CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026
Trabalhadores em pintura industrial, construção civil e do mobiliário, ladrilhos… Macaé/RJ, maio de 2026
2 instrumentos coletivos de Sindicato dos Trabalhadores em Pintura Industrial, Construcao Civil e do Mobiliario, Ladrilhos, Hidraulicos, Produtos de Cimen... - SINTPICC/RJ (CNPJ 31.504.483/0001-95), de Macaé/RJ, para a categoria trabalhadores em pintura industrial, construção civil e do mobiliário, ladrilhos, hidráulicos, produtos de cimento, mármores, granitos, engenharia consultiva, montagem industrial, manutenção e limpeza industriais, inclusive nas plataformas marítimas da Bacia de Campos, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ001823/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 17/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR048755/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 17/08/2026.
Categoria: Categoria Profissional dos Trabalhadores em pintura industrial, construção civil e do mobiliário, ladrilhos, hidráulicos, produtos de cimento, mármores, granitos, engenharia consultiva, montagem industrial, manutenção e limpeza industriais, inclusive nas plataformas marítimas da Bacia de Campos
Partes
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM PINTURA INDUSTRIAL, CONSTRUCAO CIVIL E DO MOBILIARIO, LADRILHOS, HIDRAULICOS, PRODUTOS DE CIMEN... - SINTPICC/RJSindicato dos trabalhadores · CNPJ 31.504.483/0001-95
SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL DO NORTE FLUMINENSindicato patronal · CNPJ 30.405.401/0001-92
Abrangência
Abrangência4 municípios de RJ
CategoriaCategoria Profissional dos Trabalhadores em pintura industrial, construção civil e do mobiliário, ladrilhos, hidráulicos, produtos de cimento, mármores, granitos, engenharia consultiva, montagem industrial, manutenção…
Ver os 4 municípios
Carapebus/RJ
Conceição de Macabu/RJ
Macaé/RJ
Quissamã/RJ
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Categoria Profissional dos Trabalhadores em pintura industrial, construção civil e do mobiliário, ladrilhos, hidráulicos, produtos de cimento, mármores, granitos, engenharia consultiva, montagem industrial, manutenção e limpeza industriais, inclusive nas plataformas marítimas da Bacia de Campos , com abrangência territorial em Carapebus/RJ, Conceição de Macabu/RJ, Macaé/RJ e Quissamã/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001823/2026 (solicitação MR048755/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 427.318
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A partir de 1º de maio de 2026 são os seguintes os valores dos pisos salariais mínimos On-shore e Off-shore, para as funções das atividades abaixo:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001823/2026 (solicitação MR048755/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TABELA DE PISOS DOS GRUPOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 427.320
A partir de 1º de maio de 2026 são os seguintes os valores dos pisos salariais mínimos On-shore e Off-shore, para as funções das atividades abaixo:
Tabela nº 01
Municípios de Macaé, Conceição de Macabu, Carapebus e Quissamã
GRUPO
FUNÇÃO
P/ HORA
P/MÊS
I
Servente
R$ 8,85
R$ 1.946,73
II
½ Oficial / Vigia
R$ 9,12
R$ 2.006,14
III
Auxiliar de Escritório
R$ 9,12
R$ 2.006,14
IV
Apontador, Ferramenteiro
R$ 10,77
R$ 2.368,34
V
Escriturário
R$ 12,62
R$ 2.775,79
VI
Armador de Obras, Carpinteiro, Pedreiro, Pintor, Guincheiro, Bombeiro Hidráulico, Eletricista de Obras, Ladrilheiro, Operador de Torre e Demais Profissionais não Relacionados.
R$ 12,62
R$ 2.775,79
VII
Montador de Torre, Operador de Grua
R$ 13,80
R$ 3.036,10
VIII
Encarregado de Categoria
R$ 20,46
R$ 4.501,80
IX
Encarregado de obras
R$ 25,04
R$ 5.509,12
X
Mestre de Obras
R$ 25,62
R$ 5.636,45
XI
Técnicos em Geral
R$ 23,64
R$ 5.200,71
Tabela nº 2
Construção Civil Off - Shore
GRUPO
FUNÇÃO
P/ HORA
P/MÊS
I
Servente
*****
R$ 2.142,91
II
½ Oficial / Vigia
*****
R$ 2.477,22
III
Auxiliar de Escritório
*****
R$ 2.477,22
IV
Escriturário, Ferramenteiro
*****
R$ 2.832,40
V
Armador de Obras, Carpinteiro, Pedreiro, Guincheiro, Demais Profissionais não Relacionados.
*****
R$ 3.062,30
VI
Almoxarife, Bombeiro Hidráulico, Eletricista de Obras, Ladrilheiro, Carpinteiro de Esquadrilhas, Marceneiro e lustrador
*****
R$ 3.114,17
VII
Pintor
*****
R$ 3.254,87
VIII
Encarregado de Categoria
*****
R$ 5.360,83
XI
Encarregado de Obras
*****
R$ 5.360,83
X
Mestre de Obras
*****
R$ 6.131,97
XI
Técnico em Geral
*****
R$ 5.516,60
Parágrafo Primeiro - As empresas que executarem obra que por sua característica passem ou que tenha passado por pelo menos dois municípios ficam obrigadas ao cumprimento dos pisos conforme tabelas acima.
Reajuste salarial
“Fica assegurado aos trabalhadores da categoria representada pelo sindicato convenente, reajuste salarial a partir de 1º de maio de 2026 no percentual de 6% (Seis por cento) incidente sobre os salários vigentes em 1º de maio de 2025, conforme tabelas 1 e 2.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001823/2026 (solicitação MR048755/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 427.321
Fica assegurado aos trabalhadores da categoria representada pelo sindicato convenente, reajuste salarial a partir de 1º de maio de 2026 no percentual de 6% (Seis por cento) incidente sobre os salários vigentes em 1º de maio de 2025, conforme tabelas 1 e 2.
Parágrafo Primeiro - Para os colaboradores ativos, as empresas poderão efetuar o pagamento do retroativo referente ao percentual de 6% (seis por cento) do período de maio/2026 a julho/2026 em até 02 (duas) parcelas de acordo com o calendário abaixo:
1ª até o 5º dia útil de setembro/2026
2ª até o 5º dia útil de outubro/2026
Parágrafo Segundo – No tocante aos trabalhadores demitidos antes da assinatura da presente Convenção, o retroativo de maio até a data de demissão, deverá ser pagos em parcela única até o 5º dia do mês de outubro/2026.
Horas extras
“A) As prestadas de segunda a sexta-feira, serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento);”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001823/2026 (solicitação MR048755/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXTRAS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 427.342
As horas extraordinárias serão remuneradas da seguinte forma:
A) As prestadas de segunda a sexta-feira, serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento);
B) Aos sábados com adicional de 50% (cinquenta por cento) as duas primeiras e 70% (setenta por cento) a partir da terceira hora.
C) Domingo e feriados com adicional de 100% (cem por cento).
D) Quando sábado for feriado, as horas compensadas durante a semana será remunerada á 100% (cento e dez por cento).
Banco de horas e compensação
“As empresas poderão compensar no curso do contrato de trabalho os dias 24 de dezembro e 31 de dezembro, a segunda-feira de carnaval e quarta-feira de cinzas, no todo ou em partes.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001823/2026 (solicitação MR048755/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “NATAL / ANO NOVO / CARNAVAL / COMPENSAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 427.453
As empresas poderão compensar no curso do contrato de trabalho os dias 24 de dezembro e 31 de dezembro, a segunda-feira de carnaval e quarta-feira de cinzas, no todo ou em partes.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Parágrafo Primeiro - Será descontado do empregado 1% (um por cento) do salário hora, à alimentação fornecida na presente cláusula e não incidirá o referido benefício no salário “in natura” do empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001823/2026 (solicitação MR048755/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AOS EMPREGADOS” · Parágrafo Primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 427.345
As Empresas fornecerão aos seus funcionários, café da manhã, almoço e jantar conforme descrito abaixo:
No tocante aos empregados não alojados, os mesmos só farão jus ao jantar em caso de realização de horas extras.
Parágrafo Primeiro - Será descontado do empregado 1% (um por cento) do salário hora, à alimentação fornecida na presente cláusula e não incidirá o referido benefício no salário “in natura” do empregado.
Parágrafo Segundo – As Empresas fornecerão a todos os seus empregados café da manhã que consistirá de: café, café com leite, pão com manteiga ou margarina. Caso a empresa não forneça café no local da Obra, poderá, em substituição, fornecer um cartão no valor mínimo de R$ 5,62 (Cinco reais e sessenta e dois centavos) por dia efetivo de trabalho. Tal valor também poderá ser pago dentro do contracheque a título de pecúnia.
Parágrafo Terceiro – Caso a empresa opte por ticket refeição, este será pago a partir de 01/05/2026 no valor de R$ 36,12 (Trinta e seis reais e doze centavos) por efetivo dia de trabalho ou ticket supermercado correspondente a uma cesta básica mensal no valor de R$ 796,69 (setecentos e noventa e seis reais e sessenta e nove centavos).
Parágrafo Quarto - As empresas concederão uma cesta básica, de forma emergencial a todos os trabalhadores representados pelo sindicato convenente, no valor de R$ 170,00 (Cento e setenta reais) , a partir de 01/05/2026 e durante a vigência da presente Convenção Coletiva, concedida em pecúnia juntamente com o pagamento mensal do salário, independente do previsto no parágrafo 2º e 3º.
Parágrafo Quinto - No caso de dispensa do funcionário, o Saldo do vale alimentação (cesta básica) do respectivo mês poderá ser quitado pela empresa no TRCT. Caso o crédito seja antecipado, a empresa poderá realizar o referido desconto.
Parágrafo Sexto - Fica garantida a proporcionalidade deste benefício, considerando a data de admissão, demissão.
Parágrafo Sétimo - Caso ocorra falta injustificada, o trabalhador perderá o valor Cesta Básica (vale alimentação) apenas no mês em que ocorrer a referida falta.
Parágrafo Oitavo – Para os colaboradores ativos, as empresas poderão efetuar o pagamento do retroativo do Ticket Refeição e da Cesta Básica (Vale Alimentação) referente ao período de maio/2026 a julho/2026 em até 02 (duas) parcelas de acordo com o calendário abaixo:
1ª até o 5º dia útil de setembro/2026
2ª até o 5º dia útil de outubro/2026
Parágrafo Nono – No tocante aos trabalhadores demitidos antes da assinatura da presente Convenção, o retroativo referente ao Ticket Refeição e da Cesta Básica (Vale Alimentação) de maio até a data de demissão, deverão ser pagos em parcela única até o 5º dia do mês de outubro/2026.
Vale-transporte
“A empresa que não fornecer transporte próprio a seus empregados ficará obrigada a conceder “vale transporte” aos trabalhadores na forma da lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001823/2026 (solicitação MR048755/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 427.376
A empresa que não fornecer transporte próprio a seus empregados ficará obrigada a conceder “vale transporte” aos trabalhadores na forma da lei.
Parágrafo 1º - As empresas fornecerão aos seus empregados vale transporte cobrindo o trajeto casa trabalho e vice-versa, independente de quantas conduções seja necessário para cobrir tal percurso.
Parágrafo 2º - Os atrasos decorrentes de problemas com veículos fornecidos pela empresa não serão descontados do salário do trabalhador.
Parágrafo 3º - Deverá ser fornecida ao empregado, no ato de sua contratação, cópia de sua opção pelo recebimento do vale.
Parágrafo 4º - O trabalhador deverá entregar a empresa no ato de sua admissão seu comprovante de residência, ou mesmo declaração registrada em cartório, no caso de residirem em casas de aluguel, em caso de mudança o mesmo deverá protocolar junto a empresa um novo comprovante de residência, para se fazer jus ao recebimento do vale-transporte.
PLR
“As empresas concederão plano de seguro em grupo aos seus empregados, cobrindo acidentes pessoais, provenientes do Contrato de Trabalho, que causem invalidez permanente e/ou morte de qualquer natureza, com cobertura mínima equivalente a 30 (Trinta) vezes o menor salário previsto na Convenção Coletiva.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001823/2026 (solicitação MR048755/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PLANO DE SEGURO/INDENIZAÇÃO POR MORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 427.379
As empresas concederão plano de seguro em grupo aos seus empregados, cobrindo acidentes pessoais, provenientes do Contrato de Trabalho, que causem invalidez permanente e/ou morte de qualquer natureza, com cobertura mínima equivalente a 30 (Trinta) vezes o menor salário previsto na Convenção Coletiva. As indenizações serão pagas preferencialmente em Macaé – RJ.
Contribuições ao sindicato
“será descontado mensalmente de todos os empregados uma contribuição na base de 1% (um por cento) do salário nominal do trabalhador em favor do Sindicato profissional, sendo esta denominada taxa de custeio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001823/2026 (solicitação MR048755/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TAXA DE CUSTEIO DOS EMPREGADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 427.528
Para a manutenção e ampliação dos serviços assistenciais mantidos pelo Sindicato profissional, bem como, para atender os gastos com a presente e as futuras campanhas salariais em benefício da classe, será descontado mensalmente de todos os empregados uma contribuição na base de 1% (um por cento) do salário nominal do trabalhador em favor do Sindicato profissional, sendo esta denominada taxa de custeio. Os valores descontados deverão ser recolhidos até o dia 10 (dez) de cada mês, diretamente na conta do Banco do Brasil, Conta nº4742-2, agência nº0051-5 – Macaé/RJ, ou através de boleto bancário emitido pelo Sindicato obreiro. Nesta última opção, deverá a empresa enviar a relação dos funcionários contribuintes para emissão do referido boleto. Caso não ocorra o recolhimento até o dia 10 (dez) do mês subsequente, incidirá sobre o valor devido, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e atualização pela T.R. da data do efetivo recolhimento e mais despesas decorrentes da cobrança nos futuros acordos conquistados pela entidade para os trabalhadores, fora da data base, fica desde já a diretoria a incluir a taxa de desconto assistencial em favor do Sindicato.
Fica garantido a todo trabalhador o direito de oposição, desde que o faça por escrito e de próprio punho na sede do Sindicato situado à Rua Ferreira Viana, 4ª- Centro, Macaé- RJ, 27910-030, no prazo de 30 dias, a partir da assinatura da presente Convenção Coletiva, exceto as novas contratações que terão o prazo de 35 (trinta e cinco) dias, a partir do primeiro dia útil após o protocolo físico no MTE da Convenção Coletiva, exceto as novas contratações que terão o prazo de 30 (trinta) dias a partir da admissão para apresentar oposição.
Parágrafo Único – Os descontos previstos nessa cláusula serão efetivados de acordo com o salário base registrado e recebido pelo trabalhador, limitado a base da incidência ao valor referente ao dobro do maior piso desta Convenção Coletiva de Trabalho.
Seguro de vida
“As empresas concederão plano de seguro em grupo aos seus empregados, cobrindo acidentes pessoais, provenientes do Contrato de Trabalho, que causem invalidez permanente e/ou morte de qualquer natureza, com cobertura mínima equivalente a 30 (Trinta) vezes o menor salário previsto na Convenção Coletiva.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001823/2026 (solicitação MR048755/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PLANO DE SEGURO/INDENIZAÇÃO POR MORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 427.379
As empresas concederão plano de seguro em grupo aos seus empregados, cobrindo acidentes pessoais, provenientes do Contrato de Trabalho, que causem invalidez permanente e/ou morte de qualquer natureza, com cobertura mínima equivalente a 30 (Trinta) vezes o menor salário previsto na Convenção Coletiva. As indenizações serão pagas preferencialmente em Macaé – RJ.
Estabilidades e garantias
“O segurado que sofrer acidente de trabalho típico ou doença profissional terá garantido pelo prazo mínimo de 12 meses a estabilidade provisória, após a cessação do auxílio acidentário conforme os termos da lei 8213/91.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001823/2026 (solicitação MR048755/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE ACIDENTE DE TRABALHO/ DOENÇA OCUPACIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 427.576
O segurado que sofrer acidente de trabalho típico ou doença profissional terá garantido pelo prazo mínimo de 12 meses a estabilidade provisória, após a cessação do auxílio acidentário conforme os termos da lei 8213/91.
Multa por descumprimento
“fica obrigada ao pagamento de multa em favor do Sindicato profissional, na base de 20 (vinte) salários mínimos nacionais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ001823/2026 (solicitação MR048755/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 427.574
As Empresas que prestam ou que vierem a prestar serviços na Base Territorial do Sindicato dos Trabalhadores de Pintura Industrial e Construção Civil de Macaé-RJ será aplicado, a presente Convenção Coletiva ora firmada, sob pena da empresa violadora de quaisquer das Cláusulas da presente Convenção Coletiva, fica obrigada ao pagamento de multa em favor do Sindicato profissional, na base de 20 (vinte) salários mínimos nacionais.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO RJ002301/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 08/10/2026 · data-base em maio · solicitação MR052616/2026
Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 08/10/2026.
Categoria: Categoria Profissional dos Trabalhadores em pintura industrial, construção civil e do mobiliário, ladrilhos, hidráulicos, produtos de cimento, mármores, granitos, engenharia consultiva, montagem industrial, manutenção e limpeza industriais, inclusive nas plataformas marítimas da Bacia de Campos
Partes
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM PINTURA INDUSTRIAL, CONSTRUCAO CIVIL E DO MOBILIARIO, LADRILHOS, HIDRAULICOS, PRODUTOS DE CIMEN... - SINTPICC/RJSindicato dos trabalhadores · CNPJ 31.504.483/0001-95
SINDICEM-SIND.DAS IND.DA CONST.ENG.CONSULTIVA E DO MOBILIARISindicato patronal · CNPJ 30.140.578/0001-04
Abrangência
Abrangência1 município de RJ
CategoriaCategoria Profissional dos Trabalhadores em pintura industrial, construção civil e do mobiliário, ladrilhos, hidráulicos, produtos de cimento, mármores, granitos, engenharia consultiva, montagem industrial, manutenção…
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Categoria Profissional dos Trabalhadores em pintura industrial, construção civil e do mobiliário, ladrilhos, hidráulicos, produtos de cimento, mármores, granitos, engenharia consultiva, montagem industrial, manutenção e limpeza industriais, inclusive nas plataformas marítimas da Bacia de Campos , com abrangência territorial em Rio das Ostras/RJ .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002301/2026 (solicitação MR052616/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052616/2026
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A partir de 1º de maio de 2026 são os seguintes os valores dos pisos salariais mínimos On-shore e off-shore, para as funções das atividades abaixo:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002301/2026 (solicitação MR052616/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052616/2026
A partir de 1º de maio de 2026 são os seguintes os valores dos pisos salariais mínimos On-shore e off-shore, para as funções das atividades abaixo:
TABELA DE PISOS DOS GRUPOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL
Tabela nº 01 - Municípios de Rio das Ostras e Casimiro de Abreu
GRUPO | FUNÇÃO | P/ HORA | P/MÊS
I | Servente | ******** | R$ 1.947,24
II | ½ Oficial / Vigia | ******** | R$ 1.990,60
III | Auxiliar de Escritório | ******** | R$ 1.990,60
IV | Apontador, Ferramenteiro | ******** | R$ 2.325,81
V | Escriturário | ******** | R$ 2.744,14
VI | Armador de Obras, Carpinteiro, Pedreiro, Pintor, Guincheiro, Bombeiro Hidráulico, Eletricista de Obras, Ladrilheiro, Operador de Torre e Demais Profissionais não Relacionados. | ******** | R$ 2.744,14
VII | Montador de Torre, Operador de Grua | ******** | R$ 3.008,16
VIII | Encarregado de Categoria | ******** | R$ 4.442,43
IX | Encarregado de obras | ******** | R$ 5.438,40
X | Mestre de Obras | ******** | R$ 5.750,00
XI | Técnicos em Geral | ******** | R$ 5.129,70
Tabela nº 2 - Construção Civil Off - Shore.
GRUPO | FUNÇÃO | P/ HORA | P/MÊS
I | Servente | ******** | R$ 2.146,00
II | ½ Oficial / Vigia | ******** | R$ 2.457,90
III | Auxiliar de Escritório | ******** | R$ 2.457,90
IV | Escriturário, Ferramenteiro | ******** | R$ 2.796,27
V | Armador de Obras, Carpinteiro, Pedreiro, Pintor, Guincheiro, Demais Profissionais não Relacionados. | ******** | R$ 3.023,22
VI | Almoxarife, Bombeiro Hidráulico, Eletricista de Obras, Ladrilheiro, Carpinteiro de Esquadrilhas, Marceneiro e lustrador | ******** | R$ 3.074,52
VII | Pintor | ******** | R$ 3.213,37
VIII | Encarregado de Categoria | ******** | R$ 5.292,47
XI | Encarregado de Obras | ******** | R$ 5.292,08
X | Mestre de Obras | ******** | R$ 5.973,29
XI | Técnico em Geral | ******** | R$ 5.446,23
Reajuste salarial
“Fica assegurado aos trabalhadores da categoria representada pelo sindicato convenente, reajuste salarial retroativo a 1º de maio de 2026, no percentual de 6% (seis por cento) incidente sobre os salários vigentes em 1º de maio de 2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002301/2026 (solicitação MR052616/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL E VIGÊNCIA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052616/2026
Fica assegurado aos trabalhadores da categoria representada pelo sindicato convenente, reajuste salarial retroativo a 1º de maio de 2026, no percentual de 6% (seis por cento) incidente sobre os salários vigentes em 1º de maio de 2025.
Parágrafo Primeiro - Por ocasião do reajuste referido no caput poderão ser compensados todos os adiantamentos, antecipações ou abonos, concedidos espontaneamente ou decorrentes de Acordo ou força de lei, ocorridos entre 1º de Maio de 2025 a 30 de Abril de 2026.
Parágrafo Segundo - Excetuam-se desta compensação os acréscimos salariais decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial ou término de aprendizagem.
Parágrafo Terceiro - Para os colaboradores ativos, as empresas poderão efetuar o pagamento do retroativo referente ao percentual de 6% (seis por cento) do período de maio/2026 a setembro/2026 em até 02 (duas) parcelas de acordo com o calendário abaixo:
1ª até o 5º dia útil de outubro/2026
2ª até o 5º dia útil de novembro/2026
Parágrafo quarto – No tocante aos trabalhadores demitidos antes da assinatura da presente Convenção, o retroativo de maio até a data de demissão, deverá ser pago em parcela única até o 5º dia util do mês de novembro/2026.
Horas extras
“a) De segunda-feira a sábado com adicional de 50% (cinquenta por cento);”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002301/2026 (solicitação MR052616/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 36, “REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXTRAS” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052616/2026
As horas extras serão pagas da seguinte forma:
a) De segunda-feira a sábado com adicional de 50% (cinquenta por cento);
b) Domingo e feriados com adicional de 100% (cem por cento).
Parágrafo primeiro De conformidade com o artigo 61 da CLT e seus parágrafos, ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.
Parágrafo segundo: Quando for o caso, adicionais de sobre aviso, periculosidade e adicional noturno, além das horas extras, serão integrados ao salário para os fins legais.
Banco de horas e compensação
“As empresas poderão compensar no curso do contrato de trabalho os dias 24 de dezembro, 31 de dezembro, segunda-feira de carnaval e quarta-feira de cinzas, no todo ou em partes.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002301/2026 (solicitação MR052616/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 37, “NATAL / ANO NOVO / CARNAVAL / COMPENSAÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052616/2026
As empresas poderão compensar no curso do contrato de trabalho os dias 24 de dezembro, 31 de dezembro, segunda-feira de carnaval e quarta-feira de cinzas, no todo ou em partes.
Parágrafo Único – A terça feira de carnaval é instituída feriado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro de acordo com a Lei 5,243 de 14/05/2008.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“B) Ticket refeição, a partir de 01 de maio de 2026 no valor R $ 33,03 (trinta e três reais e seis centavos) por efetivo dia de trabalho”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002301/2026 (solicitação MR052616/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 13, “FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AOS TRABALHADORES - ALMOÇO E JANTAR” · parágrafo 5
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052616/2026
Nas obras, serão fornecidas as refeições abaixo relacionadas, subsidiadas, facultando a empresa o desconto em folha de pagamento de cada trabalhador beneficiado.
Parágrafo primeiro - Será fornecido:
A) almoço, servido no local de trabalho, para todos os empregados;
Ou
B) Ticket refeição, a partir de 01 de maio de 2026 no valor R $ 33,03 (trinta e três reais e seis centavos) por efetivo dia de trabalho
Ou
C) Ticket alimentação (supermercado) correspondente ao valor de R$ 728,36 (setecentos e vinte e oito reais e trinta e seis centavos).
Parágrafo segundo - Para os empregados alojados será fornecido jantar, podendo ser descontado o mesmo valor previsto para o almoço no parágrafo anterior.
Parágrafo terceiro - Aos sábados, domingos e feriados as empresas fornecerão aos seus empregados alojados refeições nas mesmas condições oferecidas pelas empresas nos dias úteis.
Parágrafo quarto - As empresas exigirão das subempreiteiras contratadas que proporcionem o mesmo benefício aos seus empregados; caso a subempreiteira, contratada não cumpra as obrigações contidas na presente cláusula e seus parágrafos o contratante se responsabilizará subsidiariamente pelo seu cumprimento.
Parágrafo quinto - Será descontado do empregado o valor máximo de R$ 33,03 (trinta e três reais e três centavos), à alimentação fornecida na presente cláusula e não incidirá o referido benefício no salário “in natura” do empregado.
Parágrafo sexto - A concessão do benefício não terá natureza salarial e não se integrará na remuneração do empregado, nos termos da Lei nº 6.321/76 regulamentada pelo Decreto nº 78.676/76.
Parágrafo sétimo . - Para os colaboradores ativos, as empresas poderão efetuar o pagamento do retroativo do Ticket Refeição referente ao período de maio/2026 a setembro/2026 em até 02 (duas) parcelas de acordo com o calendário abaixo:
1ª até o 5º dia útil de outubro/2026
2ª até o 5º dia útil de novembro/2026
Parágrafo oitavo – No tocante aos trabalhadores demitidos antes da assinatura da presente Convenção, o retroativo referente ao Ticket Refeição de maio até a data de demissão, deverão ser pagos em parcela única até o 5º dia útil do mês de novembro/2026.
Vale-transporte
“Parágrafo quinto - Os trabalhadores que residirem em outro Estado, terão direito a passagem para seus locais de origem de 3 em 3 meses.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002301/2026 (solicitação MR052616/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 7, “VALE TRANSPORTE” · Parágrafo quinto
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052616/2026
As Empresas que não fornecem transporte próprio a seus empregados ficarão obrigadas a conceder Vale Transporte aos trabalhadores, na forma da lei.
Parágrafo primeiro - As empresas fornecerão a seus empregados Vale Transporte cobrindo o trajeto casa-trabalho e vice-versa, independentemente de quantas conduções sejam necessárias para cobrir tal percurso.
Parágrafo segundo - Os atrasos decorrentes de problemas com veículos fornecidos pela empresa não serão descontados do salário do trabalhador.
Parágrafo terceiro - Deverá ser fornecida ao empregado, no ato de sua contratação, cópia da requisição de Vale Transporte.
Parágrafo quarto - O trabalhador deverá entregar a empresa no ato de sua admissão seu comprovante de residência ou mesmo declaração registrada em cartório, no caso de residirem em casa de aluguel; em caso de mudança, o mesmo deve protocolar junto a empresa um novo comprovante de residência, para se fazer jus ao recebimento do Vale Transporte.
Parágrafo quinto - Os trabalhadores que residirem em outro Estado, terão direito a passagem para seus locais de origem de 3 em 3 meses.
Contribuições ao sindicato
“Considerando a necessidade de estruturação do SINDICEM para melhor prestação de serviços aos seus associados, fica instituída como optativa, uma Contribuição Social Patronal no valor de R$ 200,00 (Duzentos reais) mensais, durante a vigência desta Convenção que se inicia a partir da assinatura da presente Convenção Coletiva, em favor do SINDICEM – Sindicato das Indústrias da Construção, Engenharia Consultiva e do Mobiliário de Niterói a Cabo Frio, a ser recolhida através de ficha de compensação da CEF – Caixa Econômica Federal, Agência nº 0174, Conta Corrente nº 579345535-0, pagável em qualquer agência bancária até o vencimento ou diretamente na tesouraria do SINDICEM na Av. Ernani do Amaral Peixoto, nº 300, sala 308 e 312 – Centro – Niterói – RJ.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002301/2026 (solicitação MR052616/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 57, “CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PATRONAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052616/2026
Considerando a necessidade de estruturação do SINDICEM para melhor prestação de serviços aos seus associados, fica instituída como optativa, uma Contribuição Social Patronal no valor de R$ 200,00 (Duzentos reais) mensais, durante a vigência desta Convenção que se inicia a partir da assinatura da presente Convenção Coletiva, em favor do SINDICEM – Sindicato das Indústrias da Construção, Engenharia Consultiva e do Mobiliário de Niterói a Cabo Frio, a ser recolhida através de ficha de compensação da CEF – Caixa Econômica Federal, Agência nº 0174, Conta Corrente nº 579345535-0, pagável em qualquer agência bancária até o vencimento ou diretamente na tesouraria do SINDICEM na Av. Ernani do Amaral Peixoto, nº 300, sala 308 e 312 – Centro – Niterói – RJ.
Seguro de vida
“Recomenda-se que as empresas ofereçam o plano de seguro em grupo aos seus empregados, cobrindo acidentes pessoais, invalidez permanente e morte de qualquer natureza.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002301/2026 (solicitação MR052616/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 19, “PLANO DE SEGURO/INDENIZAÇÃO POR MORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052616/2026
Recomenda-se que as empresas ofereçam o plano de seguro em grupo aos seus empregados, cobrindo acidentes pessoais, invalidez permanente e morte de qualquer natureza.
Férias
“Desde que solicitadas por ofícios do sindicato laboral, as empresas liberarão seus trabalhadores para participarem de cursos, ficando tal liberação limitada a 3 (três) trabalhadores, duas vezes por ano e no máximo no período de 3 (três) dias consecutivos, mantida a remuneração integral desses dias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002301/2026 (solicitação MR052616/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 43, “LIBERAÇÃO DE TRABALHADORES PARA CURSOS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052616/2026
Desde que solicitadas por ofícios do sindicato laboral, as empresas liberarão seus trabalhadores para participarem de cursos, ficando tal liberação limitada a 3 (três) trabalhadores, duas vezes por ano e no máximo no período de 3 (três) dias consecutivos, mantida a remuneração integral desses dias.
Estabilidades e garantias
“A estabilidade para acidentado dar-se-á na forma da Lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro RJ002301/2026 (solicitação MR052616/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 32, “ESTABILIDADE PARA ACIDENTADO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR052616/2026
O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.