CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Propagandistas, Propagandistas Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos
Niterói/RJ, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato Prop Prop Vend Vend Prod Farm Munic Niteroi (CNPJ 39.538.004/0001-63), de Niterói/RJ, para a categoria propagandistas, Propagandistas Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ000822/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 11/05/2026 · data-base em março · solicitação MR021983/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 11/05/2026.

Categoria: dos Propagandistas, Propagandistas Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos

Partes

  • SINDICATO PROP PROP VEND VEND PROD FARM MUNIC NITEROISindicato dos trabalhadores · CNPJ 39.538.004/0001-63
  • SINDICATO IND PROD FARMACEUTICOS ESTADO RIO DE JANEIROSindicato patronal · CNPJ 33.353.368/0001-92

Abrangência

Abrangência1 município de RJ

Categoriados Propagandistas, Propagandistas Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos Propagandistas, Propagandistas Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos , com abrangência territorial em Niterói/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000822/2026 (solicitação MR021983/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 305.940
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“Fica estabelecido em 01/03/2026 o Piso Salarial de R$ 4.116,00 ( quatro mil cento e dezesseis reais ), por mês para os trabalhadores da categoria profissional, como remuneração entre fixo e parte variável.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000822/2026 (solicitação MR021983/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 306.016
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Fica estabelecido em 01/03/2026 o Piso Salarial de R$ 4.116,00 ( quatro mil cento e dezesseis reais ), por mês para os trabalhadores da categoria profissional, como remuneração entre fixo e parte variável.

Reajuste salarial

“Sobre os salários, vigentes em 01.03.2025 dos empregados que percebiam a época salários até R$ 16.380,00 ( dezesseis mil trezentos e oitenta reais ), as empresas representadas pelo Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio de Janeiro, farão incidir em 01.03.2026 , o percentual de 4,00% ( quatro por cento ), a título de revisão salarial na data-base.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000822/2026 (solicitação MR021983/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REVISÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 306.018
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Sobre os salários, vigentes em 01.03.2025 dos empregados que percebiam a época salários até R$ 16.380,00 ( dezesseis mil trezentos e oitenta reais ), as empresas representadas pelo Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio de Janeiro, farão incidir em 01.03.2026 , o percentual de 4,00% ( quatro por cento ), a título de revisão salarial na data-base.
Parágrafo primeiro – A faixa salarial acima do limite previsto no “caput” (R$ 16.380,00 ) será objeto de livre negociação entre o empregado e a empresa, assegurado o valor mínimo de R$ 655, 20 ( seiscentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos ) resultante da correção prevista no “caput”.
Parágrafo segundo – A despeito do previsto no parágrafo anterior recomendam os Sindicatos convenentes que as empresas envidem esforços no sentido de aplicação linear da correção salarial estabelecida no “caput”.
4
Parágrafo terceiro – Os valores resultantes da aplicação da presente cláusula serão pagos, retroativamente a 1º de março de 2026 , por ocasião do pagamento dos salarios até, no máximo, a folha pertinente ao mês de junho de 2026,
Parágrafo quarto – Para efeito da correção salarial, não se admitirá a compensação com reajustes previstos na Instrução Normativa número 4/93 do Tribunal Superior do Trabalho, a saber:
a) Término de aprendizagem;
b) Promoção por antiguidade ou merecimento;
c) Transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade;
d) Equiparação salarial determinada por sentença transitado em julgado.
Parágrafo quinto – Para os empregados admitidos após primeiro de março de 2025 e nas empresas constituídas após essa data deverá ser observada a devida proporcionalidade de acordo com um mês de admissão ou constituição da empresa, conforme o caso, na proporção de 1/12 (um doze avos) de serviço ou fração superior a 15 dias (quinze dias).

Prazo para se adequar

“Os valores resultantes da aplicação da presente cláusula serão pagos, retroativamente a 1º de março de 2026 , por ocasião do pagamento dos salarios até, no máximo, a folha pertinente ao mês de junho de 2026,”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000822/2026 (solicitação MR021983/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “REVISÃO SALARIAL” · Parágrafo terceiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 306.018
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Sobre os salários, vigentes em 01.03.2025 dos empregados que percebiam a época salários até R$ 16.380,00 ( dezesseis mil trezentos e oitenta reais ), as empresas representadas pelo Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio de Janeiro, farão incidir em 01.03.2026 , o percentual de 4,00% ( quatro por cento ), a título de revisão salarial na data-base.
Parágrafo primeiro – A faixa salarial acima do limite previsto no “caput” (R$ 16.380,00 ) será objeto de livre negociação entre o empregado e a empresa, assegurado o valor mínimo de R$ 655, 20 ( seiscentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos ) resultante da correção prevista no “caput”.
Parágrafo segundo – A despeito do previsto no parágrafo anterior recomendam os Sindicatos convenentes que as empresas envidem esforços no sentido de aplicação linear da correção salarial estabelecida no “caput”.
4
Parágrafo terceiro – Os valores resultantes da aplicação da presente cláusula serão pagos, retroativamente a 1º de março de 2026 , por ocasião do pagamento dos salarios até, no máximo, a folha pertinente ao mês de junho de 2026,
Parágrafo quarto – Para efeito da correção salarial, não se admitirá a compensação com reajustes previstos na Instrução Normativa número 4/93 do Tribunal Superior do Trabalho, a saber:
a) Término de aprendizagem;
b) Promoção por antiguidade ou merecimento;
c) Transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade;
d) Equiparação salarial determinada por sentença transitado em julgado.
Parágrafo quinto – Para os empregados admitidos após primeiro de março de 2025 e nas empresas constituídas após essa data deverá ser observada a devida proporcionalidade de acordo com um mês de admissão ou constituição da empresa, conforme o caso, na proporção de 1/12 (um doze avos) de serviço ou fração superior a 15 dias (quinze dias).

Jornada de trabalho

“Parágrafo Único - A todo empregado da categoria profissional de Propagandista, Propagandista Vendedor e Vendedor de Produtos Farmacêuticos, que exerçam suas atividades laborais de forma presencial e/ou remota, estará enquadrado nos ditames da Lei 6.224 de 14 de Julho de 1975, que regula o exercício da profissão de Propagandista, Propagandista Vendedor e Vendedor de Produtos Farmacêuticos e dá outras providências, sem nenhuma perda de direitos para o empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000822/2026 (solicitação MR021983/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · Parágrafo Único
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 306.977
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Na jornada de trabalho que compreende reuniões, convenções e similares dessa natureza, não deverá ser ultrapassada a jornada normal de trabalho. Em razão do volume de informações de carga emocional envolvida nestes tipos de atividades, é recomendável uma atividade de lazer ou relax na programação oficial.
Parágrafo Único - A todo empregado da categoria profissional de Propagandista, Propagandista Vendedor e Vendedor de Produtos Farmacêuticos, que exerçam suas atividades laborais de forma presencial e/ou remota, estará enquadrado nos ditames da Lei 6.224 de 14 de Julho de 1975, que regula o exercício da profissão de Propagandista, Propagandista Vendedor e Vendedor de Produtos Farmacêuticos e dá outras providências, sem nenhuma perda de direitos para o empregado.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“A empresa a seu critério, determinará o valor a ser reembolsado aos seus empregados da categoria profissional, mediante comprovação legal, o valor diário despendido pelo empregado a título de refeição, respeitando o limite mínimo de R$ 76,00 (setenta e seis reais) por refeição”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000822/2026 (solicitação MR021983/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “REEMBOLSO REFEIÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 306.283
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A empresa a seu critério, determinará o valor a ser reembolsado aos seus empregados da categoria profissional, mediante comprovação legal, o valor diário despendido pelo empregado a título de refeição, respeitando o limite mínimo de R$ 76,00 (setenta e seis reais) por refeição.

Vale-transporte

“As empresas reembolsarão, mediante relatório de despesas, os gastos efetuados pelos seus propagandistas, propagandistas, vendedores e vendedores de produtos farmacêuticos, com o uso de transportes coletivo, quando do exercício da atividade profissional, e quando estes não se utilizarem de transportes próprios ou fornecidos pelo empregador.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000822/2026 (solicitação MR021983/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REEMBOLSO DE DESPESAS – TRANSPORTE COLETIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 306.521
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As empresas reembolsarão, mediante relatório de despesas, os gastos efetuados pelos seus propagandistas, propagandistas, vendedores e vendedores de produtos farmacêuticos, com o uso de transportes coletivo, quando do exercício da atividade profissional, e quando estes não se utilizarem de transportes próprios ou fornecidos pelo empregador.

PLR

“As empresas que não implantaram Programa de Participação dos Lucros e/ou Resultados ou que o fizerem sem a participação de representantes do Sindicato Profissional, pagarão até, no máximo o mês de julho de 2026, as seguintes importâncias a cada um dos seus empregados, independente do desempenho da empresa obedecendo-se os critérios abaixo, que levarão em conta o número total de empregados existentes na empresa da categoria profissional dos Propagandistas, Propagandistas Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos em 01 de março de 2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000822/2026 (solicitação MR021983/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU RESULTADOS DAS EMPRESAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 306.458
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As empresas que não implantaram Programa de Participação dos Lucros e/ou Resultados ou que o fizerem sem a participação de representantes do Sindicato Profissional, pagarão até, no máximo o mês de julho de 2026, as seguintes importâncias a cada um dos seus empregados, independente do desempenho da empresa obedecendo-se os critérios abaixo, que levarão em conta o número total de empregados existentes na empresa da categoria profissional dos Propagandistas, Propagandistas Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos em 01 de março de 2025.
1) Empresas com até 100 (cem) empregados: R$ 1.592,00 ( um mil quinhentos e noventa e dois reais );
2) Empresas com 101 (cento e um) a 200 (duzentos) empregados: R$ 1.800,00 ( um mil e oitocentos reais );
3) Empresas com 201 (duzentos e um) empregados a 300 (trezentos) empregados: R$ 2.015,00 ( dois mil e quinze reais );
4) Empresas com 301 ( trezentos e um ) a 400 ( quatrocentos ) empregados: R$ 2.542,00 ( dois mil quinhentos e quarenta e dois reais )
5 ) Empresas com mais de 401 ( quatrocentos e um ) empregados: R$ 2.924,00 ( dois mil novecentos e vinte e quatro reais )
Parágrafo primeiro - Para os empregados afastados do trabalho, será pago na mesma data do pagamento dos demais empregados, a razão de 1/12 (um doze avos), por mês de serviço ou fração superior a 15 (quinze dias), excluídos desta proporcionalidade os afastados por acidente de trabalho.
1
Parágrafo segundo - No tocante aos empregados admitidos ou demitidos durante o período de 01 janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025 os valores serão pagos proporcionalmente, a razão de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço, ou fração superior a 15 (quinze) dias.
Parágrafo terceiro - A partir da assinatura da presente, toda negociação com vistas à participação nos lucros e/ou resultados que venha a ocorrer, entre a empresa e comissão escolhida por seus empregados, contará com a participação de representante do Sindicato Profissional, que deverá ser avisado com, no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência.
Parágrafo quarto - Caso a negociação visando à participação nos lucros e/ou resultados da empresa resulte em impasse, as partes recorrerão à mediação estabelecendo-se desde já que os sindicatos profissional e patronal designarão um representante cada, como mediadores.
Parágrafo quinto - A empresa que implementar programa de participação nos lucros e/ou resultados ( PLR ) próprio, com abrangência nacional, fica obrigada a pagar os valores resultantes de seu programa para todos os seus empregados.
Parágrafo sexto - A presente cláusula implica na transação do objeto e desistência de processo de dissídio coletivo relacionados com a participação dos empregados nos lucros e/ou resultados das empresas.

Contribuições ao sindicato

“As empresas recolherão às suas expensas, o valor de R$ 346,00 (trezentos e quarenta e seis reais) por empregado beneficiado pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, em até no máximo duas parcelas , a saber: a primeira parcela deverá ser paga até o dia 30 de junho de 2026 e a segunda parcela até o dia 30 de julho de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000822/2026 (solicitação MR021983/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 307.242
Ver a cláusula inteira
A presente Convenção Coletiva de Trabalho é fruto de negociação que busca ajustar interesses cujos participantes são os empregadores e os empregados, representados na figura dos respectivos Sindicatos que tem legitimidade para negociar. Visando promover a melhoria do bem-estar e da qualidade da categoria profissional por ele representada, o SINDICATO PROFISSIONAL, assume o compromisso, nas possibilidades de seu orçamento, em manter os serviços de atendimentos nas áreas de Direito Trabalhista; Convênio com óticas; Assistência nas homologações de contrato de trabalho; Emissão de CAT; dentre outros . Com o objetivo de valorizar o princípio da autonomia privada coletiva e em respeito ao “negociado sobre o legislado ” , conforme Lei 13.467/2017 , as partes estabelecem que as empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho deverão optar, a seu critério, por uma das opções abaixo:
CONTRIBUIÇÃO POR PARTE DA EMPRESA ==>
OPÇÃO A ==> As empresas recolherão às suas expensas, o valor de R$ 346,00 (trezentos e quarenta e seis reais) por empregado beneficiado pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, em até no máximo duas parcelas , a saber: a primeira parcela deverá ser paga até o dia 30 de junho de 2026 e a segunda parcela até o dia 30 de julho de 2026.
OPÇÃO B ==> As empresas recolherão às suas expensas, o valor de R$ 190,00 (cento e noventa reais) por empregado beneficiado pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, em uma única parcela com vencimento no dia 30 de junho de 2026 .
CONTRIBUIÇÃO POR PARTE DO EMPREGADO ==>
Ficará a cargo de cada empregado da categoria profissional, que se beneficiar da presente Convenção Coletiva de Trabalho, o recolhimento da sua cota parte referente a Contribuição negocial no valor de R$ 250,00 ( duzentos e cinquenta reais ), mediante a quitação através das seguintes formas de pagamento: BOLETO BANCÁRIO que será encaminhado por sua Entidade Sindical e/ou outras modalidades de transferências bancárias. ( PIX, TED, DOC )
Parágrafo Primeiro – Visando um melhor controle das contribuições, os comprovantes de depósito identificado ou transferência bancaria identificada realizados pela empresa , serão encaminhados ao Sindicato Profissional pela empresa depositante.
Parágrafo Segundo - Os valores resultantes do cumprimento das opções A ou B, serão repassados à entidade Sindical Profissional, atravès de depósito identificado ou transferência bancária identificada para a conta da entidade sindical, a saber: Caixa Econômica Federal - Agência 0174 - Operação 003- Conta Corrente número 2520 - 0
Parágrafo Terceiro – Os valores arrecadados a título de Contribuição Negocial, em razão dos princípios, objetivos e finalidade próprios e específicos, e sendo ainda fiscalizada sua aplicação pela categoria, atendem ao disposto na Convenção nº 98 da OIT, ratificada pelo Brasil.
Parágrafo Quarto – As empresas que optarem pela forma da contribuição estabelecida na opção “ A ” ficam isentas de pagamento de qualquer serviço prestado pelo Sindicato Profissional, durante a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho.
Parágrafo Quinto – O não recolhimento ao Sindicato Profissional dos valores resultantes da aplicação desta cláusula, nas datas estabelecidas, serão de responsabilidade das empresas e o pagamento, conforme cláusula específica, serão acrescidos da multa prevista na presente Convenção Coletiva de Trabalho.

Férias

“a) O início das férias, coletivas ou individuais, integrais ou não, não poderá ocorrer no período de 02 (dois) dias que antecedem o descanso semanal remunerado, feriados ou dias já compensados ("pontes"). conforme Legislação em vigor .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000822/2026 (solicitação MR021983/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS / CONCESSÃO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 306.979
Ver a cláusula inteira
A concessão de férias pelas empresas deverá observar as seguintes condições:
a) O início das férias, coletivas ou individuais, integrais ou não, não poderá ocorrer no período de 02 (dois) dias que antecedem o descanso semanal remunerado, feriados ou dias já compensados ("pontes"). conforme Legislação em vigor .
b) Quando os dias compensados recaírem no período de gozo de férias, estas deverão ser prorrogadas em igual número de dias já compensados;
c) A concessão das férias será comunicada ao empregado, por escrito, com antecedência de 30 (trinta) dias, cabendo-lhe assinar a respectiva notificação;
d) Fica facultado ao empregado gozar suas férias no período coincidente com a época de seu casamento, desde que faça tal comunicação à empresa com 60 (sessenta) dias de antecedência, excetuando-se os casos de férias coletivas;
e) Fica vedada a empresa a interromper o gozo de férias concedidas aos seus empregados, salvo por motivo de força maior.
f) Os dias 25 de dezembro e 01 de janeiro não serão contabilizados no período de férias Coletivas ou Setoriais.
g) A empresa de comum acordo com os seus empregados, poderá conceder férias fracionadas em até 03 (três) períodos , visando o bem estar e uma melhor qualidade de vida dos empregados. O período de fruição poderá ocorrer em qualquer época, desde que não ultrapasse 11 (onze) meses do período aquisitivo, conforme Legislação em vigor.
h) O período de gozo de férias adquiridas pelo empregado, poderá ser fracionado. em até 03 (três) períodos , facultada essa opção inclusive aos empregados maiores de 50 (cinquenta)anos de idade.
Parágrafo Único - Ao ingressar no período de gozo de férias, a empresa pagará ao empregado, junto com o adiantamento das férias, e de uma só vez, metade do salário que tenha percebido no mês anterior, sendo esta importância paga a título de adiantamento do 13º salário, devendo sua solicitação ser feita por ocasião da comunicação das respectivas férias, exceto nas férias gozadas nos meses de dezembro e janeiro.

Estabilidades e garantias

“A1) Garantia à gestante, desde o início gravidez comprovada, até 120 (cento e vinte) dias após o término do período de 120 (cento e vinte) dias de licença maternidade;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000822/2026 (solicitação MR021983/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA DE EMPREGO OU SALÁRIO” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 306.716
Ver a cláusula inteira
As empresas garantirão o emprego ou salário de seus empregados, ressalvada a hipótese de justa causa, devidamente comprovada nos termos da CLT e de acordo promovido entre as partes desde que o empregado seja assistido, obrigatoriamente, pelo Sindicato Profissional, nas seguintes situações:
A) Gestantes:
A1) Garantia à gestante, desde o início gravidez comprovada, até 120 (cento e vinte) dias após o término do período de 120 (cento e vinte) dias de licença maternidade;
A2) Garantia à gestante, desde o início da gravidez comprovada, até 150 (cento e cinqüenta) dias após o término do período de 120 (cento e vinte) dias de licença maternidade, se o filho for PCD ( pessoa com deficiência ), devidamente comprovado.
A3) Garantia à adotante na forma prevista no artigo 392 A da CLT.
Parágrafo Único – Fica garantido à gestante e a adotante, em qualquer hipótese, o prazo de estabilidade previsto na Constituição Federal ou na Lei 13257 / 2016 - Empresa Cidadã, o que lhe for mais benéfico.
B) Paternidade
Garantia por 30 (trinta) dias para o empregado que for pai, a contar do nascimento do filho, comprovado por certidão de nascimento, nascido de sua esposa ou companheira reconhecida conforme a Lei.
Parágrafo ùnico - Fica garantido ao empregado que for pai ou adotante, em qualquer hipótese, o prazo de estabilidade previsto na Constituição Federal ou na Lei 13257 / 2016 - Empresa Cidadã, o que lhe for mais benefico
C) Acidente de Trabalho / Doença Profissional
Garantia para empregados, vítimas de acidente no trabalho/doença profissional, como definido na Lei 8.213 de 24/07/91, em seu artigo 20, incisos I e II, por 360 (trezentos e sessenta) dias, a partir de seu retorno ao trabalho, tudo em conformidade com a Lei vigente.
D) Licença Previdenciária
Garantia para empregados que retornarem de benefícios concedidos por mais de 30 (trinta) dias corridos pela Previdência Social, na mesma proporção de seu período de afastamento, limitado ao máximo de 150 (cento e cinqüenta dias, após a cessação do beneficio.
Parágrafo único - no que se refere aos afastamentos por licença previdência, beneficio idêntico ao previsto no “caput” só será concedido após decorrerem 02 ( dois ) anos do término daquele anteriormente concedido.
E) Retorno de Férias
Garantia para os empregados, contados a partir do seu retorno das férias, na mesma proporcionalidade de seu gozo, como exemplo: foram usufruidos 20 ( vinte ) dias de férias, ao retornar das férias, o empregado tem direito a 20 ( vinte ) dias de garantia de emprego e/ou salário.

Multa por descumprimento

“a - Multa Compensatória de 5% ( cinco por cento ) do salario normativo do empregado da categoria profissional, por mês completo e por empregado, pelo não cumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva de Trabalho, revertendo a favor do empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ000822/2026 (solicitação MR021983/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA COMPENSATÓRIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 307.248
Ver a cláusula inteira
a - Multa Compensatória de 5% ( cinco por cento ) do salario normativo do empregado da categoria profissional, por mês completo e por empregado, pelo não cumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva de Trabalho, revertendo a favor do empregado.
b - A referida Multa Compensatória somente será devida após o decurso de 30 ( trinta ) dias da notificação formal feita pelo Sindicato Profissional e recebida pela Empresa.
c - A presente Multa Compensatória não se aplica em relação às cláusulas para quais a Legislação estabeleça penalidade ou aquelas que, nesta Convenção Coletiva de Trabalho, já tragam no seu proprio bojo punição pecuniária.

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