CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ001556/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 27/07/2026 · data-base em junho · solicitação MR041525/2026Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 27/07/2026.
Categoria: Profissional dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários – 2º Grupo do Plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres, bem como os trabalhadores nas empresas de transportes de passageiros, inclusive os trabalhadores da limpeza, ajudantes e carregadores de veículos, trabalhadores em escritórios das empresas de transportes rodoviários e cobradores em ônibus, lavadores de carros, fiscais, despachantes, bilheteiros
Partes
- SINDICATO DOS TRAB EM TRANSPORTES RODOV DE NOVA IGUACUSindicato dos trabalhadores · CNPJ 30.830.319/0001-05
- SIND DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAG DE N IGUACUSindicato patronal · CNPJ 30.832.554/0001-16
Abrangência
Abrangência7 municípios de RJ
CategoriaProfissional dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários – 2º Grupo do Plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres, bem como os trabalhadores nas empresas de transportes de passageiros,…
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- Belford Roxo/RJ
- Itaguaí/RJ
- Mesquita/RJ
- Nilópolis/RJ
- Nova Iguaçu/RJ
- São João de Meriti/RJ
- Seropédica/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários – 2º Grupo do Plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres, bem como os trabalhadores nas empresas de transportes de passageiros, inclusive os trabalhadores da limpeza, ajudantes e carregadores de veículos, trabalhadores em escritórios das empresas de transportes rodoviários e cobradores em ônibus, lavadores de carros, fiscais, despachantes, bilheteiros , com abrangência territorial em Belford Roxo/RJ, Itaguaí/RJ, Mesquita/RJ, Nilópolis/RJ, Nova Iguaçu/RJ, São João de Meriti/RJ e Seropédica/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“Ficam assegurados aos participantes da categoria profissional ora representada, empregados nas empresas de transportes coletivos nas funções abaixo listadas, o reajuste salarial de 5% (cinco por cento) a partir de 1º de junho, conforme tabela abaixo:”
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Ficam assegurados aos participantes da categoria profissional ora representada, empregados nas empresas de transportes coletivos nas funções abaixo listadas, o reajuste salarial de 5% (cinco por cento) a partir de 1º de junho, conforme tabela abaixo: TABELA SALÁRIOS – 2026/2027 FUNÇÃO SALÁRIO MENSAL DIÁRIA H. COMUM H. EXTRA IND. INT. INTRAJORNADA Motorista R$ 3.418,45 R$ 113,95 R$ 16,28 R$ 24,41 R$ 12,20 Despachante R$ 2.527,50 R$ 84,25 R$ 12,03 R$ 18,04 R$ 9,02 Fiscal R$ 2.301,85 R$ 76,73 R$ 10,96 R$ 16,44 R$ 8,21 Cobrador R$ 1.868,56 R$ 62,29 R$ 8,89 R$ 13,34 R$ 6,67
Reajuste salarial
“Ficam assegurados aos participantes da categoria profissional ora representada, empregados nas empresas de transportes coletivos nas funções abaixo listadas, o reajuste salarial de 5% (cinco por cento) a partir de 1º de junho”
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Ficam assegurados aos participantes da categoria profissional ora representada, empregados nas empresas de transportes coletivos nas funções abaixo listadas, o reajuste salarial de 5% (cinco por cento) a partir de 1º de junho, conforme tabela abaixo: TABELA SALÁRIOS – 2026/2027 FUNÇÃO SALÁRIO MENSAL DIÁRIA H. COMUM H. EXTRA IND. INT. INTRAJORNADA Motorista R$ 3.418,45 R$ 113,95 R$ 16,28 R$ 24,41 R$ 12,20 Despachante R$ 2.527,50 R$ 84,25 R$ 12,03 R$ 18,04 R$ 9,02 Fiscal R$ 2.301,85 R$ 76,73 R$ 10,96 R$ 16,44 R$ 8,21 Cobrador R$ 1.868,56 R$ 62,29 R$ 8,89 R$ 13,34 R$ 6,67
Banco de horas e compensação
“As horas adicionais prestadas pelo empregado, excedentes de 42 horas semanais ou 7 horas diárias, quando prestados em sistema de linha regular (pegada única) e a 38 (trinta e oito) horas semanais, quando prestados em sistema de duas pegadas, bem como as de 44 horas semanais prestados pelos demais empregados, poderão ser objeto de compensação, através do regime de Banco de Horas, com a redução da jornada em outro dia ou compensação do dia, no período máximo de 3 (três) meses.”
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As horas adicionais prestadas pelo empregado, excedentes de 42 horas semanais ou 7 horas diárias, quando prestados em sistema de linha regular (pegada única) e a 38 (trinta e oito) horas semanais, quando prestados em sistema de duas pegadas, bem como as de 44 horas semanais prestados pelos demais empregados, poderão ser objeto de compensação, através do regime de Banco de Horas, com a redução da jornada em outro dia ou compensação do dia, no período máximo de 3 (três) meses. PARÁGRAFO ÚNICO: O acréscimo de salário correspondente às horas suplementares será dispensado quando o excesso de horas de um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda o período de 3 (três) meses, considerando a apuração do período mensal da efetiva competência.
Jornada de trabalho
“As empresas se obrigam a afixar nas garagens as escalas diárias abrangendo os turnos e os respectivos horários, devendo manter a guarda das mesmas.”
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As empresas se obrigam a afixar nas garagens as escalas diárias abrangendo os turnos e os respectivos horários, devendo manter a guarda das mesmas.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“será fornecido ticket/vale alimentação no valor de R$520,00 (quinhentos e vinte reais), a ser creditado até o 15° dia de cada mês”
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A cada um dos integrantes da categoria profissional prevista neste instrumento, que não tenha praticado falta não justificada no respectivo mês e não tenha sido flagrado falando ao celular e/ou com fone de ouvido, será fornecido ticket/vale alimentação no valor de R$520,00 (quinhentos e vinte reais), a ser creditado até o 15° dia de cada mês, com participação laboral 10% (dez por cento) para todos os motoristas que efetivamente exercerem a atividade de cobrança de passagens e de 15% (quinze por cento) do valor para todas as demais funções e motoristas que não exercerem a atividade de cobrar passagens, não se integrando tal valor ao salário para qualquer efeito, sendo concedido sob forma de cartão ou ticket alimentação a ser indicado pelo sindicato laboral. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica vedado à substituição do auxílio alimentação da presente cláusula por qualquer outra modalidade de benefício, inclusive pagamento em espécie. PARÁGRAFO SEGUNDO: O pagamento do vale alimentação/ticket, por ser benefício decorrente apenas de negociação em norma coletiva de trabalho, será devido exclusivamente aos empregados que optarem pela ativa participação negocial, independente de sua associação sindical, mediante adesão aos termos da Cláusula Vigésima Nona do presente Instrumento, através de formulário próprio disponível no Departamento Pessoal da empresa ou “site” do Sindicato Laboral.
Vale-transporte
“As empresas das bases territoriais dos sindicatos convenentes fornecerão aos trabalhadores rodoviários do tráfego, cartão RIOCARD, para os deslocamentos de ida para o trabalho e retorno para a residência, na quantidade máxima mensal de 120 (cento e vinte) passagens, não cumulativa, para esses deslocamentos sem ônus para o trabalhador.”
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As empresas das bases territoriais dos sindicatos convenentes fornecerão aos trabalhadores rodoviários do tráfego, cartão RIOCARD, para os deslocamentos de ida para o trabalho e retorno para a residência, na quantidade máxima mensal de 120 (cento e vinte) passagens, não cumulativa, para esses deslocamentos sem ônus para o trabalhador. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O empregado incorrerá em falta grave no exercício do seu direito ao vale transporte, quando utilizar de forma indevida, de modo a desvirtuar seu fim, ficando terminantemente vedada a utilização ou transferência à terceiros, sendo o mesmo passível de punição e poderá ser dispensado por justa causa. PARÁGRAFO SEGUNDO – O portador do cartão funcional gozará desse benefício no período de férias.
Contribuições ao sindicato
“será descontada de todos empregados, beneficiados pelo presente instrumento, a título de contribuição assistencial, em favor da entidade profissional convenente, o valor de R$ 15,00 (quinze reais), por mês, a partir da folha de pagamento referente ao mês base junho/2026”
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Em assembleia regularmente convocada e realizada e de acordo com edital de convocação específico, onde foi garantido o regular direito de oposição dos trabalhadores, no qual houve deliberação e absoluta concordância dos trabalhadores, associados e não associados, será descontada de todos empregados, beneficiados pelo presente instrumento, a título de contribuição assistencial, em favor da entidade profissional convenente, o valor de R$ 15,00 (quinze reais), por mês, a partir da folha de pagamento referente ao mês base junho/2026, com recolhimento através de deposito bancário, identificado, (Banco Itaú, Agência 6091, CC 07971-2, CNPJ 30.830.319/0001- 05) cuja destinação será custear a negociação coletiva de trabalho, os serviços jurídicos na área trabalhista, homologações e conferência de cálculos trabalhistas e cálculos para aposentadorias, com fundamento nos princípios invocados na Nota Técnica nº 1, de 27/04/2018, da CONALIS/MPT, e da tese nº 18, da Comissão 3, aprovada pela CONAMAT, e, em consonancia com a recente decisão do STF, que julgou constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletiva, das contribuições assistenciais para todos os empregados da categoria, sindicalizados ou não, conforme tese fixada no tema 935 do Supremo Tribunal Federal. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O desconto deverá ocorrer até o 5º dia util do mês e as mesmas devem ser recolhidas à Entidade Sindical no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o desconto, facultada ao Sindicato, em caso de dúvidas, requerer a comprovação do referido pagamento acompanhada da relação nominal dos contribuintes e respectivos valores descontados. PARÁGRAFO SEGUNDO: O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa a penalidade de ter que arcar com os custos dessas contribuições, acrescido de multa de 10%(dez por cento), independente de outras cominações legais. PARÁGRAFO TERCEIRO: As Empresas se comprometem a fornecer, quando solicitado, a listagem nominal dos empregados.
Multa por descumprimento
“O não cumprimento de qualquer das cláusulas da presente Convenção, implicará no pagamento de multa correspondente a R$ 1.000,00 (Hum mil reais), em favor do trabalhador que tiver seus direitos violados”
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O não cumprimento de qualquer das cláusulas da presente Convenção, implicará no pagamento de multa correspondente a R$ 1.000,00 (Hum mil reais), em favor do trabalhador que tiver seus direitos violados, independentemente da aplicação das demais sanções legais cabíveis. PARÁGRAFO ÚNICO: Nas ações ajuizadas pelo Sindicato a referida multa será revertida na razão de 50% (cinquenta por cento) para o trabalhador e os outros 50% (cinquenta por cento) para Entidade Sindical.