CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ002147/2026
Vigência de 01/09/2026 a 31/08/2027
Registrado no MTE em 18/09/2026 · data-base em setembro · solicitação MR059418/2026Retroativa: vale desde 01/09/2026, registrada em 18/09/2026.
Categoria: Trabalhadores nas Indústrias de vestuário e confecções de roupas
Partes
- SIND DOS TRAB NAS IND DO VESTUARIO DE PETROPOLISSindicato dos trabalhadores · CNPJ 31.169.519/0001-21
- SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE CONFECCOES DE ROUPAS E CHAPEUS DSindicato patronal · CNPJ 31.169.311/0001-02
Abrangência
Abrangência1 município de RJ
CategoriaTrabalhadores nas Indústrias de vestuário e confecções de roupas
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Indústrias de vestuário e confecções de roupas , com abrangência territorial em Petrópolis/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 e a data-base da categoria em 01º de setembro.
Piso salarial
“c) R$ 1.760,00 como piso geral para todas as demais funções da categoria.”
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Será assegurado o salário admissional normativo a partir de 1º de setembro de 2026, na seguinte forma: a) R$ 2.090,00 para as funções de costureira, estampador, cortador, overloquista, retista, colaretista e operador de Audaces. b) R$ 1.784,00 para a função de passadeira. c) R$ 1.760,00 como piso geral para todas as demais funções da categoria.
Reajuste salarial
“a partir de 01 de setembro de 2026, reajustarão os salários dos demais empregados integrantes da categoria profissional, representada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Vestuário de Petrópolis, no percentual de 6% que incidirá sobre os salários de 1º de setembro de 2025.”
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As empresas representadas pelo Sindicato das Indústrias de Confecção de Roupas e Chapéus de Senhoras de Petrópolis, a partir de 01 de setembro de 2026, reajustarão os salários dos demais empregados integrantes da categoria profissional, representada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Vestuário de Petrópolis, no percentual de 6% que incidirá sobre os salários de 1º de setembro de 2025.
Horas extras
“As horas extraordinárias de 2ª a sábado serão acrescidas do percentual de 50% (cinquenta por cento), sendo aos domingos e feriados o acréscimo de 100% (cem por cento).”
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As horas extraordinárias de 2ª a sábado serão acrescidas do percentual de 50% (cinquenta por cento), sendo aos domingos e feriados o acréscimo de 100% (cem por cento).
Banco de horas e compensação
“No caso de haver crédito ao final do período de cento e oitenta dias, a empresa se obriga a quitar de imediato as horas extras trabalhadas, com o adicional de 50% (cinquenta por cento).”
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Fica convencionado neste instrumento a adoção pelas empresas e trabalhadores ora representados, do sistema de “BANCO DE HORAS”, nos moldes em que dispõe a Lei nº 9.601, de 21.01.98, regulamentada pelo decreto nº 2.490 de 04.02.98, pelo que as empresas poderão, a seu critério, implantar o sistema ‘BANCO DE HORAS”, onde o excesso de horas em um dia seja compensado pela diminuição em outro (ou vice-versa), dispensando o pagamento de adicionais de horas extras, no período máximo de cento e oitenta dias. Parágrafo primeiro: A soma das jornadas normais não poderá ultrapassar o limite máximo de dez horas diárias de trabalho, ficando proibida a compensação no domingo e férias. Parágrafo segundo: No caso de haver crédito ao final do período de cento e oitenta dias, a empresa se obriga a quitar de imediato as horas extras trabalhadas, com o adicional de 50% (cinquenta por cento). Parágrafo terceiro: Na hipótese de rescisão de contrato de trabalho, sem que tenha havido a compensação integral das horas de trabalho, fará jus o empregado ao pagamento das horas devidas, com adicional de horas extras de 50% (cinquenta por cento), calculadas sobre o salário base de cálculo das verbas rescisórias. Parágrafo quarto: O regime de “banco de horas’ deverá ser negociado previamente com os trabalhadores, e deverá abranger os trabalhadores de um ou mais setores ou departamentos da empresa. Parágrafo quinto: Deverá a empresa que adotar o “banco de horas”, observar e respeitar os horários de intervalos para refeição e descanso entre uma jornada e outra. Parágrafo sexto: No caso de demissão do funcionário com débito de banco de horas negativo, o desconto obedecerá à regra geral dos descontos rescisórios, sem exceder ao equivalente a um mês de remuneração do empregado.
Vale-transporte
“- Valor máximo de 6% do salário base, proporcional aos dias úteis;”
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O Vale Transporte deverá ser concedido na forma da lei, sendo que o empregado para receber o Vale-Transporte deverá informar ao empregador, por escrito: Seu endereço residencial; os serviços e meios de transporte para o seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa; Número de vezes utilizados no dia para o deslocamento residência/trabalho/residência. Parágrafo Primeiro: O valor da parcela a ser suportada pelo beneficiário será descontado proporcionalmente à: - Quantidade de Vale-Transporte concedida conforme dias trabalhados no período a que se refere o salário ou vencimento, e por ocasião de seu pagamento. - Valor máximo de 6% do salário base, proporcional aos dias úteis; - Quantidade de vales-transportes conforme dias úteis do período; - Saldo existente, referente ao mês anterior. Parágrafo Segundo : A empresa poderá, a seu critério e com base em regras pré-definidas, mas a pedido do empregado, fornecer vale combustível (ticket) ao trabalhador que desejar utilizar veículo próprio. Parágrafo Terceiro : O fornecimento do vale combustível exclui a obrigatoriedade de fornecimento do vale transporte. Parágrafo Quarto : Os empregados que assinarem declarações de desistência do benefício do vale transporte, optando pelo vale combustível, poderão rever a situação a qualquer momento, voltando a solicitar a concessão deste, havendo superveniência da necessidade de uso.
Contribuições ao sindicato
“será descontada uma taxa assistencial, uma única vez, no máximo em até 60 dias após a assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho, no valor de 3% (três por cento) do salário vigente, apenas para os trabalhadores(as) NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO”
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Seguindo o entendimento do STF, no qual todos os trabalhadores da mesma categoria devem pagar uma taxa assistencial ao respectivo sindicato no período de sua data base, foi decidido em assembleia realizada em 07/08/2026 que será descontada uma taxa assistencial, uma única vez, no máximo em até 60 dias após a assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho, no valor de 3% (três por cento) do salário vigente, apenas para os trabalhadores(as) NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO, uma vez que todos são beneficiados por todas as cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho. Esses descontos serão destinados à assistência social dos órgãos de classe, de acordo com o estabelecido no art. 8º, inciso IV, da Constituição Federal, e em conformidade com o estabelecido na Assembleia Geral Ordinária do Sindicato dos Trabalhadores. Parágrafo Primeiro - Esta taxa subordina-se a oposição do trabalhador, manifestada pessoalmente pelo mesmo, onde deverá escrever uma carta de próprio punho, em duas vias, na sede do sindicato laboral, no período de segunda a sexta feira, das 08h30 às 12h30, conforme decidido e aprovado em assembleia realizada em 07/08/2026, no prazo de 10 dias corridos, a contar da data da assinatura da referida Convenção Coletiva de Trabalho. Parágrafo Segundo – Por se tratar de um assunto de interesse apenas entre sindicato e trabalhador, é terminantemente vedado às empresas e escritórios de contabilidade orientar ou incentivar os trabalhadores a se oporem à contribuição assistencial, sob pena de ser configurada prática antissindical, haja visto que todos os trabalhadores devem participar das assembleias onde são discutidas as cobranças e o assuntos de interesse da categoria.
Férias
“A concessão das férias será comunicada por escrito ao empregado, com antecedência de 30 (trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação.”
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A concessão de férias pelas empresas deverá observar as seguintes condições: a) O início das férias, individuais ou coletivas, deverá coincidir, preferencialmente, com o primeiro dia útil da semana e será vedado no período de dois dias que antecedem feriado ou dia de repouso semanal remunerado. (Art. 134, §3º, da lei 13.467/17). b) Quando os dias compensados recaírem no período de gozo de férias, estas deverão ser prorrogadas pelo mesmo número de dias já compensados; c) A concessão das férias será comunicada por escrito ao empregado, com antecedência de 30 (trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação. d) As empresas poderão conceder férias coletivas a seus empregados bastando, para tanto, enviar comunicação a posteriori à Delegacia Regional do Trabalho e ao Sindicato Profissional num prazo de 10 (dez) dias após o retorno ao trabalho. e) De acordo com o que estabelece o art. 138 da CLT, durante as férias, o empregado não poderá prestar serviço a outro empregador, salvo se estiver obrigado a fazê-lo em virtude de contrato de trabalho regularmente mantido com aquele.
Multa por descumprimento
“No caso de demissão do funcionário com débito de banco de horas negativo, o desconto obedecerá à regra geral dos descontos rescisórios, sem exceder ao equivalente a um mês de remuneração do empregado.”
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Fica convencionado neste instrumento a adoção pelas empresas e trabalhadores ora representados, do sistema de “BANCO DE HORAS”, nos moldes em que dispõe a Lei nº 9.601, de 21.01.98, regulamentada pelo decreto nº 2.490 de 04.02.98, pelo que as empresas poderão, a seu critério, implantar o sistema ‘BANCO DE HORAS”, onde o excesso de horas em um dia seja compensado pela diminuição em outro (ou vice-versa), dispensando o pagamento de adicionais de horas extras, no período máximo de cento e oitenta dias. Parágrafo primeiro: A soma das jornadas normais não poderá ultrapassar o limite máximo de dez horas diárias de trabalho, ficando proibida a compensação no domingo e férias. Parágrafo segundo: No caso de haver crédito ao final do período de cento e oitenta dias, a empresa se obriga a quitar de imediato as horas extras trabalhadas, com o adicional de 50% (cinquenta por cento). Parágrafo terceiro: Na hipótese de rescisão de contrato de trabalho, sem que tenha havido a compensação integral das horas de trabalho, fará jus o empregado ao pagamento das horas devidas, com adicional de horas extras de 50% (cinquenta por cento), calculadas sobre o salário base de cálculo das verbas rescisórias. Parágrafo quarto: O regime de “banco de horas’ deverá ser negociado previamente com os trabalhadores, e deverá abranger os trabalhadores de um ou mais setores ou departamentos da empresa. Parágrafo quinto: Deverá a empresa que adotar o “banco de horas”, observar e respeitar os horários de intervalos para refeição e descanso entre uma jornada e outra. Parágrafo sexto: No caso de demissão do funcionário com débito de banco de horas negativo, o desconto obedecerá à regra geral dos descontos rescisórios, sem exceder ao equivalente a um mês de remuneração do empregado.