CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ001327/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 01/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR028696/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 01/07/2026.
Categoria: PROFISSIONAL DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS
Partes
- SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOS DE NOVA FRIBURGOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 31.838.535/0001-60
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGA DE NOVA FRIBUSindicato patronal · CNPJ 31.834.591/0001-26
Abrangência
Abrangência8 municípios de RJ
CategoriaPROFISSIONAL DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS
Ver os 8 municípios
- Bom Jardim/RJ
- Cachoeiras de Macacu/RJ
- Cantagalo/RJ
- Carmo/RJ
- Cordeiro/RJ
- Duas Barras/RJ
- Nova Friburgo/RJ
- Sumidouro/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) PROFISSIONAL DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS , com abrangência territorial em Bom Jardim/RJ, Cachoeiras de Macacu/RJ, Cantagalo/RJ, Carmo/RJ, Cordeiro/RJ, Duas Barras/RJ, Nova Friburgo/RJ e Sumidouro/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“As Empresas de Transportes de Cargas e as Empresas que têm em seu quadro funcional motoristas e ajudantes, localizadas na Base Territorial do Sindicato das Empresas de Transportes de Carga de Nova Friburgo e do Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários de Nova Friburgo, com o percentual de 6%(seis por cento) resolvem, de comum acordo fixar os Pisos Salariais Normativos, a partir de 01 de maio de 2026.”
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As Empresas de Transportes de Cargas e as Empresas que têm em seu quadro funcional motoristas e ajudantes, localizadas na Base Territorial do Sindicato das Empresas de Transportes de Carga de Nova Friburgo e do Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários de Nova Friburgo, com o percentual de 6%(seis por cento) resolvem, de comum acordo fixar os Pisos Salariais Normativos, a partir de 01 de maio de 2026. OBS: o Reajuste será a partir de 1 º MAIO/2026, com vencimento no 5º (quinto) dia útil do mês subsequente. NOVOS SALÁRIOS A APARTIR DE MAIO/2026 Motorista de carreta carga líquida inflamável..................................................R$ 2.785,00 Motorista de caminhão carga líquida inflamável............................................. R$ 2.353,00 Motorista de Bi trem e demais composições com7(sete) ou mais eixos....R$ 2.785,00 Motorista de carreta carga seca.......................................................................R$ 2.563,00 Motorista rodoviário intermunicipal de automóvel, utilitário e caminhão........ R$ 2.184,00 Motorista coleta/entrega municipal de automóvel, utilitário e caminhão.. R$ 1.893,00 Motorista de Betoneira, Munk e Operacional de guincho pesado acima de 10.000Kg.......... R$ 2.346,00 Motorista Operacional de guincho pesado abaixo de 10.000Kg..........................R$ 2.184,00 Motorista Operador de Empilhadeira ................................................................ R$ 1.893,00 Conferente .................................................................................................R$ 2.063,00 Ajudante ................................................................................................... R$ 1.730,00 Auxiliar de Escritório................................................................................. R$ 1.730,00 Faxineiro, vigia, copeiro, arquivista, etc.................................................... R$ 1.730,00 Os demais empregados não contemplados com o Piso Salarial Normativo, para o mês de MAIO/26, serão aplicados o percentual de 6% (seis por cento) , sobre os salários percebidos em ABRIL/2026, até o limite de 05 (cinco) salários mínimos R$ 8.105,00 (oito mil cento e cinco reais) , ACIMA DESSE VALOR LIVRE NEGOCIAÇÃO . Parágrafo 1º : Sobre os salários de carga líquida inflamável, aplica-se 30% (trinta por cento) de periculosidade, para os motoristas e ajudantes. Parágrafo 2º : Os motoristas e ajudantes que trabalham em caminhões frigoríficos, terão seus salários acrescidos de 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente, a título de insalubridade. Parágrafo 3º : É Facultada a compensação do reajuste neste ato fixado, ante as antecipações pagas espontaneamente ou por Acordo, no decurso compreendido entre junho/2025 a abril/ 2026.
Reajuste salarial
“com o percentual de 6%(seis por cento) resolvem, de comum acordo fixar os Pisos Salariais Normativos, a partir de 01 de maio de 2026.”
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As Empresas de Transportes de Cargas e as Empresas que têm em seu quadro funcional motoristas e ajudantes, localizadas na Base Territorial do Sindicato das Empresas de Transportes de Carga de Nova Friburgo e do Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários de Nova Friburgo, com o percentual de 6%(seis por cento) resolvem, de comum acordo fixar os Pisos Salariais Normativos, a partir de 01 de maio de 2026. OBS: o Reajuste será a partir de 1 º MAIO/2026, com vencimento no 5º (quinto) dia útil do mês subsequente. NOVOS SALÁRIOS A APARTIR DE MAIO/2026 Motorista de carreta carga líquida inflamável..................................................R$ 2.785,00 Motorista de caminhão carga líquida inflamável............................................. R$ 2.353,00 Motorista de Bi trem e demais composições com7(sete) ou mais eixos....R$ 2.785,00 Motorista de carreta carga seca.......................................................................R$ 2.563,00 Motorista rodoviário intermunicipal de automóvel, utilitário e caminhão........ R$ 2.184,00 Motorista coleta/entrega municipal de automóvel, utilitário e caminhão.. R$ 1.893,00 Motorista de Betoneira, Munk e Operacional de guincho pesado acima de 10.000Kg.......... R$ 2.346,00 Motorista Operacional de guincho pesado abaixo de 10.000Kg..........................R$ 2.184,00 Motorista Operador de Empilhadeira ................................................................ R$ 1.893,00 Conferente .................................................................................................R$ 2.063,00 Ajudante ................................................................................................... R$ 1.730,00 Auxiliar de Escritório................................................................................. R$ 1.730,00 Faxineiro, vigia, copeiro, arquivista, etc.................................................... R$ 1.730,00 Os demais empregados não contemplados com o Piso Salarial Normativo, para o mês de MAIO/26, serão aplicados o percentual de 6% (seis por cento) , sobre os salários percebidos em ABRIL/2026, até o limite de 05 (cinco) salários mínimos R$ 8.105,00 (oito mil cento e cinco reais) , ACIMA DESSE VALOR LIVRE NEGOCIAÇÃO . Parágrafo 1º : Sobre os salários de carga líquida inflamável, aplica-se 30% (trinta por cento) de periculosidade, para os motoristas e ajudantes. Parágrafo 2º : Os motoristas e ajudantes que trabalham em caminhões frigoríficos, terão seus salários acrescidos de 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente, a título de insalubridade. Parágrafo 3º : É Facultada a compensação do reajuste neste ato fixado, ante as antecipações pagas espontaneamente ou por Acordo, no decurso compreendido entre junho/2025 a abril/ 2026.
Horas extras
“A Jornada diária de trabalho do motorista profissional será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extras ou, por até 4 (quatro) horas extraordinárias”
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A Jornada diária de trabalho do motorista profissional será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extras ou, por até 4 (quatro) horas extraordinárias e para atendimento a legislação vigente a 1ª (primeira) hora extraordinária trabalhada será paga com o acréscimo estabelecido na Constituição Federal e as demais compensadas na forma do parágrafo 2º do art. 59 e têm reconhecidos seus efeitos a partir da vigência da presente Convenção, respeitados os Acordos de compensação e prorrogação celebrados individualmente com o Sindicato Laboral. Parágrafo 1º Abrangência – Este Acordo abrange todos os empregados que laboram nas Empresas signatárias desta Convenção, na função de motorista e ajudante de motorista, sem distinção de sexo ou idade, mantendo-se a jornada de 44hs semanais. Parágrafo 2º Trabalho externo – As funções exercidas por motoristas e ajudantes de motoristas estão inseridas no rol daquelas abarcadas pelo artigo 62 da CLT, por tanto, atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. Parágrafo 3º Intervalos intra jornada – Os motoristas e ajudantes de motoristas que integram o presente acordo se comprometem, neste ato, a efetivarem e usufruírem diária e regularmente do intervalo intra jornada para refeição, cuja duração não será inferior à (1 hora) por dia. Horas Extras – É assegurado ao motorista e ao ajudante de motorista o recebimento de (2 horas) extraordinárias, quando em viagem. Parágrafo 1º- O pagamento das horas extras, hora acordado, se dará com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) nos moldes previsto no artigo 59 caput e parágrafo 1º da CLT. Parágrafo 2º - Eventual utilização, pelos empregados das empresas hora relacionados, de equipamentos que contenham o sistema de GPS e/ ou utilizem referido sistema para o exercício das funções, não caracterizara controle de jornada. Empregados Novos – Os empregados admitidos após esta data deverão aderir ao presente acordo de compensação mediante assinatura do competente termo de adesão.
Jornada de trabalho
“a jornada diária de trabalho do motorista profissional será a estabelecida na Constituição Federal e mediante este instrumento coletivo de trabalho, considerando-se como trabalho efetivo o tempo que o motorista estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso, espera e descanso, admitindo-se, a prorrogação da jornada de trabalho por até 4 (quatro) horas extraordinárias.”
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Nos termos do art. 235-C, CLT, a jornada diária de trabalho do motorista profissional será a estabelecida na Constituição Federal e mediante este instrumento coletivo de trabalho, considerando-se como trabalho efetivo o tempo que o motorista estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso, espera e descanso, admitindo-se, a prorrogação da jornada de trabalho por até 4 (quatro) horas extraordinárias. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Entende-se como tempo de direção ou de condução apenas o período em que o condutor estiver efetivamente ao volante, em curso entre a origem e o destino. PARÁGRAFO SEGUNDO: É vedado ao motorista profissional dirigir por mais de 5 (cinco) horas e meia ininterruptas, devendo repousar por 30 (trinta) minutos a cada 6 (seis) horas na condução de veículo de transporte de carga, sendo facultado o seu fracionamento e o do tempo de direção, desde que não ultrapassadas 5 (cinco) horas e meia contínuas no exercício da condução, nos termos do art. 67-C, CLT. PARÁGRAFO TERCEIRO: Será assegurado ao motorista profissional empregado, intervalo mínimo de 30 (trinta minutos) para refeição, podendo esse período coincidir com o tempo de parada obrigatória na condução do veículo estabelecido pela Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, exceto quando se tratar do motorista profissional enquadrado no § 5o do art. 71 desta Consolidação. PARÁGRAFO QUARTO: Os empregados em serviços externos possuem a responsabilidade de paralisar suas atividades para usufruírem dos intervalos para refeição e descanso, nos termos do artigo 67-E, §1º, da CLT, sujeitando o motorista profissional às penalidades daí decorrentes, nos termos da CLT e da legislação vigente, na hipótese de inobservância do referido período de repouso. PARÁGRAFO QUINTO: Dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, são asseguradas 11 (onze) horas de descanso, que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo, nos termos estabelecidos pela Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período. PARÁGRAFO SEXTO: Não será considerado como jornada de trabalho, nem ensejará o pagamento de qualquer remuneração, o período em que o motorista empregado ou o ajudante ficarem espontaneamente no veículo usufruindo dos intervalos de repouso. PARÁGRAFO SÉTIMO: Em situações excepcionais de inobservância justificada do limite de jornada de que trata o art. 235-C, CLT, desde que devidamente registradas, e que não comprometam a segurança rodoviária, a duração da jornada de trabalho do motorista profissional empregado poderá ser elevada pelo tempo necessário até o veículo chegar a um local seguro ou ao seu destino, desde que não haja comprometimento da segurança rodoviária. PARÁGRAFO OITAVO: São considerados tempo de espera as horas definidas pelo art. 235-C, Parágrafos 8º a 13º da CLT, sendo computadas como tais, as horas em que o motorista profissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário, bem como o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias. PARÁGRAFO NONO: As horas relativas ao tempo de espera não são computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias, sendo indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário hora normal, resguardado sempre o direito ao recebimento da remuneração correspondente ao salário-base diário, nos termos do art. 235-C, §§ 9º e 10º da CLT. PARÁGRAFO DECIMO: Durante o tempo de espera, o motorista poderá realizar movimentações necessárias do veículo, as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, de toda sorte, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas previstas no § 3o do art. 235-C, CLT. PARÁGRAFO DECIMO PRIMEIRO: Quando o tempo de espera superar 02 (duas) horas ininterruptas e for exigida a permanência do motorista empregado junto ao veículo, caso o local ofereça condições adequadas, o tempo será considerado como repouso para os fins do art. 235-C, §§2º e 3º, CLT, sem prejuízo do pagamento de que trata o Parágrafo anterior. PARÁGRAFO DECIMO SEGUNDO: Salvo previsão contratual, a jornada de trabalho do motorista empregado não tem horário fixo de início, de final ou de intervalos, nos termos do art. 235-C, § 13º, CLT. PARÁGRAFO DECIMO TERCEIRO: Aplicam-se as disposições desta Cláusula ao ajudante empregado nas operações em que acompanhe o motorista, nos termos do art. 235-C, § 16º, CLT
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“A partir de 1º de MAIO/2026”
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As Empresas pagarão uma diária para despesas de refeição e pernoite nos seguintes valores e critérios à sua exigibilidade: A partir de 1º de MAIO/2026 a) ALMOÇO ................................................................................................................R$ 30,00 b) JANTAR .................................................................................................................R$ 30,00 Será pago ao Motorista e a cada Ajudante, quando em viagem entre municípios, com deslocamento de 50KM (cinquenta quilômetros) da Empresa a importância de R$ 30,00 (trinta reais) de antecipação, em moeda corrente, cobrindo a tarefa do dia, ou em cartão, a critério da Empresa. A partir de 1º de MAIO/2026 c) - PERNOITE ............................................................................................................ R$ 60,00 Será efetuado ao Motorista e a cada Ajudante, quando em viagem a serviço da Empresa, que em razão de sua natureza e a limitação da jornada de trabalho, implique em retorno no dia posterior.
Vale-transporte
“As Empresas se obrigam a fornecer o Vale-Transporte à todos os seus funcionários, de acordo com os benefícios fiscais da Lei 7.619/87.”
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As Empresas se obrigam a fornecer o Vale-Transporte à todos os seus funcionários, de acordo com os benefícios fiscais da Lei 7.619/87.
Contribuições ao sindicato
“As Empresas se obrigam a descontar em folha de pagamento a MENSALIDADE e a JÓIA quando autorizado expressamente pelo Empregado e enviará cópia do comprovante de depósito com a relação nominal dos associados do Sindicato e o valor ora acordado pelo Sindicato Patronal em favor de seus Empregados, recolhendo-se aos cofres do Sindicato Profissional, até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente. Ag. Caixa Econômica Federal - OP- 003 - Agência nº 0186 - C/C nº 5002-1 , sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento), do valor, previsto como multa (art. 545,”
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As Empresas se obrigam a descontar em folha de pagamento a MENSALIDADE e a JÓIA quando autorizado expressamente pelo Empregado e enviará cópia do comprovante de depósito com a relação nominal dos associados do Sindicato e o valor ora acordado pelo Sindicato Patronal em favor de seus Empregados, recolhendo-se aos cofres do Sindicato Profissional, até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente. Ag. Caixa Econômica Federal - OP- 003 - Agência nº 0186 - C/C nº 5002-1 , sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento), do valor, previsto como multa (art. 545, parágrafo único da C.L.T.)
Multa por descumprimento
“As Empresas que não cumprirem a Cláusulas 15ª (décima quinta) , Cláusula 16ª (Décima sexta,) Clausula 17ª (Decima sétima) e Clausula 18ª (Décima oitava) e seus parágrafos, serão consideradas inadimplentes , e estarão sujeitas a cobrança judicial e a multa de 10% (dez por cento) do montante devido.”
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As Empresas que não cumprirem a Cláusulas 15ª (décima quinta) , Cláusula 16ª (Décima sexta,) Clausula 17ª (Decima sétima) e Clausula 18ª (Décima oitava) e seus parágrafos, serão consideradas inadimplentes , e estarão sujeitas a cobrança judicial e a multa de 10% (dez por cento) do montante devido.