 7°, inciso XIII, da Constituição Federal. De igual sorte, para atender a peculiaridades de determinados postos ou para aqueles que exijam plantões especiais em decorrência de contrato com o cliente, ou por solicitação deste, serão permitidas outras escalas e horários compensatórios, mediante concordância expressa do empregado e anuência do sindicato Obreiro e do Sindicato Patronal a que se refere à cláusula quadragésima, observando o limite legal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001988/2026 (solicitação MR047759/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 23, “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR047759/2026
Ver a cláusula inteira
Às empresas será vedado estabelecer escalas que não obedeçam às correlatas disposições da legislação atual, facultando-se, todavia, as escalas de 12x36; 12x48, 8x16, como também, os sistemas denominados seis-por-um ou cinco-por-dois, devendo nestes dois sistemas serem respeitado o RSR, e os limites estabelecidos no Art. 7°, inciso XIII, da Constituição Federal. De igual sorte, para atender a peculiaridades de determinados postos ou para aqueles que exijam plantões especiais em decorrência de contrato com o cliente, ou por solicitação deste, serão permitidas outras escalas e horários compensatórios, mediante concordância expressa do empregado e anuência do sindicato Obreiro e do Sindicato Patronal a que se refere à cláusula quadragésima, observando o limite legal.
Parágrafo Primeiro - Cômputo de horas extras:
Nos termos do Art. 7°, inciso XIII, da Constituição Federal e decisão das Assembleias Gerais dos Sindicatos convenentes, a jornada de trabalho dos empregados abrangidos pela presente Convenção fica fixada, no mínimo, em 192 (cento e noventa e duas) horas mensais, já incluso o descanso semanal remunerado, sendo somente consideradas como extras todas as horas que ultrapassarem esse total no cômputo final, resultado da soma de todas as semanas e dias efetivamente trabalhados, em qualquer escala, no período compreendido para apuração do mês. Sobre as horas excedentes, isto é, extras, haverá acréscimo de 50% (cinquenta inteiros por cento).
Parágrafo Segundo - Distribuição de Escalas:
É facultado, na distribuição das escalas de serviços, o trabalho aos domingos, sendo, todavia, assegurado que, consoante o disposto na CLT, um, em cada mês, seja reservado para folga do empregado. O Empregado fará jus ao acréscimo de 100% (cem inteiros por cento) sobre feriados ou domingo, nos sistemas 5x2 e 6x1.
Parágrafo Terceiro - Fechamento de Folha:
É facultado às empresas estabelecer fechamento de suas folhas de pagamento a partir do dia 20 de cada mês, devendo ser respeitado o pagamento dos benefícios variáveis ocorridos antes do dia 20 de cada mês na folha de pagamento do mesmo mês, a ser quitada até o quinto dia útil do mês subsequente, conforme legislação vigente. (Conforme adequação do ICP nº 000113.2007.01.005/1 do Ministério Público do Trabalho).
Parágrafo Quarto- Salário Hora:
Para cálculo da remuneração de dias e horas dos funcionários em geral, em especial aos Operador, este será à razão de 1/30 (hum trinta avos) para dias e 1/220 (hum duzentos e vinte avos) para horas.
Parágrafo Quinto – do Adicional Noturno:
O trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento), sobre a hora diurna.
Considera-se noturno, o trabalho executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte.
Parágrafo Sexto:
Será sempre observado na atuação do Empregado o limite de tolerância máxima de 10 minutos de rendição, sem caracterização de sobre jornada ou de horário suplementar.
Parágrafo Sétimo:
Conforme fixado na Portaria nº 1.510, de 21 de Agosto de 2009 e Portaria nº 373 de 25 de Fevereiro de 2011, e a portaria 671 de 08 de Novembro de 2021, ambos do Ministério do Trabalho e Emprego, bem como nos termos do Decreto nº 10.854. de 10 de novembro de 2021, saídas e intervalos, podendo ser manual, mecânico ou eletrônico.
A adoção de sistemas alternativos eletrônicos de controle de jornada de trabalho, inclusive por meio de transmissão de dados via internet, por telefone e/ou rádio transmissor, pelas empresas abrangidas por esta Norma, desde que não haja infração legal ou prejuízo ao trabalhador, respeitando os termos dos arts. 31 e 32 do Decreto nº 10.854. A assinatura eletrônica do ponto poderá basear-se em sistema de tokenização, desde que o token respectivo seja enviado ao empregado, para acesso exclusivo do mesmo mediante senha pessoal, via celular ou e-mail, por empresa especializada, devendo as empresas manterem histórico dos empregados que visualizaram o ponto a ser assinado eletronicamente, dos efetivamente assim assinados e data de sua assinatura.
O horário que será anotado nos controles é o de efetiva entrada e de saída do trabalhador, devendo ser observado o rigor das anotações especialmente em casos em que não há rendição do posto de trabalho.
Parágrafo Oitavo - Ponto por Exceção:
Na forma do artigo 74 § 4º da CLT fica permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho.
Parágrafo Nono - Jornada de Trabalho 44 horas Semanais Pessoal Administrativo:
Fica convencionado a utilização dos seguintes regimes de compensação que totalizem 44 horas normais, para os funcionários administrativo, por semana em jornada de:
a) Cinco Dias de 6 (seis) horas e 24 minutos, um dia de 12 horas e um dia de folga;
b) Cinco dias de 8 (oito) horas e 48 minutos e 2 (dois) dias de folga;
c) Cinco dias de 8 (oito) horas, um dia de 4 horas e um dia de folga;
d) Quatro dias de 11 (onze) horas e 3 (três) dia de folga; somente serão considerados Horas Extras aquelas que ultrapassarem o limite de 180 (cento e oitenta) horas mensais;
Fica garantido 1 (uma) hora de intervalo para almoço, não incluída na carga horária diária de trabalho

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O Tíquete refeição/alimentação, a partir de 1º de março de 2025, terá o valor unitário de R$ 27,96 (vinte e sete reais e oitenta centavos)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001988/2026 (solicitação MR047759/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 6, “TIQUETE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR047759/2026
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O Tíquete refeição/alimentação, a partir de 1º de março de 2025, terá o valor unitário de R$ 27,96 (vinte e sete reais e oitenta centavos) devendo ser fornecido para cada escala de plantão, de no mínimo 06 (seis) horas indo até 12 horas efetivamente trabalhadas, a todos os empregados em exercício de suas funções, na forma estabelecida pela legislação do PAT - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. Nas jornadas superiores a 12 horas, o empregado receberá mais um vale refeição adicional.
O funcionário que estiver na reserva poderá, com obrigatório mútuo consentimento, ser liberado em até 03 (três) horas do horário de entrada, com garantia do pagamento salarial integral desse dia, descontado apenas o vale refeição/alimentação desse dia,
Parágrafo Primeiro – Vale Refeição
A regra é o fornecimento de vale refeição. Todavia, desde que haja pedido expresso do Sindicato Obreiro, deverá a Empresa fornecer vale alimentação, em valor não inferior ao estabelecido para o tíquete-refeição aos seus empregados. Sendo facultado ao Sindicato Obreiro quanto à aceitação na sua base territorial. Igualmente o pagamento referente ao tíquete refeição ou vale-alimentação poderá, a critério da empresa, ser pago através de sistema de cartão bancário, estabelecido pela Legislação do PAT. As mudanças sucessivas de modalidade somente poderão ocorrer no período mínimo de 06 (seis) meses.
Parágrafo Segundo – Sistema Compartilhado das Despesas
Fica estipulado em 20% (vinte inteiros por cento) sobre o valor total concedido ao tíquete refeição/alimentação e a alimentação fornecida alternativamente ao empregado, o desconto a ser feito no contracheque do empregado, decorrente do Sistema Compartilhado de participação nas despesas. Segundo as normas do PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador.
Parágrafo Terceiro - Do Fornecimento do Tíquete Refeição/Alimentação
Deverá o Empregador optar por fornecer o Tíquete Refeição/Alimentação em no máximo duas parcelas dentro do mês corrente, a primeira no 1º dia de cada mês e a segunda até o 15 º do referido mês corrente.

Vale-transporte

“o valor da participação das Empresas nos gastos de deslocamento do trabalhador será equivalente à parcela que exceder a 6 % (seis inteiros por cento) do salário básico do empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001988/2026 (solicitação MR047759/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 20, “VALE TRANSPORTE” · parágrafo único
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR047759/2026
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Em cumprimento às disposições da Lei 7.418 de 16/12/85, com a redação dada pela Lei 7.619 de 30/09/87, regulamentada pelo Decreto 95.247 de 16/11/87, as Empresas pagarão aos seus empregados o vale-transporte de modo que o empregado não seja obrigado a adiantar a suas expensas os valores destinados a sua locomoção em função do serviço.
Parágrafo Primeiro:
Tendo em vista que dispõe o parágrafo único do artigo 4º, da Lei 7.418, de 16/12/85, o valor da participação das Empresas nos gastos de deslocamento do trabalhador será equivalente à parcela que exceder a 6 % (seis inteiros por cento) do salário básico do empregado.
Parágrafo Segundo:
Em caso de comprovada necessidade, nas hipóteses previstas no artigo 5º do Decreto nº 95.247/87 que regulamenta a Lei 7.418/85, as empresas poderão efetuar o pagamento do vale transporte em dinheiro, observadas as determinações legais.
O vale transporte concedido em dinheiro nos termos do parágrafo anterior, não tem natureza salarial para nenhum efeito legal, não se incorpora à remuneração do beneficiário para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, não será considerado para efeito de Pagamento de Gratificação de Natal (13º salário) e não configura rendimento tributário do beneficiário, desde que, haja a dedução de 6% (seis inteiros por cento) referente ao ônus que cabe ao empregado.
Parágrafo Terceiro - Do Fornecimento do Vale Transporte
Deverá o Empregador optar por fornecer o Vale Transporte em no máximo duas parcelas dentro do mês corrente, a primeira no 1º dia de cada mês e a segunda até o 15 º do referido mês corrente

Contribuições ao sindicato

“A título de Contribuição Assistencial, fica estipulado o desconto de valor igual a R$ 44,07 (quarenta e quatro reais e sete centavos ) para todos os empregados em favor do Sindicato Obreiro da base que ele trabalha”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001988/2026 (solicitação MR047759/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 29, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL LABORAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR047759/2026
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A título de Contribuição Assistencial, fica estipulado o desconto de valor igual a R$ 44,07 (quarenta e quatro reais e sete centavos ) para todos os empregados em favor do Sindicato Obreiro da base que ele trabalha, facultado aos empregados filiados e não-filiados manifestar-se contrariamente por escrito e dirigido ao Sindicato Obreiro pessoalmente. Será garantido o direito de oposição aos associados e não associados pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, a partir da assinatura desta Convenção Coletiva de Trabalho, se comprometendo o sindicato a divulgar amplamente nas suas redes sociais, sites e informativos o referido prazo de oposição.
Bem como em total consonância ao Acórdão proferido no Recurso Extraordinário nº 1.018.459 do Plenário do Supremo Tribunal Federal que restabeleceu a legalidade da cobrança da CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL com fundamento no artigo 513 da CLT.
Parágrafo Primeiro – Recolhimento/2026
O desconto da Contribuição Assistencial será efetivado no Mês de Setembro/2026 para aqueles funcionários que não se opuserem ao desconto atinentes a referida contribuição, sendo obrigatoriamente recolhido integralmente à tesouraria da entidade consignatária, até o 10° (décimo) dia do mês Outubro/2026, mediante a apresentação da relação ordenada de todos os empregados atingidos pela contribuição, nela constando o nome, função e valor da contribuição.
Paragrafo Segundo - Do repasse
O pagamento fora do prazo a que se refere os parágrafos anteriores ficará sujeito à multa de 5% (cinco inteiros por cento), sobre o devido, acrescidos de correção monetária e juros de mora.

Férias

“O início das férias coletivas ou individuais não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado e dia de folga, salvo se a empresa, no retorno do seu funcionário, respeitar a automaticidade da escala em que aquele estava, quando saiu para o gozo das mesmas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001988/2026 (solicitação MR047759/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 24, “FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR047759/2026
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O início das férias coletivas ou individuais não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado e dia de folga, salvo se a empresa, no retorno do seu funcionário, respeitar a automaticidade da escala em que aquele estava, quando saiu para o gozo das mesmas.

Estabilidades e garantias

“Fica concedida a estabilidade provisória de 30 (trinta) dias no emprego, no curso da presente Convenção, ao empregado que reassumir suas funções após afastamento por motivo de doença por período superior a 15 (quinze) dias. No caso de acidente do trabalho, acolhe-se o disposto na legislação vigente à época do acidente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001988/2026 (solicitação MR047759/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 15, “ESTABILIDADE PÓS-LICENÇA MÉDICA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR047759/2026
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Fica concedida a estabilidade provisória de 30 (trinta) dias no emprego, no curso da presente Convenção, ao empregado que reassumir suas funções após afastamento por motivo de doença por período superior a 15 (quinze) dias. No caso de acidente do trabalho, acolhe-se o disposto na legislação vigente à época do acidente.

Multa por descumprimento

“à parte infratora responderá pelas penalidades previstas na presente Convenção Coletiva, além da multa de 5% (cinco inteiros por cento )por funcionário incidente sobre o piso da categoria profissional”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001988/2026 (solicitação MR047759/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 43, “CUMPRIMENTO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR047759/2026
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As partes signatárias do presente instrumento se comprometem a observar os dispositivos e normas pactuadas, estando às assembleias das mesmas autorizadas a elaborarem termo aditivo, caso necessite, ficando acertado que à parte infratora responderá pelas penalidades previstas na presente Convenção Coletiva, além da multa de 5% (cinco inteiros por cento )por funcionário incidente sobre o piso da categoria profissional, que se reverterá para o sindicato que pleitear judicialmente.
Parágrafo Primeiro :
Fica pactuado que as empresas deverão efetuar o pagamento salarial mensal sem atraso até o quinto dia útil do mês. Caso não ocorra o pagamento, fica estipulado a partir do sétimo dia útil até o trigésimo dia multa inicial de 20% sobre o piso inicial do Operador de sistema eletrônico de segurança júnior
com o limite máximo de 50% sobre cada piso salarial do Operador de sistema eletrônico de segurança júnior, revertido para o respectivo empregado no próximo pagamento mensal de salário. Sendo que a multa somente será cumulativa em caso de o atraso ocorrer em meses seguidos, não valendo tal regra para atraso em meses alternados:
1. 1º Mês - Multa de 20% sobre o piso salarial do operador de sistema eletrônico de segurança júnior
2. 2º Mês - Multa de 25% sobre o piso salarial do operador de sistema eletrônico de segurança júnior
3. 3º Mês -Multa de 30 % sobre o piso salarial do operador de sistema eletrônico de segurança júnior
4. 4º Mês - Multa de 35% sobre o piso salarial do operador de sistema eletrônico de segurança júnior
5. 5º Mês - Multa de 40% sobre o piso salarial do operador de sistema eletrônico de segurança júnior
6. 6º Mês - Multa de 45% sobre o piso salarial do operador de sistema eletrônico de segurança júnior
7. 7º Mês – Multa de 50% sobre o piso salarial do operador de sistema eletrônico de segurança júnior
Parágrafo Segundo :
Fica pactuado que as empresas deverão efetuar o pagamento dos benefícios de vale transporte e tíquete refeição de modo que o empregado não seja obrigado a adiantar as suas expensas dos referidos valores. Do contrário fica estipulado multa inicial de 20% sobre o valor do benefício atrasado com o limite máximo de 50% sobre cada benefício, revertido para o respectivo empregado no próximo pagamento mensal. Sendo que a multa somente será cumulativa em caso de atraso ocorrer em meses seguidos, não valendo tal regra para atraso em meses alternados:
1. 1º Mês - Multa de 20% sobre o valor do benefício
2. 2º Mês - Multa de 25% sobre o valor do benefício
3. 3º Mês - Multa de 30 % sobre o valor do benefício
4. 4º Mês - Multa de 35% sobre o valor do benefício
5. 5º Mês - Multa de 40% sobre o valor do benefício
6. 6º Mês - Multa de 45% sobre o valor do benefício
7. 7º Mês – Multa de 50% sobre o valor do benefício

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