CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores nas indústrias de manutenção e conservação de elevadores e informática
Niterói/RJ, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato Trab I M M M e I S Est Met Con Re N Con Rep P Pet Mar Cons Rep Off Sho On Sho M R Vei Man Con Ele Ref Mun Niteroi Itaborai (CNPJ 29.032.190/0001-00), de Niterói/RJ, para a categoria trabalhadores nas indústrias de manutenção e conservação de elevadores e informática, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ001498/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 16/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR042914/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 16/07/2026.

Categoria: dos trabalhadores nas indústrias de manutenção e conservação de elevadores e informática

Partes

  • SINDICATO TRAB I M M M E I S EST MET CON RE N CON REP P PETSindicato dos trabalhadores · CNPJ 29.032.190/0001-00
  • SINDICATO DAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIROSindicato patronal · CNPJ 30.141.881/0001-21

Abrangência

Abrangência2 municípios de RJ

Categoriados trabalhadores nas indústrias de manutenção e conservação de elevadores e informática

Ver os 2 municípios
  • Itaboraí/RJ
  • Niterói/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos trabalhadores nas indústrias de manutenção e conservação de elevadores e informática , com abrangência territorial em Itaboraí/RJ e Niterói/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001498/2026 (solicitação MR042914/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 517.677
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“I) R$ 1.646,13 (mil, seiscentos e quarenta e seis reais e treze centavos), a partir de 1º de maio de 2026, para empresas com até 40 (quarenta) empregados;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001498/2026 (solicitação MR042914/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “PISO AUXILIAR/AJUDANTE:” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 517.679
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O piso salarial da categoria profissional será de:
I) R$ 1.646,13 (mil, seiscentos e quarenta e seis reais e treze centavos), a partir de 1º de maio de 2026, para empresas com até 40 (quarenta) empregados;
II) R$ 2.051,97 (dois mil, cinquenta e um reais e noventa e sete centavos), a partir de 1º de maio de 2026, p ara as demais empresas.

Reajuste salarial

“Os salários nominais e/ou parcelas salariais dos trabalhadores representados pelo Sindicato Profissional vigentes em 30 de abril de 2026 e pertencentes às empresas representadas pelo RJ METAL serão reajustados em 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) a partir de 1º de maio de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001498/2026 (solicitação MR042914/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL:” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 517.730
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Os salários nominais e/ou parcelas salariais dos trabalhadores representados pelo Sindicato Profissional vigentes em 30 de abril de 2026 e pertencentes às empresas representadas pelo RJ METAL serão reajustados em 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) a partir de 1º de maio de 2026.
Parágrafo Primeiro: Por ocasião do reajuste referido no caput poderão ser compensados todos os adiantamentos, antecipações ou abonos concedidos espontaneamente ou força de lei, ocorridos entre 1º de maio de 2025 e a data da efetiva celebração desta Convenção Coletiva de Trabalho.
Parágrafo Segundo: Excetuam-se desta compensação os acréscimos salariais decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial ou término de aprendizagem.
Parágrafo Terceiro: Em razão da presente Convenção Coletiva de Trabalho encontrar-se sendo celebrada no início do mês de julho de 2026, fica estabelecido que as diferenças salariais retroativas, decorrentes da aplicação do percentual de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) estabelecido no caput , poderão ser satisfeitas em 02 (duas) parcelas, sendo a primeira parcela na folha de salários do mês de julho de 2026 e a segunda parcela na folha de salários do mês de agosto de 2026.

Prazo para se adequar

“fica estabelecido que as diferenças salariais retroativas, decorrentes da aplicação do percentual de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) estabelecido no caput , poderão ser satisfeitas em 02 (duas) parcelas, sendo a primeira parcela na folha de salários do mês de julho de 2026 e a segunda parcela na folha de salários do mês de agosto de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001498/2026 (solicitação MR042914/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL:” · Parágrafo Terceiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 517.730
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Os salários nominais e/ou parcelas salariais dos trabalhadores representados pelo Sindicato Profissional vigentes em 30 de abril de 2026 e pertencentes às empresas representadas pelo RJ METAL serão reajustados em 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) a partir de 1º de maio de 2026.
Parágrafo Primeiro: Por ocasião do reajuste referido no caput poderão ser compensados todos os adiantamentos, antecipações ou abonos concedidos espontaneamente ou força de lei, ocorridos entre 1º de maio de 2025 e a data da efetiva celebração desta Convenção Coletiva de Trabalho.
Parágrafo Segundo: Excetuam-se desta compensação os acréscimos salariais decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial ou término de aprendizagem.
Parágrafo Terceiro: Em razão da presente Convenção Coletiva de Trabalho encontrar-se sendo celebrada no início do mês de julho de 2026, fica estabelecido que as diferenças salariais retroativas, decorrentes da aplicação do percentual de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) estabelecido no caput , poderão ser satisfeitas em 02 (duas) parcelas, sendo a primeira parcela na folha de salários do mês de julho de 2026 e a segunda parcela na folha de salários do mês de agosto de 2026.

Horas extras

“As horas extraordinárias serão remuneradas na base de 100% (cem por cento) do valor da hora normal.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001498/2026 (solicitação MR042914/2026)
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Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 517.853
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As horas extraordinárias serão remuneradas na base de 100% (cem por cento) do valor da hora normal.

Adicional noturno

“O adicional noturno, compreendido entre o horário de 22:00h. às 05:00h., será remunerado conforme a lei.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001498/2026 (solicitação MR042914/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 517.734
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O adicional noturno, compreendido entre o horário de 22:00h. às 05:00h., será remunerado conforme a lei.

Banco de horas e compensação

“Toda alteração ou permuta na forma de remuneração das horas trabalhadas, não previstas nesta Convenção ou na legislação trabalhista, deve ser discutida e acordada com o Sindicato Laboral.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001498/2026 (solicitação MR042914/2026)
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Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS:” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 517.887
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Toda alteração ou permuta na forma de remuneração das horas trabalhadas, não previstas nesta Convenção ou na legislação trabalhista, deve ser discutida e acordada com o Sindicato Laboral. Para implementação, deverá haver aprovação pelos trabalhadores abarcados pela referida alteração ou permuta. A referida aprovação dar-se-á sob uma das seguintes formas:
I - Em assembleia, com quórum mínimo de 60% (sessenta por cento) dos envolvidos;
II - Individualmente, com a devida assinatura no documento demonstrando que concorda com a alteração ou permuta. Neste caso, para a implementação da alteração ou permuta, deverão ser favoráveis 60% (sessenta por cento) dos trabalhadores abarcados pela referida alteração ou permuta.

Jornada de trabalho

“Os empregados das empresas integrantes da categoria econômica representada pelo RJ METAL cumprirão a jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, considerando como semana o período de Segunda-feira a Domingo, sempre com intervalo de, no mínimo, 01 (uma) hora para refeição e descanso.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001498/2026 (solicitação MR042914/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 517.854
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Os empregados das empresas integrantes da categoria econômica representada pelo RJ METAL cumprirão a jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, considerando como semana o período de Segunda-feira a Domingo, sempre com intervalo de, no mínimo, 01 (uma) hora para refeição e descanso.
Parágrafo Primeiro : A empresa adotará sistema de registro de ponto, conforme determina a legislação pertinente .
Parágrafo Segundo : As empresas poderão dispensar seus empregados da marcação de ponto nos horários destinados a repouso e alimentação. Para tanto, a empresa fará a pré-assinalação no cartão de ponto ou, no caso de escala, na própria escala de serviço.
Parágrafo Terceiro : É facultado às empresas manter o controle para os empregados que se ausentarem de suas dependências naqueles horários mencionados no parágrafo anterior.
Parágrafo Quarto : Convencionam as partes que os minutos que antecedem e sucedem à jornada de trabalho, até o limite de 30 (trinta) minutos diários, não incorporam a mesma e, portanto, não serão tidos como tempo à disposição, não ensejando o pagamento dos mesmos como horas extras.
Parágrafo Quinto : A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, sendo dispensado o acréscimo de salário quando o excesso de horas em um dia for compensado com a correspondente diminuição de horas em outro dia, condicionada tal disposição à comunicação da empresa ao STIMMMENI no primeiro dia útil imediatamente subseqüente à ocorrência.
Parágrafo Sexto : As prorrogações de jornada de trabalho poderão ser compensadas desde que observada a paridade, ou seja, para cada 1 (uma) hora extra realizada serão deduzidas 2 (duas) horas. Fica excepcionada a presente regra nos casos de troca de dia para a compensação de feriados.
Parágrafo Sétimo : O trabalho prestado em turnos de revezamento terá a sua duração normal limitada a 8 (oito) horas diárias ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais, desde que assegurado ao trabalhador o intervalo de, no mínimo, 1 (uma) hora para repouso e alimentação, na forma do artigo 71 da CLT, bem como intervalo de 11 (onze) horas a que se refere o artigo 66 da mesma norma legal, remunerando, quando for o caso, as horas noturnas.
Parágrafo Oitavo : O período de apuração da hora extra e, também, do adicional noturno, poderá ser do dia 16 (dezesseis) do mês anterior ao dia 15 (quinze) do mês do pagamento.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas se comprometem a fornecer refeições aos seus empregados, quando em serviço externo, sendo certo que a percepção desse benefício não constituirá salário in natura .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001498/2026 (solicitação MR042914/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REFEIÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 517.890
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As empresas se comprometem a fornecer refeições aos seus empregados, quando em serviço externo, sendo certo que a percepção desse benefício não constituirá salário in natura .

Contribuições ao sindicato

“Nos termos da decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do ARE 1018459 realizado no dia 12/09/2023, foi fixado o entendimento de que “é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos (...) da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição” . A referida ata de julgamento foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/09/2023.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001498/2026 (solicitação MR042914/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/NEGOCIAL AO SINDICATO PATRONAL:” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 517.909
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Nos termos da decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do ARE 1018459 realizado no dia 12/09/2023, foi fixado o entendimento de que “é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos (...) da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição” . A referida ata de julgamento foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/09/2023.
Além da decisão acima e de acordo com o artigo 513 alínea “e” da CLT e decisão do Supremo Tribunal Federal (Processo nº RE 189.960-3 do STF), as empresas recolherão a favor do Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico no Estado do Rio de Janeiro – RJ METAL, uma contribuição como segue:
a) As empresas sem empregados e aquelas que possuam até 10 (dez) empregados recolherão ao RJ METAL uma contribuição anual de R$ 684,00 (seiscentos e oitenta e quatro reais) em uma única parcela;
b) As empresas que possuam mais de 10 (dez) empregados recolherão ao RJ METAL o valor de R$ 68,40 (sessenta e oito reais e quarenta centavos) por cada empregado existente na empresa.
Parágrafo Primeiro : As contribuições deverão ser feitas através de ficha de compensação (boleto bancário) do Banco do Brasil, Conta Corrente nº 124084-6, Agência nº 4767-8, pagável em qualquer agência bancária até o dia 15 de agosto de 2026 , e, em caso de atraso no recolhimento, este deverá ser pago somente em uma das agências do Banco do Brasil, acrescidos de multa de 10% (dez por cento) e juros de 2% (dois por cento) ao mês, ou ainda na Tesouraria do RJ METAL.
Parágrafo Segundo : Objetivando dar cumprimento e garantir a correta emissão do boleto bancário especificado no Parágrafo Primeiro, as empresas deverão informar ao RJ METAL, através do e-mail rjmetal@rjmetal.com.br , até o dia 31/07/2026 , a quantidade de empregados relacionados e informados no FGTS Digital do mês de maio de 2026.
Parágrafo Terceiro : As empresas terão o prazo de até 10 (dez) dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil imediatamente posterior à data de protocolo para registro no Sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego-MTE, para exercerem o direito de oposição à referida contribuição. Não serão aceitas cartas de oposição assinadas por contadores, desacompanhadas de procuração fornecida pela Empresa, através de seu representante legal, outorgando poderes de representação ao contador para tal fim, nem cartas enviadas ao RJ METAL por meios eletrônicos.

Seguro de vida

“As empresas poderão, a seu critério, contratar seguro de vida em grupo por morte natural ou acidental para seus empregados e seus dependentes.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001498/2026 (solicitação MR042914/2026)
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Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 517.908
Ver a cláusula inteira
As empresas poderão, a seu critério, contratar seguro de vida em grupo por morte natural ou acidental para seus empregados e seus dependentes.
Parágrafo Primeiro : Os valores das contribuições efetivamente pagas pelas empresas tendo por base o prêmio de seguro não integrará ao salário de contribuição (Decreto Lei nº 3.265/99).
Parágrafo Segundo : Esta cláusula poderá ser cumprida diretamente pela empresa ou através de Fundação ou Associação que vise o bem-estar social dos empregados, mediante seguro, cuja apólice coletiva poderá ser estipulada pelo RJ METAL.

Férias

“Parágrafo Único : O pagamento ao empregado deverá ocorrer no prazo de 48 (quarenta e oito) horas anteriores à data do início das férias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001498/2026 (solicitação MR042914/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS” · Parágrafo Único
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 517.888
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O início das férias coletivas ou individuais não poderá coincidir com sábados, domingos, feriados ou dias já compensados.
Parágrafo Único : O pagamento ao empregado deverá ocorrer no prazo de 48 (quarenta e oito) horas anteriores à data do início das férias.

Estabilidades e garantias

“Os empregados que permanecerem afastados do serviço em licença médica previdenciária por um período de 16 (dezesseis) a 29 (vinte e nove) dias, terão assegurados estabilidade no emprego por um período igual ao do afastamento. Caso o período de licença seja de 30 (trinta) dias ou superior, a estabilidade será de 90 (noventa) dias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001498/2026 (solicitação MR042914/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “LICENÇA MÉDICA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 517.850
Ver a cláusula inteira
Os empregados que permanecerem afastados do serviço em licença médica previdenciária por um período de 16 (dezesseis) a 29 (vinte e nove) dias, terão assegurados estabilidade no emprego por um período igual ao do afastamento. Caso o período de licença seja de 30 (trinta) dias ou superior, a estabilidade será de 90 (noventa) dias.

Multa por descumprimento

“O descumprimento do disposto no caput , sujeitará o Sindicato Laboral a uma multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por cada evento, multa essa que será devida pelo Sindicato Laboral ao Sindicato Patronal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001498/2026 (solicitação MR042914/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ANUÊNCIA DO SINDICATO PATRONAL:” · Parágrafo Único
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 517.914
Ver a cláusula inteira
O acordo coletivo, incluindo acordo de Banco de Horas, realizado diretamente entre uma empresa filiada ao RJ METAL e o Sindicato Laboral terão que contar, obrigatoriamente, com a prévia supervisão do Sindicato Patronal, a quem deverá ser submetida a minuta final para que possa emitir sua anuência formal e expressa. Essa anuência formal e expressa será emitida pelo RJ METAL e deverá constar como anexo, no Sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego, ao acordo coletivo firmado.
Parágrafo Único : O descumprimento do disposto no caput , sujeitará o Sindicato Laboral a uma multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por cada evento, multa essa que será devida pelo Sindicato Laboral ao Sindicato Patronal.

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