CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Trabalhadores empregados no Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios
Niterói/RJ, março de 2026

2 instrumentos coletivos de Sindicato dos Empregados no Comercio de Generos Alimenticios (CNPJ 45.443.675/0001-43), de Niterói/RJ, para a categoria trabalhadores empregados no Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ001643/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 30/07/2026 · data-base em março · solicitação MR045714/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 30/07/2026.

Categoria: Trabalhadores empregados no Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 45.443.675/0001-43
  • SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE SAO GONCALO, ITABORAI, TANGUA E MARICA - RJSindicato patronal · CNPJ 31.729.254/0001-79

Abrangência

Abrangência4 municípios de RJ

CategoriaTrabalhadores empregados no Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios

Ver os 4 municípios
  • Itaboraí/RJ
  • Maricá/RJ
  • São Gonçalo/RJ
  • Tanguá/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores empregados no Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios , com abrangência territorial em Itaboraí/RJ, Maricá/RJ, São Gonçalo/RJ e Tanguá/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001643/2026 (solicitação MR045714/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 659.832
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“A partir de 1º de março de 2026, será garantido a todos os comerciários abrangidos por esta convenção coletiva de trabalho o piso salarial de R$ 1.768,54 (um mil setecentos e sessenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), não podendo nenhum empregado ganhar abaixo desse valor.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001643/2026 (solicitação MR045714/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 659.834
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A partir de 1º de março de 2026, será garantido a todos os comerciários abrangidos por esta convenção coletiva de trabalho o piso salarial de R$ 1.768,54 (um mil setecentos e sessenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), não podendo nenhum empregado ganhar abaixo desse valor.

Reajuste salarial

“Os salários fixos bem como as parcelas fixas dos salários dos empregados no comércio de Gêneros Alimentícios em São Gonçalo, Itaboraí, Tangá e Maricá que recebem acima do piso serão corrigidos, a partir de 1º de março de 2026, em 5,5% (cinco vírgula cinco por cento), até o valor de R$ 5.512,00 (cinco mil quinhentos e doze reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001643/2026 (solicitação MR045714/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 659.835
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Os salários fixos bem como as parcelas fixas dos salários dos empregados no comércio de Gêneros Alimentícios em São Gonçalo, Itaboraí, Tangá e Maricá que recebem acima do piso serão corrigidos, a partir de 1º de março de 2026, em 5,5% (cinco vírgula cinco por cento), até o valor de R$ 5.512,00 (cinco mil quinhentos e doze reais).
Parágrafo Primeiro: Aplicado o reajuste acima sobre o salário recebido em fevereiro de 2025, será encontrado o salário que vigorará a partir de 1º de março do corrente ano.
Parágrafo Segundo: Os empregados demitidos sem justa causa, após 1º de janeiro de 2026, cujo aviso prévio se projete para os efeitos do contrato de trabalho para o mês de março de 2026, serão beneficiados com o reajuste total concedido. Excluem-se desse tratamento aqueles empregados que, quando de sua demissão, foram indenizados de acordo com o previsto no art. 9º da Lei 7.238/84, ou seja, o pagamento do valor equivalente a mais 01 (um) salário devido aos empregados desligados nos 30 (trinta) dias que antecedem a data base (1º de março).
Parágrafo Terceiro: O índice ora acordado pelas partes desobrigará a categoria econômica do pagamento de quaisquer outros que venham a ser determinados por força de lei vigente ou decisão trabalhista, até fevereiro de 2027.
Parágrafo Quarto: As empresas que, por questões financeiras ou orçamentárias, estejam impossibilitadas de efetivar o reajuste salarial previsto nesta cláusula, poderão celebrar com o SECGAL, com assistência do respectivo Sindicato Patronal, Acordo Coletivo de Trabalho que flexibilizará a forma de pagamento da correção nos salários, de modo a evitar ao máximo o desligamento de empregados.
Parágrafo Quinto: Os empregados admitidos após o dia 1º de fevereiro de 2025 receberão o reajuste previsto no caput desta cláusula, proporcionalmente aos meses trabalhados.
Parágrafo Sexto: As empresas deverão aplicar o reajuste ora concedido na folha do mês de julho, retroativo ao mês de março de 2026. O retroativo (de março a junho) poderá ser pago nas folhas de julho e agosto de 2026.

Prazo para se adequar

“As empresas deverão aplicar o reajuste ora concedido na folha do mês de julho, retroativo ao mês de março de 2026. O retroativo (de março a junho) poderá ser pago nas folhas de julho e agosto de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001643/2026 (solicitação MR045714/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · Parágrafo Sexto
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 659.835
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Os salários fixos bem como as parcelas fixas dos salários dos empregados no comércio de Gêneros Alimentícios em São Gonçalo, Itaboraí, Tangá e Maricá que recebem acima do piso serão corrigidos, a partir de 1º de março de 2026, em 5,5% (cinco vírgula cinco por cento), até o valor de R$ 5.512,00 (cinco mil quinhentos e doze reais).
Parágrafo Primeiro: Aplicado o reajuste acima sobre o salário recebido em fevereiro de 2025, será encontrado o salário que vigorará a partir de 1º de março do corrente ano.
Parágrafo Segundo: Os empregados demitidos sem justa causa, após 1º de janeiro de 2026, cujo aviso prévio se projete para os efeitos do contrato de trabalho para o mês de março de 2026, serão beneficiados com o reajuste total concedido. Excluem-se desse tratamento aqueles empregados que, quando de sua demissão, foram indenizados de acordo com o previsto no art. 9º da Lei 7.238/84, ou seja, o pagamento do valor equivalente a mais 01 (um) salário devido aos empregados desligados nos 30 (trinta) dias que antecedem a data base (1º de março).
Parágrafo Terceiro: O índice ora acordado pelas partes desobrigará a categoria econômica do pagamento de quaisquer outros que venham a ser determinados por força de lei vigente ou decisão trabalhista, até fevereiro de 2027.
Parágrafo Quarto: As empresas que, por questões financeiras ou orçamentárias, estejam impossibilitadas de efetivar o reajuste salarial previsto nesta cláusula, poderão celebrar com o SECGAL, com assistência do respectivo Sindicato Patronal, Acordo Coletivo de Trabalho que flexibilizará a forma de pagamento da correção nos salários, de modo a evitar ao máximo o desligamento de empregados.
Parágrafo Quinto: Os empregados admitidos após o dia 1º de fevereiro de 2025 receberão o reajuste previsto no caput desta cláusula, proporcionalmente aos meses trabalhados.
Parágrafo Sexto: As empresas deverão aplicar o reajuste ora concedido na folha do mês de julho, retroativo ao mês de março de 2026. O retroativo (de março a junho) poderá ser pago nas folhas de julho e agosto de 2026.

Horas extras

“As duas primeiras horas extraordinárias serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento), e com 80% (oitenta por cento) as excedentes de duas, incidindo tais percentuais sobre o valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001643/2026 (solicitação MR045714/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAIS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 659.840
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As duas primeiras horas extraordinárias serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento), e com 80% (oitenta por cento) as excedentes de duas, incidindo tais percentuais sobre o valor da hora normal.
Parágrafo único: As horas extras laboradas aos domingos serão pagas sempre com o acréscimo de 100%

Adicional noturno

“com adicional de 50% nas primeiras duas horas, de 80% após a segunda hora extra e de 100% em toda hora extra laborada aos domingos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001643/2026 (solicitação MR045714/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAIS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS DOS COMISSIONISTAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 659.841
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O cálculo das horas extraordinárias para aqueles que recebem exclusivamente à base de comissões ou que recebem salários mistos, no tocante a parte variável, será feito considerando-se a remuneração do mês anterior à realização das horas extraordinárias, respeitando-se as regras da cláusula nona, isto é, com adicional de 50% nas primeiras duas horas, de 80% após a segunda hora extra e de 100% em toda hora extra laborada aos domingos.

Banco de horas e compensação

“A compensação deverá ser completa no período máximo de 240 (duzentos e quarenta) dias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001643/2026 (solicitação MR045714/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 659.901
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As empresas só poderão aderir ao “banco de horas”, assinando o Termo de Adesão ao Regime de Banco de Horas constante do respectivo Instrumento Normativo, sendo ambos parte integrante desta Convenção Coletiva, nos termos da Lei nº 9.601/98.
Parágrafo Primeiro: Em qualquer situação fica estabelecido que:
a) O regime de Banco de Horas só poderá ser aplicado para prorrogação da jornada de trabalho não podendo ultrapassar o limite máximo de 10 (dez) horas diárias e 60 (sessenta) horas semanais;
b) Nos cálculos de compensação, cada hora trabalhada em prorrogação da jornada de trabalho será computada como 01 (uma) hora de liberação;
c) A compensação deverá ser completa no período máximo de 240 (duzentos e quarenta) dias.
d) No caso de haver crédito no final de 240 (duzentos e quarenta) dias a empresa obriga-se a quitar de imediato às horas extras trabalhadas, com o adicional de 50% (cinquenta por cento);
Parágrafo Segundo: O acréscimo de salário correspondente às horas suplementares será dispensado quando o excesso de horas de um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período de 240 (duzentos e quarenta) dias, à soma das jornadas semanais de trabalho ajustadas com o empregado.
a) Na hipótese do empregado solicitar demissão antes do fechamento do período de 240 (duzentos e quarenta) dias, será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver débito de horas do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas serão descontadas das verbas que o empregado tiver direito na rescisão. No entanto, se houver crédito a favor do empregado, as horas não compensadas serão computadas com adicional de horas extras devido.
b) Havendo rescisão do contrato por iniciativa da empresa antes do fechamento do período de 240 (duzentos e quarenta) dias, será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver débito de horas do empregado com a empresa, as horas não trabalhadas serão abonadas, se houver crédito a favor do empregado as horas não compensadas serão remuneradas com o adicional de horas extras devido.
Parágrafo Terceiro: As horas trabalhadas em prorrogação de jornada para fins de compensação, no regime de Banco de Horas, não se caracterizam como horas extras, sobre elas não incidindo qualquer adicional, salvo as hipóteses previstas no parágrafo primeiro, letra “d” e no parágrafo segundo.
Parágrafo Quarto: O regime de Banco de Horas poderá ser aplicado tanto para antecipação de horas do trabalho com liberação posterior, quanto para liberação de horas com reposição posterior, sendo vedado a sua utilização para compensação das horas trabalhadas nos dias de domingo e feriados.
Parágrafo Quinto: A empresa deverá instituir sistema de controle individual das horas antecipadas e das horas liberadas, a fim de comprovação da compensação.
Parágrafo Sexto: Para efetivação das condições ora contratadas, as empresas recolherão, por estabelecimento, uma taxa única anualmente aos Sindicatos Convenentes para reposição de despesas, a importância abaixo estabelecida através de recibos expedidos pelo mesmo, a partir da assinatura do presente instrumento:
Nº de empregados
VALOR
De 01 a 50 empregados
R$ 369,00
De 51 a 150 empregados
R$ 727,00
De 151 a 300 empregados
R$ 1.160,00
De 301 a 500 empregados
R$ 1.666,00
Acima de 500 empregados
R$ 2.215,00

Jornada de trabalho

“Nos termos do art. 59-A da CLT e seu”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001643/2026 (solicitação MR045714/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA 12X36” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 659.902
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Nos termos do art. 59-A da CLT e seu parágrafo único: Fica autorizada a prática da jornada 12 (doze) horas diárias de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de folga ou descanso.
Parágrafo Primeiro : As 12 (doze) horas de efetivação no trabalho serão consideradas como horas normais, não sofrendo incidência de adicional extraordinário.
Parágrafo Segundo : Também não serão consideradas como extras as horas laboradas além das 44 (quarenta e quatro) semanais, desde que o excesso seja compensado na semana seguinte, o que é próprio dessa modalidade de jornada.
Parágrafo Terceiro : Na hipótese de adesão ao regime de 12x36, permanece obrigatória a observância do salário-hora em patamar mínimo a ser obtido pela divisão aritmética do valor do piso estabelecido na cláusula 3ª pelo divisor 220.
Parágrafo Quarto : A alteração de escala de trabalho para implantação do regime especial previsto nesta cláusula somente será possível mediante anuência expressa do empregado naqueles contratos já em vigência quando da entrada em vigor da presente convenção.
Parágrafo Quinto : A implantação do contrato de trabalho em regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de repouso remunerado só poderá ser efetivada mediante a assinatura pela empresa de TERMO DE ADESÃO AO REGIME DE TRABALHO DE 12X36, que constitui parte integrante desta Convenção, sob forma de anexo.
Parágrafo Sexto: O Termo de Adesão referido no parágrafo anterior será protocolado pela empresa no SINDICATO PATRONAL e no SECGAL, em 03 (três) vias, e terá a mesma vigência que a Convenção Coletiva de Trabalho.
Parágrafo Sétimo: Para efetivação das condições ora contratadas, as empresas recolherão, por estabelecimento, uma taxa única anualmente aos Sindicatos Convenentes para reposição de despesas, a importância abaixo estabelecida através de recibos expedidos pelo mesmo, a partir da assinatura do presente instrumento:
Nº de empregados
VALOR
De 01 a 50 empregados
R$ 369,00
De 51 a 150 empregados
R$ 727,00
De 151 a 300 empregados
R$ 1.160,00
De 301 a 500 empregados
R$ 1.666,00
Acima de 500 empregados
R$ 2.215,00

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Para qualquer trabalho realizado nos dias de domingo, receberá o empregado da empresa uma ajuda de alimentação em espécie, no valor de R$ 25,37 (vinte e cinco reais e trinta e sete centavos).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001643/2026 (solicitação MR045714/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “LANCHE AOS DOMINGOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 659.869
Ver a cláusula inteira
Para qualquer trabalho realizado nos dias de domingo, receberá o empregado da empresa uma ajuda de alimentação em espécie, no valor de R$ 25,37 (vinte e cinco reais e trinta e sete centavos).
Esta obrigação da empresa deverá ser cumprida até a 5ª hora da jornada de trabalho de cada empregado.
Parágrafo Primeiro: A obrigação constante do “caput” desta cláusula poderá ser substituída por “Vale Refeição” de empresas especializadas vinculadas ao PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), nas empresas que já praticam usualmente o benefício.
Parágrafo Segundo: Ficam isentas do pagamento do valor constante no “caput” desta cláusula as empresas que estejam equipadas com lanchonetes ou refeitórios, que optarem pelo fornecimento “in natura”, mantendo a qualidade da alimentação e em valor equivalente ao constante do caput desta cláusula.

Contribuições ao sindicato

“destinarão ao Sindicato dos Empregados no Comércio Atacadista e Varejista de Gêneros Alimentícios, a título de contribuição assistencial, a importância de R$ 29,90 (vinte e nove reais e noventa centavos) mensais nos vencimentos adiante estabelecidos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001643/2026 (solicitação MR045714/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 659.928
Ver a cláusula inteira
Os empregados abrangidos por este instrumento coletivo que compõem a base territorial do SECGAL e beneficiários das cláusulas relativas ao reajuste salarial e dos valores estabelecidos a título de verba indenizatória em virtude dos trabalhos realizados em feriados e dias santos isolados e dia santo (Corpus Christi), além das demais garantias, com fundamento no art. 513, alínea “e”, da CLT, destinarão ao Sindicato dos Empregados no Comércio Atacadista e Varejista de Gêneros Alimentícios, a título de contribuição assistencial, a importância de R$ 29,90 (vinte e nove reais e noventa centavos) mensais nos vencimentos adiante estabelecidos.
Parágrafo primeiro : A contribuição acima mencionada tem por finalidade repor os gastos despendidos pela entidade laboral com a promoção da campanha salarial, bem como a garantia e manutenção da prestação de serviços assistenciais em favor dos comerciários.
Parágrafo segundo: As parcelas serão descontadas dos empregados em folha de pagamento, nas condições adiante estabelecidas, nos meses de julho a dezembro de 2026 e janeiro a junho de 2027 (inclusive) e recolhidas ao Sindicato dos Empregados no Comércio Atacadista e Varejista de Gêneros Alimentícios, através de boleto emitido pelo SECGAL ou depósito bancário na conta do SECGAL, até o dia 05 do mês subsequente ao desconto, ou primeiro dia útil subsequente.
Parágrafo terceiro : A contribuição, regular, prévia e expressamente aprovada em assembleia soberana do Sindicato Laboral, realizada em 13.01.2026, dirigida a todos os comerciários beneficiários deste instrumento, e não se realizará relativamente aos que dela discordarem, o que deverão fazê-lo por documento escrito (carta de próprio punho em 2 (duas) vias). A carta deverá ser entregue na subsede do sindicato laboral, situada à Rua Dr. Nilo Peçanha, 1137, Mutondo, São Gonçalo - RJ das 09:00 as 16:00, tudo conforme entendimento manifestado pelo Ministério Público do Trabalho, em Nota Técnica de nº 01/2018, da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical – CONALIS e conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no tema 935.
Parágrafo quarto: O prazo para manifestação contrária ao desconto é de 10 dias corridos, contados da data da assinatura da convenção coletiva por ambas as partes. Caso o empregado esteja ingressando no comércio de gêneros alimentícios terá o prazo de 10 dias corridos a contar de sua contratação.
Parágrafo quinto: O empregado entregará para a empresa cópia da carta de oposição protocolada no sindicato, demonstrando que a oposição foi feita dentro do prazo acordado. As empresas não efetuarão o desconto da taxa caso a oposição chegue em tempo hábil de retirar o desconto da folha do mês.
Parágrafo sexto : O Sindicato dos Empregados no Comércio Atacadista e Varejista de Gêneros Alimentícios (SECGAL) enviará paras as empresas a relação definitiva de empregados que apresentaram carta de oposição em até 30 dias após o término do período para oposição.
Parágrafo sétimo : Caberá ao Sindicato dos Empregados no Comércio do Atacadista e Varejista de Gêneros Alimentícios, divulgar por meio de publicação em jornal de grande circulação, a data limite para oposição.
Parágrafo oitavo : Não sofrerão desconto os comerciários já associados ao Sindicato Laboral no momento da assinatura da presente Convenção, e os novos, a partir do mês em que se associarem;
Parágrafo nono: Os recolhimentos de que trata esta cláusula ficam sujeitos à multa de 2% (dois por cento), além de juros de mora de 1% (um por cento) por cada mês de atraso , a ser suportada pelo empregador .
Parágrafo décimo : Os empregados admitidos após a data-base, por serem recepcionados pelos benefícios e garantias previstos neste instrumento coletivo, bem como pelos serviços assistenciais prestados pela entidade laboral, deverão contribuir de maneira proporcional, ou seja, com as cotas que venham a vencer a partir de 30 dias contados da sua admissão, de acordo com o estabelecido nos §2º e §3° desta mesma cláusula.
Parágrafo décimo primeiro: A carta de oposição deverá ser entregue individualmente pelo comerciário no endereço a seguir, e deverá conter as seguintes informações:
- Carta de próprio punho em 2 (duas) vias desautorizando o desconto;
- Nome completo, RG, CPF e telefone de contato do empregado;
- Nome, CNPJ e Endereço completo com CEP da Empresa;
- Endereço para entrega da carta: Rua Dr° Nilo Peçanha, 1137, Mutondo, São Gonçalo RJ. CEP: 24.455-300.
Parágrafo vigésimo primeiro : Se o comerciário tentar entregar mais de uma carta de oposição, será aceita somente a do próprio.
Parágrafo vigésimo segundo : O envio de cartas de oposição pela empresa, em conjunto ou separadamente, será considerado prática antisindical e implicará na invalidade da(s) carta(s) de oposição.

Férias

“Fica assegurado ao empregado gozar as suas férias no período coincidente com a data de seu casamento, desde que não coincida com o mês de pico de vendas da empresa, por ela estabelecido, e comunicação à empresa com 90 (noventa) dias de antecedência, desde que já obtenha período aquisitivo.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001643/2026 (solicitação MR045714/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COINCIDÊNCIA DE FÉRIAS COM CASAMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 659.925
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado ao empregado gozar as suas férias no período coincidente com a data de seu casamento, desde que não coincida com o mês de pico de vendas da empresa, por ela estabelecido, e comunicação à empresa com 90 (noventa) dias de antecedência, desde que já obtenha período aquisitivo.

Estabilidades e garantias

“Será assegurada a empregada gestante estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez, até 05 (cinco) meses após o parto, salvo as hipóteses de justa causa ou pedido de demissão ou indenização correspondente, abrangendo salário, férias, décimo terceiro salário e depósitos fundiários, sendo de responsabilidade da empresa o conhecimento do estado gravídico da empregada, nos moldes dos incisos I e II do Art. 168 da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001643/2026 (solicitação MR045714/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 659.878
Ver a cláusula inteira
Será assegurada a empregada gestante estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez, até 05 (cinco) meses após o parto, salvo as hipóteses de justa causa ou pedido de demissão ou indenização correspondente, abrangendo salário, férias, décimo terceiro salário e depósitos fundiários, sendo de responsabilidade da empresa o conhecimento do estado gravídico da empregada, nos moldes dos incisos I e II do Art. 168 da CLT.
Parágrafo Único: O empregador poderá tornar sem efeito, unilateralmente, a dispensa imotivada, se a empregada comunicar o seu estado gravídico logo após a dação do aviso prévio ou da comunicação da dispensa.

Multa por descumprimento

“A infração de qualquer das Cláusulas da presente Convenção Coletiva, sujeitará à empresa infratora, a multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) por empregado envolvido, acrescida de 50% (cinquenta por cento) em caso de reincidência, a ser paga ao Sindicato dos Empregados no Comércio Atacadista e Varejista de Gêneros Alimentícios, e ao Sindicato do Comércio Varejista de São Gonçalo, Itaboraí, Tanguá e Maricá que será cobrado em juízo através de ação própria, independentemente de notificação extrajudicial prévia.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001643/2026 (solicitação MR045714/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 659.933
Ver a cláusula inteira
A infração de qualquer das Cláusulas da presente Convenção Coletiva, sujeitará à empresa infratora, a multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) por empregado envolvido, acrescida de 50% (cinquenta por cento) em caso de reincidência, a ser paga ao Sindicato dos Empregados no Comércio Atacadista e Varejista de Gêneros Alimentícios, e ao Sindicato do Comércio Varejista de São Gonçalo, Itaboraí, Tanguá e Maricá que será cobrado em juízo através de ação própria, independentemente de notificação extrajudicial prévia.
Parágrafo Primeiro: Sem prejuízo das demais multas a serem aplicadas pela infração cometida pela empresa, será devida multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) pela empresa ao empregado que tenha trabalhado às margens do aqui pactuado, revertida ao empregado.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ002039/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 03/09/2026 · data-base em março · solicitação MR036491/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 03/09/2026.

Categoria: Trabalhadores Empregados no Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 45.443.675/0001-43
  • SIND DO COMERCIO VAR DE GENEROS ALIMENTICIO DE NITEROISindicato patronal · CNPJ 30.140.198/0001-70

Abrangência

Abrangência1 município de RJ

CategoriaTrabalhadores Empregados no Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores Empregados no Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios , com abrangência territorial em Niterói/RJ .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002039/2026 (solicitação MR036491/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR036491/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“A partir de 1º de março de 2026, será garantido a todos os comerciários abrangidos por esta convenção coletiva de trabalho o piso salarial de R$ 1.768,54 (um mil setecentos e sessenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), não podendo nenhum empregado ganhar abaixo desse valor.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002039/2026 (solicitação MR036491/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR036491/2026
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A partir de 1º de março de 2026, será garantido a todos os comerciários abrangidos por esta convenção coletiva de trabalho o piso salarial de R$ 1.768,54 (um mil setecentos e sessenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), não podendo nenhum empregado ganhar abaixo desse valor.

Reajuste salarial

“Os salários fixos bem como as parcelas fixas dos salários dos empregados no comércio de Gêneros Alimentícios em Niterói, que recebem acima do piso serão corrigidos, a partir de 1º de março de 2026, em 5,5% (cinco vírgula cinco por cento), até o valor de R$ 5.512,38 (cinco mil quinhentos e doze reais e trinta e oito centavos).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002039/2026 (solicitação MR036491/2026)
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Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR036491/2026
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Os salários fixos bem como as parcelas fixas dos salários dos empregados no comércio de Gêneros Alimentícios em Niterói, que recebem acima do piso serão corrigidos, a partir de 1º de março de 2026, em 5,5% (cinco vírgula cinco por cento), até o valor de R$ 5.512,38 (cinco mil quinhentos e doze reais e trinta e oito centavos).
Parágrafo Primeiro: Aplicado o reajuste acima sobre o salário recebido em fevereiro de 2025, será encontrado o salário que vigorará a partir de 1º de março do corrente ano.
Parágrafo Segundo: Os empregados demitidos sem justa causa, após 1º de janeiro de 2026, cujo aviso prévio se projete para os efeitos do contrato de trabalho para o mês de março de 2026, serão beneficiados com o reajuste total concedido. Excluem-se desse tratamento aqueles empregados que, quando de sua demissão, foram indenizados de acordo com o previsto no art. 9º da Lei 7.238/84, ou seja, o pagamento do valor equivalente a mais 01 (um) salário devido aos empregados desligados nos 30 (trinta) dias que antecedem a data base (1º de março).
Parágrafo Terceiro: O índice ora acordado pelas partes desobrigará a categoria econômica do pagamento de quaisquer outros que venham a ser determinados por força de lei vigente ou decisão trabalhista, até fevereiro de 2026.
Parágrafo Quarto: As empresas que, por questões financeiras ou orçamentárias, estejam impossibilitadas de efetivar o reajuste salarial previsto nesta cláusula, poderão celebrar com o SECGAL, com assistência do respectivo Sindicato Patronal, Acordo Coletivo de Trabalho que flexibilizará a forma de pagamento da correção nos salários, de modo a evitar ao máximo o desligamento de empregados.
Parágrafo Quinto: Os empregados admitidos após o dia 1º de fevereiro de 2025 receberão o reajuste previsto no caput desta cláusula, proporcionalmente aos meses trabalhados.
Parágrafo Sexto: As empresas deverão aplicar o reajuste ora concedido na folha do mês de julho, retroativo ao mês de março de 2026. O retroativo (de março a junho) poderá ser pago nas folhas de julho e agosto de 2026.

Prazo para se adequar

“As empresas deverão aplicar o reajuste ora concedido na folha do mês de julho, retroativo ao mês de março de 2026. O retroativo (de março a junho) poderá ser pago nas folhas de julho e agosto de 2026.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002039/2026 (solicitação MR036491/2026)
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Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · Parágrafo Sexto
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR036491/2026
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Os salários fixos bem como as parcelas fixas dos salários dos empregados no comércio de Gêneros Alimentícios em Niterói, que recebem acima do piso serão corrigidos, a partir de 1º de março de 2026, em 5,5% (cinco vírgula cinco por cento), até o valor de R$ 5.512,38 (cinco mil quinhentos e doze reais e trinta e oito centavos).
Parágrafo Primeiro: Aplicado o reajuste acima sobre o salário recebido em fevereiro de 2025, será encontrado o salário que vigorará a partir de 1º de março do corrente ano.
Parágrafo Segundo: Os empregados demitidos sem justa causa, após 1º de janeiro de 2026, cujo aviso prévio se projete para os efeitos do contrato de trabalho para o mês de março de 2026, serão beneficiados com o reajuste total concedido. Excluem-se desse tratamento aqueles empregados que, quando de sua demissão, foram indenizados de acordo com o previsto no art. 9º da Lei 7.238/84, ou seja, o pagamento do valor equivalente a mais 01 (um) salário devido aos empregados desligados nos 30 (trinta) dias que antecedem a data base (1º de março).
Parágrafo Terceiro: O índice ora acordado pelas partes desobrigará a categoria econômica do pagamento de quaisquer outros que venham a ser determinados por força de lei vigente ou decisão trabalhista, até fevereiro de 2026.
Parágrafo Quarto: As empresas que, por questões financeiras ou orçamentárias, estejam impossibilitadas de efetivar o reajuste salarial previsto nesta cláusula, poderão celebrar com o SECGAL, com assistência do respectivo Sindicato Patronal, Acordo Coletivo de Trabalho que flexibilizará a forma de pagamento da correção nos salários, de modo a evitar ao máximo o desligamento de empregados.
Parágrafo Quinto: Os empregados admitidos após o dia 1º de fevereiro de 2025 receberão o reajuste previsto no caput desta cláusula, proporcionalmente aos meses trabalhados.
Parágrafo Sexto: As empresas deverão aplicar o reajuste ora concedido na folha do mês de julho, retroativo ao mês de março de 2026. O retroativo (de março a junho) poderá ser pago nas folhas de julho e agosto de 2026.

Horas extras

“As duas primeiras horas extraordinárias serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento), e com 80% (oitenta por cento) as excedentes de duas, incidindo tais percentuais sobre o valor da hora normal.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002039/2026 (solicitação MR036491/2026)
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Cláusula 8, “ADICIONAIS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR036491/2026
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As duas primeiras horas extraordinárias serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento), e com 80% (oitenta por cento) as excedentes de duas, incidindo tais percentuais sobre o valor da hora normal.
Parágrafo único: As horas extras laboradas aos domingos serão pagas sempre com o acréscimo de 100%

Banco de horas e compensação

“A compensação deverá ser completa no período máximo de 240 (duzentos e quarenta) dias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002039/2026 (solicitação MR036491/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 23, “BANCO DE HORAS” · parágrafo 5
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR036491/2026
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As empresas só poderão aderir ao “banco de horas”, assinando o Termo de Adesão ao Regime de Banco de Horas constante do respectivo Instrumento Normativo, sendo ambos parte integrante desta Convenção Coletiva, nos termos da Lei nº 9.601/98.
Parágrafo Primeiro: Em qualquer situação fica estabelecido que:
a) O regime de Banco de Horas só poderá ser aplicado para prorrogação da jornada de trabalho não podendo ultrapassar o limite máximo de 10 (dez) horas diárias e 60 (sessenta) horas semanais;
b) Nos cálculos de compensação, cada hora trabalhada em prorrogação da jornada de trabalho será computada como 01 (uma) hora de liberação;
c) A compensação deverá ser completa no período máximo de 240 (duzentos e quarenta) dias.
d) No caso de haver crédito no final de 240 (duzentos e quarenta) dias a empresa obriga-se a quitar de imediato às horas extras trabalhadas, com o adicional de 50% (cinquenta por cento);
Parágrafo Segundo: O acréscimo de salário correspondente às horas suplementares será dispensado quando o excesso de horas de um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período de 240 (duzentos e quarenta) dias, à soma das jornadas semanais de trabalho ajustadas com o empregado.
a) Na hipótese do empregado solicitar demissão antes do fechamento do período de 240 (duzentos e quarenta) dias, será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver débito de horas do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas serão descontadas das verbas que o empregado tiver direito na rescisão. No entanto, se houver crédito a favor do empregado, as horas não compensadas serão computadas com adicional de horas extras devido.
b) Havendo rescisão do contrato por iniciativa da empresa antes do fechamento do período de 240 (duzentos e quarenta) dias, será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver débito de horas do empregado com a empresa, as horas não trabalhadas serão abonadas, se houver crédito a favor do empregado as horas não compensadas serão remuneradas com o adicional de horas extras devido.
Parágrafo Terceiro: As horas trabalhadas em prorrogação de jornada para fins de compensação, no regime de Banco de Horas, não se caracterizam como horas extras, sobre elas não incidindo qualquer adicional, salvo as hipóteses previstas no parágrafo primeiro, letra “d” e no parágrafo segundo.
Parágrafo Quarto: O regime de Banco de Horas poderá ser aplicado tanto para antecipação de horas do trabalho com liberação posterior, quanto para liberação de horas com reposição posterior, sendo vedado a sua utilização para compensação das horas trabalhadas nos dias de domingo e feriados.
Parágrafo Quinto: A empresa deverá instituir sistema de controle individual das horas antecipadas e das horas liberadas, a fim de comprovação da compensação.
Parágrafo Sexto: Para efetivação das condições ora contratadas, as empresas recolherão, por estabelecimento, uma taxa única anualmente aos Sindicatos Convenentes para reposição de despesas, a importância abaixo estabelecida através de recibos expedidos pelo mesmo, a partir da assinatura do presente instrumento:
Nº de empregados | VALOR
De 01 a 50 empregados | R$ 369,00
De 51 a 150 empregados | R$ 727,00
De 151 a 300 empregados | R$ 1.160,00
De 301 a 500 empregados | R$ 1.666,00
Acima de 500 empregados | R$ 2.215,00

Jornada de trabalho

“Nos termos do art. 59-A da CLT e seu”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002039/2026 (solicitação MR036491/2026)
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Cláusula 24, “JORNADA 12X36” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR036491/2026
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Nos termos do art. 59-A da CLT e seu parágrafo único: Fica autorizada a prática da jornada 12 (doze) horas diárias de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de folga ou descanso.
Parágrafo Primeiro : As 12 (doze) horas de efetivação no trabalho serão consideradas como horas normais, não sofrendo incidência de adicional extraordinário.
Parágrafo Segundo : Também não serão consideradas como extras as horas laboradas além das 44 (quarenta e quatro) semanais, desde que o excesso seja compensado na semana seguinte, o que é próprio dessa modalidade de jornada.
Parágrafo Terceiro : Na hipótese de adesão ao regime de 12x36, permanece obrigatória a observância do salário-hora em patamar mínimo a ser obtido pela divisão aritmética do valor do piso estabelecido na cláusula 3ª pelo divisor 220.
Parágrafo Quarto : A alteração de escala de trabalho para implantação do regime especial previsto nesta cláusula somente será possível mediante anuência expressa do empregado naqueles contratos já em vigência quando da entrada em vigor da presente convenção.
Parágrafo Quinto : A implantação do contrato de trabalho em regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de repouso remunerado só poderá ser efetivada mediante a assinatura pela empresa de TERMO DE ADESÃO AO REGIME DE TRABALHO DE 12X36, que constitui parte integrante desta Convenção, sob forma de anexo.
Parágrafo Sexto: O Termo de Adesão referido no parágrafo anterior será protocolado pela empresa no SINDICATO PATRONAL e no SECGAL, em 03 (três) vias, e terá a mesma vigência que a Convenção Coletiva de Trabalho.
Parágrafo Sétimo: Para efetivação das condições ora contratadas, as empresas recolherão, por estabelecimento, uma taxa única anualmente aos Sindicatos Convenentes para reposição de despesas, a importância abaixo estabelecida através de recibos expedidos pelo mesmo, a partir da assinatura do presente instrumento:
Nº de empregados | VALOR
De 01 a 50 empregados | R$ 369,00
De 51 a 150 empregados | R$ 727,00
De 151 a 300 empregados | R$ 1.160,00
De 301 a 500 empregados | R$ 1.666,00
Acima de 500 empregados | R$ 2.215,00

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Para qualquer trabalho realizado nos dias de domingo, receberá o empregado da empresa uma ajuda de alimentação em espécie, no valor de R$ 25,37 (vinte e cinco reais e trinta e sete centavos).”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002039/2026 (solicitação MR036491/2026)
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Parágrafo
Cláusula 11, “LANCHE AOS DOMINGOS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR036491/2026
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Para qualquer trabalho realizado nos dias de domingo, receberá o empregado da empresa uma ajuda de alimentação em espécie, no valor de R$ 25,37 (vinte e cinco reais e trinta e sete centavos).
Esta obrigação da empresa deverá ser cumprida até a 5ª hora da jornada de trabalho de cada empregado.
Parágrafo Primeiro: A obrigação constante do “caput” desta cláusula poderá ser substituída por “Vale Refeição” de empresas especializadas vinculadas ao PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), nas empresas que já praticam usualmente o benefício.
Parágrafo Segundo: Ficam isentas do pagamento do valor constante no “caput” desta cláusula as empresas que estejam equipadas com lanchonetes ou refeitórios, que optarem pelo fornecimento “in natura”, mantendo a qualidade da alimentação e em valor equivalente ao constante do caput desta cláusula.

Contribuições ao sindicato

“destinarão ao Sindicato dos Empregados no Comércio Atacadista e Varejista de Gêneros Alimentícios, a título de contribuição assistencial, a importância de R$ 29,90 (vinte e nove reais e noventa centavos) mensais nos vencimentos adiante estabelecidos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002039/2026 (solicitação MR036491/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 36, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR036491/2026
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Os empregados abrangidos por este instrumento coletivo que compõem a base territorial do SECGAL e beneficiários das cláusulas relativas ao reajuste salarial e dos valores estabelecidos a título de verba indenizatória em virtude dos trabalhos realizados em feriados e dias santos isolados e dia santo (Corpus Christi), além das demais garantias, com fundamento no art. 513, alínea “e”, da CLT, destinarão ao Sindicato dos Empregados no Comércio Atacadista e Varejista de Gêneros Alimentícios, a título de contribuição assistencial, a importância de R$ 29,90 (vinte e nove reais e noventa centavos) mensais nos vencimentos adiante estabelecidos.
Parágrafo primeiro : A contribuição acima mencionada tem por finalidade repor os gastos despendidos pela entidade laboral com a promoção da campanha salarial, bem como a garantia e manutenção da prestação de serviços assistenciais em favor dos comerciários.
Parágrafo segundo: As parcelas serão descontadas dos empregados em folha de pagamento, nas condições adiante estabelecidas, nos meses de julho a dezembro de 2026 e janeiro a junho de 2027 (inclusive) e recolhidas ao Sindicato dos Empregados no Comércio Atacadista e Varejista de Gêneros Alimentícios, através de boleto emitido pelo SECGAL ou depósito bancário na conta do SECGAL, até o dia 05 do mês subsequente ao desconto, ou primeiro dia útil subsequente.
Parágrafo terceiro: A contribuição, regular, prévia e expressamente aprovada em assembleia soberana do Sindicato Laboral, realizada em 13.01.2026, dirigida a todos os comerciários beneficiários deste instrumento, e não se realizará relativamente aos que dela discordarem, o que deverão fazê-lo por documento escrito (carta de próprio punho em 2 (duas) vias). A carta deverá ser entregue na subsede do sindicato laboral, situada à Rua Dr. Nilo Peçanha, 1137, Mutondo, São Gonçalo - RJ das 09:00 as 16:00, tudo conforme entendimento manifestado pelo Ministério Público do Trabalho, em Nota Técnica de nº 01/2018, da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical – CONALIS e conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no tema 935.
Parágrafo quarto: O prazo para manifestação contrária ao desconto é de 10 dias corridos, contados da data da assinatura da convenção coletiva por ambas as partes. Caso o empregado esteja ingressando no comércio de gêneros alimentícios terá o prazo de 10 dias corridos a contar de sua contratação.
Parágrafo quinto: O empregado entregará para a empresa cópia da carta de oposição protocolada no sindicato, demonstrando que a oposição foi feita dentro do prazo acordado. As empresas não efetuarão o desconto da taxa caso a oposição chegue em tempo hábil de retirar o desconto da folha do mês.
Parágrafo sexto : O Sindicato dos Empregados no Comércio Atacadista e Varejista de Gêneros Alimentícios (SECGAL) enviará paras as empresas a relação definitiva de empregados que apresentaram carta de oposição em até 30 dias após o término do período para oposição.
Parágrafo sétimo : Caberá ao Sindicato dos Empregados no Comércio do Atacadista e Varejista de Gêneros Alimentícios, divulgar por meio de publicação em jornal de grande circulação, a data limite para oposição.
Parágrafo oitavo : Não sofrerão desconto os comerciários já associados ao Sindicato Laboral no momento da assinatura da presente Convenção, e os novos, a partir do mês em que se associarem;
Parágrafo nono: Os recolhimentos de que trata esta cláusula ficam sujeitos à multa de 2% (dois por cento), além de juros de mora de 1% (um por cento) por cada mês de atraso , a ser suportada pelo empregador .
Parágrafo décimo : Os empregados admitidos após a data-base, por serem recepcionados pelos benefícios e garantias previstos neste instrumento coletivo, bem como pelos serviços assistenciais prestados pela entidade laboral, deverão contribuir de maneira proporcional, ou seja, com as cotas que venham a vencer a partir de 30 dias contados da sua admissão, de acordo com o estabelecido nos §2º e §3° desta mesma cláusula.
Parágrafo décimo primeiro: A carta de oposição deverá ser entregue individualmente pelo comerciário no endereço a seguir, e deverá conter as seguintes informações:
- Carta de próprio punho em 2 (duas) vias desautorizando o desconto;
- Nome completo, RG, CPF e telefone de contato do empregado;
- Nome, CNPJ e Endereço completo com CEP da Empresa;
- Endereço para entrega da carta: Rua Dr° Nilo Peçanha, 1137, Mutondo, São Gonçalo RJ. CEP: 24.455-300.
Parágrafo vigésimo primeiro : Se o comerciário tentar entregar mais de uma carta de oposição, será aceita somente a do próprio.
Parágrafo vigésimo segundo : O envio de cartas de oposição pela empresa, em conjunto ou separadamente, será considerado prática antisindical e implicará na invalidade da(s) carta(s) de oposição.

Férias

“Fica assegurado ao empregado gozar as suas férias no período coincidente com a data de seu casamento, desde que não coincida com o mês de pico de vendas da empresa, por ela estabelecido, e comunicação à empresa com 90 (noventa) dias de antecedência, desde que já obtenha período aquisitivo.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002039/2026 (solicitação MR036491/2026)
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Cláusula 33, “COINCIDÊNCIA DE FÉRIAS COM CASAMENTO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR036491/2026
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Fica assegurado ao empregado gozar as suas férias no período coincidente com a data de seu casamento, desde que não coincida com o mês de pico de vendas da empresa, por ela estabelecido, e comunicação à empresa com 90 (noventa) dias de antecedência, desde que já obtenha período aquisitivo.

Estabilidades e garantias

“Será assegurada a empregada gestante estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez, até 05 (cinco) meses após o parto, salvo as hipóteses de justa causa ou pedido de demissão ou indenização correspondente, abrangendo salário, férias, décimo terceiro salário e depósitos fundiários, sendo de responsabilidade da empresa o conhecimento do estado gravídico da empregada, nos moldes dos incisos I e II do Art. 168 da CLT.”
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Cláusula 20, “ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE” · caput
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Será assegurada a empregada gestante estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez, até 05 (cinco) meses após o parto, salvo as hipóteses de justa causa ou pedido de demissão ou indenização correspondente, abrangendo salário, férias, décimo terceiro salário e depósitos fundiários, sendo de responsabilidade da empresa o conhecimento do estado gravídico da empregada, nos moldes dos incisos I e II do Art. 168 da CLT.
Parágrafo Único: O empregador poderá tornar sem efeito, unilateralmente, a dispensa imotivada, se a empregada comunicar o seu estado gravídico logo após a dação do aviso prévio ou da comunicação da dispensa.

Multa por descumprimento

“A infração de qualquer das Cláusulas da presente Convenção Coletiva, sujeitará à empresa infratora, a multa de R$ 527,00 (quinhentos e vinte e sete reais reais) por empregado envolvido, acrescida de 50% (cinquenta por cento) em caso de reincidência, a ser paga ao Sindicato dos Empregados no Comércio Atacadista e Varejista de Gêneros Alimentícios, e ao Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Niterói que será cobrado em juízo através de ação própria, independentemente de notificação extrajudicial prévia.”
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Cláusula 41, “MULTA” · caput
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A infração de qualquer das Cláusulas da presente Convenção Coletiva, sujeitará à empresa infratora, a multa de R$ 527,00 (quinhentos e vinte e sete reais reais) por empregado envolvido, acrescida de 50% (cinquenta por cento) em caso de reincidência, a ser paga ao Sindicato dos Empregados no Comércio Atacadista e Varejista de Gêneros Alimentícios, e ao Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Niterói que será cobrado em juízo através de ação própria, independentemente de notificação extrajudicial prévia.
Parágrafo Primeiro: Sem prejuízo das demais multas a serem aplicadas pela infração cometida pela empresa, será devida multa de R$ 527,00 (quinhentos e vinte e sete reais) pela empresa ao empregado que tenha trabalhado às margens do aqui pactuado, revertida ao empregado.

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