CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ002075/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 09/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR051827/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 09/09/2026.
Categoria: Trabalhadores nas Indústrias e Empresas Prestadoras de Serviço da Construção Civil
Partes
- SINDICATO TRAB IND CONSTRCIVIL ETC MOB DE NOVA IGUACUSindicato dos trabalhadores · CNPJ 27.212.257/0001-63
- SINDICATO DAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAOSindicato patronal · CNPJ 29.391.810/0001-06
Abrangência
Abrangência5 municípios de RJ
CategoriaTrabalhadores nas Indústrias e Empresas Prestadoras de Serviço da Construção Civil
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- Belford Roxo/RJ
- Japeri/RJ
- Mesquita/RJ
- Nova Iguaçu/RJ
- Queimados/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Indústrias e Empresas Prestadoras de Serviço da Construção Civil , com abrangência territorial em Belford Roxo/RJ, Japeri/RJ, Mesquita/RJ, Nova Iguaçu/RJ e Queimados/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“FUNÇÕES | ANTERIOR 2025/2026 | ATUAL 2026/2027”
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SALÁRIOS NORMATIVOS - SETOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL FUNÇÕES | ANTERIOR 2025/2026 | ATUAL 2026/2027 AJUDANTE | 2.016,04 | 2.116,84 ALMOXARIFE | 2.982,20 | 3.131,31 APONTADOR | 2.692,32 | 2.826,94 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO | 1.620,60 | 1.701,63 CHEFE DPTº PESSOAL | 3.903,83 | 4.099,02 ENCARREGADO DE OBRA | 4.435,60 | 4.657,38 ENCARREGADO DE TURMA | 3.680,63 | 3.864,66 ESCRITURÁRIO / DATILÓGRAFO | 2.011,98 | 2.112,58 MENSAGEIRO | 1.572,50 | 1.651,13 MESTRE DE OBRA | 5.486,38 | 5.760,70 MOTORISTA DE CAMINHÃO | 3.061,02 | 3.214,07 MOTORISTA DE CARRO DE PASSEIO | 2.917,05 | 3.062,90 MOTORISTA MUNCK | 3.500,52 | 3.675,55 OPERADOR DE GRUA | 3.393,00 | 3.562,65 SERVENTE | 1.836,84 | 1.928,68 SECRETÁRIA / AUX. ADM. E SIMILARES | 2.012,05 | 2.112,65 SINALEIRO DE GRUA | 2.868,16 | 3.011,57 TOPÓGRAFO | 3.941,66 | 4.138,74 VIGIA | 1.763,48 | 1.851,65 ½ OFICIAL | 2.175,50 | 2.284,28 GRUPO I - BOMBEIRO HIDRÁULICO, ELETRICISTA, CARPINTEIRO DE ESQUADRIA e LADRILHEIRO. | 3.086,20 | 3.240,51 GRUPO II - ARMADOR, CARPINTEIRO DE FORMA, PEDREIRO EM GERAL, PINTOR e MONTADOR DE FORMA. | 2.854,34 | 2.997,06 GRUPO III - MECÂNICO DE MÁQUINAS PESADAS, OPERADOR DE CREMALHEIRA, OPERADOR DE BATE ESTACA, OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS, OPERADOR DE PERFURATRIZ E PEDREIRO REFRATÁRIO PLENO | 3.088,48 | 3.242,90 TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TERRAPLANAGEM, PAVIMENTAÇÃO, CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, PONTES, VIADUTOS, ETC.... FUNÇÕES | ANTERIOR 2025/2026 | ATUAL 2026/2027 AJUDANTE | 2.016,04 | 2.116,84 AUXILIAR DE TOPOGRAFIA | 2.406,62 | 2.526,95 DEMAIS PROFISSIONAIS NÃO RELACIONADOS | 2.854,34 | 2.997,06 ENFERMEIRO DO TRABALHO | 4.265,02 | 4.478,27 ENCARREGADO DE OBRA | 4.598,55 | 4.828,48 ENCARREGADO DE TURMA | 4.068,00 | 4.271,40 MESTRE DE OBRA | 5.486,38 | 5.760,70 OPERADOR DE SONDAGEM | 2.211,65 | 2.322,23 OPERADOR DE ROÇADEIRA | 2.104,86 | 2.210,10 SERVENTE | 1.836,84 | 1.928,68 TOPÓGRAFO | 3.941,28 | 4.138,34 ½ OFICIAL | 2.175,50 | 2.284,28 OPERADOR DE MOTOSCRAPER, MOTONIVELADORA, PÁ MECÂNICA, TRATOR DE ESTEIRA, GUINDASTEIRO, ROLO, DRAGA, RETRO-ESCAVADEIRA, LUBRIFICADOR, MECÂNICO DE EQUIPAMENTO PESADO. | 3.160,75 | 3.318,79 EMPRESAS QUE ATUAM PRESTANDO SERVIÇOS NAS MODALIDADES DE CONSTRUÇÃO CIVIL, MANUTENÇÃO INDUSTRIAL, LIMPEZA INDUSTRIAL E REPAROS, NAS CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA, ESGOTO E GÁS NA BASE TERRITORIAL DOS SINDICATOS CONVENENTES (SINCOCIMO E SINTRACOMM-NI) FUNÇÕES | ANTERIOR 2025/2026 | ATUAL 2026/2027 MOTORISTA DE PASSEIO | 3.053,99 | 3.206,69 MOTORISTA DE CAMINHÃO | 3.267,94 | 3.431,34 MOTORISTA DE CAMINHÃO MUNCK | 3.664,80 | 3.848,04 SALÁRIOS NORMATIVOS DO SETOR DE ARTEFATOS DE GESSO FUNÇÕES | ANTERIOR 2025/2026 | ATUAL 2026/2027 AJUDANTE | 1.574,88 | 1.653,62 FUNDIDOR DE PLACAS, SANCAS E IMAGENS. | 2.609,55 | 2.740,03 ½ OFICIAL | 1.753,56 | 1.841,24 SALÁRIOS NORMATIVOS DO SETOR DE PAINÉIS ISOLANTES FUNÇÕES | ANTERIOR 2025/2026 | ATUAL 2026/2027 AJUDANTE OPERADOR DOBRADEIRA | 1.936,98 | 2.033,83 AJUDANTE OPERADOR DESBOB | 2.259,82 | 2.372,81 AJUDANTE OPERADOR INJETORA | 2.468,13 | 2.591,54 AJUDANTE EXPEDIÇÃO | 1.978,65 | 2.077,58 AJUDANTE GERAL | 1.832,84 | 1.924,48 ASSISTENTE CONTABILIDADE | 3.312,20 | 3.477,81 ASSITENTE DE ENGENHARIA | 6.435,72 | 6.757,51 AUXILIAR DE PESSOAL | 5.355,25 | 5.623,01 AUXILIAR DE ESCRITÓRIO | 2.135,87 | 2.242,66 CALDEREIRO | 4.718,76 | 4.954,70 DESENHISTA | 7.409,15 | 7.779,61 ELETRICISTA | 4.296,82 | 4.511,66 ESTOQUISTA | 2.427,73 | 2.549,12 EXPEDIDOR | 2.974,15 | 3.122,86 FATURISTA | 2.965,57 | 3.113,85 LIDER DE PRODUÇÃO | 2.466,02 | 2.589,32 MECÂNICO DE MANUTENÇÃO | 4.718,76 | 4.954,70 OPERADOR DE DESCARGA | 2.861,47 | 3.004,54 OPERADOR DOB. / GUILHOTINA | 2.974,13 | 3.122,84 OPERADOR PONTE ROLANTE | 2.858,56 | 3.001,49 OPERADOR DE CALDEIRA | 3.121,31 | 3.277,38 OPERADOR DE CORTE | 3.247,41 | 3.409,78 OPERADOR DE INJETORA | 4.718,76 | 4.954,70 PINTOR | 2.375,17 | 2.493,93 VIGIA | 2.060,70 | 2.163,74 SALÁRIOS NORMATIVOS DO SETOR DE COQUERIAS, TERMOELÉTRICA, HIDROELÉTRICA E INDÚSTRIAS DE GRANDE PORTE, TERMINAIS TRANSPETRO E DEMAIS OBRAS DO SISTEMA PETROBRAS – NOVA IGUAÇU, BELFORD ROXO, MESQUITA, JAPERI, QUEIMADOS FUNÇÕES | ANTERIOR 2025/2026 | ATUAL 2026/2027 ½ OFICIAL | 2.514,13 | 2.639,84 AJUDANTE | 2.303,83 | 2.419,02 ALMOXARIFE | 3.513,22 | 3.688,88 APONTADOR | 3.213,47 | 3.374,14 APROPRIADOR | 3.690,31 | 3.874,83 ARMADOR | 3.296,72 | 3.461,56 ARQUIVISTA | 3.320,45 | 3.486,47 ASSITENTE MATERIAL | 3.707,64 | 3.893,02 AUXILIAR ADMINISTRATIVO | 3.051,69 | 3.204,27 AUXILIAR ALMOXARIFE | 2.323,39 | 2.439,56 AUXILIAR CONTROLE E CUSTO | 3.571,85 | 3.750,44 AUXILIAR ESCRITÓRIO | 2.615,31 | 2.746,08 AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS | 2.011,31 | 2.111,88 AUXILIAR SUPRIMENTOS | 2.207,83 | 2.318,22 AUXILIAR TÉCNICO | 3.409,98 | 3.580,48 AUXILIAR TOPOGRAFIA | 3.092,14 | 3.246,75 AZULEJISTA | 3.051,69 | 3.204,27 BOMBEIRO | 3.078,57 | 3.232,50 CALCETEIRO | 3.051,69 | 3.204,27 CALDEIREIRO | 4.609,43 | 4.839,90 CARPINTEIRO | 3.296,72 | 3.461,56 ELETRICISTA MONTADOR | 3.820,36 | 4.011,38 ELETRICISTA DE FORÇA E CONTROLE | 4.490,10 | 4.714,61 ELETRICISTA MANUTENÇÃO | 3.820,36 | 4.011,38 ENCANADOR | 4.126,69 | 4.333,02 ENCARREGADO | 6.791,07 | 7.130,62 ENCARREGADO BATE ESTACA | 4.398,32 | 4.618,24 ENCARREGADO OBRA CIVIL | 5.074,53 | 5.328,26 ENCARREGADO DE TURMA | 4.398,32 | 4.618,24 ESMERILHADOR | 3.051,69 | 3.204,27 HIDROJATISTA | 3.357,98 | 3.525,88 INSTRUMENTISTA | 4.195,69 | 4.405,47 INSTRUMENTISTA SISTEMA | 4.432,99 | 4.654,64 ISOLADOR | 3.294,43 | 3.459,15 JATISTA | 3.357,97 | 3.525,87 LADRILHEIRO | 3.051,69 | 3.204,27 LIXADOR | 3.051,69 | 3.204,27 LUBRIFICADOR | 3.103,70 | 3.258,89 MAÇARIQUEIRO | 3.467,80 | 3.641,19 MARCENEIRO | 3.051,69 | 3.204,27 MECÂNICO AJUSTADOR | 4.806,54 | 5.046,87 MECÂNICO | 4.184,47 | 4.393,69 MECÂNICO MANUTENÇÃO | 3.418,66 | 3.589,59 MECÂNICO MÁQUINA PESADA | 3.415,99 | 3.586,79 MECÂNICO MONTADOR | 3.638,31 | 3.820,23 MESTRE DE OBRA CIVIL | 6.320,09 | 6.636,09 MONTADOR | 3.473,57 | 3.647,25 MONTADOR ANDAIME | 3.366,97 | 3.535,32 MOTORISTA | 3.173,04 | 3.331,69 MOTORISTA CARRETA | 3.785,67 | 3.974,95 OPERADOR COMPRESSOR | 3.051,71 | 3.204,30 OPERADOR GUINDASTE | 6.320,09 | 6.636,09 OPERADOR MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS | 3.571,85 | 3.750,44 OPERADOR PLATAFORMA ELEV. | 3.204,83 | 3.365,07 OPERADOR SERRA CIRCULAR | 3.204,83 | 3.365,07 PEDREIRO | 3.296,72 | 3.461,56 PEDREIRO CIVIL | 3.051,69 | 3.204,27 PEDREIRO REFRATÁRIO | 3.748,12 | 3.935,53 PINTOR | 3.296,72 | 3.461,56 PINTOR INDUSTRIAL | 3.184,57 | 3.343,80 PINTOR LETRISTA | 3.467,80 | 3.641,19 RIGGER | 3.855,03 | 4.047,78 SECRETÁRIA | 3.271,30 | 3.434,87 SERRALHEIRO | 3.323,29 | 3.489,45 SERVENTE | 2.037,32 | 2.139,19 SOLDADOR CARVOEIRO | 4.132,46 | 4.339,08 SOLDADOR CHAPARIA | 4.039,98 | 4.241,98 SOLDADOR ER AC | 4.039,98 | 4.241,98 SOLDADOR ER / AI / AL / TIG AC | 5.889,47 | 6.183,94 SOLDADOR MIG | 3.398,46 | 3.568,38 SOLDADOR TIG AI AL | 5.195,91 | 5.455,71 SUPERVISOR | 6.340,27 | 6.657,28 SUPERVISOR DE CAMPO | 4.580,36 | 4.809,38 SUPERVISOR APOIO | 3.560,26 | 3.738,27 SUPERVISOR GERAL | 6.791,07 | 7.130,62 TÉCNICO EDIFICAÇÕES | 5.247,92 | 5.510,32 TÉCNICO ENFERMAGEM | 4.147,15 | 4.354,51 TÉCNICO INSTRUMENTAÇÃO | 5.271,06 | 5.534,61 TÉCNICO MATERIAIS / SUPRIMENTOS | 4.724,91 | 4.961,16 TÉCNICO MEIO AMBIENTE | 5.227,71 | 5.489,10 TECNICO DE MECANICA | 5.433,60 | 5.705,28 TECNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO | 4.776,79 | 5.015,63 TÉCNICO PLANEJAMENTO | 9.227,25 | 9.688,61 TOPÓGRAFO | 4.132,46 | 4.339,08 TORNEIRO MECÂNICO | 3.938,83 | 4.135,77 TORNEIRO MECANICO COM CREA | 4.631,24 | 4.862,80 VIGIA | 2.173,17 | 2.281,83
Reajuste salarial
“Será concedido, a partir de 01/05/2026 , a todos os trabalhadores do Setor da Construção Civil de Fora da Área da Bayer, reajuste de 5% (cinco por cento sobre os salários praticados até 30/04/2026.”
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Será concedido, a partir de 01/05/2026 , a todos os trabalhadores do Setor da Construção Civil de Fora da Área da Bayer, reajuste de 5% (cinco por cento sobre os salários praticados até 30/04/2026. Parágrafo I - As antecipações dadas, inclusive aquelas acordadas pelo próprio Sindicato, serão compensadas. Parágrafo II - Os empregados admitidos antes do mês de maio de 2026 receberão o reajuste integral, conforme está alentada no caput. Parágrafo III – O pagamento referente às diferenças retroativas a 01/05/2026 será devido na folha salarial de julho/2026, cujo pagamento ocorrerá em agosto/2026. Parágrafo IV - Os sindicatos convenentes ajustam entre si que as empresas que estiverem com problemas financeiros poderão pactuar acordo coletivo em separado com o sindicato dos trabalhadores, com a ciência do sindicato patronal.
Horas extras
“As 02 (duas) primeiras horas extras realizadas de segunda-feira a sábado, serão remuneradas a 50% (cinquenta por cento) e as demais a 100% (cem por cento). Aos domingos e feriados todas as horas serão remuneradas a 100% (cem por cento).”
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As 02 (duas) primeiras horas extras realizadas de segunda-feira a sábado, serão remuneradas a 50% (cinquenta por cento) e as demais a 100% (cem por cento). Aos domingos e feriados todas as horas serão remuneradas a 100% (cem por cento). Parágrafo I - Os trabalhadores que fazem regime de compensação de sábado, todas as horas extras realizadas neste dia serão remunerados a 100% (cem por cento). Parágrafo II - No caso de horas extraordinárias deverá a empresa a partir da terceira hora, observada a legislação em vigor, oferecer refeição ao trabalhador.
Banco de horas e compensação
“A aplicabilidade da Lei 9.601/98, só será possível através de acordo entre o Sindicato dos Trabalhadores e cada empresa individualmente, devendo a implantação da Lei 9.601/98 (Contrato por Prazo Determinado e Banco de Horas), ser acompanhado pelo Sindicato de classe, salvo renúncia tácita de participação do Sindicato Laboral.”
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A aplicabilidade da Lei 9.601/98, só será possível através de acordo entre o Sindicato dos Trabalhadores e cada empresa individualmente, devendo a implantação da Lei 9.601/98 (Contrato por Prazo Determinado e Banco de Horas), ser acompanhado pelo Sindicato de classe, salvo renúncia tácita de participação do Sindicato Laboral.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Todas as empresas que obedecem a presente Convenção Coletiva estão obrigadas a fornecerem diariamente, antes do início da jornada de trabalho, café da manhã composto de 01 (um) copo de café com leite e 02 (dois) pães com manteiga, não sendo considerado salário “in natura”.”
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Todas as empresas que obedecem a presente Convenção Coletiva estão obrigadas a fornecerem diariamente, antes do início da jornada de trabalho, café da manhã composto de 01 (um) copo de café com leite e 02 (dois) pães com manteiga, não sendo considerado salário “in natura”.
PLR
“As empresas que atuam na área da Bayer, Furnas de Adrianópolis, Furnas de São José, nas concessionárias de água, esgoto e gás e obras de infraestrutura, em atendimento a Lei 10.101/2000, pagarão a PLR 2026/2027 devendo apresentar o respectivo plano ao sindicato Laboral com prazo até o final do semestre do ano corrente com pagamento previsto para até outubro do mesmo ano.”
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As empresas que atuam na área da Bayer, Furnas de Adrianópolis, Furnas de São José, nas concessionárias de água, esgoto e gás e obras de infraestrutura, em atendimento a Lei 10.101/2000, pagarão a PLR 2026/2027 devendo apresentar o respectivo plano ao sindicato Laboral com prazo até o final do semestre do ano corrente com pagamento previsto para até outubro do mesmo ano. Parágrafo I - As empresas deverão até o prazo fixado nesta cláusula, firmar o acordo coletivo de PLR, com suas cláusulas, condições e justificativas necessárias para o fiel cumprimento da convenção, ficando certo que o valor a ser pago não poderá ser inferior a 30% (trinta por cento) do valor da maior remuneração do trabalhador; Parágrafo II - As empresas e os Sindicatos firmarão os acordos coletivos de acordo com o seu requerimento, sendo desde já autorizado à diversidade de acordos, respeitado os limites da Lei 10.101/2000. Parágrafo III - A concretização do Acordo Coletivo de PLR será iniciada com o requerimento da empresa junto aos Sindicatos, que elaborarão as cláusulas e condições viáveis para cada acordo.
Contribuições ao sindicato
“• R$ 52,50 (cinquenta e dois reais e cinquenta centavos) – Para profissionais e ou assemelhados;”
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As empresas descontarão dos salários dos seus empregados, a título de "Taxa negocial/ mensalidade associativa”, os seguintes valores: • R$ 52,50 (cinquenta e dois reais e cinquenta centavos) – Para profissionais e ou assemelhados; • R$ 44,52 (quarenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos) – Para ajudantes, ½ oficiais e assemelhados. Parágrafo I - A empresa fará o primeiro e o segundo desconto de todos os trabalhadores, tendo a partir desse desconto o direito a oposição em qualquer prazo, o trabalhador poderá manifestar a sua oposição comparecendo ao Sindicato na sede ou na subsede (o que for mais próximo para o trabalhador) e preenchendo o formulário, para validar a mesma. Parágrafo II - As empresas descontarão o percentual de 2% (dois por cento) referente a CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA na folha de julho ou após a admissão ou quando forem pagar o retroativo de todos os trabalhadores. Parágrafo III - As empresas recolherão a Taxa Negocial/ Mensalidade Associativa até o dia 05 (cinco) do mês subsequente ao mês de competência, em boleto bancário fornecido pelo SINTRACOMM-NI, que deverá ser solicitado pelo e-mail: [email protected] . Parágrafo IV - As empresas fornecerão a relação nominal ao SINTRACOMM-NI, mediante a solicitação dos boletos bancários. Em caso de dúvida as empresas poderão entrar em contato com o Setor de Arrecadação do SINTRACOMM-NI, pelo e-mail: [email protected] ou tel. (21) 2668-2168/2169. Caso não ocorra o recolhimento no prazo ora estipulado, incidirá sobre o valor devido, multa de 10% (dez por cento), mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e atualização pelo mesmo índice utilizado pelo Governo Federal para atualização de tributos federais, mais despesas de cobrança.
Férias
“Conforme determina o art. 139 c/c”
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Conforme determina o art. 139 c/c § 1º c/c § 2º, as férias coletivas poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais, desde que, nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos. Parágrafo I - A apresentação das férias coletivas para protocolo no sindicato representativo da categoria deverá ter antecedência mínima de 15 (quinze) dias do início das mesmas. Parágrafo II - Os empregados contratados há menos de 12 (doze) meses gozarão, na oportunidade, férias proporcionais, iniciando-se, então, novo período aquisitivo.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada a estabilidade provisória no emprego ao empregado que, comprovadamente, esteja faltando 12 (doze) meses para aposentar-se por tempo de contribuição, desde que tenha no mínimo 6 (seis) anos de trabalho contínuo na Empresa, exceto nos casos de rescisão fundada em justa causa ou encerramento de atividades do empregador ou acordo desde que assistido pelo Sindicato Laboral. O integrante deverá informar a empresa, por escrito, em documento oficial de contagem do tempo de serviço (CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais), fornecido pela Previdência Social, quando da aquisição dessa condição de pré- aposentadoria. Em caso de acordo entre as partes, o período de estabilidade apurado poderá ser convertido em indenização.”
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Fica assegurada a estabilidade provisória no emprego ao empregado que, comprovadamente, esteja faltando 12 (doze) meses para aposentar-se por tempo de contribuição, desde que tenha no mínimo 6 (seis) anos de trabalho contínuo na Empresa, exceto nos casos de rescisão fundada em justa causa ou encerramento de atividades do empregador ou acordo desde que assistido pelo Sindicato Laboral. O integrante deverá informar a empresa, por escrito, em documento oficial de contagem do tempo de serviço (CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais), fornecido pela Previdência Social, quando da aquisição dessa condição de pré- aposentadoria. Em caso de acordo entre as partes, o período de estabilidade apurado poderá ser convertido em indenização.