CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ001034/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 01/06/2026 · data-base em março · solicitação MR028246/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 01/06/2026.
Categoria: Empregados de Condomínios Residenciais, Comerciais e Mistos
Partes
- SINDICATO DOS EMP. NO COM.HOT. E SIMILARES E EM TURISMO E HOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 30.556.625/0001-03
- SINDICATO EMPRESAS C.V.L.A.IMO.COND.R.C.T.EST.R.JSindicato patronal · CNPJ 33.599.671/0001-70
Abrangência
Abrangência15 municípios de RJ
CategoriaEmpregados de Condomínios Residenciais, Comerciais e Mistos
Ver os 15 municípios
- Aperibé/RJ
- Bom Jardim/RJ
- Cantagalo/RJ
- Carmo/RJ
- Cordeiro/RJ
- Duas Barras/RJ
- Itaocara/RJ
- Macuco/RJ
- Miracema/RJ
- Nova Friburgo/RJ
- Santa Maria Madalena/RJ
- Santo Antônio de Pádua/RJ
- São Sebastião do Alto/RJ
- Sumidouro/RJ
- Trajano de Moraes/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados de Condomínios Residenciais, Comerciais e Mistos , com abrangência territorial em Aperibé/RJ, Bom Jardim/RJ, Cantagalo/RJ, Carmo/RJ, Cordeiro/RJ, Duas Barras/RJ, Itaocara/RJ, Macuco/RJ, Miracema/RJ, Nova Friburgo/RJ, Santa Maria Madalena/RJ, Santo Antônio de Pádua/RJ, São Sebastião do Alto/RJ, Sumidouro/RJ e Trajano de Moraes/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“fica fixado, a partir de 01 de março de 2026, em R$ 1.825,05 (um mil, oitocentos e vinte e cinco reais e cinco centavos).”
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Após a aplicação do percentual de reajuste previsto na clausula quarta, nenhum empregado poderá receber salário inferior ao piso salarial da categoria, para jornada legal ou para a escala de 12x36, que fica fixado, a partir de 01 de março de 2026, em R$ 1.825,05 (um mil, oitocentos e vinte e cinco reais e cinco centavos). Parágrafo Primeiro – Na eventualidade do piso salarial da categoria ficar superado pelo valor fixado para o Salário Mínimo Nacional, ficará garantido aos empregados o recebimento deste último. Parágrafo Segundo - Para jornadas inferiores, o piso salarial será proporcional às horas trabalhadas.
Reajuste salarial
“terão uma correção salarial na ordem de 3,5% (três vírgula cinco por cento) incidente sobre o salário de 1º de março de 2025, com vigência a partir de 1º de março de 2026.”
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Os empregados dos condomínios residenciais, comerciais e mistos, nos municípios de Aperibé, Bom Jardim, Cantagalo, Carmo, Cordeiro, Duas Barras, Itaocara, Macuco, Miracema, Nova Friburgo, Sta. Maria Madalena, Sto. Antônio de Pádua, S. Sebastião do Alto, Sumidouro e Trajano de Moraes, terão uma correção salarial na ordem de 3,5% (três vírgula cinco por cento) incidente sobre o salário de 1º de março de 2025, com vigência a partir de 1º de março de 2026. Parágrafo Único - Serão compensados os reajustes salariais antecipados, bem como os aumentos espontâneos concedidos, exceto os decorrentes de: a) Promoção por antiguidade ou merecimento; b) Novo cargo ou função; c) Equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado; d) Implemento de idade; e) Término de aprendizagem.
Prazo para se adequar
“As diferenças salariais decorrentes da presente convenção poderão ser pagas em até três parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira juntamente com o salário do mês de junho de 2026.”
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As diferenças salariais decorrentes da presente convenção poderão ser pagas em até três parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira juntamente com o salário do mês de junho de 2026.
Horas extras
“As horas extraordinárias serão remuneradas com 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora normal.”
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As horas extraordinárias serão remuneradas com 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora normal.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Adicional noturno
“O trabalho noturno será pago com adicional de 20% (vinte por cento) a incidir sobre o salário da hora normal.”
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O trabalho noturno será pago com adicional de 20% (vinte por cento) a incidir sobre o salário da hora normal.
Jornada de trabalho
“Qualquer contratação referente a escala 12x36 deverá ser comunicada ao Sindicato Profissional.”
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Qualquer contratação referente a escala 12x36 deverá ser comunicada ao Sindicato Profissional.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“P arágrafo Quarto: Poderá o empregador, com a anuência do empregado, substituir a cesta básica pela concessão de vale alimentação, que terá seus valores fixados em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensais, para os trabalhadores com jornada superior a cinco horas, e em R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) mensais, para os empregados com jornada de trabalho de até cinco horas.”
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Os Empregadores fornecerão aos seus empregados, contratados para uma jornada mínima de 15 (quinze) dias no mês, uma cesta básica, gratuita, contendo os seguintes produtos de boa qualidade: Para os empregados com jornada superior a 5 (cinco) horas diárias: 10kg de arroz 04kg de feijão 03 latas de óleo 05 kg de açúcar 03 kg de macarrão 01 kg de trigo 01 kg de café 01 kg de sal 01 kg de farinha de mandioca 01 copo de extrato de tomate 01 kg de fubá 01 pacote de biscoito doce 01 pacote de biscoito salgado 400g de leite em pó 01 lata de sardinha ou salsicha Para os empregados com jornada de até 5 (cinco) horas diárias: 05Kg de arroz 02kg de feijão 01 kg de fubá 03 kg de macarrão 01 kg de trigo 400g de leite em pó 01 kg de farinha de mandioca 02 latas de óleo 03 kg de açúcar 01 pacote de biscoito doce 01 pacote de biscoito salgado 500g de café e 01 kg de sal Parágrafo Primeiro: Os Empregadores se obrigam a contratar empresas fornecedoras, ficando responsáveis pela fiel entrega dos produtos acima elencados. Parágrafo Segundo : Os Empregadores se obrigam a manter em seus arquivos contábeis, as notas fiscais de aquisição dos produtos que compõem a cesta básica, bem como os recibos de entrega das cestas, a cada um dos empregados. Parágrafo Terceiro : O prazo para fornecimento da cesta básica será até o 10º dia útil do mês. P arágrafo Quarto: Poderá o empregador, com a anuência do empregado, substituir a cesta básica pela concessão de vale alimentação, que terá seus valores fixados em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensais, para os trabalhadores com jornada superior a cinco horas, e em R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) mensais, para os empregados com jornada de trabalho de até cinco horas. Parágrafo Quinto : O empregador deverá efetuar sua inscrição no PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador.
Vale-transporte
“Os empregadores ficam obrigados à concessão do vale transporte instituído pela Lei 7.418/85 concorrendo o empregado beneficiado com a parcela equivalente a, no máximo, 1% (um por cento) do seu salário base, observada a proporcionalidade dos dias trabalhados no mê s.”
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Os empregadores ficam obrigados à concessão do vale transporte instituído pela Lei 7.418/85 concorrendo o empregado beneficiado com a parcela equivalente a, no máximo, 1% (um por cento) do seu salário base, observada a proporcionalidade dos dias trabalhados no mê s. Parágrafo Primeiro : O empregado poderá solicitar ao empregador a substituição do benefício do vale transporte em vale combustível, concedido através de cartão. Neste caso, o valor pago a título de vale combustível será equivalente ao custo do transporte coletivo público regular a que o empregado teria direito se optasse pelo vale transporte, nos termos do art. 1º, da Lei 7.418/85 e artigo 107, parágrafo único, do Decreto 10.854/2021. Parágrafo Segundo: O empregador deverá descontar do empregado que optar pelo recebimento do vale combustível o valor equivalente a, no máximo, 1% (um por cento) do seu salário base. Parágrafo Terceiro: O valor pago como vale combustível não é considerado salário, portanto, tem natureza indenizatória, não incidindo contribuição previdenciária e nem será considerado para base de cálculo de qualquer verba trabalhista.
Contribuições ao sindicato
“os Empregadores descontarão na folha de pagamento de seus empregados, as mensalidades dos associados do Sindicato Profissional, conforme art. 545 da CLT, bem como a contribuição de 1,5% (um vírgula cinco por cento) do piso da categoria, fixada pela Assembleia Geral realizada no dia 28/01/2026”
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Observadas as condições estabelecidas nesta cláusula, e no intuito de propiciar meios de sobrevivência à entidade que legitimamente representa os trabalhadores do setor, os Empregadores descontarão na folha de pagamento de seus empregados, as mensalidades dos associados do Sindicato Profissional, conforme art. 545 da CLT, bem como a contribuição de 1,5% (um vírgula cinco por cento) do piso da categoria, fixada pela Assembleia Geral realizada no dia 28/01/2026, nos termos do art. 513, letra "e", da CLT, efetuando o recolhimento à referida Entidade, até o dia 5 (cinco) do mês vincendo, sob pena de multa de 2% (dois por cento) ao mês, mais correção vigente, no caso de atraso. Parágrafo Primeiro: A presente cláusula se baseia no entendimento do Tribunal Superior do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho que, através dos processos PMPP 1000356-60.2017.5.00.0000 e PMPP 1000191-76.2018.5.00.0000 flexibilizaram o desconto da contribuição social com o requisito do direito de oposição, prevalecendo, outrossim, o princípio legal do acordado sobre o legislado, bem como na Nota Técnica nº.1 do Ministério Público do Trabalho de 27/04/2018. Parágrafo Segundo: Fica assegurado aos empregados o direito de oposição ao referido desconto, o qual poderá ser apresentado pessoalmente, por e-mail ou correspondência com aviso de recebimento, com identificação do opoente, bem como do nome e endereço do empregador, na sede do sindicato profissional, localizada na Rua Guarani, 103B, Cordoeira, Nova Friburgo/RJ, CEP 28.613-260, e-mail sindicatohoteleironf@yahoo.com.br , no prazo de 20 (vinte) dias corridos, contados a partir do dia de ingresso do requerimento de depósito da presente convenção na Superintendência Regional do Trabalho, a exemplo do disposto na Ordem de Serviço do Ministério do Trabalho e Emprego de nº 1, de 24 de março de 2009. Parágrafo Terceiro: O Sindicato Profissional assume total responsabilidade financeira pela devolução do valor descontado dos empregados diretamente, aos empregadores, acrescido de juros e correção monetária, se for o caso, bem como por qualquer consequência advinda da presente cláusula, inclusive respondendo judicialmente, no polo passivo, como principal responsável, a qualquer oposição ao referido desconto, excluindo do feito a entidade patronal e seus representados. Parágrafo Quarto: A devolução do valor descontado do empregado, prevista no caput, se dará a qualquer tempo, mediante a apresentação ao Sindicato Profissional, pelo empregador e/ou sua administradora, de carta do empregado se opondo ao desconto da contribuição efetuado na sua remuneração, ficando estabelecido o prazo máximo de 15 dias para o Sindicato Laboral fazer a devolução/pagamento ao empregador, que ficará responsável por devolvê-lo ao empregado, também no prazo de até 15 dias ou, no máximo, até o pagamento da folha seguinte , preferencialmente através de crédito no comprovante de pagamento mensal do salário, sem excluir a obrigação pactuada no parágrafo anterior. Parágrafo Quinto - Judicializado o pedido de devolução, caberá ao Sindicato Profissional devolver eventuais valores recolhidos nos moldes desta cláusula, se e quando determinado em decisão judicial condenatória transitada em julgado em demandas individuais ou coletivas. Parágrafo Sexto: Fica vedada qualquer prática de ato ou atitude pelo empregador que vise, ou culmine, impedir o trabalhador de exercer o direito de contribuir para o sindicato profissional.
Seguro de vida
“É assegurado aos empregados um seguro de vida em grupo, de valor igual a 20 (vinte) vezes o valor do salário mínimo vigente á época da contratação do seguro, para os casos de morte natural ou invalidez permanente, por doença ou acidente, e de 40 (quarenta) vezes o referido valor, nos casos de morte acidental, sendo tal seguro custeado integralmente pelos empregadores.”
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É assegurado aos empregados um seguro de vida em grupo, de valor igual a 20 (vinte) vezes o valor do salário mínimo vigente á época da contratação do seguro, para os casos de morte natural ou invalidez permanente, por doença ou acidente, e de 40 (quarenta) vezes o referido valor, nos casos de morte acidental, sendo tal seguro custeado integralmente pelos empregadores.