CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ002236/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 29/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR056130/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 29/09/2026.
Categoria: Trabalhadores das indústrias gráficas
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES DA INDUSTRIA GRAFICA, DA COMUNICSindicato dos trabalhadores · CNPJ 30.135.289/0001-17
- SIND DAS INDS GRAFICAS DO EST DO RIO DE JANEIROSindicato patronal · CNPJ 30.140.560/0001-02
Abrangência
Abrangência22 municípios de RJ
CategoriaTrabalhadores das indústrias gráficas
Ver os 22 municípios
- Araruama/RJ
- Arraial do Cabo/RJ
- Cabo Frio/RJ
- Casimiro de Abreu/RJ
- Duque de Caxias/RJ
- Itaboraí/RJ
- Itaguaí/RJ
- Magé/RJ
- Mangaratiba/RJ
- Maricá/RJ
- Nilópolis/RJ
- Niterói/RJ
- Nova Iguaçu/RJ
- Paraíba do Sul/RJ
- Rio Bonito/RJ
- São Gonçalo/RJ
- São João de Meriti/RJ
- São José do Vale do Rio Preto/RJ
- São Pedro da Aldeia/RJ
- Sapucaia/RJ
- Saquarema/RJ
- Silva Jardim/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores das indústrias gráficas , com abrangência territorial em Araruama/RJ, Arraial do Cabo/RJ, Cabo Frio/RJ, Casimiro de Abreu/RJ, Duque de Caxias/RJ, Itaboraí/RJ, Itaguaí/RJ, Magé/RJ, Mangaratiba/RJ, Maricá/RJ, Nilópolis/RJ, Niterói/RJ, Nova Iguaçu/RJ, Paraíba do Sul/RJ, Rio Bonito/RJ, São Gonçalo/RJ, São João de Meriti/RJ, São José do Vale do Rio Preto/RJ, São Pedro da Aldeia/RJ, Sapucaia/RJ, Saquarema/RJ e Silva Jardim/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A partir de 01/05/2026, os pisos salariais da categoria obedecerão a tabela abaixo, observando o que menciona a cláusula sexta desta Convenção Coletiva de Trabalho.”
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A partir de 01/05/2026, os pisos salariais da categoria obedecerão a tabela abaixo, observando o que menciona a cláusula sexta desta Convenção Coletiva de Trabalho. PROFISSÕES | SALÁRIOS OFICIAL GRÁFICO | R$ 1.971,88 MEIO OFICIAL GRÁFICO | R$ 1.710,87 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS | R$ 1.1672,69 SERVIÇOS GERAIS | SALÁRIO MINIMO NACIONAL
Reajuste salarial
“As empresas das indústrias gráficas, jornais e revistas dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro (exceto os municípios onde já existam sindicatos da categoria organizados), reajustarão os salários dos seus empregados a partir de 01 de maio de 2026 em 4,20% (quatro vírgula vinte por cento), mantendo o salário-mínimo do Governo Federal para a Função de Auxiliar de Serviços Gerais.”
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As empresas das indústrias gráficas, jornais e revistas dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro (exceto os municípios onde já existam sindicatos da categoria organizados), reajustarão os salários dos seus empregados a partir de 01 de maio de 2026 em 4,20% (quatro vírgula vinte por cento), mantendo o salário-mínimo do Governo Federal para a Função de Auxiliar de Serviços Gerais.
Horas extras
“ajustam as partes que há horas extraordinárias realizadas em dias úteis, inclusive sábados compensados, terão acréscimos em 50% (cinquenta inteiros por cento) em relação à hora normal. Por outro lado, aquelas trabalhadas nos domingos e feriados, o acréscimo será de 100% (cem inteiros por cento), em relação à hora normal.”
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As partes reconhecem e concordam que a flexibilidade em termos de jornada de trabalho, sobretudo pelas peculiaridades inerentes ao setor gráfico, é relevante instrumento de ação gerencial, bem como assegura aos empregados um adequado equilíbrio de sua carga horária. Por esta razão, as Empresas podem adotar o sistema de compensação de horas através do denominado “BANCO DE HORAS”, desde que conhecidos os seguintes parâmetros gerais que devem nortear a administração do sistema ora acordado e não ultrapasse de 02 horas diárias. Parágrafo primeiro – A quantidade de horas trabalhadas a maior ou a menor durante o mês será informada de acordo com o sistema de crédito e débito, conforme o caso, isto é, as horas extraordinárias realizadas pelos empregados constituirão crédito para os mesmos, gerando desta forma a necessidade de efetiva quitação, através de compensação, mera dedução do saldo devedor do empregado, ou ainda na forma prevista nos parágrafos quarto e sexto e sétimo desta cláusula. A quantidade de horas trabalhadas a menor, por outro lado, gerará a necessidade de quitação por parte do empregado, através da prorrogação da jornada de trabalho ou da simples dedução das horas em débito do eventual saldo credor do empregado. Parágrafo segundo – Fica ajustado que o excesso de horas em um dia deverá ser compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 90 dias, a contar da data da efetiva realização da hora extra, a soma das jornadas semanais de trabalho dos empregados. Parágrafo terceiro – Sem prejuízo dos limites estabelecidos nos parágrafos terceiro e quarto, ajustam as partes que há horas extraordinárias realizadas em dias úteis, inclusive sábados compensados, terão acréscimos em 50% (cinquenta inteiros por cento) em relação à hora normal. Por outro lado, aquelas trabalhadas nos domingos e feriados, o acréscimo será de 100% (cem inteiros por cento), em relação à hora normal. Parágrafo quarto – As partes ajustam ainda, que os saldos dos empregados poderão também ser compensados a critério das empresas, a serem concedidas na forma abaixo, desde que os trabalhadores sejam comunicados com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas: - Individuais; - Coletiva ou por área de trabalho; - Compensação de feriados prensados; Parágrafo quinto – As empresas fornecerão aos seus empregados extrato mensal contendo informações acerca das horas trabalhadas ou eventuais débitos referentes às horas não trabalhadas para consultas e acompanhamento dos registros feitos pelas mesmas. Parágrafo sexto – Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido o pagamento ou compensação integral das horas extraordinárias, ficam as empresas obrigadas a remunerar as horas não quitadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data do desligamento. Por outro lado, as horas em débito apuradas no momento que as empresas procederem ao desligamento do empregado, sem justa causa, deverá ser descontado dos valores referentes às verbas rescisórias, desde que os mesmos não excedam aos limites da legislação vigente. Parágrafo sétimo – Na hipótese de saldo a favor do empregado após o prazo de quitação (90 dias) ficam as empresas obrigadas a remunerar ao mesmo as horas não quitadas. Parágrafo oitavo – O Banco de Horas aqui previsto passa a vigorar a partir da data da assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho, ficando entendido que as horas extras efetuadas até a presente data deverão ser pagas na forma da legislação em vigor. Parágrafo nona – Os trabalhadores terão assegurados seus respectivos vales alimentação mesmo nos dias em que estiverem ausentes do trabalho por motivo de banco de horas. Parágrafo décimo – Para que a presente cláusula tenha seus efeitos, fica ajustado que as empresas enviarão ao Sindicato dos Oficiais Gráficos de Niterói ofício e/ou comunicado informando que a partir daquela data iniciarão a aplicação do Banco de Horas, DO CONTRÁRIO O MESMO NÃO TERÁ VALIDADE.
Banco de horas e compensação
“as Empresas podem adotar o sistema de compensação de horas através do denominado “BANCO DE HORAS”, desde que conhecidos os seguintes parâmetros gerais que devem nortear a administração do sistema ora acordado e não ultrapasse de 02 horas diárias.”
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As partes reconhecem e concordam que a flexibilidade em termos de jornada de trabalho, sobretudo pelas peculiaridades inerentes ao setor gráfico, é relevante instrumento de ação gerencial, bem como assegura aos empregados um adequado equilíbrio de sua carga horária. Por esta razão, as Empresas podem adotar o sistema de compensação de horas através do denominado “BANCO DE HORAS”, desde que conhecidos os seguintes parâmetros gerais que devem nortear a administração do sistema ora acordado e não ultrapasse de 02 horas diárias. Parágrafo primeiro – A quantidade de horas trabalhadas a maior ou a menor durante o mês será informada de acordo com o sistema de crédito e débito, conforme o caso, isto é, as horas extraordinárias realizadas pelos empregados constituirão crédito para os mesmos, gerando desta forma a necessidade de efetiva quitação, através de compensação, mera dedução do saldo devedor do empregado, ou ainda na forma prevista nos parágrafos quarto e sexto e sétimo desta cláusula. A quantidade de horas trabalhadas a menor, por outro lado, gerará a necessidade de quitação por parte do empregado, através da prorrogação da jornada de trabalho ou da simples dedução das horas em débito do eventual saldo credor do empregado. Parágrafo segundo – Fica ajustado que o excesso de horas em um dia deverá ser compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 90 dias, a contar da data da efetiva realização da hora extra, a soma das jornadas semanais de trabalho dos empregados. Parágrafo terceiro – Sem prejuízo dos limites estabelecidos nos parágrafos terceiro e quarto, ajustam as partes que há horas extraordinárias realizadas em dias úteis, inclusive sábados compensados, terão acréscimos em 50% (cinquenta inteiros por cento) em relação à hora normal. Por outro lado, aquelas trabalhadas nos domingos e feriados, o acréscimo será de 100% (cem inteiros por cento), em relação à hora normal. Parágrafo quarto – As partes ajustam ainda, que os saldos dos empregados poderão também ser compensados a critério das empresas, a serem concedidas na forma abaixo, desde que os trabalhadores sejam comunicados com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas: - Individuais; - Coletiva ou por área de trabalho; - Compensação de feriados prensados; Parágrafo quinto – As empresas fornecerão aos seus empregados extrato mensal contendo informações acerca das horas trabalhadas ou eventuais débitos referentes às horas não trabalhadas para consultas e acompanhamento dos registros feitos pelas mesmas. Parágrafo sexto – Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido o pagamento ou compensação integral das horas extraordinárias, ficam as empresas obrigadas a remunerar as horas não quitadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data do desligamento. Por outro lado, as horas em débito apuradas no momento que as empresas procederem ao desligamento do empregado, sem justa causa, deverá ser descontado dos valores referentes às verbas rescisórias, desde que os mesmos não excedam aos limites da legislação vigente. Parágrafo sétimo – Na hipótese de saldo a favor do empregado após o prazo de quitação (90 dias) ficam as empresas obrigadas a remunerar ao mesmo as horas não quitadas. Parágrafo oitavo – O Banco de Horas aqui previsto passa a vigorar a partir da data da assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho, ficando entendido que as horas extras efetuadas até a presente data deverão ser pagas na forma da legislação em vigor. Parágrafo nona – Os trabalhadores terão assegurados seus respectivos vales alimentação mesmo nos dias em que estiverem ausentes do trabalho por motivo de banco de horas. Parágrafo décimo – Para que a presente cláusula tenha seus efeitos, fica ajustado que as empresas enviarão ao Sindicato dos Oficiais Gráficos de Niterói ofício e/ou comunicado informando que a partir daquela data iniciarão a aplicação do Banco de Horas, DO CONTRÁRIO O MESMO NÃO TERÁ VALIDADE.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“concederão aos mesmos, a partir da assinatura da presente Convenção Coletiva, a título de ajuda alimentação, o valor integral de R$ 19,00 (dezoito reais)”
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As empresas que não concederem refeição aos seus empregados e as que mesmo possuindo refeitório não mantiverem fornecimento de alimentação concederão aos mesmos, a partir da assinatura da presente Convenção Coletiva, a título de ajuda alimentação, o valor integral de R$ 19,00 (dezoito reais), não podendo sofrer desconto de qualquer natureza. Devendo ser o vale alimentação, a ser pago até o 5º dia útil de cada mês o seu valor integral. As empresas que praticam valores diferenciados do estabelecido deverão reajustá-lo em 4,20% (quatro vírgula vinte por cento). Parágrafo primeiro – As Empresas que concederem vale alimentação aos seus funcionários e que não atingirem o valor estabelecido a título de ajuda alimentação deverão complementá-lo. Parágrafo segundo – A ajuda alimentação acima citada será devida ao empregado por dia trabalhado e o mesmo (empregado) deverá trabalhar no mínimo 05 (cinco) horas diárias para receber este benefício. Parágrafo terceiro – Os trabalhadores terão assegurados seus respectivos vales alimentação mesmo nos dias em que estiverem ausentes do trabalho por motivo de banco de horas.
Contribuições ao sindicato
“Os trabalhadores gráficos reunidos em Assembleia Geral Extraordinária deliberaram e aprovaram a título de doação ao Sindicato Laboral um valor de R$ 9,00 (nove reais) mensais por cada trabalhador gráfico de nossa base territorial”
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Os trabalhadores gráficos reunidos em Assembleia Geral Extraordinária deliberaram e aprovaram a título de doação ao Sindicato Laboral um valor de R$ 9,00 (nove reais) mensais por cada trabalhador gráfico de nossa base territorial, que deverá ser descontada e depositada pelas empresas até o dia 30 (trinta) do mês seguinte ao mês da arrecadação, no BANCO ITAÚ, AGÊNCIA 6173, CONTA CORRENTE 01396-9, devendo a empresa enviar ao Sindicato a relação dos empregados descontados com seus respectivos valores.
Estabilidades e garantias
“Ficam as empresas obrigadas a não dispensar, salvo por justa causa, no período de 12 (doze) meses imediatamente anteriores à complementação do tempo para aposentadoria pela Previdência Social, empregado que tenha 07 (sete) anos ou mais de serviços prestados à mesma empresa.”
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Ficam as empresas obrigadas a não dispensar, salvo por justa causa, no período de 12 (doze) meses imediatamente anteriores à complementação do tempo para aposentadoria pela Previdência Social, empregado que tenha 07 (sete) anos ou mais de serviços prestados à mesma empresa.
Multa por descumprimento
“Em caso de atraso no recolhimento, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e juros de 2% (dois por cento) ao mês.”
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CONSIDERANDO: a deliberação das empresas integrantes da categoria econômica na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 02/06/2026; CONSIDERANDO: as negociações realizadas com o sindicato laboral, que resultou na presente Convenção; CONSIDERANDO: a prestação de serviços pelo Sindicato Patronal, mesmo após a celebração da Convenção, no que concerne à orientação e interpretação de suas cláusulas para todas as empresas e/ou empregadores pertencentes à categoria econômica abrangida por este instrumento e dele beneficiários; e CONSIDERANDO: o que dispõe o Art. 513, “e”, da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT. Fica instituída uma Contribuição Assistencial Patronal, que as empresas recolherão em favor do SIGRARJ/RJ, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). § Primeiro: A contribuição deverá ser recolhida por meio de depósito bancário diretamente na conta do sindicato, conforme dados bancários: AG 4042, conta corrente 22666-1, Banco SINCOOB em nome do Sindicato das Indústrias Gráficas do Estado do Rio de Janeiro – CNPJ: 30.140.560/0001-02, pelas empresas que não tenham exercido o direito de recusa, na forma do parágrafo quarto. § Segundo: Em caso de atraso no recolhimento, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e juros de 2% (dois por cento) ao mês. § Terceiro: As empresas associadas ao SIGRARJ/RJ ficarão isentas do pagamento da Contribuição Assistencial Patronal acima, desde que se mantenham associadas durante todo o período de vigência da presente Convenção e estejam em dia com a parcela mensal devida em decorrência da referida associação. § Quarto: As empresas não associadas ao SIGRARJ/RJ que não concordarem com a Contribuição Assistencial Patronal, poderão manifestar sua oposição, por escrito, sob protocolo na sede do Sindicato Patronal que funcionará de segunda a sexta-feira, no período das 10h às 15h, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos contados da data da protocolização do presente instrumento coletivo no Ministério do Trabalho e Emprego.