CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Empregados no comércio, exceto os empregados em concessionárias e distribuidoras de…
Nova Friburgo/RJ, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados no Comercio de Nova Friburgo (CNPJ 30.556.682/0001-84), de Nova Friburgo/RJ, para a categoria empregados no comércio, exceto os empregados em concessionárias e distribuidoras de veículos automotores. Excetua-se ainda de sua representação a categoria profissional dos trabalhadores em empresas de casas lotéricas, loterias, revendedores lotéricos, lojas de produtos autorizados e lojas de…, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ000892/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 20/05/2026 · data-base em maio · solicitação MR026805/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 20/05/2026.

Categoria: Empregados no comércio, exceto os empregados em concessionárias e distribuidoras de veículos automotores. Excetua-se ainda de sua representação a categoria profissional dos trabalhadores em empresas de casas lotéricas, loterias, revendedores lotéricos, lojas de produtos autorizados e lojas de agenciamento do Jockey Clube

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE NOVA FRIBURGOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 30.556.682/0001-84
  • SIN DO COMERCIO VAREJISTA DE NOVA FRIBURGOSindicato patronal · CNPJ 30.557.441/0001-50

Abrangência

Abrangência11 municípios de RJ

CategoriaEmpregados no comércio

Excetoos empregados

Ver os 11 municípios
  • Bom Jardim/RJ
  • Cachoeiras de Macacu/RJ
  • Cantagalo/RJ
  • Carmo/RJ
  • Cordeiro/RJ
  • Duas Barras/RJ
  • Macuco/RJ
  • Nova Friburgo/RJ
  • Santa Maria Madalena/RJ
  • São Sebastião do Alto/RJ
  • Sumidouro/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no comércio, exceto os empregados em concessionárias e distribuidoras de veículos automotores. Excetua-se ainda de sua representação a categoria profissional dos trabalhadores em empresas de casas lotéricas, loterias, revendedores lotéricos, lojas de produtos autorizados e lojas de agenciamento do Jockey Clube , com abrangência territorial em Bom Jardim/RJ, Cachoeiras de Macacu/RJ, Cantagalo/RJ, Carmo/RJ, Cordeiro/RJ, Duas Barras/RJ, Macuco/RJ, Nova Friburgo/RJ, Santa Maria Madalena/RJ, São Sebastião do Alto/RJ e Sumidouro/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000892/2026 (solicitação MR026805/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 695.337
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A partir de 1º de maio de 2026, fica assegurado aos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho o piso salarial da categoria no valor de R$ 1.807,30 (um mil, oitocentos e sete reais e trinta centavos)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000892/2026 (solicitação MR026805/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO DA CATEGORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 695.339
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A partir de 1º de maio de 2026, fica assegurado aos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho o piso salarial da categoria no valor de R$ 1.807,30 (um mil, oitocentos e sete reais e trinta centavos), observado valor único durante toda a vigência deste instrumento coletivo.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O piso salarial previsto no caput aplica-se aos empregados que percebam salário fixo e exerçam funções vinculadas às atividades próprias do comércio varejista, abrangendo, exemplificativamente, empregados administrativos, de escritório, operadores de telemarketing com atribuição de vendas e funções correlatas.
PARÁGRAFO SEGUNDO – O piso salarial estabelecido nesta cláusula não se aplica aos empregados enquadrados nas condições previstas na cláusula referente ao período inicial de contratação/admissão.

Reajuste salarial

“reajuste salarial correspondente a 100% (cem por cento) do INPC, de 4,11% (quatro vírgula onze por cento), incidente sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2026, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000892/2026 (solicitação MR026805/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 695.340
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As empresas integrantes da categoria econômica do comércio varejista concederão, a partir de 1º de maio de 2026, aos empregados integrantes da categoria profissional, reajuste salarial correspondente a 100% (cem por cento) do INPC, de 4,11% (quatro vírgula onze por cento), incidente sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2026, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais).
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Sobre a parcela salarial excedente ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o reajuste poderá ser livremente negociado entre empregado e empregador.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Poderão ser compensadas todas as antecipações salariais espontaneamente concedidas no período compreendido entre 1º de maio de 2025 e 30 de abril de 2026, ressalvadas aquelas decorrentes de promoção, equiparação salarial, transferência, término de aprendizagem, implemento de idade, mérito ou reenquadramento funcional.

Horas extras

“As empresas, associadas ou não ao Sincomércio, se obrigam a remunerar as horas extraordinárias nesta convenção com o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, inclusive nos domingos, e de 100% (cem por cento) nos feriados, ou então compensá-las em banco de horas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000892/2026 (solicitação MR026805/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DAS HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 695.349
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As empresas, associadas ou não ao Sincomércio, se obrigam a remunerar as horas extraordinárias nesta convenção com o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, inclusive nos domingos, e de 100% (cem por cento) nos feriados, ou então compensá-las em banco de horas.
A) O empregado que trabalhar em feriados terá direito a uma folga remunerada compensatória para cada feriado trabalhado, devendo o empregador concedê-la nos 60 (sessenta) dias seguintes ao dia trabalhado;
B) Nos feriados de novembro de 2026 e abril de 2027, a empresa poderá garantir a folga remunerada em até 90 (noventa) dias a contar do dia trabalhado;
C) Caso a empresa não cumpra com os prazos previstos nos itens A e B, deverá pagar o dia do feriado trabalhado acrescido de 100% (cem por cento).
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Nos termos desta convenção, nos dias em que houver prorrogação após 19h, as empresas fornecerão lanche a todos os seus empregados;
PARÁGRAFO SEGUNDO – As eventuais dificuldades operacionais neste sentido obrigarão as empresas, alternativamente, a substituírem o lanche pela quantia de R$ 20,00 (vinte reais) para cada empregado que efetivamente laborar.
PARÁGRAFO TERCEIRO – As empresas que efetuarem o pagamento em espécie poderão descontar R$ 0,50 (cinquenta centavos) do salário de seus empregados, sendo que a ajuda de alimentação referida nesta cláusula tem caráter indenizatório, não integrando o salário para nenhum efeito, conforme Orientação Jurisprudencial 123 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho.
PARÁGRAFO QUARTO – Ficarão isentas do pagamento do valor do lanche as empresas que forneçam tickets de empresas vinculadas ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

Banco de horas e compensação

“O acréscimo de salário correspondente às horas suplementares será dispensado quando o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira a que não exceda, no período máximo de 210 (duzentos e dez) dias, a soma das jornadas semanais de trabalho ajustadas com o empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000892/2026 (solicitação MR026805/2026)
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Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS (COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO)” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 695.359
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A duração normal do trabalho diário dos empregados integrantes da categoria poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente a 02 (duas).
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O acréscimo de salário correspondente às horas suplementares será dispensado quando o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira a que não exceda, no período máximo de 210 (duzentos e dez) dias, a soma das jornadas semanais de trabalho ajustadas com o empregado.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Ao término de cada período de 210 (duzentos e dez) dias, serão verificados o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Havendo crédito do empregado para com a empresa, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Na hipótese de o empregado solicitar demissão antes do fechamento do período, serão contabilizados o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver débito de horas do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas serão descontadas das verbas a que o empregado tiver direito na rescisão. No entanto, se houver crédito a favor do empregado, as horas não compensadas serão computadas com o adicional de horas extras devido.
PARÁGRAFO QUARTO – Havendo rescisão do contrato por iniciativa da empresa, antes do fechamento do período, serão contabilizados o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver débito de horas do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto das verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão. No entanto, se houver crédito a favor do empregado, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras devido.

Jornada de trabalho

“A carga horária dos empregados no comércio ficará limitada, conforme previsto na Constituição Federal, a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, excetuando-se as 02 (duas) horas extras permitidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000892/2026 (solicitação MR026805/2026)
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Parágrafo
Cláusula “HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO EM DATAS ESPECIAIS” · PARÁGRAFO DÉCIMO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 695.356
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As empresas, associadas ou não ao Sincomércio, poderão estender seu horário de funcionamento nos períodos abaixo discriminados, mediante formalização de termo de adesão específico para este fim, sendo vedada expressamente a ampliação do expediente em datas não previstas nesta convenção:
Em 4, 5, 6, 7, 8 e 9/5/2026 – DATAS QUE ANTECEDEM O DIA DAS MÃES;
Em 6, 8, 9, 10, 11 e 12/6/2026 – DATAS QUE ANTECEDEM O DIA DOS NAMORADOS;
Em 3, 4, 5, 6, 7 e 8/8/2026 – DATAS QUE ANTECEDEM O DIA DOS PAIS;
Em 6, 7, 8, 9 e 10/10/2026 – DATAS QUE ANTECEDEM O DIA DAS CRIANÇAS;
Em 21, 23, 24, 25, 26 e 27/11/2026 – DATAS QUE ANTECEDEM A BLACK FRIDAY.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Nos dias de semana em que houver extensão de horário, as empresas estão autorizadas a funcionar até 21h.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Nos dias 3/5, 7/6, 2/8, 11/10 e 22/11, domingos, as empresas comerciais poderão funcionar das 9h às 18h.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Nos dias 4/5, 8/6, 3/8 e 23/11, segundas-feiras, as empresas comerciais poderão funcionar a partir das 9h, desde que respeitada a legislação trabalhista.
PARÁGRAFO QUARTO – Condicionada à oficialização de termo de adesão a esta convenção coletiva e à remuneração dos trabalhadores conforme a cláusula referente às horas extras e ao banco de horas, fica autorizada abertura das lojas comerciais nos feriados de aniversário da cidade, Corpus Christi, Independência, Padroeira do Brasil, Finados, Proclamação da República, Consciência Negra (Zumbi dos Palmares), Sexta-Feira da Paixão, Tiradentes e São Jorge, que, em 2026 e 2027, até a próxima data-base, cairão nos seguintes dias: 16 de maio (sábado), 4 de junho (quinta-feira), 7 de setembro (segunda-feira), 12 de outubro (segunda-feira), 2 de novembro (segunda-feira), 15 de novembro (domingo), 20 de novembro (sexta-feira), 26 de março (sexta-feira), 21 de abril (quarta-feira) e 23 de abril (sexta-feira).
PARÁGRAFO QUINTO – Nos feriados de 25/12/2026, Natal, e 1/1/2027, Confraternização Universal, o comércio não está autorizado a funcionar.
PARÁGRAFO SEXTO – O comércio da cidade terá seu horário de funcionamento autorizado para até 22h nos feriados acima especificados.
PARÁGRAFO SÉTIMO – Nos feriados municipais das cidades da base territorial do Sindicato do Comércio Varejista e do Sindicato dos Empregados no Comércio, as empresas poderão igualmente funcionar até 22h, desde que sigam todas as cláusulas deste instrumento coletivo, inclusive as que se referem à homologação de termo de adesão e ao pagamento ou à compensação de horas extras.
PARÁGRAFO OITAVO – Na Terça-Feira de Carnaval de 2027, que cairá em 9 de fevereiro, poderão funcionar as empresas do comércio varejista de gêneros alimentícios – supermercados, mercados, mercearias, hortifrutigranjeiros, açougues, casas de carne e afins –, mediante oficialização de termo de adesão a esta Convenção Coletiva de Trabalho, conforme as determinações constantes desta cláusula.
PARÁGRAFO NONO – As empresas, associadas ou não ao Sincomércio, que desejarem funcionar nos feriados elencados no parágrafo quarto deverão requerer aos sindicatos convenentes a formalização de termo de adesão a esta convenção coletiva.
PARÁGRAFO DÉCIMO – As empresas que estenderem o horário de funcionamento perto de datas especiais (Dias das Mães, dos Namorados, dos Pais, das Crianças e Black Friday) deverão, igualmente, assinar termo de adesão a esta convenção coletiva.
PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO – Para formalizar o termo de adesão, a empresa deverá encaminhar aos dois sindicatos 03 (três) vias de requerimento fornecido pelo Sincomércio, preenchidas e assinadas pelo responsável.
PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO – No ato da entrega do termo de adesão às condições ora pactuadas, a empresa recolherá, por estabelecimento, ao Sindicato do Comércio Varejista de Nova Friburgo e ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Nova Friburgo, para reposição de despesas, a importância abaixo definida: de 01 a 10 empregados: R$ 120,00; de 11 a 20 empregados: R$ 160,00; de 21 a 30 empregados: R$ 220,00; de 31 a 50 empregados: R$ 280,00; de 51 a 100 empregados: R$ 520,00; de 101 a 200 empregados: R$ 850,00; acima de 200 empregados: R$ 1.100,00.
PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO – Para cálculo do valor que recolherá aos sindicatos, a empresa deverá considerar seu número total de empregados, e não apenas os que irão trabalhar nos feriados ou na extensão do horário de funcionamento.
PARÁGRAFO DÉCIMO QUARTO – Os valores especificados no parágrafo décimo primeiro são relativos a cada feriado em que a empresa trabalhar, bem como a cada período em que estender seu horário de funcionamento. O recolhimento se dará exclusivamente através da rede bancária: ao Sincomércio, por meio de boletos expedidos pela entidade; ao Sindicato dos Empregados no Comércio, preferencialmente via Pix, pela chave 30556682000184, por boleto ou, ainda, por depósito na conta corrente nº 14770-4, agência 6542, do Banco Itaú.
PARÁGRAFO DÉCIMO QUINTO – Assim que apresentar nos dois sindicatos a documentação completa para formalização do termo de adesão, com vistas a funcionamento em feriados ou extensão de horário perto de datas especiais, a empresa deverá fixá-lo em local visível ao público, junto ao quadro de horários de trabalho.
PARÁGRAFO DÉCIMO SEXTO – Nos meses em que houver mais de um feriado, as empresas do comércio poderão homologar um único termo de adesão, nos dois sindicatos, e efetuar pagamento também relativo a uma só data.
PARÁGRAFO DÉCIMO SÉTIMO – A exceção para pagamento de termo de adesão único se dará no mês de maio, uma vez que o funcionamento no dia 1º se restringe a empresas do comércio varejista de gêneros alimentícios e atende a cláusula específica desta convenção. Já o feriado do dia 16, aniversário de Nova Friburgo, continuará demandando oficialização de termo de adesão de todas as empresas que cumprirem expediente, incluindo as de gêneros alimentícios.
PARÁGRAFO DÉCIMO OITAVO – As empresas que não seguirem as determinações desta convenção coletiva no que diz respeito à obrigatoriedade de homologação de termo de adesão para trabalharem em feriados e estenderem horário perto de datas especiais ficarão sujeitas à multa prevista no parágrafo único da cláusula que trata das disposições finais.
PARÁGRAFO DÉCIMO NONO – A carga horária dos empregados no comércio ficará limitada, conforme previsto na Constituição Federal, a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, excetuando-se as 02 (duas) horas extras permitidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
PARÁGRAFO VIGÉSIMO – Para funcionarem nos horários estipulados no caput desta cláusula, tanto as lojas comerciais como as localizadas em shopping centers deverão utilizar sistema de segundo turno ou escala de revezamento. As empresas que não seguirem os horários especificados nesta cláusula não precisam utilizar sistema de segundo turno nem escala de revezamento.
PARÁGRAFO VIGÉSIMO PRIMEIRO – De acordo com o parágrafo único do artigo 6º da lei 10.101/2000, com a redação dada pela lei 11.603/2007, o repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com um domingo. Os empregados que trabalharem aos domingos terão uma folga na semana seguinte.
PARÁGRAFO VIGÉSIMO SEGUNDO – Nos domingos e feriados em que houver expediente de trabalho, as empresas se obrigam a fornecer 02 (dois) vales-transporte, que deverão ser entregues até a véspera aos empregados que forem convocados.
PARÁGRAFO VIGÉSIMO TERCEIRO – No término de horário, nos dias em que houver prorrogação de jornada, as portas das lojas serão fechadas, mas os clientes que já estiverem no seu interior deverão ser atendidos.

Vale-transporte

“As empresas da categoria econômica concederão vale-transporte aos seus empregados que fizerem jus a tal benefício, cujo limite a ser respeitado é o estabelecido pela legislação (Lei 7.418/85).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000892/2026 (solicitação MR026805/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE-TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 695.350
Ver a cláusula inteira
As empresas da categoria econômica concederão vale-transporte aos seus empregados que fizerem jus a tal benefício, cujo limite a ser respeitado é o estabelecido pela legislação (Lei 7.418/85).
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O vale-transporte é para uso exclusivo do empregado no seu efetivo deslocamento residência-trabalho e vice-versa, ficando expressamente vedado o uso para qualquer outra atividade, bem como sua venda ou, ainda, cessão gratuita ou onerosa, sendo que declaração falsa e/ou uso indevido constituem falta grave e ilícito penal (conforme o parágrafo 2º do artigo 6º do Decreto 33.064/91) e permitem ao empregador dispensar o empregado por justa causa, nos termos do artigo 482 da CLT.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Os vales-transporte serão entregues aos empregados, o mais tardar, até o 7º (sétimo) dia do mês subsequente ao vencido.

Contribuições ao sindicato

“A contribuição assistencial patronal está fixada em duas parcelas de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais) e seu recolhimento em favor do Sincomércio deverá ocorrer nos meses de junho e setembro”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000892/2026 (solicitação MR026805/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 695.375
Ver a cláusula inteira
As empresas integrantes da categoria econômica do comércio varejista terão devida ao Sincomércio a contribuição assistencial patronal, estabelecida em consonância com os artigos 578 e 579 da Consolidação das Leis do Trabalho, fruto do disposto no artigo 513, alínea “e”, da CLT.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A contribuição assistencial patronal está fixada em duas parcelas de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais) e seu recolhimento em favor do Sincomércio deverá ocorrer nos meses de junho e setembro, conforme aprovação unânime da AGE de 24 de abril de 2026.
PARÁGRAFO SEGUNDO – A referida contribuição será recolhida ao banco, a favor do sindicato patronal, em guias próprias por ele fornecidas, que serão solicitadas pelos contadores das empresas, sendo a primeira até 26 de junho de 2026 e a segunda até 25 de setembro de 2026, incluindo custas bancárias.

Férias

“Fica estabelecido feriado remunerado na terceira segunda-feira do mês de agosto de 2026, dia 17, quando as empresas da categoria econômica do comércio varejista não funcionarão, face à data consagrada ao Dia do Comerciário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000892/2026 (solicitação MR026805/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DIA DO COMERCIÁRIO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 695.369
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido feriado remunerado na terceira segunda-feira do mês de agosto de 2026, dia 17, quando as empresas da categoria econômica do comércio varejista não funcionarão, face à data consagrada ao Dia do Comerciário.

Estabilidades e garantias

“Fica garantido emprego ou salário, para efeito de aposentadoria, aos empregados que tenham 05 (cinco) anos ou mais de serviços ininterruptos na mesma empresa, durante o período de 12 (doze) meses anteriores à data em que, comprovadamente, através de lançamentos em sua carteira de trabalho ou documento hábil do INSS, passem a fazer jus à aposentadoria integral da Previdência Social.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000892/2026 (solicitação MR026805/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE - APOSENTADORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 695.355
Ver a cláusula inteira
Fica garantido emprego ou salário, para efeito de aposentadoria, aos empregados que tenham 05 (cinco) anos ou mais de serviços ininterruptos na mesma empresa, durante o período de 12 (doze) meses anteriores à data em que, comprovadamente, através de lançamentos em sua carteira de trabalho ou documento hábil do INSS, passem a fazer jus à aposentadoria integral da Previdência Social. O empregado se obriga a comunicar expressamente à empresa não somente quando passar a fazer jus a tal prerrogativa, mas, sobretudo, o seu comprometimento de efetivamente se aposentar.

Multa por descumprimento

“qualquer infração às cláusulas da presente convenção sujeitará o infrator, além das penalidades da lei, ao pagamento de uma contribuição compulsória correspondente a 1,5 piso (um piso e meio) da categoria”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000892/2026 (solicitação MR026805/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DISPOSIÇÕES FINAIS” · PARÁGRAFO ÚNICO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 695.379
Ver a cláusula inteira
Devem todas as empresas da categoria observar as presentes disposições desta convenção no que se refere aos horários de funcionamento, principalmente no que concerne à duração da jornada de trabalho e às normas ditadas para remuneração das horas extraordinárias, respeitando sempre o que preceitua a Consolidação das Leis Trabalhistas.
PARÁGRAFO ÚNICO – Fica também estabelecido que qualquer infração às cláusulas da presente convenção sujeitará o infrator, além das penalidades da lei, ao pagamento de uma contribuição compulsória correspondente a 1,5 piso (um piso e meio) da categoria, valor a ser recolhido ao Sindicato dos Empregados no Comércio e ao Sindicato do Comércio Varejista, signatários da presente convenção, na mesma data e no mesmo prazo da penalidade.

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