CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Empregados no comércio, exceto os trabalhadores em empresas de casas lotéricas…
Petrópolis/RJ, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados no Comercio de Petropolis (CNPJ 31.166.374/0001-05), de Petrópolis/RJ, para a categoria empregados no comércio, exceto os trabalhadores em empresas de casas lotéricas, loterias,revendedores lotéricos, lojas de jogos autorizados e lojas de agenciamento do jockey club, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ001140/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2028

Registrado no MTE em 12/06/2026 · data-base em março · solicitação MR017865/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 12/06/2026.

Categoria: EMPREGADOS NO COMÉRCIO, EXCETO OS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CASAS LOTÉRICAS, LOTERIAS,REVENDEDORES LOTÉRICOS, LOJAS DE JOGOS AUTORIZADOS E LOJAS DE AGENCIAMENTO DO JOCKEY CLUB,

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE PETROPOLISSindicato dos trabalhadores · CNPJ 31.166.374/0001-05
  • SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE PETROPOLISSindicato patronal · CNPJ 31.166.671/0001-50

Abrangência

Abrangência1 município de RJ

CategoriaEMPREGADOS NO COMÉRCIO

ExcetoOS TRABALHADORES

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) EMPREGADOS NO COMÉRCIO, EXCETO OS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CASAS LOTÉRICAS, LOTERIAS,REVENDEDORES LOTÉRICOS, LOJAS DE JOGOS AUTORIZADOS E LOJAS DE AGENCIAMENTO DO JOCKEY CLUB, , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001140/2026 (solicitação MR017865/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 37.888
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“o piso salarial da categoria fica definido em R$ 1.945,00 (hum mil e novecentos e quarenta e cinco reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001140/2026 (solicitação MR017865/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 38.026
Ver a cláusula inteira
Sobre o piso salarial dos empregados da categoria profissional representada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Petrópolis vigente até 28 de fevereiro de 2026 será aplicado, a partir de 01.03.2026, o reajuste do percentual de 4,0111%, portanto o piso salarial da categoria fica definido em R$ 1.945,00 (hum mil e novecentos e quarenta e cinco reais).
Parágrafo primeiro - Para os admitidos após 01.03.2025, o percentual será aplicado proporcionalmente.
Parágrafo segundo - Poderão ser compensados os aumentos espontâneos concedidos no período de 01 de março de 2025 a 28 de fevereiro de 2026, exceto os provenientes de promoções ou de empresas que tenham quadro de cargos e salários.
Parágrafo terceiro – Os empregados que recebem salário acima do piso o índice de reajuste será de 4,0111%
Parágrafo Quarto - Quanto aos empregados nas funções de contínuos, mensageiros, office-boys e empacotadores, de supermercados, ou não, menores de 18 (dezoito) anos, o piso será aplicado 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias após sua admissão, ou quando atingir a idade de 18 anos, observado o disposto na cláusula relativa às novas admissões.
Parágrafo Quinto - O piso será aplicado após o período de experiência, se for o caso, e corrigido pela política salarial vigente, não tendo qualquer vinculação com o salário mínimo.
Parágrafo Sexto - Aos aprendizes será aplicado proporcionalmente o piso salarial vigente.
Parágrafo Sétimo - O empregado poderá ser contratado com salário pago de forma mensal ou por hora, sendo que neste último, ou seja, do empregado horista, mesmo deve ter sua jornada diária e semanal fixada por ocasião de sua admissão, inclusive devendo ser respeitado o pagamento do repouso semanal remunerado na forma da Lei 605/49.

Reajuste salarial

“será aplicado, a partir de 01.03.2026, o reajuste do percentual de 4,0111%”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001140/2026 (solicitação MR017865/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 38.026
Ver a cláusula inteira
Sobre o piso salarial dos empregados da categoria profissional representada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Petrópolis vigente até 28 de fevereiro de 2026 será aplicado, a partir de 01.03.2026, o reajuste do percentual de 4,0111%, portanto o piso salarial da categoria fica definido em R$ 1.945,00 (hum mil e novecentos e quarenta e cinco reais).
Parágrafo primeiro - Para os admitidos após 01.03.2025, o percentual será aplicado proporcionalmente.
Parágrafo segundo - Poderão ser compensados os aumentos espontâneos concedidos no período de 01 de março de 2025 a 28 de fevereiro de 2026, exceto os provenientes de promoções ou de empresas que tenham quadro de cargos e salários.
Parágrafo terceiro – Os empregados que recebem salário acima do piso o índice de reajuste será de 4,0111%
Parágrafo Quarto - Quanto aos empregados nas funções de contínuos, mensageiros, office-boys e empacotadores, de supermercados, ou não, menores de 18 (dezoito) anos, o piso será aplicado 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias após sua admissão, ou quando atingir a idade de 18 anos, observado o disposto na cláusula relativa às novas admissões.
Parágrafo Quinto - O piso será aplicado após o período de experiência, se for o caso, e corrigido pela política salarial vigente, não tendo qualquer vinculação com o salário mínimo.
Parágrafo Sexto - Aos aprendizes será aplicado proporcionalmente o piso salarial vigente.
Parágrafo Sétimo - O empregado poderá ser contratado com salário pago de forma mensal ou por hora, sendo que neste último, ou seja, do empregado horista, mesmo deve ter sua jornada diária e semanal fixada por ocasião de sua admissão, inclusive devendo ser respeitado o pagamento do repouso semanal remunerado na forma da Lei 605/49.

Horas extras

“o acréscimo de 60% (sessenta por cento) nas duas primeiras horas e de 70% (setenta por cento) para as excedentes”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001140/2026 (solicitação MR017865/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 38.518
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Será assegurado aos empregados, quando em horário extraordinário, inclusive para os que percebam comissão, o acréscimo de 60% (sessenta por cento) nas duas primeiras horas e de 70% (setenta por cento) para as excedentes, desde que realizadas no mesmo dia, incidindo sobre o total de seu salário ( parte fixa e variável)
Parágrafo Único - Para base de cálculo das horas extras sobre as demais verbas trabalhistas, inclusive verbas rescisórias, deverá ser utilizada a média dos últimos 06 (seis) meses trabalhados, ou o número de meses integrais de trabalho na empresa, caso o contrato de trabalho não alcance os seis meses mencionados.

Banco de horas e compensação

“Fica facultada a todas as empresas abrangidas por este instrumento, a criação de “BANCO DE HORAS” de até 12 meses, nos termos da Lei n.º. 9.601/98, através de TERMO DE ADESÃO à Convenção Coletiva de Trabalho”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001140/2026 (solicitação MR017865/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 39.684
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Fica facultada a todas as empresas abrangidas por este instrumento, a criação de “BANCO DE HORAS” de até 12 meses, nos termos da Lei n.º. 9.601/98, através de TERMO DE ADESÃO à Convenção Coletiva de Trabalho, que será firmado pelos sindicatos convenentes.
Parágrafo Primeiro : A implantação do Banco de Horas, com assistência dos Sindicatos convenentes, só poderá ser efetivada, mediante a assinatura pela empresa de TERMO DE ADESÃO AO REGIME DE BANCO DE HORAS e, respectiva RELAÇÃO DE EMPREGADOS INCLUSOS NO REGIME DE PRORROGAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE JORNADA, bem como, a comprovação de regularidade das obrigações para com os sindicatos e que constitui parte integrante da Convenção Coletiva de Trabalho, sob a forma em anexo.
Parágrafo Segundo : O Termo de Adesão referido no parágrafo primeiro com a respectiva relação de empregados será enviado por e-mail com confirmação de recebimento e leitura, ao Sindicato Patronal - Sicomércio Petrópolis, que o repassará ao Sindicato dos Comerciários de Petrópolis, também por e-mail com confirmação de recebimento e leitura, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, devendo o Sindicato dos Empregados devolver o referido termo em até 10 dias, pelo mesmo e-mail. O Termo de Adesão terá validade máxima de 12 (doze) meses, a contar da data de sua instituição pelos sindicatos convenentes, significando dizer, que a apuração de haveres se dará sempre após este período, sendo certo ainda, que no mês de dezembro, somente as duas primeiras horas, poderão ser aplicadas às regras aqui estabelecidas para o Banco de Horas.
Parágrafo Terceiro : O regime de Banco de Horas deverá ser negociado previamente com os trabalhadores, podendo abranger a totalidade, ou não, assim como, poderá ser de um ou mais setores ou departamentos empresa.
Parágrafo Quarto : A empresa manterá obrigatoriamente uma via do termo de Adesão ao Regime de Banco de Horas, homologados pelos Sindicatos convenentes no estabelecimento junto ao quadro funcional.
Parágrafo Quinto : Os empregados admitidos posteriormente à celebração do presente instrumento, no que se aplicar, caso desejem, aderem automaticamente às condições ora estabelecidas, obedecendo aos termos do parágrafo segundo.
Parágrafo Sexto : As horas trabalhadas em prorrogação de jornada para posterior compensação, no Regime de Banco de Horas, não se caracterizam como horas extras, sobre elas não incidindo quaisquer adicionais.
Parágrafo Sétimo : O Regime de Banco de Horas poderá ser aplicado, tanto para antecipação de horas a trabalhar, com liberação posterior; bem como, para liberação de horas com reposição posterior, para tanto, o empregado deverá ser comunicado previamente, com antecedência mínima de 48 horas, de sua escala de trabalho extra.
Parágrafo Oitavo : A empresa deverá instituir sistema de controle individual das horas trabalhadas antecipadamente e das horas liberadas, a fim de comprovação da compensação
Parágrafo Nono : O Regime de Banco de Horas só poderá ser aplicado para prorrogação e antecipação da jornada de trabalho, não podendo a jornada de trabalho ultrapassar o limite máximo de 10 (dez) horas diárias e de 56 (cinquenta e seis) horas semanais: A – No caso de haver crédito no final do período, a empresa obriga-se a quitar de imediato às horas extras trabalhadas, com adicional previsto na Convenção Coletiva de Trabalho. B – Caso haja habitualidade nas horas extras, terá aplicação a Súmula nº 172 do C. TST.
Parágrafo Décimo : Na hipótese de o empregado solicitar demissão antes do fechamento do período, será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver débitos de horas do empregado para com a empresa, as horas serão descontadas das verbas que o empregado tiver direito na rescisão. No entanto, se houver crédito a favor do empregado, as horas não compensadas, serão computadas com o adicional de horas extras devidas, que serão pagas na rescisão de contrato de trabalho.
Parágrafo Décimo Primeiro : Havendo rescisão do contrato por iniciativa da empresa, antes do fechamento do período de 12 (doze) meses, será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver débito de horas do empregado com a empresa, as horas não trabalhadas serão abonadas sem qualquer desconto nas verbas a que o empregado tiver direito na rescisão; se houver crédito a favor do empregado, as horas não compensadas serão remuneradas com o adicional de horas extras devido, que serão pagas na rescisão de contrato de trabalho.
Parágrafo Décimo Segundo : Para todos os efeitos, as partes esclarecem que não será permitida a inclusão no Regime de Banco de Horas, aquelas trabalhadas em feriados.
Parágrafo Décimo Terceiro : Fica, tanto a diretoria do Sindicato dos Empregados no Comércio de Petrópolis, como a diretoria do Sindicato do Comércio Varejista de Petrópolis, em conjunto ou isoladamente, autorizada a proceder a verificação do cumprimento do ajustado nesta Cláusula, através de diretor que se apresentará na empresa identificando-se.
Parágrafo Décimo Quarto - No caso de descumprimento do ajustado nesta Cláusula, inclusive no que diz respeito ao protocolo e homologação nos sindicatos, será aplicada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio Petrópolis, multa à empresa infratora, através de auto de multa, no valor de um piso salarial, vigente à época da infração, por empregado.

Jornada de trabalho

“adotarem intervalo intrajornada de 30 (trinta) minutos para jornadas superiores a 06 (seis) horas, devendo continuar sendo respeitada a jornada diária máxima de 08 (oito horas) e 44 (quarenta e quatro) semanais”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001140/2026 (solicitação MR017865/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “INTERVALO INTRAJORNADA DE 30 (TRINTA) MINUTOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 39.153
Ver a cláusula inteira
Nos termos do previsto no inciso III, do artigo 611-A da CLT, ficam autorizadas as empresas da categoria, adotarem intervalo intrajornada de 30 (trinta) minutos para jornadas superiores a 06 (seis) horas, devendo continuar sendo respeitada a jornada diária máxima de 08 (oito horas) e 44 (quarenta e quatro) semanais e, ainda, a semana inglesa, nos termos da cláusula quadragésima segunda.
Parágrafo primeiro - As empresas que optarem, juntamente aos seus funcionários, pela adoção do intervalo intrajornada de 30 (trinta) minutos, deverão firmar um termo de adesão, devendo o empregador, obrigatoriamente, protocolar esse referido termo nos dois Sindicatos, através de requerimento por escrito, que deverá ser homologado pelas respectivas entidades sindicais, ficando expressamente vedado e sem qualquer valor legal, qualquer ajuste que não seja expresso e protocolado nas referidas entidades de classe representativas dos empregados e empregadores.
Parágrafo segundo - As empresas deverão fazer constar do quadro de horário a adoção do intervalo intrajornada de 30 (trinta) minutos.
Parágrafo terceiro – Fica autorizado o Sindicato dos Empregados no Comércio de Petrópolis através de diretor que se identificará, fiscalizar o cumprimento do previsto na presente cláusula, podendo, inclusive, solicitar o quadro de horário, o qual deverá ser fornecido no ato da solicitação, sob pena de multa prevista abaixo.
Parágrafo quarto – No caso de descumprimento do ajustado nesta Cláusula, fica autorizado o Sindicato dos Empregados no Comércio de Petrópolis a aplicar multa à empresa infratora através de auto de multa, no valor de um piso salarial vigente à época da infração, por cada empregado que for identificado em situação irregular de trabalho.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“No caso do não fornecimento, as empresas se obrigam a pagar aos empregados que nestes dias trabalharem o valor correspondente a 2% (dois por cento) do piso salarial da categoria, a título auxílio refeição.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001140/2026 (solicitação MR017865/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TÍQUETE REFEIÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 38.638
Ver a cláusula inteira
Os supermercados, mercados e minimercados que fornecem refeição aos seus empregados, também deverão fazê-lo quando os empregados trabalharem em domingos e feriados. No caso do não fornecimento, as empresas se obrigam a pagar aos empregados que nestes dias trabalharem o valor correspondente a 2% (dois por cento) do piso salarial da categoria, a título auxílio refeição.
Parágrafo Único - As empresas que não fornecem refeição, e que concedem apenas o intervalo regular, ficam isentas do cumprimento da presente cláusula.

Vale-transporte

“Ficam obrigadas as empresas a fornecerem a todos os seus empregados o vale transporte na forma da lei”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001140/2026 (solicitação MR017865/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONCESSÃO DE VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 38.690
Ver a cláusula inteira
Ficam obrigadas as empresas a fornecerem a todos os seus empregados o vale transporte na forma da lei, ocorrendo o seu desconto somente sobre os dias efetivamente trabalhados. A empresa poderá realizar a compensação dos vales-transportes concedidos antecipadamente de forma integral ao empregado em caso de ausência, justificada ou não, na forma do art. 4º. da lei 7.418/85, com redação da lei complementar 150 de 2015.

Contribuições ao sindicato

“Em virtude do Sindicato dos Empregados no Comércio de Petrópolis prestar assistência médica, odontológica, exames laboratoriais e serviços prestados aos empregados associados vinculados à categoria profissional que representa, as empresas se comprometem a fazer mensalmente o desconto das mensalidades de seus empregados associados, do valor correspondente a 3,5% (três inteiros e cinco décimo) do valor do piso vigente na época do desconto. Tais valores deverão ser recolhidos diretamente à tesouraria do Sindicato dos Empregados no Comércio de Petrópolis, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto efetuado. A falta desse recolhimento sujeitará a empresa à multa automática de 5% (cinco por cento) por mês calendário ou fração, e atualização monetária, pelo fator que vigore à época, informando no verso da referida guia, os nomes dos empregados contribuintes.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001140/2026 (solicitação MR017865/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO SOCIAL MENSAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 39.339
Ver a cláusula inteira
Em virtude do Sindicato dos Empregados no Comércio de Petrópolis prestar assistência médica, odontológica, exames laboratoriais e serviços prestados aos empregados associados vinculados à categoria profissional que representa, as empresas se comprometem a fazer mensalmente o desconto das mensalidades de seus empregados associados, do valor correspondente a 3,5% (três inteiros e cinco décimo) do valor do piso vigente na época do desconto. Tais valores deverão ser recolhidos diretamente à tesouraria do Sindicato dos Empregados no Comércio de Petrópolis, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto efetuado. A falta desse recolhimento sujeitará a empresa à multa automática de 5% (cinco por cento) por mês calendário ou fração, e atualização monetária, pelo fator que vigore à época, informando no verso da referida guia, os nomes dos empregados contribuintes.
Parágrafo Único - Fica estipulado que o empregado poderá optar a ser associado do Sindicato, no momento de sua contratação e, neste caso, passando a gozar, a partir da associação, de todos os benefícios oferecidos pela entidade, bem como, a qualquer momento, poderá manifestar sua oposição à associação, desde que feita por escrito, pessoalmente, e diretamente na sede do Sindicato laboral, a qual deve ser feita em duas vias de igual teor, sendo uma via para ficar arquivada no Sindicato, e outra, com o protocolo do Sindicato, será devolvida ao empregado, para que este a protocole diretamente na empresa empregadora, a fim de que esta não mais faça o desconto da mensalidade sindical.

Férias

“A empresa deverá efetuar o pagamento das férias acrescidas de 1/3 (um terço) até, no máximo, 48 (quarenta e oito) horas antes do início daquelas”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001140/2026 (solicitação MR017865/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONCESSÃO DE FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 39.219
Ver a cláusula inteira
A concessão das férias será entregue por escrito ao empregado, com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação. O empregado obrigatoriamente apresentará ao empregador sua CTPS para que nela seja anotada a respectiva concessão, devendo ser igualmente anotada no livro ou nas fichas de registro de empregados da empresa. A empresa deverá efetuar o pagamento das férias acrescidas de 1/3 (um terço) até, no máximo, 48 (quarenta e oito) horas antes do início daquelas, e que não poderão iniciar-se nos dias de sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal.
Parágrafo Único - As férias poderão, a critério do empregador, ser gozadas em até 3 períodos na forma da legislação vigente, sendo que um período obrigatoriamente terá que ser de no mínimo 14 dias, e os outros dois períodos não poderão ser inferiores a 5 dias.

Estabilidades e garantias

“É assegurada à empregada gestante garantia de emprego ou indenização correspondente, esta abrangendo salários (parte fixa e variável), proporcionais de décimo terceiro salário e de férias com 1/3, e FGTS, desde a gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, salvo justa causa, devidamente apurada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001140/2026 (solicitação MR017865/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 38.961
Ver a cláusula inteira
É assegurada à empregada gestante garantia de emprego ou indenização correspondente, esta abrangendo salários (parte fixa e variável), proporcionais de décimo terceiro salário e de férias com 1/3, e FGTS, desde a gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, salvo justa causa, devidamente apurada.
Parágrafo Único - Esta garantia se estende também à empregada gestante contratada por contrato de experiência, nos exatos moldes do previsto no inciso III, da Súmula 244 do C. TST.

Multa por descumprimento

“Fica estabelecida uma multa de dois pisos da categoria por empregado que estiver trabalhando em qualquer um desses quatro feriados do ano, do primeiro ao quinto distrito.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001140/2026 (solicitação MR017865/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TRABALHO NOS FERIADOS SEGUNDO AO QUINTO DISTRITOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 39.431
Ver a cláusula inteira
Ficam autorizadas as empresas localizadas do segundo ao quinto distrito do município de Petrópolis a funcionarem em todos os feriados, à exceção dos feriados de 25 de Dezembro, 01 de Janeiro, 01 de Maio e Dia do Comerciário, casos em que é expressamente proibido o trabalho dos empregados. Fica estabelecida uma multa de dois pisos da categoria por empregado que estiver trabalhando em qualquer um desses quatro feriados do ano, do primeiro ao quinto distrito. As cláusulas e condições desta cláusula, caput, letras e parágrafos, não se aplicam às empresas do segmento de supermercados, mercados, minimercados, farmácias e drogarias que possuem cláusulas próprias para funcionamento neste instrumento normativo.
Parágrafo Primeiro – Os empregados que optarem por trabalhar nos feriados, à exceção daqueles cujo trabalho é expressamente proibido, conforme caput desta cláusula, poderão acordar com seus empregadores as seguintes condições:
(1) a cada feriado trabalhado, ter direito a folgar dois dias normais de trabalho, a título de folga compensatória por ter trabalhado no feriado, sem receber outro valor por isso, ou
(2) a cada feriado trabalhado, ter direito a folgar um dia normal de trabalho e receber a remuneração equivalente a um dia normal pelo trabalho realizado no dia de feriado; ou
(3) caso o empregado não queira gozar de folga compensatória pelo trabalho no dia do feriado, poderá optar por receber pelas horas trabalhadas nos feriados, com acréscimo de 160% (cento e sessenta por cento).
O pagamento pelo trabalho no dia do feriado constante dos itens II e III acima deverá ocorrer no mesmo dia do feriado, e o valor deverá ser lançado no recibo de pagamento do mês do respectivo feriado.
A remuneração pelo trabalho no feriado, constante dos itens II e III acima, não se confunde com o pagamento do dia já feito em folha de pagamento.
As empresas que optarem - junto aos seus funcionários - pelas condições indicadas nos itens I ou II acima, deverão firmar um termo de adesão, devendo o empregador, obrigatoriamente, protocolar esse referido termo nos dois Sindicatos, através de requerimento por escrito, que deverá ser homologado pelas respectivas entidades sindicais, ficando expressamente vedado e sem qualquer valor legal, qualquer ajuste que não seja expresso e protocolado nas referidas entidades de classe representativas dos empregados e empregadores.
As empresas que optarem – junto aos seus funcionários – pela condição indicada no item III acima, estarão isentas do protocolo do termo de adesão indicado no parágrafo acima.
Caso o trabalhador faça opção pela folga posterior ao trabalho em feriados, itens I e II acima, será assegurado ao mesmo a fruição dessas folgas no prazo máximo de 30 (trinta) dias do feriado trabalhado, não podendo essa folga recair em dia destinado com a folga semanal remunerada e dia em que é praticada a semana inglesa.
Os empregados que forem escalados para o trabalho no feriado, deverão ser comunicados da escalação com um prazo mínimo de 10 (dez) dias antes, sendo que na falta de comunicação, os empregados não serão obrigados a trabalhar neste dia. Caso o empregado escalado para o trabalho no feriado, não possa comparecer por motivo de força maior, este poderá ser substituído por outro colega de trabalho, ocasião em que será dispensada a comunicação no prazo de (10) dez dias.
Parágrafo Segundo – As empresas localizadas nos shoppings e conjuntos comerciais se obrigam a respeitar o limite máximo de carga horária diária e semanal, bem como os intervalos para as refeições, independentemente de qualquer regulamento interno do condomínio.
Parágrafo Terceiro – A Comemoração do Dia Consagrado aos Comerciários, será a terceira segunda-feira do mês de outubro, quando não haverá expediente para os empregados nos estabelecimentos comerciais de Petrópolis, inclusive dos distritos, garantida a remuneração do mesmo, ficando expressamente proibido o trabalho dos empregados nesse dia. As lojas que habitualmente praticam a folga de seus funcionários na segunda- feira, deverão nesta semana conceder uma folga extra compensatória. Aquelas que ficarem impedidas de fazê-lo, poderão remunerar o funcionário, pagando as horas trabalhadas no dia previsto para a folga, acrescidas de 100% (cem por cento) devendo este pagamento constar no contracheque.
Parágrafo Quarto – As empresas deverão manter exposto o quadro de horário de trabalho atualizado, bem como a escala de revezamento mensal dos empregados, onde deverá constar, nos termos da Lei 11.603/2007 que diz em seu parágrafo único: “O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez, no período máximo de 3 (três) semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outros a serem estipuladas em negociação coletiva.”, ficando facultado ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Petrópolis, a constatação do cumprimento da jornada de trabalho ali transcritas. A cada 2 (dois) domingos trabalhados folga 1 (hum),
Parágrafo Quinto – Fica autorizado o Sindicato dos Empregados no Comércio de Petrópolis através de diretor que se identificará, solicitar o quadro de horário, o qual deverá ser fornecido no ato da solicitação, sob pena de multa prevista abaixo.
Parágrafo Sexto – No caso de descumprimento do ajustado nesta Cláusula, fica autorizado o Sindicato dos Empregados no Comércio de Petrópolis a aplicar multa à empresa infratora através de auto de multa, no valor de um piso salarial vigente à época da infração, por cada empregado que for identificado em situação irregular de trabalho.

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