CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Trabalhadores nas Indústrias de produtos Químicos e Farmacêuticos para Fins Industriais…
Nova Friburgo/RJ, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato T I P Q F P/ Fins Ind P o Mat Plas N Friburgo (CNPJ 73.647.141/0001-74), de Nova Friburgo/RJ, para a categoria trabalhadores nas Indústrias de produtos Químicos e Farmacêuticos para Fins Industriais, Perfumaria, Ótica e Material Plástico. EXCETO a Categoria dos Trabalhadores nas Indústrias e Laboratórios de Fabricação de Produtos de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos no município de Nova Friburgo no…, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ001923/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 26/08/2026 · data-base em março · solicitação MR034634/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 26/08/2026.

Categoria: Trabalhadores nas Indústrias de produtos Químicos e Farmacêuticos para Fins Industriais, Perfumaria, Ótica e Material Plástico. EXCETO a Categoria dos Trabalhadores nas Indústrias e Laboratórios de Fabricação de Produtos de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos no município de Nova Friburgo no Estado do Rio de Janeiro-RJ, nos termos do art. 30 da Portaria 326/2013

Partes

  • SINDICATO T I P Q F P/ FINS IND P O MAT PLAS N FRIBURGOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 73.647.141/0001-74
  • SINDICATO DA IND DE MAT PLAST DO EST DO RIO DE JANEIROSindicato patronal · CNPJ 33.698.317/0001-00

Abrangência

Abrangência1 município de RJ

CategoriaTrabalhadores nas Indústrias de produtos Químicos e Farmacêuticos para Fins Industriais, Perfumaria, Ótica e Material Plástico

ExcetoTrabalhadores nas Indústrias e Laboratórios de Fabricação de Produtos de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Indústrias de produtos Químicos e Farmacêuticos para Fins Industriais, Perfumaria, Ótica e Material Plástico. EXCETO a Categoria dos Trabalhadores nas Indústrias e Laboratórios de Fabricação de Produtos de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos no município de Nova Friburgo no Estado do Rio de Janeiro-RJ, nos termos do art. 30 da Portaria 326/2013 , com abrangência territorial em Nova Friburgo/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001923/2026 (solicitação MR034634/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 69.253
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“O Piso Salarial da categoria profissional a partir de 01/03/2026 será de R$ 9,28 (nove reais e vinte e oito centavos) ou RS 2.041,60 mês (dois mil e quarenta e um reais e sessenta centavos).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001923/2026 (solicitação MR034634/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 69.255
Ver a cláusula inteira
O Piso Salarial da categoria profissional a partir de 01/03/2026 será de R$ 9,28 (nove reais e vinte e oito centavos) ou RS 2.041,60 mês (dois mil e quarenta e um reais e sessenta centavos).
Parágrafo Primeiro - As diferenças salariais apuradas desde o mês de março, decorrentes do novo piso estabelecido no caput desta cláusula, serão quitadas até 30 de junho de 2026.

Reajuste salarial

“Em 01/03/2026, os salários vigentes em 01/03/2025 serão corrigidos mediante a aplicação do percentual de 5% (cinco por cento);”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001923/2026 (solicitação MR034634/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REVISÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 69.256
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Em 01/03/2026, os salários vigentes em 01/03/2025 serão corrigidos mediante a aplicação do percentual de 5% (cinco por cento);
Parágrafo Primeiro - Para os empregados admitidos a partir de 01/03/2025, o percentual de correção salarial será proporcional ("pro rata tempore“) ao tempo de serviço na empresa, considerando-se como mês o período de 16 (dezesseis) ou mais dias trabalhados no mês.
Parágrafo Segundo - Para efeito da correção salarial, não se admitirá a compensação com reajustes previstos na Instrução Normativa n.04/93 do Tribunal Superior do Trabalho, a saber:
a) término de aprendizagem;
b) promoção por antiguidade ou merecimento;
c) transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade.
d) equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
Parágrafo Terceiro - As diferenças salariais apuradas desde o mês de março de 2026, decorrentes do novo reajuste estabelecido no caput desta cláusula, serão quitadas até 30 de junho de 2026.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais apuradas desde o mês de março de 2026, decorrentes do novo reajuste estabelecido no caput desta cláusula, serão quitadas até 30 de junho de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001923/2026 (solicitação MR034634/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REVISÃO SALARIAL” · Parágrafo Terceiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 69.256
Ver a cláusula inteira
Em 01/03/2026, os salários vigentes em 01/03/2025 serão corrigidos mediante a aplicação do percentual de 5% (cinco por cento);
Parágrafo Primeiro - Para os empregados admitidos a partir de 01/03/2025, o percentual de correção salarial será proporcional ("pro rata tempore“) ao tempo de serviço na empresa, considerando-se como mês o período de 16 (dezesseis) ou mais dias trabalhados no mês.
Parágrafo Segundo - Para efeito da correção salarial, não se admitirá a compensação com reajustes previstos na Instrução Normativa n.04/93 do Tribunal Superior do Trabalho, a saber:
a) término de aprendizagem;
b) promoção por antiguidade ou merecimento;
c) transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade.
d) equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
Parágrafo Terceiro - As diferenças salariais apuradas desde o mês de março de 2026, decorrentes do novo reajuste estabelecido no caput desta cláusula, serão quitadas até 30 de junho de 2026.

Horas extras

“Fica estabelecido que as duas (duas) primeiras horas extraordinárias, realizada de segunda feira a sábado, serão remuneradas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal. As horas extraordinárias excedentes serão remuneradas com o acréscimo de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001923/2026 (solicitação MR034634/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAORDINARIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 69.794
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido que as duas (duas) primeiras horas extraordinárias, realizada de segunda feira a sábado, serão remuneradas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal. As horas extraordinárias excedentes serão remuneradas com o acréscimo de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora normal.
Parágrafo Primeiro - As horas extraordinárias, realizadas aos domingos e feriados, serão remuneradas com o acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal.
Parágrafo Segundo - As empresas garantirão pagamento mínimo de 4 (quatro) horas extraordinárias nos dias de repouso, quando houver convocação para trabalhar, mesmo que o serviço realizado não atinja este período de tempo.
Parágrafo Terceiro - As horas extraordinárias serão consignadas no mesmo controle de frequência da jornada ordinária, conforme legislação em vigor.
Parágrafo Quarto - No que concerne à habitualidade das horas extraordinárias, a questão será tratada conforme a legislação em vigor.
Parágrafo Quinto - As horas extraordinárias realizadas no mês anterior, que não forem quitadas no salário relativo ao mês da prestação do serviço extraordinário, deverão ser liquidadas com base no salário do mês de competência ou do fechamento da folha de salários que inclua seu pagamento.

Adicional noturno

“O Adicional de Trabalho Noturno previsto na CLT (artigos 73 e seguintes) passará a ser pago na base de 25% (vinte e cinco por cento) de acréscimo em relação à hora diurna, aplicando-se também aos casos de trabalho noturno em turnos de revezamento.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001923/2026 (solicitação MR034634/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL DE TRABALHO NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 69.343
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O Adicional de Trabalho Noturno previsto na CLT (artigos 73 e seguintes) passará a ser pago na base de 25% (vinte e cinco por cento) de acréscimo em relação à hora diurna, aplicando-se também aos casos de trabalho noturno em turnos de revezamento.

Banco de horas e compensação

“Os domingos, feriados nacionais, estaduais e municipais serão respeitados pelas empresas como dias de descanso do empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001923/2026 (solicitação MR034634/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO DE DIAS / FERIADO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 69.795
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Os domingos, feriados nacionais, estaduais e municipais serão respeitados pelas empresas como dias de descanso do empregado.
Parágrafo Único - Desde que haja interesse dos empregados e dos empregadores, estes poderão estabelecer programas de compensação de dias úteis intercalados com feriados, fins de semana e festas de fim de ano, desde que tal fato seja comunicado ao Sindicato Profissional.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas optarão em fornecem, à sua escolha, cesta básica, ticket ou alimentação, no valor mínimo de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001923/2026 (solicitação MR034634/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CESTA BÁSICA E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 69.432
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As empresas optarão em fornecem, à sua escolha, cesta básica, ticket ou alimentação, no valor mínimo de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais) nos termos do Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), previsto na Lei 6.321/76 e regulado pelo Decreto 5/91, sendo certo que um dos benefícios deverá ser obrigatoriamente concedido.
Parágrafo Primeiro - Os benefícios de que tratam a presente cláusula, em hipótese alguma, poderão constituir prestação in natura, certo de que as empresas que já os fornecem continuarão a praticá-los nos mesmos patamares e valores vigentes.
Parágrafo Segundo - As diferenças de pagamento do auxílio alimentação apuradas desde o mês de março deverão ser quitadas até 20 de junho de 2026.

Vale-transporte

“O vale transporte será concedido, na forma da Lei, aos empregados sem ônus para estes.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001923/2026 (solicitação MR034634/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 69.433
Ver a cláusula inteira
O vale transporte será concedido, na forma da Lei, aos empregados sem ônus para estes.
Parágrafo Primeiro - Na forma da legislação, será garantida a concessão de vale transporte aos empregados que prestarem serviços extraordinários em dias de domingos, feriados e compensados ou o reembolso em dinheiro das despesas com transporte.
Parágrafo Segundo - O benefício de que trata a presente cláusula, em hipótese alguma poderá constituir prestação "in natura".

PLR

“A empresa que, até a presente data, não tiver implantado e praticado a Participação nos Lucros ou Resultados, nos termos da Lei 10.101/2000 que trata o assunto, pagará, a cada um de seus empregados, a quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais) em duas parcelas iguais de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo a primeira parcela em 20 de JULHO de 2026 e a segunda parcela em 20 de OUTUBRO de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001923/2026 (solicitação MR034634/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DAS EMPRESAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 69.430
Ver a cláusula inteira
A empresa que, até a presente data, não tiver implantado e praticado a Participação nos Lucros ou Resultados, nos termos da Lei 10.101/2000 que trata o assunto, pagará, a cada um de seus empregados, a quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais) em duas parcelas iguais de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo a primeira parcela em 20 de JULHO de 2026 e a segunda parcela em 20 de OUTUBRO de 2026.
Parágrafo Primeiro - 0s trabalhadores que não trabalharam os 12 meses corridos de 2025, farão jus ao recebimento proporcional pro rata tempore da participação nos lucros ou resultados - PLR que trata essa Cláusula.
Parágrafo Segundo - A título de Contribuição Exclusiva na negociação da Participação nos Lucros e Resultados das empresas, será efetuado desconto, em duas parcelas, na folha de pagamento de todos os empregados, independente de associação ao Sindicato Profissional, sendo uma primeira parcela com valor fixo de R$ 17,00 (dezessete reais) no pagamento de 20 de JULHO de 2026 e uma segunda parcela com valor fixo de R$ 17,00 (dezessete reais) no pagamento de 20 de OUTUBRO de 2026, datas acordadas para o pagamento da Participação nos Lucros ou Resultados. Sendo o valor total do desconto, repassado ao Sindicato Profissional pelas empresas, associadas ou não ao Sindicato Patronal, no máximo até o 5º (quinto) dia útil subsequente, através de cheque nominal diretamente na secretaria do Sindicato Profissional, ou através de depósito em conta corrente no banco CEF, agência 0186, operação 003, conta 000972-2 e o respectivo comprovante entregue na secretaria do Sindicato Profissional. A comprovação de pagamento deve ser acompanhada da relação nominal dos funcionários ativos. A falta de informação do depósito será considerada inadimplência.

Contribuições ao sindicato

“os integrantes da categoria profissional contribuirão para o Sindicato com a importância de R$ 21,00 (vinte e um reais) referente às competências dos meses de março a fevereiro da vigência da referida convenção”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001923/2026 (solicitação MR034634/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 69.945
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A - A FAVOR DO SINDICATO PROFISSIONAL: Conforme decisão em Assembleia Geral os integrantes da categoria profissional contribuirão para o Sindicato com a importância de R$ 21,00 (vinte e um reais) referente às competências dos meses de março a fevereiro da vigência da referida convenção, obrigando-se as empresas a recolher os valores descontados, diretamente à tesouraria do SINDIQUIMICA até o dia 10 de cada mês.
Parágrafo Primeiro - Ultrapassado o prazo previsto no parágrafo anterior, as empresas deverão recolher o valor acima, devidamente atualizado pelos Índices de correção dos débitos trabalhistas, além de multa de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado.
Parágrafo Segundo - O empregado poderá manifestar oposição ao desconto previsto nesta cláusula, direta e individualmente no Sindicato Profissional, em documento manuscrito, de próprio punho, protocolado no Sindicato Profissional no prazo e forma previstos em lei. O Sindicato Profissional através de ofício, lista dos discordantes para as empresas, sendo vedado qualquer tipo de ingerência, direta ou indireta, da empresa ou de seus prepostos e agentes, sob pena de isentar o Sindicato Profissional da devolução de que se trata.
Parágrafo Terceiro - As empresas encaminharão ao Sindicato Profissional cópia da Contribuição Assistencial, com relação nominal dos empregados, no mesmo prazo estabelecido no parágrafo primeiro desta cláusula.
B- A FAVOR DO SINDICATO ECONÔMICO: As empresas da base territorial abrangida por este acordo, ficam obrigadas a recolher ao Sindicato da Indústria de Material Plástico do Estado do Rio de Janeiro - SIMPERJ, sito à Rua Santa Luzia, 776, grupos 203/204/303/304, Centro, Rio de Janeiro, entidade representativa das Indústrias do setor, sua contribuição assistencial, no valor de R$ 27,00 (Vinte e sete reais), por empregado, devendo as cópias dos recolhimentos serem enviadas à Secretaria da entidade, no prazo de 10 (dez) dias após o pagamento, juntamente com a cópia da relação de empregados constante da guia de recolhimento do FGTS, relativa ao mês de junho 2026.
1- O total do valor apurado no item anterior deverá ser pago em única parcela, até 30 de JULHO de 2026. Caso o pagamento se efetive em data posterior, o mesmo será reajustado pela UFIR, na data de sua efetivação, acrescido de multa de 10% (dez por cento).
2- Tais importâncias deverão ser recolhidas à conta 47395-8 da agência 0407, do Banco ITAÚ.

Seguro de vida

“Em caso de falecimento do empregado, a empresa pagará ao beneficiário legal, habilitado junto à Previdência Social, a Importância equivalente a 2 (dois) salários-mínimos nacionais vigentes na data do falecimento.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001923/2026 (solicitação MR034634/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO FUNERAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 69.533
Ver a cláusula inteira
Em caso de falecimento do empregado, a empresa pagará ao beneficiário legal, habilitado junto à Previdência Social, a Importância equivalente a 2 (dois) salários-mínimos nacionais vigentes na data do falecimento.
Parágrafo Único – No cumprimento do benefício previsto nesta cláusula, a empresa pode promover convênios com instituições especializadas.

Férias

“c) A concessão das férias será comunicada por escrito ao empregado, com antecedência de 30 (trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001923/2026 (solicitação MR034634/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS / CONCESSÃO” · parágrafo 4
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 69.882
Ver a cláusula inteira
A concessão de férias pelas empresas deverá observar as seguintes condições:
a) O início das férias, coletivas ou individuais, integrais ou não, não poderá coincidir com domingos, feriados ou dias já compensados.
b) quando os dias compensados recaírem no período de gozo de férias, estas deverão ser prorrogadas pelo mesmo número de dias já compensados, ou remuneradas como horas extraordinárias;
c) A concessão das férias será comunicada por escrito ao empregado, com antecedência de 30 (trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação;
d) fica facultado ao empregado gozar suas férias no período coincidente com a época de seu casamento, desde que faça tal comunicado à empresa com 60 (sessenta) dias de antecedência;
e) fica vedado à empresa a interrupção do gozo de férias concedidas aos seus empregados, salvo por motivo de força maior;
Parágrafo Único - Ao ingressar no período de gozo de férias, a empresa pagará ao empregado, junto com o adiantamento das férias e de um só vez, metade do salário que tenha percebido no mês anterior, sendo esta importância paga a título de adiantamento do 13o salário, devendo sua solicitação ser efetivada na forma da lei, sendo que as empresas se comprometem a divulgar o teor desta cláusula, mediante afixação no quadro de avisos, no período de 01 a 30 de agosto de 2026.

Estabilidades e garantias

“A1) garantia por 45 (quarenta e cinco) dias à empregada, após o término do período de 120 (cento e vinte) dias da Licença maternidade, conforme a legislação vigente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001923/2026 (solicitação MR034634/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA DE EMPREGO OU SALÁRIO” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 69.793
Ver a cláusula inteira
Durante a Vigência do presente acordo, as empresas garantirão o emprego ou salário de seus empregados, nas situações abaixo relacionadas, ressalvada a hipótese de justa causa, devidamente comprovada nos termos da lei, ou de acordo promovido entre as partes, desde que o empregado, neste caso, seja assistido obrigatoriamente pelo Sindicato da categoria profissional.
A - GESTANTE:
A1) garantia por 45 (quarenta e cinco) dias à empregada, após o término do período de 120 (cento e vinte) dias da Licença maternidade, conforme a legislação vigente.
A2) garantia por 60 (sessenta) dias à empregada cujo filho seja deficiente físico ou mental, devidamente comprovado, após o término do período de 120 (cento e vinte) dias da licença maternidade, conforme a Legislação vigente.
Parágrafo Único - Fica garantido â gestante, em qualquer hipótese, o prazo de estabilidade previsto na Constituição Federal, se lhe for mais benéfico.
B - PATERNIDADE: Garantia de 30 (trinta) dias, para o empregado que for pai, a contar do nascimento do filho, comprovado por certidão, nascido de sua esposa ou companheira reconhecida conforme a lei.
C - ACIDENTE DE TRABALHO: No que concerne aos empregados vítimas de Acidente do Trabalho, será cumprido o que dispuser a legislação em vigor, por ocasião do acidente.
D - DOENÇA PROFISSIONAL: Caracterizado que o empregado é portador de doença profissional, como tal definida nos termos da lei, e que a adquiriu no seu atual emprego, será observada a legislação em vigor, por ocasião da aquisição da doença.
E - APOSENTADORIA: Para os empregados que contarem com, no mínimo, 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa, fica garantido ao emprego ou salário no período de 12 (doze) meses anteriores à aposentadoria por idade ou tempo de serviço, nos seus prazos mínimos.
Parágrafo Primeiro - Entendem-se como prazos mínimos, conforme legislação vigente:
a - Aposentadoria por idade:
Homens - aos 65 (sessenta e cinco) anos;
Mulheres - aos 60 (sessenta) anos.
b - Aposentadoria por tempo de serviço:
Homens - 30 (trinta) anos;
Mulheres - 25 (vinte e cinco) anos.
Parágrafo Segundo - Deverá o empregado, sob pena de ser prejudicado no gozo da garantia acima contida, comunicar sua situação à empresa, no período de 30 (trinta) dias que antecedem o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da garantia.
Parágrafo Terceiro - A empresa deverá proceder ao registro escrito dessa comunicação, na pasta funcional do empregado.
Parágrafo Quarto - As empresas divulgarão o teor desta cláusula, por escrito e contrarrecibo, aos empregados que completarem 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa, devendo o empregado, sob pena de ser prejudicado no gozo da garantia prevista nesta cláusula, comunicar sua situação por escrito à empresa, no período de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da comunicação.

Multa por descumprimento

“a parte infratora de qualquer clausula do mesmo ficará obrigada a pagar multa equivalente a 1 (um) piso salarial da categoria a favor do reclamante”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001923/2026 (solicitação MR034634/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIOLAÇÃO DO ACORDO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 70.070
Ver a cláusula inteira
Caracterizado o dolo de uma ou mais partes signatárias do presente acordo, a parte infratora de qualquer clausula do mesmo ficará obrigada a pagar multa equivalente a 1 (um) piso salarial da categoria a favor do reclamante, quando a ação judicial transitada em julgado for de iniciativa de um dos signatários do presente.

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